Jurisprudência sobre
escritura definitiva de compra e venda
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251 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2017 a 2020 - Município de Mogi das Cruzes - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI fundada na ilegitimidade passiva do executado em razão de anterior compromisso de compra e venda - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123, bem como no LF 9.514/97, art. 23 - Sentença reformada - Recurso provido
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252 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Adjudicação Compulsória. Civil. Processual Civil. Pretensão deduzida em juízo para obtenção de outorga da escritura definitiva de imóvel. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Alegações de que teria havido simulação na celebração do negócio jurídico, de que o ato não teria observado a formalidade prevista no
art. 108 do Código Civil e de que a compra e venda deveria ser anulada por preço vil que não restaram suscitadas e discutidas no momento oportuno junto ao 1º grau de jurisdição. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso quanto a esses pontos. Inexistência de caráter ultra petita da sentença, em razão de o Juízo a quo considerar uma compensação não alegada pela Postulante. Ponto que constituiu apenas um dos fundamentos apontados na sentença, em caráter secundário, para a procedência do pleito efetivamente formulado na exordial, não ensejando a aduzida violação ao Princípio da Congruência. Mérito. Demonstração dos requisitos para o deferimento do pleiteado, quais sejam: (i) a existência de compromisso de compra e venda de bem imóvel, (ii) a quitação integral do preço e (iii) a recusa ou omissão da promitente vendedora quanto à outorga de escritura definitiva. Direito à adjudicação compulsória que não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no Cartório de Imóveis. Inteligência do Verbete Sumular 239 do STJ. Narrativa inaugural no sentido do envio de recursos pela Autora para aquisição do imóvel em nome da Ré e da celebração de novo contrato para transferência posterior do bem para o seu nome que restou corroborada pelos documentos colacionados aos autos. Apelante que reconhece ter recebido o montante da Demandante para a aquisição do bem. Custeio da aquisição do imóvel pela Postulante que constitui fato incontroverso. Elementos nos autos que evidenciam a existência de ajuste, ainda que verbal, de que o imóvel adquirido pela Ré com recursos da Autora seria posteriormente transferido a esta. Existência, de todo modo, no instrumento celebrado pelas partes, não desconstituído pela Requerida no curso da lide, de previsão de quitação integral do valor. Demandada que deixou de produzir prova em sentido diverso dos documentos adunados ao feito pela Recorrida, não se desincumbindo do ônus constante do CPC, art. 373, II. Manutenção da sentença que se impõe. Precedentes deste Nobre Sodalício. Incidência do CPC, art. 85, § 11, observado o art. 98, §3º, do CPC. Conhecimento parcial e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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253 - STJ. Pedido. Impossibilidade jurídica. Conceito. Ação cominatória. Compromisso de compra e venda. Outorga de escrituras definitivas. Necessidade de adimplemento de obrigações com terceiros. Irrelevância. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, III.
«Não existe impossibilidade jurídica do pedido de outorga de escrituras definitivas, não relevando que, para tanto, tenha a parte de adimplir suas obrigações com terceiros. (...)E, na minha compreensão, os recorrentes têm razão. Não há impossibilidade jurídica de pedido cominatório para a outorga de escrituras definitivas. O que pediram os autores neste processo foi exatamente o que a ré fez, segundo o próprio acórdão recorrido.
Daí que se não pode concluir que houve pedido juridicamente impossível. Como é sabido, o pedido é juridicamente possível «quando o ordenamento não o proíbe expressamente. Deve entender-se o termo «pedido não em seu sentido estrito de mérito, pretensão, mas conjugado com a causa de pedir (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 5ª ed. 2001, pág. 711). Sob todas as luzes, não se pode dizer que o ordenamento jurídico brasileiro desautoriza o pedido dos autores de outorga de escrituras definitivas de compra e venda de imóvel, pouco relevando que para tanto deva a parte ré adimplir obrigações com terceiros. Essa circunstância não cria obstáculo à possibilidade jurídica do pedido. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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254 - TJSP. Adjudicação compulsória. Contrato firmado na década de 80. Pretensão de obter a escritura definitiva ou de adjudicar compulsoriamente imóvel objeto de compromisso de compra e venda não se sujeita à prescrição. Circunstâncias do caso que, no entanto, mesmo assim não conduzem à procedência do pedido. Malgrado prescrita pretensão de cobrança das prestações do compromisso, na espécie sua própria realidade não se verifica extreme de dúvidas. Hipótese em que não há sequer indício, não apenas de pagamento do valor pactuado, o que se poderia superar, conforme os precedentes da Câmara, mas da própria realidade do negócio, ausentes efeitos produzidos e transferência da posse, já julgada improcedente ação anterior desta natureza e sempre mantida a coisa com a família das rés. Autora, nesse sentido, que pretende se valer unicamente da alegação de imprescritibilidade, mesmo diante dos indicativos da origem e natureza da relação das partes originárias. Recurso desprovido.
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255 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação revisional de contrato de financiamento com garantia fiduciária c./c. consignação em pagamento ajuizada contra o banco financiador. Recurso distribuído à 38ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação versa sobre contrato denominado de «Instrumento Particular de Financiamento para Aquisição de Imóvel, Venda, Compra e Constituição de Alienação Fiduciária e Outras Avenças, com efeitos de escritura pública, matéria de competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.25, da Resolução 623/2013). Redistribuição para à 2ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação discute os aspectos do contrato pactuado e a suposta incidência de juros e encargos abusivos, matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.4, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Comprador do imóvel que requer a revisão do contrato de financiamento bancário, por reputar abusivo e ilegal os juros e taxas aplicados, com devolução em dobro do valor cobrado a maior sob a forma de abatimento do saldo devedor. Não se discute compromisso de compra e venda a atrair a competência comum de todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Res. 623/2013). Ausência de discussão sobre o contrato definitivo de compra e venda em si, não se tratando se contrato sem caráter bancário por haver financiamento direto com a vendedora (incorporadora, construtora ou loteadora) a atrair a competência da 1ª Subseção de Direito Privado (do art. 5º, I, I.25, da Res. 623/2013). Contrato de natureza bancária. Ausência de discussão sobre a garantia fiduciária, que afasta a competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado. Revisional de contrato bancário de financiamento de imóvel ajuizado contra o banco financiador, sem discussão sobre a compra e venda definitiva em si ou sobre a garantia fiduciária. Competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5ª, II, II,4, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (38ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação
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256 - TJRJ. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. União estável. Concubinato. Companheira. CCB/2002, arts. 1.238, 1.417 e 1.418. CPC/1973, art. 941. Decreto-lei 58/1937. CDC, art. 53.
«Não obstante, na hipótese dos autos, ainda que considerada a promessa de compra e venda firmada entre o ex-companheiro da apelante e os litisdenunciados, não houve o pagamento integral do preço, como declarado pela própria apelante, que afirma que, após a dissolução da união estável, seu excompanheiro, promitente comprador, deixou de arcar com as prestações do financiamento, de modo que inexiste direito à adjudicação do imóvel e, consequentemente, exsurge a ilegitimidade de sua posse. ... ()
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257 - TJSP. COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUTOR QUE SUSTENTA TER-SE COMPROMETIDO A ALIENAR, AOS RÉUS, UM IMÓVEL, ACRESCENTANDO QUE ELES RENEGOCIARAM SUPERVENIENTEMENTE O DÉBITO E POR FIM O INADIMPLIRAM. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, TODAVIA, POR MEIO DO QUAL HOUVE ALUDIDA RENEGOCIAÇÃO, QUE SÓ SE ENCONTRA FIRMADO POR UM DOS REQUERIDOS. INVIABILIDADE DA COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE PRESUMIR, À FALTA DE ASSINATURA, QUE TENHAM CELEBRADO O NEGÓCIO. QUANTO AO CORRÉU QUE EFETIVAMENTE CELEBROU O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO COM O AUTOR, NÃO SOBREVEIO PROVA ALGUMA DE QUE TENHA EFETUADO OS PAGAMENTOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, POR ELE ARGUIDA, QUE NÃO SE SUSTENTA, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR SÓ ERA OBRIGADO A OUTORGAR-LHE A ESCRITURA DEFINTIIVA DE VENDA E COMPRA APÓS A INTEGRAL QUITAÇÃO DO PREÇO. AÇÃO PROCEDENTE EM RELAÇÃO A ESTE CORRÉU E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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258 - STJ. Civil e processo civil. Contrato de promessa de compra e venda. Inadimplemento contratual pelo comprador. Registro do terreno no nome de seus antigos proprietários. Possibilidade de negociação do bem.
«1 - O contrato de promessa de compra e venda gera efeitos e obrigações entre os contratantes. ... ()
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259 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
As partes celebraram negócio jurídico denominado «Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda¿. Neste aspecto, a mera alegação da empresa ré de que o contrato em lide é regido pela Lei 9.514/1997 não se sustenta, diante do acervo documental. De igual modo, ausente qualquer indicativo de celebração da escritura de compra e venda, em caráter definitivo, e afastada qualquer modalidade de financiamento nos moldes acima, o que apenas reforça a incidência do CDC ao caso em exame, e, em decorrência, a inaplicabilidade das regras previstas na Lei 9.514/97. Verifica-se que, versando o caso sobre aquisição de imóveis em mercado de consumo, a jurisprudência do Eg. STJ vem entendendo ser lícita a desistência do consumidor, ainda que de forma imotivada, estabelecendo, neste caso, porém, a possibilidade de retenção de valores por parte do vendedor. Súmula 543/STJ. Na hipótese dos autos, correta a determinação do juízo de primeiro grau que estabeleceu a retenção de 20% dos valores despendidos pelo promitente comprador. Precedentes desta Corte de Justiça. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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260 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda. Cessão de direitos. Adjudição da escritura pública. Procedimento adequado. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Base de cáculo. Ausência de condenação. Valor da causa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Agravo interno desprovido. 1. Para elidir a conclusão do julgado acerca do procedimento adequado para a recorrida afastar a resistência do titular do domínio do bem em outorgar a escritura definitiva, seria necessária a análise do conteúdo fático probatório, conduta vedada em recurso especial pela orientação contida na Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o valor atualizado da causa pode ser utilizado como base para fixação de honorários advocatícios, se não for possível aferir o proveito econômico obtido. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno desprovido.
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261 - TJSP. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUITADA. RECUSA INDEVIDA DA VENDEDORA EM AQUIESCER A SUPERVENIENTE CESSÃO DE DIREITOS. PRETENSÃO COMINATÓRIA ADEQUADA. MULTA BEM DEFINIDA. INCIDÊNCIA APENAS NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1.Quitado o compromisso de compra e venda, não há fundamento para que a requerida recuse o pedido de cessão da posição contratual, com a consequente outorga da escritura definitiva em favor do cessionário dos direitos. ... ()
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262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO DO PREÇO. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
Questão trazida a julgamento que evidencia relação de consumo. ... ()
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263 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel para a construção de edifícios. Obra concluída. Empreendedora que descumpriu a obrigação contratual de entregar ao alienante sete unidades autônomas. Celebração das escrituras definitivas corretamente determinada na sentença. Lucros cessantes. Recurso provido em parte.
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264 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO PARCIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAMEAção de adjudicação compulsória proposta pelo comprador de imóvel, alegando ter quitado parte substancial do preço pactuado e pleiteando a outorga da escritura definitiva. O réu, vendedor do imóvel, sustenta que a integralidade do preço não foi paga e que não há fundamento jurídico para a adjudicação sem a quitação total. ... ()
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265 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 2016 a 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que há apenas um instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado em 15/11/2003, e não uma escritura pública levada a registro na matrícula imobiliária, conforme determina o Código Civil em seus arts. 1.227 e 1.245. Executada/excipiente que remanesce como proprietária do imóvel objeto de tributação. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Convenções particulares, como aquela estipulada na cláusula oitiva do compromisso de compra e venda no sentido de atribuir responsabilidade exclusiva aos compradores pelo pagamento dos impostos incidentes sobre o imóvel, que não podem ser opostas à Fazenda Pública para afastar responsabilidade tributária, nos termos do CTN, art. 123. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido.
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266 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Territorial do exercício de 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que há apenas um instrumento particular de compromisso de compra e venda, firmado em outubro de 2007, e não uma escritura pública levada a registro na matrícula imobiliária, conforme determina o Código Civil em seus arts. 1.227 e 1.245. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador). Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.
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267 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DESERÇÃO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. I.
Caso em Exame 1 - Apelações interpostas contra sentença de parcial procedência em Ação de Rescisão Contratual cumulada com Anulação de Escritura Pública, Restituição de valores pagos e Indenização por descumprimento de contrato. Autores adquiriram lote em 2011, com promessa de entrega em 2012, mas somente entregue em 2017. Constatação de inviabilidade de construção devido a problemas no solo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) avaliar a deserção do recurso da SP-03 Empreendimentos; (ii) analisar a procedência das alegações das apelantes quanto à inexistência de atraso, danos morais e lucros cessantes. III. Razões de Decidir3. O recurso da SP-03 Empreendimentos não ultrapassa o juízo de admissibilidade devido à deserção, pois o preparo recursal não foi recolhido no prazo. 4. Quanto ao recurso da ANC Projetos e Amari Projetos, a sentença de procedência é mantida, pois o atraso na entrega do imóvel foi comprovado, justificando as condenações, além do pagamento por lucros cessantes e danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Não se conhece do recurso da SP-03 Empreendimentos por deserção e nega-se provimento ao recurso da ANC Projetos e Amari Projetos. Tese de julgamento: 1. A deserção impede o conhecimento do recurso. 2. O atraso na entrega do imóvel somado ao erro essencial sobre o objeto do contrato, vez que no terreno há restrição para construção, justificada a anulação do contrato bem como a condenação por lucros cessantes e danos morais ainda que já outorgada escritura definitiva. 3. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% do valor da condenação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. CDC, arts. 51, IX e 39, IX. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1000468-93.2018.8.26.0299; Relator (a): Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024) TJSP; Apelação Cível 1007121-64.2022.8.26.0625; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023... ()
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268 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em ação de revisão contratual e consignação em pagamento referente a compra e venda de imóvel. Recurso distribuído à 36ª Câmara de Direito Privado que entendeu se tratar de ação relativa a contrato definitivo de compra e venda, visando revisão por abusividade de taxa de juros previstas no contrato, matéria de competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.25, da Resolução 623/2013). Redistribuição para à 8ª Câmara de Direito Privado, que reputou que se trata de matéria comum a todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013), prevalecendo a primeira distribuição (art. 102 do RITJSP). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Comprador do imóvel, consistente em unidade em condomínio edilício, que requer a revisão do contrato definitivo, por reputar abusiva e ilegal a aplicação de juros compostos, tabela Price e taxas de seguro e gestão de crédito, pretendendo aplicação de correção monetária pelo IGP-M e juros de 12% ao ano, com revisão do saldo devedor, repetição do indébito e compensação de valores. Ausência de discussão sobre a garantia fiduciária, que afasta a competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado. Contrato sem natureza bancária, que afasta a competência da 2ª Subseção de Direito Privado. Não se discute compromisso de compra e venda a atrair a competência comum de todas as Subseções de Direito Privado. Discussão sobre contrato definitivo de compra e venda, com caráter de escritura pública, registrado na matrícula do imóvel. Incidência do art. 5º, I, I.25 da Resolução 623/13. Precedentes. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (8ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento
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269 - STJ. Direito civil. Alienação em duplicidade. Promessa de compra e venda. Interpretação dos negócios jurídicos. Transmissão de propriedade imóvel. Código civil de 1916. Transcrição. Segurança jurídica. Boa-fé.
«1.- Tem-se, na hipótese, alienação de imóvel em duplicidade. No caso dos autos, deve-se manter o acórdão que decidiu pela manutenção da segunda alienação porque o título correspondente está transcrito há mais de duas décadas, sendo que os primeiros adquirentes tinham apenas direito decorrente de compromisso de compra e venda que, embora com preço pago no ato e devidamente averbado, não teve seguimento providenciado pelos promitentes compradores. ... ()
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270 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Ação declaratória de compra e venda de imóvel. Irrevogabilidade de mandato. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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271 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos - Contrato de compra e venda de unidade autônoma imobiliária integrante de empreendimento hoteleiro - Sentença de improcedência - Empreendimento imobiliário para exploração de rede hoteleira - Alegação de descumprimento contrato por atraso na entrega das obras e publicidade enganosa - Descabimento - Impossibilidade de rescisão de contrato preliminar de promessa de compra e venda das unidades autônomas, por já terem sido lavradas e registradas as escrituras públicas, com a transferência da propriedade dos imóveis aos autores - Ato jurídico perfeito e acabado que exauriu seus efeitos no ordenamento jurídico - Impossibilidade de rescisão do compra e venda dois anos após a celebração do contrato definitivo, por configurar comportamento contraditório, contrário à boa-fé objetiva - Eventual arrependimento dos autores com os retornos financeiros do empreendimento hoteleiro não tem o condão de autorizar a rescisão do negócio, com a devolução integral dos valores pagos - Sentença mantida - Recurso desprovido
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272 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência.(Tributário. ITBI. Diferenciação de alíquotas e progressividade. Fato gerador. Promessa de compra e venda rescindida). CTN, art. 35.
«1 - O fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel motivo pelo qual não incide referida exação sobre o registro imobiliário de escritura de resilição de promessa de compra e venda, contrato preliminar que poderá ou não se concretizar em contrato definitivo. ... ()
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273 - STJ. Recurso especial. 1. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais decorrentes do proceder negligente de ofício de notas, que teria aberto firma falsa e a reconhecido em escritura de compra e venda de imóvel igualmente forjada, a ensejar o ajuizamento de ação de rescisão contratual por terceiro contra o suposto titular da firma. Discussão quanto ao termo inicial do prazo prescricional. 2. Prescrição. Finalidade. 3. Surgimento da pretensão ressarcitória. Pleno conhecimento da lesão pelo titular do direito subjetivo violado. Exercibilidade da pretensão. Verificação. 4. Termo inicial. Provimento judicial definitivo de improcedência da ação de rescisão contratual. 5. Recurso especial provido.
«1. Controvérsia acerca do início do prazo prescricional para a promoção de ação destinada a reparar os danos morais decorrentes da atuação de Ofício de Notas, que, inadvertidamente - senão por má-fé, teria aberto firma falsa de titularidade do autor e a reconheceu em escritura de compra e venda de imóvel igualmente forjada. Segundo alegado pelo demandante, o proceder negligente do Cartório de Notas ensejou o ajuizamento, contra si, de ação de rescisão de contrato de compra e venda promovida por pessoa estranha a seu conhecimento, em que se lhe imputou a acusação de ter vendido o mesmo terreno para duas pessoas distintas, causando-lhe, inequivocamente, constrangimento, humilhação e abalo psíquico. Discute-se, nesse contexto, se o termo inicial da fluência do lapso prescricional da pretensão ressarcitória (no caso, promovida em 19/8/2010) deve ser considerado a data da citação na ação de rescisão de contrato de compra e venda movida por terceiro (2004), ou do momento em que houve o reconhecimento judicial (6/10/2008), nessa mesma ação, de que a assinatura inserta na escritura de compra e venda, com firma reconhecida (e aberta) pelo Ofício de Notas, era realmente falsa. ... ()
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274 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Trata-se de ação por meio da qual objetivam os autores a baixa na hipoteca instituída sobre o imóvel que adquiriram da Construtora ré em razão do contrato firmado entre esta e o Banco réu para o financiamento do empreendimento imobiliário, além da outorga da escritura definitiva do imóvel em razão do pagamento integral e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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275 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2021 e 2022- Município de Votuporanga - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade do coexecutado em razão de anterior «instrumento particular de compromisso de venda e compra do imóvel tributado, condenando a vencida no pagamento de honorários advocatícios - Insurgência da excipiente - Parcial cabimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva da coexecutada reconhecida, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Alienação anterior ao fato gerador que não afasta a legitimidade passiva do antigo proprietário - Precedentes - Honorários advocatícios que são indevidos na rejeição de exceção de pré-executividade (STJ, AgInt. No REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 21/03/2022) - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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276 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ERRO NA NUMERAÇÃO DO LOTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO DA USUCAPIÃO - SENTENÇA MANTIDA
Ausucapião é modo originário de aquisição de propriedade que pressupõe posse prolongada, mansa, pacífica e com «animus domini, e não se destina a corrigir erros contratuais ou a regularizar imóveis adquiridos por contrato de compra e venda. ... ()
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277 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais proposta, nos autos da 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei/MG. A sentença negou os pedidos de outorga de escritura definitiva, restituição de valores e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de comprovação de quitação do preço pactuado no contrato de compra e venda. ... ()
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278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA QUE, APÓS ASSINAR O INSTRUMENTO E RECEBER O SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO, TERIA ALIENADO O IMÓVEL A TERCEIROS, EM FUNÇÃO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NA QUAL FORA DECLARADA RESCINDIDA A AVENÇA E CONDENADA A RÉ A RESTITUIR A IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE SINAL, EM DOBRO, RESSALVADO QUE, NA HIPÓTESE, A DEMANDADA JÁ TERIA RESTITUÍDO METADE DO VALOR. IRRESIGNAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE DEVOLUÇÃO DO SINAL ENTREGUE AO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO NÃO TERIA SIDO CONCRETIZADO POR CULPA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR, QUE TERIA PROTELADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CELEBRAR A ESCRITURA DEFINITIVA E QUITAR O PREÇO. IMPERIOSA A PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR EM MORA, O QUE NÃO OCORRERA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA. arts. 397, PARÁGRAFO ÚNICO E 474, DO CÓDIGO CIVIL. DECRETO-LEI 745/1969. LEI 6.766/1979. NOTIFICAÇÃO POR CORREIOS QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. POR OUTRO LADO, A OCORRÊNCIA DE VENDA A TERCEIROS SEQUER RESTARA REFUTADA NOS AUTOS. DEMANDANTE QUE LOGRARA A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NÃO TENDO A RÉ SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS ÍNSITO AO CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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279 - STJ. Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Acolhimento. Posse decorrente de compromisso de venda e compra. Justo título caracterizado. CCB/1976, art. 551.
«... O compromisso de venda e compra, ainda que desprovido de registro, é tido pela jurisprudência desta Corte Superior como título hábil a embasar a ocorrência da usucapião ordinária. Foi o que decidiu a Terceira Turma quando do julgamento do REsp 32.972, relator designado o Ministro Nilson Naves, em consonância com o qual, gerando a promessa de compra e venda o direito à adjudicação, gera também o direito à aquisição por usucapião ordinário (cfr. RSTJ vol. 88, pág. 101). Em decisão recente, esta Quarta Turma reiterou esse entendimento ao apreciar o REsp 171.204, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, que assim dispõe: ... ()
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280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. FIXAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCONFORMISMO DOS AUTORES.
1.Relação civil. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial. Art. 421 e 422 do CC. ... ()
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281 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que há apenas um instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado em outubro de 2008, e não uma escritura pública levada a registro na matrícula imobiliária, conforme determina o Código Civil em seus arts. 1.227 e 1.245. Executada/excipiente que remanesce como proprietária do imóvel objeto de tributação. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido.
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282 - STJ. Fraude contra credores. Anterioridade do crédito. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda não registrada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 106, parágrafo único. CCB/2002, art. 158, § 2º CCB/2002, art. 1.471. Decreto-lei 58/1937. Lei 6.766/1979. CCB/1916, art. 135.
«... Cinge-se a controvérsia a determinar se, para fins de reconhecimento da anterioridade do crédito, exigida para a caracterização da fraude contra credores, deve ser considerada a data do registro da escritura pública de compra e venda ou a data em que foi firmado o contrato particular de promessa de compra e venda do bem. ... ()
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283 - TJSP. Apelação - Ação em que os autores requerem a aquisição definitiva de imóvel de titularidade do Município - Sentença que declarou a prescrição do pedido - Prescrição que pode ser afastada no caso concreto - Pedidos e causa de pedir de natureza complexa, podendo ser interpretados no sentido que o objeto da ação é verdadeira adjudicação compulsória, que não está sujeita a prazo prescricional conforme entendimento mais recente do STJ - Afastada a prescrição, possível o julgamento de mérito nos termos do art. 1.013, §4º do CPC - Autores que não celebraram contrato com a administração pública, sendo verdadeiros cessionários de direitos de compromisso de compra e venda celebrado por terceiros com o Município - Referido contrato originário, além de não ter prova de quitação, já foi declarado em prévia ação como inapto a permitir a lavratura de escritura definitiva - Ainda que a coisa julgada só tenha efeitos diretos entre as partes do processo, é possível que tais efeitos atinjam direitos de terceiros, como na presente ação - O direito dos recorrentes sobre o imóvel só existiria se os vendedores originários fossem titulares dos direitos transmitidos e, reconhecida ausência desta titularidade, não há qualquer direito apto a ser alienado aos autores - Venda a non domino que não gera direito do adquirente face ao proprietário tabular, que neste caso sempre foi o Município - Autores que assumiram o risco de adquirir o imóvel de quem não era dono, não podendo agora requerer do Município direitos quando a violação se deu, na verdade, pelos terceiros alientantes - Ação que deve ser julgada improcedente, inexistente qualquer direito dos autores face ao apelado - Recurso provido para reformar a sentença que declarou a prescrição e, passando ao julgamento de mérito, julgar a ação improcedente
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284 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial e Taxa de Limpeza Pública. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal por ilegitimidade passiva ( CPC/1973, art. 267, VI). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Caso concreto em que há apenas um instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado em março de 1999, e não uma escritura pública levada a registro na matrícula imobiliária, conforme determina o Código Civil em seus arts. 1.227 e 1.245. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Precedentes desta Câmara. Extinção afastada. Recurso provido.
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285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL. NORMAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAMESentença (index 142) que julgou improcedentes os pedidos, na forma do art. 487, I e II, do CPC. ... ()
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286 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Territorial Urbano e ISS dos exercícios de 2021 e 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que há apenas um instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado em dezembro de 2020, e não uma escritura pública levada a registro na matrícula imobiliária, conforme determina o Código Civil em seus arts. 1.227 e 1.245. Executada/excipiente que remanesce como proprietária do imóvel objeto de tributação. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido.
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287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. IPTU. COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. PROMITENTE COMPRADOR E PROMITENTE VENDEDOR SÃO CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. TEMA 122 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
1-Cobrança de IPTU do exercício de 2005; ... ()
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288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva. Prescrição. Ausência do prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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289 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - QUITAÇÃO DO CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO - OUTORGA DE ESCRITURA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - VALOR DA CAUSA ELEVADO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE.
A ação de adjudicação compulsória tem por finalidade o suprimento judicial da outorga da escritura definitiva recusada pelo promitente vendedor injustificadamente. São requisitos para a adjudicação compulsória a celebração de contrato de compra e venda de imóvel, a quitação total do preço pelo comprador, e a recusa do vendedor em outorgar a escritura. Não tendo a parte autora quitado o contrato celebrado com a parte ré, é impossível o acolhimento de sua pretensão formulada no sentido de que lhe seja outorgada a escritura do imóvel objeto do contrato de compromisso de compra e venda. No âmbito de julgamento realizado sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ decidiu que não é possível fixar os honorários advocatícios de forma equitativa quando os valores da condenação ou da causa forem elevados, sendo obrigatória a observância dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85 (Tema 1.076).... ()
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290 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2019 - Município de Sumaré - Exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade passiva do coexecutado em razão de anterior compromisso particular de venda e compra - Decisão agravada rejeitando a exceção de pré-executividade - Insurgência do coexecutado-excipiente - Não cabimento - Legitimidade passiva do compromissário-vendedor diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 (Súmula 399 do C. STJ) - Registro da promessa de venda e compra que não possui o condão de transferir a propriedade do bem - Precedente - Ausência do registro de escritura pública de venda e compra junto ao competente cartório de imóveis, tudo nos termos exigidos pelos arts. 1227 e 1245 do CC - Art. 171, § 1º, do CTM, que não deve ser analisado isoladamente, sendo inviável reconhecer a irregularidade do lançamento e da cobrança efetuada ao proprietário, já que o mesmo código prevê expressamente que o sujeito passivo da obrigação tributária é o proprietário (art. 159) - Precedentes - Aplicação do quanto decidido nos julgamentos definitivos dos REsp. Acórdão/STJ e 1.110.551/SP, processados à luz do rito dos recursos repetitivos, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo do agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU (Tema 122 do C. STJ) - Aplicação do recurso repetitivo em situação fática idêntica mesmo que anterior ao seu julgamento - Observância do disposto nos arts. 926, 927, 1030 e 1040 do CPC para os processos em andamento nas instâncias inferiores - Aplicação automática dos precedentes vinculantes já examinada e determinada pelo C. STJ em anteriores julgamentos desta Câmara, como no REsp. 1.973.567 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido
