Jurisprudência sobre
extorsao mediante sequestro
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251 - TJSP. Prova. Declaração da vítima. Extorsão mediante sequestro. Alegação de insuficiência do conjunto probatório. Descabimento. Sentenciado que permaneceu silente na fase investigativa. Revelia declarada em juízo. Hipótese em que as declarações prestadas pelas vítimas serviram para o julgador entender a dinâmica do evento. Existência, ainda, de depoimentos de policiais na instrução judicial acerca da confissão do sentenciado. Validade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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252 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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253 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria da pena. Delação premiada. Elucidação do crime. Trabalho investigativo dos policiais. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte estadual indeferiu o pedido de redução da pena pela colaboração premiada com fundamentação idônea e concreta, ressaltando que foi o trabalho investigativo dos policiais que determinou a elucidação do crime e o encerramento do cativeiro da vítima. ... ()
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254 - TJSP. Revisão Criminal - Extorsão mediante sequestro, Roubo e Associação criminosa - Pretensão à absolvição por insuficiência probatória - Existência de uma revisão criminal anterior, julgada em 2018, em que a Defesa questionava o mesmo Acórdão ora rescindendo - Absoluta inexistência de provas novas a desconstituir a decisão definitiva - Inteligência do art. 622, parágrafo único, do CPP - Precedentes do STJ - - Revisão Criminal não conhecida
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255 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Extorsão mediante sequestro. Fundamentação concreta. Modus operandi. Funcionário público. Agente policial. Recurso improvido. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois o decreto prisional apresentou fundamentação concreta, evidenciada no modus operandi do delito, por estarem envolvidos agentes públicos que deveriam zelar cotidianamente pela segurança dos cidadãos combatendo os delitos que levam a Baixada Fluminense, infelizmente, ao noticiário criminal, mas que, ao revés, valiam-se de seus cargos para locupletarem-se, não havendo manifesta ilegalidade. ... ()
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256 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Condenação. Fuga do réu. Apelação julgada deserta. Ilegalidade. Súmula 347/STJ. Recurso a que se dá provimento.
«1. Se o Tribunal de origem não conheceu da apelação formulada pela Defesa, julgando-a deserta em face da fuga do réu, é manifesta a ilegalidade, nos termos do enunciado 347 do STJ, segundo o qual «o conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. ... ()
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257 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Condenação por extorsão mediante sequestro. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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258 - STF. Extorsão mediante seqüestro. Crime hediondo. Qualificadora. Lei 8.072/1990, art. 9º. CP, art. 213, CP, art. 214 e CP, art. 223.
«As referências contidas no Lei 8.072/1990, art. 9º ao CP, art. 223 apenas guardam pertinência com os tipos dos CP, art. 213 e CP, art. 214.... ()
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259 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Reconhecimento fotográfico realizado na fase policial. Alegação de nulidade por afronta ao CPP, art. 226. Inexistência de ilegalidade. Condenação fundamentada em conjunto probatório sólido. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - « Muito embora a jurisprudência mais recente desta Corte tenha se alinhado no sentido de que eventual reconhecimento fotográfico e/ou pessoal efetuado em sede inquisitorial em descompasso com os ditames do CPP, art. 226 não podem ser considerados provas aptas, por si sós, a engendrar uma condenação sem o apoio do restante do conjunto probatório produzido na fase judicial, isso não implica em que não possam ser considerados indícios mínimos de autoria aptos a autorizar a prisão cautelar e a deflagração da persecução criminal (AgRg no RHC 158.163/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022).... ()
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260 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de material fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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261 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa armada e extorsão mediante sequestro. Alteração do fundamento da absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Se as instâncias ordinárias indicaram provas e indícios que conferem verossimilhança à acusação, mas são insuficientes para formar um juízo de certeza quanto à autoria delitiva, está correta a absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VII. ... ()
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262 - TJSP. Habeas Corpus - Extorsão, Extorsão mediante sequestro - Pretensão de revogação da prisão temporária - Impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia temporária - Indícios de materialidade e autoria - Imprescindibilidade para a investigação criminal - R. decisão que decretou a prisão temporária devidamente fundamentada - Prisão temporária é uma modalidade de prisão cautelar, perfeitamente recepcionada pela CF/88, pelo que sua existência não determina conflito com o princípio da presunção de inocência, diante da presença de requisitos legais - Ordem denegada.
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263 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro e extorsão qualificada. Dosimetria. Confissão qualificada. Incidência da atenuante. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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264 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada. Caracterização. Quadrilha. Vitima sequestrada com a finalidade de obtenção de vantagem econômica em troca do resgate. Ação delitiva monitorada através de interceptação telefônica. Ré solta voluntariamente quando percebida a ação policial. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas por depoimentos testemunhais, de policiais, confissão do corréu realizada perante a autoridade policial e pela palavra da vítima. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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265 - STJ. Competência. Extorsão mediante seqüestro. Prisão preventiva. Subsistência.
«Jurisprudência pretoriana no sentido da incidência da regra do CPP, art. 71, segundo a qual, tratando-se de infração permanente ou continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á por prevenção. Já havendo sentença condenatória, superada a argüição de vícios no decreto de prisão preventiva.... ()
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266 - STJ. Extorsão mediante seqüestro. Pretensão de reconhecimento do crime de roubo. Vítima mantida em cativeiro, sob ameaça de arma de fogo, obrigada a entregar o cartão magnético e a senha do banco como condição para sua libertação. Fatos admitidos pela impetração. Crime consumado. Súmula 96/STJ. Incidência da qualificadora do § 1º do CP, art. 159. Vítima maior de 60 anos. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«Os crimes de roubo e de extorsão mediante seqüestro diferenciam-se porque, no segundo exige-se a participação ativa da vítima, que deve fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa; destarte, a conduta admitida pelo próprio impetrante/paciente de restringir a liberdade da vítima e obrigá-la a fornecer o cartão do banco e a respectiva senha, para obtenção de vantagem ilícita exigida como condição para a sua libertação, caracteriza o crime de extorsão mediante seqüestro e não roubo. Para a concretização do crime do CP, art. 159é dispensável que a privação da liberdade da vítima seja superior a 24 horas. Tal só se exige para a incidência da qualificadora do § 1º do referido artigo; todavia, na hipótese, a referida qualificadora foi aplicada porque a vítima era maior de 60 anos e não em razão do tempo de duração do seqüestro. Cuidando-se de crime formal, seqüestrada a vítima e exigido o resgate, ocorre a consumação, ainda que não se tenha conseguido a vantagem econômica almejada (Súmula 96/STJ). Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.... ()
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267 - STJ. Habeas corpus liberatório. Extorsão mediante sequestro em concurso de pessoas. Prisão em flagrante delito em 12.06.09. Indeferimento da liberdade provisória suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Real periculosidade dos pacientes (vítima do sequestro subtraída de sua própria casa). Alegação de excesso de prazo superada. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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268 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Extorsão mediante sequestro. Fundamentação recursal deficiente. Óbice da Súmula 284/STF.
«1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, além da exposição fundamentada das razões pelas quais o acórdão os teria afrontado, sendo insuficiente, para tal fim, a mera alegação genérica. ... ()
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269 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e extorsão mediante sequestro. Nulidades. Inexistência de provas. Dosimetria. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - «Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ, que afirma ser inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». (Agrg na Rvcr Acórdão/STJ, rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 24/6/2020, DJE 4/8/2020) ... ()
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270 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa armada e extorsão mediante sequestro qualificado. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.
1 - Nas razões do recurso especial, a defesa deixou de apontar os dispositivos legais supostamente ofendidos pelo acórdão estadual, o que impossibilitou a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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271 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado.
«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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272 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão exarado no julgamento de revisão criminal. Sucedâneo de recurso especial. Roubo majorado, extorsão mediante sequestro com resultado morte, associação criminosa armada e associação para o tráfico de entorpecentes. Tese de que a condenação é contrária à evidência dos autos. Inadmissibilidade. Tema que não se coaduna com o rito do habeas corpus. Cognição sumária.
