(DOC. VP 115.0829.0443.4612) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PLANO DE CARREIRA. INCORPORAÇÃO DE CLASSE E NÍVEL AO VENCIMENTO BÁSICO. BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.531/2010. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Três de Maio contra sentença que julgou procedente ação proposta por servidora pública municipal, vinculada ao magistério, reconhecendo seu direito à integração dos acréscimos de classe e nível ao vencimento básico para fins de cálculo das demais vantagens. O ente municipal sustentou que a Lei Municipal 2.531/2010 não prevê a incorporação das progressões de classe e nível ao vencimento básico “para todos

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