(DOC. VP 173.8574.3000.3200)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Extorsão mediante sequestro e peculato (CP, art. 159 e CP, art. 312). Prisão Preventiva. Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade do recurso. Precedentes. Não conhecimento do regimental.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, os fundamentos da decisão que pretende infirmar, o que não ocorreu na espécie. 2. Agravo regimental do qual não se conhece.»

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