(DOC. VP 464.8094.2352.8118)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 1.0024.08.093413-6/002 - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO MANTIDO. - A

Constituição da República de 1988, no, LXXIV, do art. 5º, dispõe que, para a obtenção da assistência jurídica integral e gratuita, é necessário comprovar a hipossuficiência financeira. - Conforme Incidente de Uniformização 1.0024.08.093413-6/002 deste Tribunal, há possibilidade de condicionar o deferimento da gratuidade de justiça à comprovação da miserabilidade, não bastando, pois, a simples afirmação acerca da impossibilidade de arcar com as custas do processo. - Se o a

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