(DOC. VP 150.2024.3000.0700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Questão meritória não enfrentada pela turma nacional de uniformização. Não conhecimento do incidente. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). II - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (EDcl n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote