(DOC. VP 103.1674.7543.2100)

STJ. Uniformização de jurisprudência. Incidente. Suscitação nos embargos de declaração. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Breves considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 476.

«... No particular, a recorrente somente suscitou o incidente em sede de embargos de declaração, pelo que o pedido formulado é extemporâneo. Aliás, em julgado que se subsume perfeitamente à hipótese dos autos, esta 3ª Turma já decidiu que «não cabe, em embargos de declaração, suscitar incidente de uniformização de jurisprudência» (EDcl nos EDcl no REsp 185.652/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 02/10/2000). ...» (Min. Nancy Andrighi).»

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