(DOC. VP 145.8210.2000.0300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Atividade especial. Guarda/vigilante sem porte de arma de fogo. Inexistência de acórdão da tnu. Agravo regimental não provido.

«1. É requisito para a admissão e processamento do incidente de uniformização de jurisprudência perante o Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, que a matéria objeto da divergência tenha sido submetida à apreciação do colegiado da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - TNU - . 2. Agravo regimental não provido.»

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