(DOC. VP 148.7485.4002.0200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no incidente uniformização de jurisprudência no agravo em recurso especial. Extemporaneidade. Utilização como novo instrumento recursal. Natureza preventiva. Descabimento. Precedente da corte especial.

«1. Hipótese de incidente de uniformização de jurisprudência apresentado em face de acórdão da Primeira Turma que, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental no agravo em recurso especial devido o não exaurimento das vias ordinárias (Súmula 281/STF). No caso em tela, a parte autora suscitou o IUJur somente após o julgamento dos embargos declaratórios apresentados em face do agravo interno mencionado. 2. A Corte Especial deste STJ, ao interpretar a regra do CPC/1973, art

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