(DOC. VP 241.1090.3521.2779)

STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Acórdão que não conheceu do recurso dirigido à turma nacional de uniformização. Descabimento.

1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o STJ somente examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a jurisprudência do STJ quando for analisada questão de mérito. 2 - Hipótese em que não se conheceu do recurso dirigido à TNU, por ter sido expressamente consignada a inexistência de similitude fático jurídica. 3 - Agravo Regimental não provido.

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