(DOC. VP 190.0632.8004.0000)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado.

«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência das Súmula 282/STF, Súmula 356/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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