(DOC. VP 143.6712.1003.7000)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. Razoabilidade. Recurso improvido.

«1. Não se pode olvidar que a regra em nosso ordenamento jurídico é a liberdade, de forma que toda prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória reveste-se de excepcionalidade, assumindo natureza exclusivamente cautelar. Assim, a segregação preventiva só pode ser decretada e mantida em razão de decisão escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, quando preenchidos os pressupostos necessários insculpidos no CPP, art. 312 e demonstrada concretame

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