(DOC. VP 200.2815.0014.1200)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente pretensão de conferir efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do ju

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