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291 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Contrato de compra e venda. Demandante que pretende que compradores realizem a regularização do registro do imóvel, com quitação e imissão na posse ocorrida em 2015, bem como realizem o ressarcimento dos valores dispendidos com o pagamento de IPTU relativo aos exercícios de 2017 e 2018, além da condenação dos Réus à indenização extrapatrimonial. Sentença de parcial procedência, condenando os Demandados «a realizar a lavratura da escritura pública de compra e venda relativa ao imóvel objeto do contrato de promessa, firmado pelas partes, levando-a a registro, tudo a ser concluído no prazo de trinta (30) dias, sob pena de multa diária, em favor da autora, no valor de R$200,00 (duzentos reais), bem como a «a ressarcir à autora as despesas por ela efetuadas, no valor de R$ 2.747,23 (dois mil, setecentos e quarenta e sete reais), atualizada a partir da data do desembolso e também acrescida de juros legais a partir da data da citação". Irresignação defensiva. Preliminar. Alegação de sentença ultra petita que se rechaça. Decisão que observou os limites do pedido, que buscava a regularização da propriedade do imóvel. Art. 322, §2º, do CPC que prevê que «a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Mérito. Incontroversa a celebração de contrato de promessa de compra e venda entre as partes, com quitação do imóvel e imissão na posse, controvertendo os Apelantes apenas quanto à obrigação de regularização do imóvel e fixação de astreintes. Cláusulas contratuais do negócio que previam que promitentes compradores assumiriam todas as despesas necessárias à outorga da escritura definitiva. Demandante que realizou notificação dos Requeridos, para que regularizassem o registro do imóvel, quedando-se os Demandados inertes. Réus que não se desincumbiram do ônus de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do CPC, art. 373, II. Devida a lavratura no cartório competente, nos termos da sentença. Precedentes deste Nobre Sodalício. Astreintes justificadamente cominadas. Arts. 297, caput, e 537, caput, ambos do CPC. Ausência de afronta aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Possível caráter excessivo da multa cominatória estipulada que constitui questão a ser eventualmente apreciada em fase de cumprimento de sentença, afigurando-se despicienda qualquer discussão no presente momento, visto que a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material. Sentença que se mantém. Majoração dos honorários devidos pelos Recorrentes, ex vi do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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292 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Civil. Ação de obrigação de fazer c/c pretensão indenizatória.
No caso dos autos, a parte autora narra que prometeu vender dois box´s do edifício Garage Copacabana à parte ré, entretanto, as promessas não foram registradas e a promitente vendedora foi citada para responder uma execução por título extrajudicial promovida pelo condomínio, em razão das cotas atrasadas. Houve regularização do polo passivo na citada execução, logrando a promitente vendedora êxito em não ser responsabilizada pela cobrança das cotas em atraso. Assim, pretende a condenação da ré a providenciar o registro da promessa de compra e venda e a lavratura da escritura definitiva, sem prejuízo da indenização por danos morais. A sentença reconheceu à parte autora o direito de exigir o registro da operação na matrícula do imóvel e a lavratura da escritura definitiva, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com honorários de 15% sobre a condenação. Insurgência da parte ré questionando apenas o capítulo da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios de sucumbência. A questão jurídica consiste no cabimento da indenização por danos morais em prol de pessoa jurídica e no acerto da fixação dos honorários de sucumbência. Razões de decidir: 1) Sobre o caso incidem as Súmulas 227 do STJ e 373 deste Tribunal, que admitem a fixação de indenização por danos morais em prol da pessoa jurídica quando a conduta do agente violar sua honra objetiva. 2) Contudo, a parte autora narra apenas que foi citada para responder execução por título extrajudicial ajuizada pelo condomínio que pretendia o recebimento das cotas atrasadas. Não houve protesto indevido de seu nome ou outra circunstância que pudesse abalar sua reputação empresarial. 3) Assim, não se justifica a condenação ao pagamento de indenização extrapatrimonial. 4) Com relação aos honorários, em prol do causídico da parte autora, os mesmos devem ser ajustados para 10% sobre o valor dado à causa, atendendo as diretrizes do art. 85, §2º, do CPC. Recurso a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO. TEMA 1113, DOS RECURSOS REPETITIVOS DO C. STJ. ACERTO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelos recorridos contra atos do impetrado, no qual buscam os impetrantes seja autorizado o registro da promessa de compra e venda pelo RGI, para que seja viabilizada a transferência definitiva da propriedade, o que ensejará a liberação do valor do financiamento junto à CEF, com o pagamento do ITBI cujo valor deve ser aferido adotando-se como base de cálculo a quantia consignada na promessa de compra e venda (R$7.500.00,00). ... ()
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294 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - REGISTRO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ESCRITURA PÚBLICA - ATO SUFICIENTE E RAZOÁVEL PARA O PEDIDO INICIAL - DISCUSSÃO ACERCA DO IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ALIENADO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - RÉUS - TRANSFERÊNCIA CONTRATUAL SUCESSIVA - ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA - DESNECESSIDADE - REGULARIZAÇÃO REALIZADA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - PEDIDO RECONVENCIONAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - REJEIÇÃO - SENTENÇA PARCIAMENTE REFORMADA.
Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica do impugnado, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. A ausência de comprovação de falha imputável ao sistema judiciário afasta a alegação de cerceamento de defesa por impossibilidade de ingresso em audiência virtual de instrução e julgamento. Inexiste vício de julgamento ultra petita quando a sentença determina a transferência do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, uma vez que tal providência é inerente ao pedido inicial de outorga da escritura definitiva, sendo o registro requisito essencial para a efetiva transferência da propriedade, nos termos do CCB, art. 1.245. Não havendo previsão contratual impondo ao comprador a obrigação de registrar o imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, inexiste fundamento para a determinação judicial dessa providência, devendo ser afastada da sentença. A imposição de multa diária pressupõe inadimplemento ou resistência da parte obrigada ao cumprimento da obrigação de fazer, o que não se verifica no caso concreto, haja vista que a formal ização da escritura pública e a regularização tributária do imóvel já foram devidamente realizadas. O pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel deve observar a sucessão de responsabilidades entre os adquirentes, conforme pactuado nos contratos firmados entre as partes. Ademais, eventual inadimplemento não pode ser imputado ao vendedor originário após a alienação do bem, recaindo sobre os adquirentes subsequentes a obrigação pelo adimplemento dos débitos tributários. O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial merecedor de tutela jurídica. Trata-se, portanto, tal como se infere da redação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, de uma proteção aos direitos da personalidade daqueles que experimentaram relevante violação a sua honra, imagem, integridade física, intelectual, moral, dentre outras. Nos termos do CCB, art. 940, «aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição". Contudo, a referida repetição do indébito só encontra respaldo se comprovada inequívoca má-fé da parte credora.... ()
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295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PAGAMENTO DE ARRAS E FINANCIAMENTO POR CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO CONDOMINIAL PARA REGISTRO DA CARTA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO CONDOMINIAL DO IMÓVEL, OBJETO DA ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE RESCISÃO DA PROMESSA POR CULA DO PROMITENTE VENDEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO SINAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
- Ocontrato particular de promessa de compra e venda previa o pagamento do calor de R$ 310.000,00 pelo imóvel descrito na inicial, com o pagamento de arras no valor de R$ 20.000,00 as quais seriam devolvidas quando da liberação da carta de crédito junto ao Banco financiador. ... ()
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296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA R$ 118.908,80. INCONFORMISMO DA RÉ.
1.Alegação de exceção do contrato não cumprido que se trata de inovação recursal, porquanto aventada somente em apelação, não podendo, assim, ser conhecida neste ponto. ... ()
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297 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos. Recurso distribuído por prevenção à 36ª Câmara de Direito Privado que entendeu se tratar de ação relativa a contrato definitivo de compra e venda, visando rescisão em razão de inadimplemento contratual pela falta de área verde com trilha ecológica e lago no loteamento, matéria de competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.25, da Resolução 623/2013), não prevalecendo sobre a prevenção (Súmula 158 deste Tribunal). Redistribuição para à 7ª Câmara de Direito Privado, que reputou que se trata de matéria comum a todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013), prevalecendo a prevenção da câmara suscitada pelo julgamento de recurso anterior. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Prevenção que não prevalece sobre a competência em razão da matéria (Súmula 158/STJP). Parte compradora do imóvel, consistente em lote de terreno, que requer a rescisão do contrato definitivo, com devolução integral de valores pagos, por propaganda enganosa do loteamento acerca da existência de área verde exclusiva, trilha ecológica, lago e não ser loteamento fechado conforme divulgado. Ausência de discussão sobre a garantia fiduciária, que afasta a competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado. Não se discute compromisso de compra e venda a atrair a competência comum de todas as Subseções de Direito Privado. Discussão sobre contrato definitivo de compra e venda, com caráter de escritura pública, registrado na matrícula do imóvel, bem como sobre o loteamento em si. Incidência do art. 5º, I.21 e I.25 da Resolução 623/13. Precedentes. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (7ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação
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298 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. USUCAPIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, ao argumento de falta de interesse de agir. A parte apelante sustenta que ajuizou ação de usucapião para adquirir a propriedade de imóvel em que ingressou na posse mediante contrato de promessa de compra e venda não registrado, e argumenta que tal ação é o único meio de alcançar a tutela de domínio, em razão da ausência de escritura definitiva e da impossibilidade de comprovação da quitação integral do preço. Pugna pela anulação da sentença para regular prosseguimento do feito. ... ()
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299 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. USUCAPIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, ao argumento de falta de interesse de agir. A parte apelante sustenta que ajuizou ação de usucapião para adquirir a propriedade de imóvel em que ingressou na posse mediante contrato de promessa de compra e venda não registrado, e argumenta que tal ação é o único meio de alcançar a tutela de domínio, em razão da ausência de escritura definitiva e da impossibilidade de comprovação da quitação integral do preço. Pugna pela anulação da sentença para regular prosseguimento do feito. ... ()
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300 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO ESTABELECIDO EM CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, EM CONTESTAÇÃO, DA VERACIDADE DO CONTEÚDO DE CONVERSA REALIZADA ENTRE AS PARTES POR MEIO DE APLICATIVO. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PARTICULAR NÃO IMPUGNADO. ARTS. 412 E 430, CPC. APLICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que a pessoa fez a declaração que lhe é atribuída.... ()
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