(DOC. VP 182.4873.7000.0200)

STJ. Processual civil. Incidente de uniformização. Jurisprudência dominante. Demonstração. Ausência. Julgados oriundos da mesma turma. Deficiência. Suprimento em agravo interno. Preclusão.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Primeira Seção possui a compreensão de que «a ausência de jurisprudência consolidada sobre a questão de direito material con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote