(DOC. VP 138.2970.2000.4900)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Omissão do acórdão. Inexistência. Incidente utilização de uniformização de jurisprudência. Como novo instrumento recursal. Impossibilidade.

«1.- Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao ejulgamento da causa. 2.- Segundo o entendimento deste Tribunal, «o incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 476 não é admitido como forma de irresignação recursal, ante a sua natureza preventiva e dissenso jurisprudencial, impon

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