Agravo regimental improvido. ... ()
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273 - TJSP. Revisão Criminal - Associação criminosa qualificada, roubo duplamente circunstanciado e extorsão mediante sequestro qualificada - Absolvição - Ausência de demonstração de que a decisão condenatória contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido
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274 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Extorsão mediante sequestro. Impetração que visa ao acesso amplo e irrestrito por parte dos defensores aos autos do inquérito policial ao argumento de violação à Súmula Vinculante 14/STF. Diligências em curso não abrangidas pelo enunciado da mencionada súmula. Acesso dos patronos que deve se limitar às diligências investigatórias já devidamente cumpridas e materializadas nos autos. Ordem denegada.
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275 - STJ. Penal e processo penal.. Agravo regimental no. Extorsão mediante sequestro. Habeas corpus desclassificação para extorsão mediante a restrição da liberdade da vítima. Impropriedade da via eleita. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, que a conduta descrita na peça acusatória subsume-se ao tipo penal do CP, art. 159, a análise das alegações concernentes ao pleito de desclassificação demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. (AgRg no HC 808.661/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, DJe de.) 21/8/2023 24/8/2023... ()
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276 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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277 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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278 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância ao disposto no CPP, art. 226. CPP. Reiteração de pedido já apreciado por esta corte. Prisão cautelar. Motivação idônea. Gravidade concreta. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A pedido de reconhecimento de nulidade por inobservância das formalidades constantes do CPP, art. 226 já foi apreciado no julgamento do HC 720.019. Em ambas as impetrações se ataca acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia proferido no julgamento da Apelação 0000318-81.2018.8.05.0019, objetivando a absolvição do paciente, em razão da inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226, cuja decisão transitou em julgado em 15/3/2022. ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Alegação de participação de menor importância. Não ocorrência. Réu responsável pela locação do imóvel que serviu de cativeiro. Coautoria. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme pacífico entendimento desta Corte, o fato de o acusado não haver praticado diretamente as elementares do crime não retira a existência da convergência de vontades para a prática delitiva, notadamente quando se verifica, pelos fatos descritos, que a sua atuação foi concreta e relevante (locação do imóvel que serviu como cativeiro da vítima), situação que acaba por abarca-lo na figura típica, em coautoria. ... ()
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280 - STJ. Habeas corpus. Revisão criminal. Extorsão mediante seqüestro. Reiteração de pedido. Impossibilidade. CPP, art. 622, parágrafo único.
«É inadmissível a reiteração do pedido de revisão criminal, salvo se fundado em novas provas (CPP, CPP, art. 622, parágrafo único). Ordem denegada.... ()
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281 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Extorsão mediante sequestro e peculato (CP, art. 159 e CP, art. 312). Prisão Preventiva. Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade do recurso. Precedentes. Não conhecimento do regimental.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, os fundamentos da decisão que pretende infirmar, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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282 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE. PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU PETICIONÁRIO SER JULGADO POR «TRIBUNAL DO CRIME POR PARTICIPAR DO DELITO. NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 155. INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DE TAIS FATOS PELOS POLICIAIS QUE CONDUZIRAM A INVESTIGAÇÃO EM JUÍZO. CONTRADIÇÕES ENTRE OS RELATOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO NO CRIME. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DEFERIDA.
1.A solução absolutória se impõe quando a prova colhida em juízo não corrobora os elementos colhidos em sede inquisitiva, que indicavam a autoria delitiva, nos termos do art. 155, CPP. ... ()
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283 - TJSP. Pena. Fixação. Extorsão mediante sequestro. Regime prisional inicial fechado. Adequação. Determinação de forma precisa e correta, nos termos do CP, art. 33, § 3º. Crime tentado. Irrelevância. Consideração como hediondo, não se sujeitando a regime mais brando, pois provoca o recrudescimento da violência e da intranquilidade social, observado, ainda, o disposto no § 1º do Lei 8072/1990, art. 2º, com a redação dada pela Lei 11464/07. Recursos improvidos.
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284 - TJSP. APELAÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FEITAS SOB COAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Caso em exame ... ()
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285 - STJ. Extorsão mediante sequestro. Duplo homicídio qualificado. Policial Federal. Interpretação do termo «qualquer vantagem do CP, art. 159. Efetiva demonstração da privação da liberdade das vítimas para obtenção de indevida vantagem econômica. Desnecessidade dessa vantagem advir diretamente das vítimas do sequestro.
«2. Na hipótese, a imputação é clara de que a conduta dos denunciados e ora recorrente, privando as vítimas de sua liberdade e ameaçando-as de morte, tinha o escopo de, por meio da obtenção da informação privilegiada, localizar cheques furtados e receber indevida vantagem econômica de terceiros, o que é suficiente, nesse momento, para a caracterização do tipo penal do CP, art. 159. ... ()
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286 - STJ. Penal e processo penal. Extorsão mediante sequestro (CP, art. 159, § 1º). Decisão monocrática. Art. 253, parágrafo único, II, «a, do RISTJ. Possibilidade. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inocorrência.
«1 - A teor do disposto no art. 253, parágrafo único, II, «a, do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial que for inadmissível, exatamente o que se verificou no presente caso. ... ()
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287 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Extorsão com emprego de arma de fogo. Estelionato (nove vezes). Pedido de prisão domiciliar. Inviabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação ao Juiz a quo.
«1 - A Lei 13.257/2016 estabeleceu conjunto de ações prioritárias a ser observado na primeira infância, mediante «princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas [...] em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano (art. 1º), em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. ... ()
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288 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Consumidor, correntista de banco e usuário de cartão bancário, vítima de extorsão mediante sequestro - Transações fraudulentas realizadas pelos criminosos, impugnadas pelo consumidor - Transações atípicas e fora do perfil do consumidor - Ausência de responsabilidade da instituição financeira pelo crime (fortuito externo - súmula 479, STJ) - Falha, no entanto, no serviço de Ementa: RECURSO INOMINADO - Consumidor, correntista de banco e usuário de cartão bancário, vítima de extorsão mediante sequestro - Transações fraudulentas realizadas pelos criminosos, impugnadas pelo consumidor - Transações atípicas e fora do perfil do consumidor - Ausência de responsabilidade da instituição financeira pelo crime (fortuito externo - súmula 479, STJ) - Falha, no entanto, no serviço de segurança e monitoramento das transações - Operações realizadas pelos criminosos cujo caráter suspeito deveria ter posto em funcionamento os freios de segurança - Responsabilidade objetiva do banco (art. 14, CDC) - Dano material configurado - Devida a restituição dos valores indevidamente transacionados - Dano moral configurado - Consumidor que teve frustradas as tentativas de solução extrajudicial da questão - Perda de tempo útil - Transtorno que ultrapassa os limites do aborrecimento cotidiano - Manutenção da indenização decretada em primeiro grau - Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). RECURSO NÃO PROVIDO.
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289 - TJSP. Apelação defensiva - Roubo em concurso de agentes e extorsão mediante sequestro - Pleito defensivo que busca a desclassificação do delito descrito no CP, art. 159, caput para o descrito no art. 158, §3º, do CP - Não cabimento - Dosimetria penal readequada - Penas aplicadas ao crime de roubo sem alterações. Quanto ao crime do CP, art. 159, caput, os réus agiram com dolo normal à espécie - Pena-base do acusado ROMILDO deve partir do mínimo legal, enquanto as penas dos réus ANDERSON e ELDER, em razão dos maus antecedentes, devem partir de 1/6 acima do mínimo. Não há, para os maus antecedentes, prazo depurador, como na reincidência, os quais devem ser considerados na dosagem da pena-base. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência dos réus e a atenuante da confissão espontânea de todos, foram elas compensadas - alegação de bis in idem - Não ocorrência - condenações distintas consideradas para aumentar a pena base e configurar a agravante da reincidência - Na terceira etapa, ausentes causas de aumento e diminuição. Aplicada a regra do concurso material (CP, art. 69), as penas do roubo qualificado e da extorsão mediante sequestro foram somadas. Regime prisional fechado mantido - Recursos parcialmente providos
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290 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Materialidade comprovada. Autoria incontroversa. Versões de inocência desprovidas de verossimilhança colidindo com o conjunto probatório. Depoimento de testemunha de defesa corrobora a existência de cativeiro no local dos fatos. Prova oral descreve de forma clara e segura toda a empreitada criminosa e o papel de cada réu. Excludente de culpabilidade, coação moral irresistível, não comprovada. Condenação mantida. Recurso improvido. CP, art. 22.
