(DOC. VP 163.1300.2004.1100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência suscitado. Não conhecido.

«1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à fixação de honorários advocatícios se, para tanto, for necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Não se conhece do pedido de uniformização de jurisprudência realizado somente em agravo regimental. 3. O pedido de uniformização de jurisprudência deve ser realizado nas razões recursais ou em petição avulsa, antes do julgamento do recurso. 4. Agravo regimental conhe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote