Jurisprudência sobre
extorsao mediante sequestro
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401 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Acórdão. Ausência de vícios. Reiteração de razões de mérito.
«1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()
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402 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro em concurso material. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil, c/c o CPP, art. 3º, e no art. 253, parágrafo único, II, «b, do RISTJ, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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403 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Reconhecimento fotográfico. Outras provas para amparar a condenação. Autoria delitiva. Afastamento revolvimento de conteúdo fático probatório. Inviabilidade. Desclassificação da conduta. Participação de menor importância. Questões não analisadas pela corte a quo. Supressão de instância. Motivo torpe evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o reconhecimento fotográfico não foi a prova exclusiva a amparar a condenação. Havia conexão da presente ação penal com outra de mesma natureza, com o compartilhamento de provas, tendo o magistrado concluído pela efetiva comprovação da participação da acusada na empreitada criminosa, destacando ser ela integrante do PCC. ... ()
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404 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Delitos de extorsão mediante sequestro e receptação. Prisão em flagrante. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Demora justificada. Razoabilidade. Complexidade do feito. Aditamento da denúncia para incluir réu que se encontra em outra comarca. Juntada e expedição de inúmeros documentos. Alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva. Tema não enfrentado pelo acórdão atacado. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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405 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro. Direito de recorrer em liberdade. Sentença omissa. Questão a ser apreciada pelo juízo sentenciante.
«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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406 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Extorsão mediante sequestro. Recursos intempestivos. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, por ser condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. ... ()
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407 - TJRJ. Revisão criminal. Requerente condenado pelo crime de extorsão mediante sequestro. Concurso de pessoas. Ajuste prévio entre os agentes. Divisão de tarefas. Resultado único. Corréus. Condenação por crime mais grave. Impossibilidade. Desclassificação e condenação pelo CP, art. 148. Pedido de absolvição ou de desclassificação para o crime de sequestro. CPP, art. 621, I. CP, art. 29 e CP, art. 159, § 1º.
«Crime praticado em concurso de pessoas. Inocorrência de cooperação dolosamente distinta. Condenação do requerente em delito distinto e mais grave que os demais corréus. Violação da Teoria Monista (CP, art. 29). Decisões conflitantes. Distintas classificações jurídicas de conduta única, em face da presença das mesmas elementares. Contrariedade à evidência dos autos e ao texto expresso de lei. Impossibilidade de condenação dos corréus no crime mais grave. Correção da decisão que se impõe em sede de revisão criminal em relação ao requerente. Reclassificação dos fatos em relação ao requerente para o crime de sequestro. Princípio da isonomia. Precedente desta Seção Criminal. Apenação no mínimo legal, nos termos estipulados na sentença para os demais corréus. Parcial procedência do pedido.... ()
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408 - TJSP. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E PORTE DE ARMA DE FOGO - RECURSOS DEFENSIVOS.
Pleito para conversão do julgamento em diligência. ... ()
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409 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habe as corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. Impetração contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Não esgotamento da instância ordinária. Agravo regimental desprovido. 1. «é inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa impugna decisão monocrática, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF (agrg no HC 563.607/es, rel. Ministro jorge mussi, quinta turma, DJE 20/4/2020).
2 - Agravo re gimental desprovido.... ()
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410 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Revisão da dosimetria da pena. Matéria alegada mais de dezessete anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de dezessete anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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411 - STJ. Extorsão mediante sequestro e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados. ... ()
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412 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado e extorsão mediante sequestro cometido por quadrilha. Negativa de autoria. Supressão de instância. Prisão temporária convertida em preventiva. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Gravidade das condutas incriminadas. Modus operandi. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Em relação à alegada ausência de provas acerca da autoria, verifica-se que não há como se examinar tal questão, uma vez que não foi debatida no acórdão ora objurgado. ... ()
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413 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Absolvição. Alegação de insuficiência de provas. Necessidade de reincursão no acervo probatório. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não é a via adequada para veicular pedidos relacionados a absolvição ou readequação típica porque tais pleitos dependem de amplo e verticalizado reexame do conjunto fático probatório para serem acolhidos. ... ()
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414 - STJ. «habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Extorsão mediante sequestro. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.
«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo, quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. ... ()
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415 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de extorsão mediante sequestro - Pretensão de ser absolvido - Prova segura, coerente e que demonstra a autoria - Depoimento dos policiais responsáveis pela investigação e prova documental - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Inexistência de violação ao texto de lei - Reconhecimento da participação de menor importância - Impossibilidade - Regime correto - Justiça gratuita - Ausência de demonstração - Pedido a ser analisado pelo juízo das execuções - Pedido indeferido.
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416 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada, associação criminosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, receptação, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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417 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO, EXTORSÃO
e EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - Preliminar de nulidade por ofensa ao CPP, art. 226 - Prejudicialidade - Inexistência de ato de reconhecimento - Mérito - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras palavras do ofendido e investigadores que, sem conhecer o réu, motivo algum teriam para uma falsa inculpação e que, de todo modo, não foram maculadas por sua pueril e escoteira negativa de autoria, sem explicar como seu número de telefone foi utilizado durante a extorsão mediante sequestro - Arma de fogo - Apreensão - Desnecessidade, diante das firmes palavras da vítima e das circunstâncias dos crimes - Dosimetria - Penas exacerbadas por maus antecedentes, reincidência, dupla qualificação do roubo e emprego de arma de fogo - Redução - Insuficiência - Preliminar prejudicada e recurso desprovido... ()
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418 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Extorsão mediante sequestro. Continuidade delitiva. Ausência do requisito subjetivo. Agravo improvido.
1 - O Tribunal de origem considerou autônomos os desígnios, bem como que os crimes subsequentes não teriam sido praticados em continuação ao primeiro, ou seja, pela inexistência de relações nascidas com o delito antecedente para praticar o crime posterior. Deste modo, o reexame da matéria, com vista ao reconhecimento da continuidade delitiva, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório carreado durante a instrução processual, providência, no entanto, inadmissível na estreita via do writ. ... ()
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419 - STJ. Extorsão mediante sequestro com resultado morte, associação criminosa armada e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Custódia fundamentada no CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada.
«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada pelas circunstâncias e motivos que o levaram à prática criminosa. ... ()
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420 - STJ. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Extorsão mediante seqüestro com resultado morte. Prisão em flagrante. Sentença condenatória. Proibição de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da empreitada ilícita. Cautela adotada por garantia da ordem pública. Constrangimento não evidenciado.
1 - Após ser preso em flagrante pelo cometimento dos crimes de roubo triplamente circunstanciado e extorsão mediante seqüestro, qualificado pelo resultado morte, e responder custodiado à ação penal que o condenou à pena de 29 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 14 dias-multa, pela prática dos mencionados ilícitos, o paciente teve negado o direito de apelar em liberdade com suporte no fundamento da garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas ilícitas cometidas e de sua evidente periculosidade, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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421 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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422 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Extorsão mediante sequestro (quatro vezes) e roubo circunstanciado (duas vezes). Prisão preventiva. Covid-19. Pedido de prisão domiciliar fundado na recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Impossibilidade. Recomendação 78/2020 do conselho nacional de justiça que excetua a concessão de prisão domiciliar às pessoas condenadas por crimes hediondos. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática substituição da prisão preventiva pela domiciliar. ... ()
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423 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro por 16 vezes. Dosimetria. Utilização do writ como sucedâneo de uma segunda apelação criminal dirigida a este superior tribunal. Falta de cabimento. Decisão monocrática indeferitória da inicial que deve ser mantida.
1 - No caso, não há como conhecer do writ, substitutivo de revisão criminal, em especial quando se pretende a análise de temas que demandam a cognição incompatível com a do habeas corpus. ... ()
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424 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, organização criminosa, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Pedido de extensão de efeitos de decisão proferida pelo Juiz singular. Incompetência.
1 - A decisão agravada revela-se consentânea com a jurisprudência deste Superior Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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425 - TJSP. Extorsão agravada. Concurso de agentes. Emprego de arma. Caracterização. Agentes que, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, restringem a liberdade da vítima e a constrangem a lhes fornecer o cartão bancário e respectiva senha para possibilitar a realização de saque e, depois, a sacar dinheiro em outro banco. Inocorrência, na hipótese, do crime de extorsão mediante sequestro, uma vez que não houve restrição de liberdade com o fim de obter vantagem econômica como condição ou preço do resgate. Cabimento da desclassificação, por aplicação do disposto no CPP, art. 383. Recurso parcialmente provido para desclassificar a imputação para extorsão qualificada (CP, art. 158, § 1º), reduzindo as penas impostas ao apelante.
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426 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Contrariedade à evidência dos autos. Condenação por participação em crime de extorsão que não encontra apoio no conjunto probatório. Exigência de pagamento feita pelos réus diretamente à vítima que foi condição imposta para a sua libertação. Observância. Ausência de crime autônomo. Hipótese. Absolvição do peticionário revisionando de haver violado o disposto no CP, art. 158, § 1º. Necessidade. Reajustamento da pena para catorze anos de reclusão para o outro crime (extorsão mediante sequestro), em regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Extensão da solução, nos termos do CPP, art. 580 aos corréus, que estão na mesma situação e receberam penas idênticas. Revisão criminal deferida em parte.
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427 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Pena-base. Inovação de fundamentação. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
«1. Após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, o Tribunal de origem, ao concluir pela autoria dos agravantes em relação ao cometimento do crime de extorsão, sopesou a delação do corréu com diversas outras provas e depoimentos obtidos em juízo, submetidos, portanto, ao crivo do contraditório. ... ()
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428 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro qualificada. Processual penal. Nulidade por inobservância do procedimento para o reconhecimento do acusado. Ausência de prejuízo. Condenação baseada também em outros elementos probatórios dos autos. Recurso improvido.
«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que as disposições insculpidas no CPP, art. 226, Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato, em especial caso eventual édito condenatório esteja fundamentado em idôneo conjunto fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, que associe a autoria do ilícito ao acusado. ... ()
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429 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Extorsão mediante sequestro. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não configurado. Prisão preventiva fundamentada corretamente. Periculum libertatis. Modus operandi. Ordem denegada.
«1 - É entendimento pacificado desta Corte Superior de Justiça que para a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve-se levar em consideração o montante de pena aplicada, que, no caso em tela, totaliza 14 (quatorze) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime fechado. Recurso de apelação concluso ao relator desde 11/09/2018. ... ()
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430 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. Razoabilidade. Recurso improvido.
«1. Não se pode olvidar que a regra em nosso ordenamento jurídico é a liberdade, de forma que toda prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória reveste-se de excepcionalidade, assumindo natureza exclusivamente cautelar. Assim, a segregação preventiva só pode ser decretada e mantida em razão de decisão escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, quando preenchidos os pressupostos necessários insculpidos no CPP, art. 312 e demonstrada concretamente e objetivamente sua real necessidade. ... ()
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431 - TJSP. Prisão. Preventiva. Quadrilha, extorsão mediante seqüestro seguida de morte e ocultação de cadáver. Paciente presa preventivamente há mais de um ano. Pretendida revogação por excesso de prazo. Inadmissibilidade. Demora não configuradora de constrangimento ilegal. Condução regular do feito pela autoridade impetrada. Pluralidade de réus. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada.
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432 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Sentença condenatória. Negado o recurso em liberdade. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Celeridade que se impõe. Grupo de risco da covid-19. Supressão de instância.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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433 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro e furto qualificado. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Prisão especial. Requisitos. Ausência. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Não demonstração.
«I. A ausência de prequestionamento é óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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434 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. CP, art. 158. Arguição de desclassificação da imputação ministerial para exercício arbitrário das próprias razões e lesão corporal. Ausência de patente inadequação típica. Emendatio libelli em momento anterior ao da prolação da sentença. Situações excepcionais. Aferição do elemento subjetivo da infração penal. Demanda incursão no conjunto das provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Hipótese em que o Agravante pugna pela desclassificação do delito imputado (extorsão mediante sequestro), no curso da instrução processual, para os crimes de exercício arbitrário das próprias razões e lesão corporal, com a pretensão de fixar competência do Juizado Especial Criminal. Na espécie, não se trata de patente inadequação típica, havendo outras possibilidades de tipificação (não abrangidas pelo Juizado Especial Criminal), que deve aguardar, de fato, o deslinde da marcha processual. ... ()
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435 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Extorsão mediante sequestro. Policial militar que integrava a quadrilha responsável pelo crime. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Responsabilidade civil do estado afastada, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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436 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada. Duração maior do que 24 horas. Absolvição. Impossibilidade. A prova colacionada revelou com a segurança jurídica que se exige, o liame subjetivo entre a conduta do corréu e o crime em questão. Reconhecimento da participação de menor importância. Inadmissibilidade. O fato de não ter participado ativamente dos atos de violência é irrelevante, posto que ao convencer o outro corréu a fornecer sua conta bancária para o depósito do resgate, contribuiu decisivamente para o crime, sendo penalmente relevante sua conduta. Recurso do corréu não provido.
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437 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no. Crimes de roubo agravado, habeas corpus extorsão qualificada e extorsão mediante sequestro qualificada. Dosimetria atenuante. Confissão espontânea. Matéria probatória. Impropriedade da via. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto à atenuante da confissão espontânea prevista no CP, art. 65, III, «d, a Corte estadual entendeu que «não há que se falar em confissão espontânea com relação a GABRIEL, já que as versões por ele apresentadas não retrataram a verdade real dos fatos e que «As versões que apresentou não demonstraram arrependimento ou vontade de colaborar com as investigações ou com a instrução probatória". Nesse contexto, a discussão pretendida pela defesa, nesse ponto, demanda reexame de provas para avaliar a credibilidade das declarações do paciente e o contexto em que foram prestadas, o que é... ()
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438 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Apelação interposta pela defesa. Alegado excesso de prazo para o julgamento do recurso. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento demonstrado neste ponto. Ordem concedida para determinar urgência na apreciação do apelo.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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439 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro majorada. Redução da pena-base. Matéria alegada mais de trinta anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 30 anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ e do STF. ... ()
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440 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Falta de fundamentação concreta. Ordem concedida.
1 - A prisão cautelar, assim entendida aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta se evidenciada, com explícita fundamentação, a necessidade da rigorosa providência.... ()
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441 - TJSP. Extorsão. Caracterização. Pretendida absorção deste pelo crime de sequestro por configurar crime único. Desacolhimento. Vítima que após ser levada ao cativeiro, fornece, por exigência dos corréus, a senha de seu cartão bancário retirado do interior de sua bolsa com o qual efetuaram saques. Dinâmica do evento que não induz à existência de crime único ou de «bis in idem, pois as condutas perpetradas foram autônomas e independentes entre si. Ambas devem ser punidas de maneira distinta, pois a consumação da extorsão mediante sequestro, ocorrida imediatamente após a privação da liberdade da vítima, não estava condicionada ao saque do dinheiro com o cartão bancário da vítima, a qual se viu obrigada a fornecer a senha aos agentes. Condenação mantida. Recursos improvidos.
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442 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e de armas. Roubo. Extorsão. Extorsão mediante sequestro. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Diversas imputações. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Recurso desprovido.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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443 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Pretensão de anulação da condenação. Nulidade do reconhecimento pessoal. Agravo que se limitar a afirmar o cabimento do writ, substitutivo de revisão criminal, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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444 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Pretensão de anulação da condenação. Nulidade do reconhecimento pessoal. Agravo que se limita a afirmar o cabimento do writ, substitutivo de revisão criminal, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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445 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa especializada em extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Agente que atuou na constituição e liderança do grupo criminoso. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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446 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Extorsão mediante sequestro (qualificada). Violação dos arts. 29, 148 e 345, todos do CP. Pretensão de absolvição ou desclassificação da conduta para exercício arbitrário das próprias razões ou de sequestro e cárcere privado. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.
1 - No que se refere aos pleitos formulados pelos agravantes, o Tribunal de origem dispôs que, durante a instrução criminal ficou devidamente provado que Sávio e Flávio tiveram suas liberdades cerceadas pelos ora acusados, sem que houvesse qualquer determinação legal, cabendo demonstrar em qual crime se adequa a conduta de cada um deles. [...] Dos autos resta patente que se encontra devidamente comprovada a materialidade e a autoria delitiva em relação aos apelantes. [...] Verificou-se que as vítimas venderam uma máquina que seria objeto de furto ao acusado Jaudeni Coutinho, o qual, após descobrir que o bem se tratava de um ilícito, cuidou de buscar reaver o dinheiro pago e os prejuízos que lhe foram gerados. Para tanto, os apelantes foram atrás das vítimas, vindo a sequestra-las com o objetivo de obter assim vantagem para outrem, inclusive solicitando que a família da vítima efetuasse o pagamento em dinheiro do valor estipulado, chegando a exceder tempo superior a 24 (vinte e quatro) horas. [...] Não há, por conseguinte, eventual dúvida sobre a participação dos apelantes no crime de extorsão mediante sequestro qualificada, de acordo com o narrado. [...] Em sendo assim, não prosperam os pedidos absolutórios, razão pela qual mantenho as condenações impostas aos apelantes. [...] Acerca do pedido de desclassificação formulado, não assiste razão às defesas, posto que o conjunto probatório permite a manutenção da imputada delitiva imposta, sendo descabida a pretensão de desclassificação. ... ()
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447 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus extorsão mediante sequestro. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação do defensor constituído para audiência de oitiva da vítima e testemunhas arroladas pela acusação. Ausência de designação de defensor para o ato. Nulidade configurada. Recurso ordinário provido.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é imperiosa a intimação da defesa constituída ou a nomeação de defensor dativo para a audiência de oitiva da vítima e das testemunhas de acusação. (Precedentes). ... ()
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448 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de extorsão mediante sequestro qualificada pelo resultado morte, ocultação de cadáver, formação de quadrilha armada e corrupção de menores. Produção antecipada de provas. Caráter de urgência demonstrado. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A produção antecipada de provas está adstrita àquelas hipóteses consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação em cada caso concreto. ... ()
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449 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Extorsão mediante sequestro. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Omissão. Medidas cautelares. Adequação da medida de afastamento temporário. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.
«1. Embargos de declaração opostos dentro do quinquídio legal e com propósito de modificar a decisão recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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450 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Extorsão mediante sequestro qualificada. Fundamentos concretos. Circunstâncias e consequências que extrapolam a conduta prevista no tipo penal. Antecedentes e personalidade do réu. Certidão de antecedentes não juntada. Lei 8.072/1990, art. 9º. Advento da Lei 12.015/2009. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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