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291 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Reconhecimento pessoal do réu. Nulidade. Supressão de instância. Agravo não provido.
1 - Ainda que a defesa haja suscitado a ilegalidade do procedimento adotado para o reconhecimento do réu em alegações finais e em recurso de apelação, a leitura do decreto condenatório e do acórdão proferido pelo Tribunal a quo deixa claro que a matéria não foi tratada sob o enfoque da nulidade pelas instâncias ordinárias, que se limitaram a afirmar que havia provas suficientes para lastrear a condenação do réu. ... ()
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292 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e cárcere privado praticado por policiais militares. Acórdão condenatório que nega o direito de recorrer em liberdade. Elevada periculosidade dos condenados evidenciada. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«- O acórdão condenatório negou aos pacientes o direito de recorrer em liberdade de forma devidamente fundamentada, tendo sido destacada a extrema gravidade dos crimes perpetrados - sequestro por policiais militares de um suposto traficante para exigir resgate, além de cárcere privado outras duas pessoas - com menção a peculiar situação dos sentenciados serem agentes públicos com treinamento policial e militar, o que evidenciava a elevada periculosidade dos condenados e autoriza a custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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293 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Modus operandi. Não configuração de ilegalidade flagrante. Inviabilidade de concessão de prisão domiciliar. Ausência de similitude fática para extensão de efeitos aos corréus. Agravo improvido.
I - Caso em exame ... ()
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294 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Crime de extorsão mediante sequestro qualificado. Participação. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Pretensão de reconhecimento da não participação no crime. Reexame do conjunto fático-probatório. Vedação na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido de substituição da prisão por medida cautelar diversa. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de exame. Habeas corpus não conhecido.
«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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295 - TJSP. Habeas Corpus. Associação criminosa, extorsão e extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva e excesso de prazo na formação da culpa. Reiteração de fundamentos e pedidos aventados em impetrações anteriores. Condição de foragido que, ademais, afasta a alegação de excesso de prazo. Writ não conhecido nesta parte. Inocorrência de cerceamento de defesa. Pleito para que os pacientes participem da audiência de forma virtual. Indeferimento fundamentado. Acusados foragidos. Inexistência de direito subjetivo. Precedentes. Habeas corpus conhecido parcialmente e denegado na extensão em que conhecido
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296 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificado e associação criminosa. Prisão cautelar mantida na sentença. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. In casu, o recorrente seria membro de associação criminosa responsável por sequestrar a vítima em sua escola, fazendo uso de armas de guerra, mantendo-a em cativeiro por treze dias, somente libertando-a após o pagamento de resgate no valor de R$ 655.000,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil reais). ... ()
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297 - STJ. Penal e processo penal.. Roubo habeas corpus circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Writ substitutivo de recurso próprio. Revisão da dosimetria. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência.
1 - Deve ser denegada a ordem quando a impetração é utilizada indevidamente como substitutivo de recurso próprio, afastando a competência desta Corte Su perior para análise do pleito. Precedente.... ()
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298 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Extorsão mediante sequestro. Sentença condenatória. Falta de intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Entendimento consolidado e reiterado do STJ e do STF.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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299 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada, concussão, falsidade ideológica, extorsão mediante sequestro, roubo circunstanciado e tortura. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Ameaça a testemunhas, aos membros do Ministério Público e aos seus familiares. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto CPP, art. 312. ... ()
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300 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo, extorsão mediante sequestro e formação de quadrilha. Relaxamento da prisão por excesso de prazo. Impossibilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.
1 - O excesso de prazo para o término da instrução criminal deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais.... ()
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