(DOC. VP 160.2045.4001.0200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Reserva remunerada. Incidente de uniformização de jurisprudência. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a instauração do incidente de uniformização de jurisprudência fica a cargo da análise da conveniência pelo respectivo órgão julgador. 2. Incidência do disposto na Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida». 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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