(DOC. VP 195.0324.3004.8600)
STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Extorsão mediante sequestro. Fundamentação concreta. Modus operandi. Funcionário público. Agente policial. Recurso improvido. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois o decreto prisional apresentou fundamentação concreta, evidenciada no modus operandi do delito, por estarem envolvidos agentes públicos que deveriam zelar cotidianamente pela segurança dos cidadãos combatendo os delitos que levam a Baixada Fluminense, infelizmente, ao noticiário criminal, mas que, ao revés, valiam-se de seus cargos para locupletarem-se, não havendo manifesta ilegalidade. 2 - Agravo regimen
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