(DOC. VP 210.6010.2944.5771)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro por 16 vezes. Dosimetria. Utilização do writ como sucedâneo de uma segunda apelação criminal dirigida a este superior tribunal. Falta de cabimento. Decisão monocrática indeferitória da inicial que deve ser mantida.

1 - No caso, não há como conhecer do writ, substitutivo de revisão criminal, em especial quando se pretende a análise de temas que demandam a cognição incompatível com a do habeas corpus. 2 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe

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