(DOC. VP 193.6641.0002.1700)

STJ. Penal e processo penal. Extorsão mediante sequestro (CP, art. 159, § 1º). Decisão monocrática. Art. 253, parágrafo único, II, «a», do RISTJ. Possibilidade. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inocorrência.

«1 - A teor do disposto no art. 253, parágrafo único, II, «a», do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial que for inadmissível, exatamente o que se verificou no presente caso. 2 - O cabimento de agravo regimental contra a decisão singular afasta a alegação de violação ao princípio da colegialidade, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote