Jurisprudência sobre
escritura definitiva de compra e venda
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201 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LAVRATURA DE ESCRITURA DEFINITIVA. DECISÃO RECORIRDA QUE LIMITOU-SE A INFORMAR QUE «ANALISANDO A ÁRVORE PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS 5 PRIMEIROS VOLUMES DOS AUTOS FORAM, QUASE EM SUA TOTALIDADE, INDEXADOS COMO «OUTROS, O QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO POR ESTE GABINETE DO PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA ... REGULARIZE A SERVENTIA, DEVENDO CONSTAR A DENOMINAÇÃO DE CADA PEÇA". DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CONTEÚDO DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.001. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. art. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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202 - TJRJ. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Pedido de rescisão contratual. Ré responsável pelo fornecimento das certidões necessárias à lavratura da escritura definitiva. Lavratura que depende da quitação para sua realização. Alegação da autora de que necessitava das certidões para obter financiamento que se constitui em inovação recursal. Tema que não foi ventilado na inicial. Existência de ação contra a ré que não é causa para a rescisão do contrato. Direito da autora a ter restituído 75% dos valores pagos, além das cotas condominiais e IPTU comprovadamente pagos. Pretensão de redução do percentual da taxa de retenção que é inovação recursal. Autora/apelante que não faz jus à gratuidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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203 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que determinou a expedição de alvará para outorga de escritura definitiva de imóvel conforme compromisso de compra e venda celebrado pelo falecido quando em vida, indeferindo o requerimento da inventariante em relação à aquisição dos direitos sobre o imóvel dos compradores - Pretensão de que, uma vez reconhecida a cessão e consequente sub-rogação nos direitos do cedente, seja deferida a expedição de alvará em favor da cessionária, própria inventariante - Não acolhimento - No inventário apenas é possível conceder autorização para cumprimento do compromisso feito em vida pelo autor da herança, devendo a questão de alta indagação relativa à cessão ser remetida às vias ordinárias - Decisão mantida - Recurso desprovido
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204 - STJ. Civil e processual. Primeiro recurso especial não conhecido por ser prematuro. Interposição anterior ao julgamento dos embargos declaratórios. Não-Exaurimento da instância ordinária. Ausência de renovação. Precedentes do STJ. Promessa de compra e venda. Imóvel dado em hipoteca pela construtora a agente financeiro. Quitação do preço pelo adquirente. Outorga de escritura definitiva. Liberação do ônus real. Demanda movida contra a incorporadora e o agente financiador. Litisconsórcio necessário. Cpc/2015, art. 47. Súmula 308/STJ. Danos materiais. Prova do prejuízo inexistente. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Provimento parcial do segundo especial.
I - Estando pendente o julgamento dos aclaratórios, é inoportuna a interposição do recurso especial, vez que não houve o necessário exaurimento da instância. Precedentes do STJ.... ()
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205 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DA RÉ SIQUEIRA TOLEDO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. RECONHECIMENTO. DESAVENÇAS ENTRE AS FORNECEDORAS, COM BASES NO DESRESPEITO AOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE ELAS, INCLUSIVE NO TOCANTE À AUTORIZAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DE LOTES DE TERRENO. IRRELEVÂNCIA, POR SEREM «RES INTER ALIOS ACTA". TEORIA DA APARÊNCIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. QUITAÇÃO DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO BEM TRANSACIONADO. DEMONSTRAÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ART. 497, CPC. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO DO CONSUMIDOR DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO JULGADO. SUCUMBÊNCIA AUTORAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Se o autor enquadra-se no conceito legal de consumidor e as rés nos de fornecedoras, a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas. ... ()
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206 - TJSP. Promessa de venda e compra - Bem imóvel - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais - Recalcitrância do promitente vendedor quanto à outorga da escritura pública definitiva em favor da promissária compradora - Réu revel - Sentença de procedência - Apelo da autora - Nulidade da sentença por falta de análise e fundamentação (CPC, art. 489) - Inocorrência - Mérito - Juros moratórios - Termo inicial - Em se tratando de obrigação decorrente de descumprimento contratual, afigura-se inaplicável a Súmula 54/STJ. Realmente, em casos da espécie, em que a obrigação de ressarcimento é derivada da relação contratual pré-existente entre os litigantes, os juros moratórios são computados a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. - Recurso improvido
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207 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, SUBMETIDO A REGIME JURÍDICO-LEGAL ESPECÍFICO CRIADO NO BOJO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL DESTINADO À AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA.
AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUTORES QUE ALEGAM TEREM, EM 1993, FIRMADO COM A RÉ O CONTRATO EM QUESTÃO, CUMPRINDO O QUE LHES TOCAVA NO CONTRATO, NA AGUARDA DE QUE A RÉ LHES OUTORGASSE A ESCRITURA DEFINITIVA, O QUE NÃO OCORREU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, COMINANDO À RÉ A OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA AOS AUTORES, ALÉM DE REPARAR DANO MORAL SUPORTADO PELOS AUTORES. APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA EXISTIR PONDEROSO ÓBICE A QUE SE LHE POSSA COMINAR A OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA, QUE CONSISTE NO FATO DE O IMÓVEL ESTAR LOCALIZADO EM UM EMPREENDIMENTO AINDA NÃO REGULARIZADO, HAVENDO A NECESSIDADE DE QUE SE OBTENHAM AS LICENÇAS, INCLUSIVE A DE NATUREZA AMBIENTAL, E QUE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, DEVE-SE ESCUSAR A RECUSA. APELO ADESIVO PELOS AUTORES EM QUE PRETENDEM A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO PRINCIPAL DA RÉ PROVIDO EM PARTE. CONQUANTO SE DEVA QUALIFICAR COMO TEMERÁRIA A CONDUTA DA RÉ EM COLOCAR À VENDA O IMÓVEL EM QUESTÃO, INSERIDO EM UM EMPREENDIMENTO QUE NÃO ESTAVA À ALTURA E AINDA HOJE NÃO ESTÁ REGULARIZADO, HÁ QUE SE RECONHECER QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS, NÃO HÁ COMO COMINAR À RÉ A OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL, PORQUE O REGISTRO IMOBILIÁRIO NÃO PODERÁ SER REALIZADO SENÃO QUE NO MOMENTO EM QUE O EMPREENDIMENTO COMO UM TODO ESTIVER REGULARIZADO - SE ESSA REGULARIZAÇÃO PUDER SER ALCANÇADA. AUTORES QUE PODERÃO DEMANDAR CONTRA A RÉ, BUSCANDO A RECOMPOSIÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS QUE SUPORTAM EM DECORRÊNCIA DESSE INTRANSPONÍVEL ÓBICE NAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL, CONTUDO, QUE NÃO ESTÁ ABARCADA NOS LIMITES DESTA DEMANDA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE, AINDA QUE CONCEDIDA NA R. SENTENÇA SOB OUTRO FUNDAMENTO FÁTICO JURÍDICO, DEVE PREVALECER COMO AZADA FORMA A RECOMPOR A DOR EXPERIMENTADA PELOS AUTORES, FRUSTRADOS, AO MENOS NAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS, EM SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE PUDESSEM CONTAR COM A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. PATAMAR FIXADO NA R. SENTENÇA PARA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE É RAZOÁVEL, TANTO QUANTO É PROPORCIONAL, SENDO DE RIGOR SUBLINHAR QUE É DA ESSÊNCIA DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM NOSSO DIREITO POSITIVO O CARÁTER PEDAGÓGICO, O QUE QUADRA PERFEITAMENTE COM O OBJETIVO QUE SE DEVE ALCANÇAR COM A REPARAÇÃO DO DANO MORAL NESTE CASO, DIANTE DA TEMERÁRIA CONDUTA DA RÉ EM COMERCIALIZAR O IMÓVEL EM QUESTÃO SEM SE PRECATAR COM A NECESSÁRIA PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PRINCIPAL DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS RÉUS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE À RÉ. SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PELA PARTE AUTORA EM FAVOR DA PRIMEIRA RÉ. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO SEGUNDO RÉU, ORA APELANTE. PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA RECUSA IMOTIVADA DOS DEMANDADOS. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.
PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PELA PARTE AUTORA EM FAVOR DA PRIMEIRA RÉ QUE SE TRADUZ EM INOVAÇÃO RECURSAL DO SEGUNDO RÉU, NA MEDIDA EM QUE NÃO FOI DEBATIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO EM NOVEMBRO DE 2017, NO QUAL A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA FOI CONDICIONADA TÃO SOMENTE À APRESENTAÇÃO DA CERTIDÕES NEGATIVAS PERTINENTES, O QUE JÁ FOI PROVIDENCIADO PELAS PARTES CONTRATANTES. INÉRCIA DA PRIMEIRA RÉ EM QUITAR O SALDO DEVEDOR QUE NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO DOS AUTORES DE OBTER A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. DANO MORAL EVIDENCIADO NA HIPÓTESE. INEGÁVEIS PREJUÍZOS IMATERIAIS DECORRENTES DO PRÓPRIO FATO. TRANSTORNOS QUE ESTÃO ALÉM DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. VERBA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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209 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - IMÓVEL NÃO REGISTRADO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - POSSIBILIDADE - DÉBITOS ANTERIORES AO ÓBITO DO VENDEDOR - IRRELEVÂNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE DOLO PROCESSUAL - APLICAÇÃO INDEVIDA DA SANÇÃO.
1.A posse do imóvel pela Apelada é legítima, decorrente do contrato de compra e venda, não se configurando esbulho possessório. A Apelante, ao tentar impedir a outorga da escritura, busca se beneficiar de uma situação em que, por força contratual, a propriedade já foi transferida. A ausência de registro público do imóvel não impede a outorga da escritura definitiva, conforme jurisprudência consolidada.... ()
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210 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - IMÓVEL NÃO REGISTRADO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - POSSIBILIDADE - DÉBITOS ANTERIORES AO ÓBITO DO VENDEDOR - IRRELEVÂNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE DOLO PROCESSUAL - APLICAÇÃO INDEVIDA DA SANÇÃO.
1.A posse do imóvel pela Apelada é legítima, decorrente do contrato de compra e venda, não se configurando esbulho possessório. A Apelante, ao tentar impedir a outorga da escritura, busca se beneficiar de uma situação em que, por força contratual, a propriedade já foi transferida. A ausência de registro público do imóvel não impede a outorga da escritura definitiva, conforme jurisprudência consolidada.... ()
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211 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Outorga de escritura. Impossibilidade. Promitente comprador. Inadimplemento. Saldo devedor. Cumprimento da obrigação. Multa. Inviabilidade. Restituição do valor. Descabimento. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação cominatória cumulada com pedido indenizatório e de cobrança. Promessa de compra e venda. Pedido de outorga de escritura pública. Pretensão acolhida, condicionada ao depósito do valor ainda devido pelo promitente comprador. Cobrança do valor de multa pactuada entre as partes por alegada mora do promitente-comprador. Inviabilidade, na espécie, em razão do não-pagamento das prestações avençadas. Repetição em dobro de prestações exigidas em feito executivo. Descabimento, ausente má-fé do credor. Danos emergentes e lucros cessantes não demonstrados. Nulidade processual não verificada. Descabimento da prova testemunhal e pericial requerida. Agravo retido. Pedido de antecipação parcial de tutela. Indeferimento.
«I. Ausente verossimilhança no direito invocado na inicial, inviável a concessão de antecipação da tutela pretendida. Agravo retido desprovido. ... ()
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212 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do Exercício de 2021 - Município de Jandira - Exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade do executado em razão de anterior compromisso particular de venda e compra com pacto de alienação fiduciária em garantia - Não acolhimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123, bem como no LF 9.514/97, art. 23 - Recurso não provido
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213 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Remoção de Lixo - Exercícios de 2019 a 2020 - Município de Americana - Decisão que acolhe a exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade do executado em razão de anterior compromisso particular de venda e compra - Irresignação do exequente - Cabimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Decisão reformada - Recurso provido
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214 - TJPE. Apelação cível. Direito civil. Contratos. Ação ordinária de cobrança c/c declaratória de compensação de valores e inexistência de débito. Promessa de compra e venda de imóveis. Controvérsia quanto ao responsável pelo pagamento do laudêmio. Imputação legal ao alienante. Ausência de pactuação expressa transferindo o ônus ao promitente comprador. Análise do instrumento contratual. Impossiilidade de supor a transferência de responsablidade. Pagamento pelo promitente comprador para fins de efetuar escritura definitiva. Sub-rogação. Compensação com fração do preço dos imóveis ainda por pagar. Improcedência lógica do pedido reconvencional. Inaplicabilidade de sanção contratual. Pedido não específico. Contrato que previu sanção apenas ao promissário comprador. Apelo parcialmente provido.
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215 - STJ. Ação possessória. Compromisso de compra e venda. Ação de imissão de posse. Promessa de compra e venda. Instrumento particular. Registro. Nulidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB, art. 134.
«Não é necessário o registro para o ingresso da ação petitória de imissão de posse, na forma de precedente da Corte. ... ()
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216 - TJSP. Compra e venda. Contrato verbal. Quitação do bem sem a devida outorga da escritura definitiva. Ação de cobrança dos valores pagos. Suficiência de provas para o reconhecimento da contratação informal. Inocorrência de cerceamento de defesa, cabendo ao magistrado determinar as provas que entender pertinentes ao deslinde da causa. Gravação ambiental, por seu turno, que se mostra legítima por não tratar de causa legal específica de sigilo nem de reserva de conversação. CPC/1973, art. 332 que não se confunde com a interceptação tratada pelo CF/88, art. 5º, inciso XII. Legitimidade e conteúdo do acervo probatório que autorizam a procedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.
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217 - TJSP. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Desnecessária dilação probatória. Questão documental
Adjudicação compulsória julgada em conjunto com ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse ajuizada pelo compromitente vendedor. Outorga de escritura definitiva. Compra e venda de imóvel. Sentença de procedência do pedido de adjudicação compulsória e improcedentes os pedidos de resolução contratual e de reintegração de posse. Documentos comprovando inúmeros pagamentos, sem ser possível concluir, de maneira segura, que o veículo prometido em dação em pagamento, foi pago em espécie (no valor de R$ 35.000,00). Não há prova de medidas, judiciais ou extrajudiciais, de cobrança. Contrato firmado em dezembro de 2011, com última parcela do preço vencida em julho de 2013. Decurso do prazo prescritivo para cobrança de débito ou rescisão do contrato (art. 206, § 5º, I, do CC). Ajuizamento da ação de adjudicação compulsória em junho de 2020 e da ação de rescisão contratual em outubro de 2020. Inexistência de causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Precedentes citados, inclusive do STJ (Resp. 1765641 SP, DJ de 28-6-2024). Inércia do réu, ora apelante, que não obsta o direito à outorga de escritura definitiva do bem imóvel e que enseja o reconhecimento da quitação do contrato. Sentença mantida. Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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218 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ALEGAÇAO DE INADIMPLEMENTO.
Versa a hipótese ação de rescisão de negócio jurídico c/c imissão de posse, perseguindo as autoras a decretação da rescisão de contrato de compra e venda e de cessão de direitos hereditários, além da imissão na posse do bem objeto do contrato. Sentença de improcedência. Alegação recursal de ter havido o inadimplemento contratual pelos réus, pois inobstante notificados permaneceram inertes sem quitar o saldo de R$ 40.000,00. De acordo com o contrato celebrado pelas partes o saldo remanescente deveria ser quitado na data da lavratura da escritura definitiva do imóvel. Como cediço, o contratante para exigir o cumprimento do contrato e o pagamento do valor devido, deve também demonstrar que cumpriu com a sua parte na avença. In casu, não há provas nos autos de que as demandantes cumpriram com a obrigação contratual de entrega aos cessionários de todos os documentos necessários e as respectivas certidões exigíveis para a celebração da escritura definitiva, dentro de 60 dias, a contar da data de autorização judicial de venda ou expedição do formal de partilha. Por outro lado, também não há prova da recusa do pagamento pelos réus, após o término do inventário. Na espécie, cumpre destacar que caberia à parte autora, ora apelante, a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no CPC/2015, art. 373, I, ônus este do qual não logrou se desincumbir a contento. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Desprovimento da apelação. Verba honorária majorada¿... ()
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219 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento e outorga de escritura definitiva (principal) e ação de consignação em pagamento (reconvenção) - Improcedência do pedido principal e procedência do pedido reconvencional - CONEXÃO - Impossibilidade de reunião de processos, ante o que preceitua o § 1º do CPC, art. 55 e o enunciado da Súmula 253/STJ, ao passo que embora as ações contemplem as mesmas partes, envolvem unidades imobiliárias diversas, inexistindo prevenção - Na matéria de mérito, está configurada a simulação - Nulidade da cessão de direitos na qual se funda a pretensão do apelante - Apelante que, embora alegue ter comprovado a realização de pagamento, em favor da terceira reconvinda, não se desincumbiu, no entanto, do ônus de comprovar de que forma realizou aquele - Demonstração de ausência de conhecimento, por parte da construtora apelada, quando anuiu com a cessão de direitos do imóvel objeto da lide, de que se tratava de negócio simulado - Inexistência de controvérsia quanto à falta de realização de pagamento de parcela, por parte do apelante - Sentença confirmada - Recurso improvido... ()
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220 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA JÁ QUITADO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO DISTRATO. DESPROVIMENTO.
1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos de rescisão do contrato de compra e venda. ... ()
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221 - TJSP. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Cobrança dirigida contra as promitentes vendedoras de unidade em construção. Legitimidade passiva das rés reconhecida, no julgamento de embargos à execução, por força da falta de registro do compromisso de compra e venda, aliado à falta de prova da imissão dos adquirentes na posse e de ciência ao condomínio acerca do negócio translativo. Posterior fato novo, consistente na outorga da escritura definitiva de venda e compra, com seu registro junto à matrícula do imóvel. Decisão agravada que limitou a esse momento a responsabilidade das executadas pelo débito em cobrança, determinando a exclusão das parcelas posteriores. Pertinência. Inexistência de qualquer conflito com o julgamento dos embargos, pois diverso o objeto da decisão, considerando parcelas futuras, além da alteração do cenário jurídico, com a assunção, pelos adquirentes, da condição de proprietários do imóvel. Inclusão de parcelas vincendas na execução, à luz do CPC, art. 323, que depende da subsistência de título a justificar a imputação do débito ao executado. Decisão agravada integralmente confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido.
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222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - MULTA CONTRATUAL - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. -
Tratando-se de ação cominatória para outorga definitiva de escritura de imóvel, os requisitos indispensáveis para assegurar o direito de ação são a existência de contrato de compra e venda assinado pelos contratantes e o pagamento integral pelo promitente comprador. - Preenchidos referidos requisitos, incumbe ao promitente vendedor outorgar ao promitente comprador a escritura do bem. - A demora injustificada na transferência da propriedade do imóvel adquirido é fato gerador de dano moral. - Verificado o inadimplemento da obrigação contratual de outorga de escritura pelas promitentes vendedoras, cabível a incidência da multa contratual. V.v.: - Não há interesse social de que qualquer descontentamento da vida cotidiana estimule demanda judicial. - O simples inadimplemento contratual, desacompanhado de prova de efetiva lesão à personalidade do credor, não configura dano moral. - Para configurar dano moral há que existir motivação além que mero descontentamento na convivência social cotidiana.... ()
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223 - TJSP. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Inconformismo do herdeiro. Não acolhimento. Contrato de compromisso de venda e compra. Morte do cedente. Cobertura securitária. Quitação do saldo devedor do mútuo hipotecário. Sub-rogação de fato. Herdeiro que se nega a outorgar ao comprador a escritura definitiva. Descabimento. A morte do cedente teve o efeito de quitar o saldo devedor. «Contrato de gaveta entabulado que surtiu efeito entre as partes contratantes. Prêmio de seguro que foi pago pelo cessionário. O beneficiário do seguro pago em razão do falecimento do cedente não é o sucessor mas a instituição financeira que recebe a indenização e dá quitação ao saldo devedor. Verificada a validade do contrato e o preenchimento dos requisitos legais. Sentença mantida. Recurso desprovido
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224 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consentimento da mulher. Atos posteriores. Venire contra factum proprium. CCB/1916, art. 132.
«A mulher que deixa de assinar o contrato de compromisso de compra e venda juntamente com o marido, mas depois disso, em Juízo, expressamente admite a existência e validade do contrato, fundamento para a denunciação de outra lide, e nada impugna contra a execução do contrato durante mais de 17 anos, tempo em que os promissários compradores exerceram pacificamente a posse sobre o imóvel, não pode depois se opor ao pedido de fornecimento de escritura definitiva. Doutrina dos atos próprios. CCB/1916, art. 132.... ()
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225 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de direitos à aquisição de imóvel que foram doados sob condição suspensiva. Prática de ato de disposição na pendência da condição. Possibilidade no caso por não estar configurada a incompatibilidade da doação com o implemento da condição. Manutenção do ato de constrição. Improcedência dos embargos. Recurso provido.
«1. Trata-se de embargos de terceiro opostos pelo ora recorrido nos autos da ação de execução ajuizada por cooperativa agrícola, tendo por objeto contrato de confissão de dívida firmado, respectivamente, pelo pai e irmã do embargante, o qual alegou que parte dos direitos de aquisição de terras penhorados lhe havia sido doada anteriormente à celebração do contrato de confissão de dívida executado, razão pela qual, sobre eles, não poderia incidir a constrição. ... ()
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226 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. TESE AUTORAL DE AQUISIÇÃO DA TOTALIDADE DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMPUGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. COMPROVAÇÃO. CONCLUSÃO DA PERITA NOMEADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. ADOÇÃO. CORREÇÃO. PRECEDENTE. TITULARIDADE DO AUTOR LIMITADA À FRAÇÃO IDEAL DE DOIS TERÇOS DO BEM. CONSTATAÇÃO, APÓS ANÁLISE CONJUNTA DE TODOS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. TRANSFERÊNCIA DE FRAÇÃO IDEAL EQUIVALENTE À DOIS TERÇOS DO IMÓVEL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE PRODUZ OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO NÃO EMITIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 501. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Se o perito judicial faz detida análise técnica e científica da situação, esclarece o método utilizado, apresenta respostas conclusivas aos questionamentos veiculados e apresenta exaustivamente documentos e dados, não há razão para desconsiderar o laudo técnico e adotar posicionamento divorciado do que nele consta, com base em ilações trazidas por quem carece de conhecimento especializado. ... ()
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227 - STJ. Civil. Processual civil. Atraso de mais de cinco anos na outorga da escritura definitiva. Ação de obrigação de fazer, c/c lucros cessantes. Prejuízo aos compradores verificado pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa não configurado.
1 - Noticiam os autos que os autores, ora agravados, ajuizaram ação de obrigação de fazer com outorga de escritura definitiva, c/c pedido de lucros cessantes e preceito cominatório, por terem adquirido um imóvel da empresa ré, restando pendente o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o qual seria pago no momento da lavratura da escritura definitiva em cartório. ... ()
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228 - STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção em empreendimento hoteleiro. Desfazimento contratual por iniciativa dos adquirentes. Possibilidade, ante a ausência de escritura definitiva. Fundamento inatacado nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Retenção fixada em 20% dos valores pagos. Conformidade com os percentuais aceitáveis nesta corte (entre 10% e 25%). Incidência da Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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229 - STJ. Tributário. ITBI. Fato gerador. Compromisso de compra e venda. Contrato. Resilição contratual. Não-incidência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 156, II.
«A jurisprudência do STJ assentou o entendimento de que o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel. Somente após o registro, incide a exação. Não incide o ITBI sobre o registro imobiliário de escritura de resilição de promessa de compra e venda, contrato preliminar que poderá ou não se concretizar em contrato definitivo.... ()
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230 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS AUTORES EM OBTER A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - QUITAÇÃO - PROVA - ALEGAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA AOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO «DECISUM - APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP/2009 - RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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231 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES -
Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização - Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção - Insurgência da parte ré que visa o reconhecimento da exceção do contrato não cumprido; indenização por benfeitorias; ressarcimento de valores desembolsados com energia elétrica e divisão dos ônus sucumbenciais na ação principal - Rescisão contratual fundada em inadimplemento - Cláusula contratual expressa que a outorga da escritura definitiva ocorreria após a quitação - Ausência de falta grave do vendedor a justificar o não pagamento das parcelas a que a compradora se obrigou, de forma a não vislumbrar a incidência da exceção do contrato não cumprido - Ausência de prova robusta de benfeitorias realizadas e indenizáveis, que era ônus da apelante - Contrato que previa o rateio da conta de energia de forma proporcional por quem a utilizasse - Ausência de prova que o rateio seria com o vendedor - Direito que deverá ser buscado por via própria - Parte ré sucumbiu em maior parte na ação principal e arcará com a integralidade do ônus sucumbencial - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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232 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Pagamento do preço. Aplicação da teoria da aparência. Ofensa ao CPC, art. 1.022 configurada. Omissão acerca de questão relevante ao julgamento da causa. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
1 - Trata-se de ação objetivando a entrega de escritura definitiva de imóveis negociados em contrato de compra e venda, julgada improcedente por ausência da prova do pagamento.... ()
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233 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenização por danos morais. Ajuizamento para a outorga de escritura definitiva. Compromisso de compra e venda e contrato de cessão de direitos. Bem imóvel. Loteamento irregular. Quitação do preço integral do imóvel demonstrada. Adequação da via eleita, sendo irrelevante a denominação da ação. Utilidade da providência, condicionado o registro, à regularização do empreendimento. Aplicação conjunta dos Lei 6766/1979, art. 37 e Lei 6766/1979, art. 38. Obrigação de fazer reconhecida. Danos morais, todavia, não configurados. Ausência da demonstração de que o descumprimento de determinada prestação, por sua natureza, foi capaz de gerar intenso sofrimento à vítima, ou de ofender direito de personalidade. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.
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234 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do Exercício de 2020 - Município de Mogi das Cruzes - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI fundada na ilegitimidade passiva do executado em razão de anterior compromisso de compra e venda - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Sentença reformada - Recurso provido
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235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - EFETIVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESFECHO IRREGULAR - REFORMA NECESSÁRIA
Aação de adjudicação compulsória exige demonstração de pagamento integral do preço ajustado no âmbito da compra e venda imobiliária. Cumprida obrigação desta natureza e não remanescendo qualquer outra a ser satisfeita, impõe-se a outorga da escritura definitiva para registro da propriedade.... ()
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236 - TAMG. Simulação. Vício no consentimento. Compromisso de compra e venda. Ação anulatória. Fraude na partilha em separação. Vício caracterizado na hipótese. CCB, art. 102.
«Evidencia-se a simulação da compra e venda se o réu recebe, não em seu nome, mas em nome da empresa da qual é praticamente o único dono e com a qual se confunde, a escritura definitiva do imóvel que foi objeto de compromisso de compra e venda, firmado na constância de seu casamento, poucos dias antes do início do processo de sua separação judicial, mormente se o preço foi pago integralmente e depois do registro da respectiva escritura se fez alteração no contrato da sociedade, com a admissão de novo sócio que passou a deter a condição de majoritário do capital social.... ()
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237 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Outorga. Escritura. Art. 1. 022 do CPC/2015. Violação. Não ocorrência. Tutela antecipada. Requisitos. Necessidade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Violação. Matéria não decidida. Não configuração. Lei genérica. Deficiência do recurso. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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238 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESISTÊNCIA DOS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de adjudicação compulsória visando à transferência da propriedade de imóvel descrito na inicial, em razão do descumprimento de contrato de compromisso de compra e venda, firmado em 10 de dezembro de 2010. ... ()
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239 - STJ. Compromisso de compra e venda. Falta de registro. Adjudicação compulsória. CPC/1973, art. 639,CPC/1973, art. 640 e CPC/1973, art. 641.
«Falta de registro não é impeditivo da pretensão à sentença substitutiva da obrigação da ré em outorgar ao autor a escritura definitiva do imóvel entre eles transacionado - arts. 639 a 641 do CPC/1973. Precedentes do STJ.... ()
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240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO. PACTO QUE FOI CELEBRADO EM 1997, EXCLUSIVAMENTE ENTRE A FILHA (LEILA) DO ENTÃO PRIMEIRO AUTOR (CALIL) E O ENTÃO SEGUNDO RÉU (HÉLIO). IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE DO BEM. MORTE DO PROMITENTE VENDEDOR, SEM QUE A NEGOCIAÇÃO FOSSE ULTIMADA, COM O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO E A CELEBRAÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA. OPOSIÇÃO À OCUPAÇÃO DOS AUTORES QUE FOI MANIFESTADA PELO PROPRIETÁRIO DO BEM DESDE 2001, MEDIANTE NOTIFICAÇÕES ENVIADAS À FILHA DO ENTÃO PRIMEIRO AUTOR E, POSTERIORMENTE, ATRAVÉS DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECHAÇOU A TESE DOS DEMANDANTES, AO ARGUMENTO DE QUE AUSENTE O ELEMENTO SUBJETIVO PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO, QUAL SEJA, DO ANIMUS DOMINI, PORQUE A PROMESSA DE COMPRA E VENDA TERIA SIDO CELEBRADA PELA FILHA DO ENTÃO PRIMEIRO AUTOR, SENDO CERTO QUE OS DEMANDANTES SOMENTE RESIDIAM NO BEM POR ATO DE TOLERÂNCIA, OU SEJA, POR EMPRÉSTIMO GRATUITO HAVIDO ENTRE FAMILIARES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SOFRER REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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241 - TJSP. Promessa de Compra e venda de unidade autônoma de empreendimento imobiliário em regime de multipropriedade com exploração hoteleira - Ação de rescisão de contrato c/c devolução de valores pagos julgada improcedente - Alegação de descumprimento contratual imputado às rés, em razão de vício relacionado ao sistema de ar-condicionado implantado no empreendimento - Apelo dos autores - Relação de consumo configurada - Figura do investidor ocasional configurada (consumidor investidor) - Demanda que deve ser analisada à luz da legislação consumerista - Ilegitimidade passiva da corré Hotelaria Accor Brasil - Conquanto o C. STJ já tenha decidido reiteradas vezes no sentido da ilegitimidade da corré Hotelaria Accor Brasil S/A, para figurar no polo passivo de demandas da espécie, fato é que tais julgamentos não têm cunho repetitivo. Outrossim, esta C. Câmara em julgamento de demanda semelhante, do qual participou este relator, assentou que a correquerida Accor tem legitimidade para figurar em ações da espécie. Destarte, por questão de coerência, de rigor a rejeição da preliminar. - Decadência - Inocorrência - Inaplicável à espécie, o prazo decadencial previsto no art. 618, parágrafo único do CC, posto que esta demanda não versa sobre responsabilização, reparação de vícios ou indenização em contrato de empreitada, mas, sim, de rescisão do contrato de promessa de compra e venda c/c restituição de quantias pagas. Logo, a discussão armada acerca da incidência do dispositivo contido no art. 445, §1º, do CC, não tem razão de ser. Com efeito, na medida em que a questão concernente a vício, é tratada pelo CDC, nos termos de seu art. 26, §2º, reiterando-se que tal normativo é aplicável à espécie. E, pelo que se depreende de tal dispositivo legal não há que se cogitar de decadência in casu. Isso porque, a corré construtora reconhece a existência de vício relacionado ao sistema de refrigeração do empreendimento, desde a época de sua entrega provisória. Tanto é assim que se comprometeu a sanar referido vício, situação que perdura ao longo do tempo. Realmente, ao que se infere dos autos, os apelantes continuam enfrentando a questão sem solução efetiva, o que os motivou a pleitear a resolução do contrato provisório. Neste contexto, inadmissível que os autores sejam, em tese, prejudicados, por aguardarem, de boa-fé, promessa de conserto ou reparo do vício pela requerida, postergada sem cumprimento, até que seja atingido o exíguo lapso decadencial. Precedentes jurisprudenciais. - Mérito - Os autores, como se vê da exordial, buscam a rescisão de compromisso de compra e venda firmado em 2011, que não mais existe. Com efeito, a promessa de compra e venda cuja resolução se pretende, foi substituída, por escritura pública definitiva do bem objeto desta demanda, outorgada aos autores, pela corré construtora, em 29/01/2016, antes portanto, do ajuizamento desta ação, ocorrido em 10/10/2019, como se vê na função Propriedades, deste sistema. Outrossim, a escritura foi devidamente registrada na matrícula do imóvel, tendo os autores alienado fiduciariamente o bem em questão. Destarte, forçoso convir, que afigura-se inadmissível, por falta de fomento jurídico, a pretensão consistente na rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre a parte autora e a corré construtora, na medida em que tal contrato, reitere-se, não mais existe. Em outras palavras, com a outorga da escritura de compra e venda definitiva, devidamente registrada, a promessa de compra e venda, de caráter provisório, se exauriu. Em suma, não há como rescindir contrato que não mais existe. Mas não é só. A credora fiduciária é, atualmente, a titular do domínio resolúvel do bem imóvel, tendo os autores meros direitos aquisitivos. Ante tal situação, não há como pretender rescindir contrato de promessa de compra e venda, o que, para dizer o mínimo, afetaria a esfera jurídica da credora fiduciária, responsável pelo pagamento do saldo do preço, que sequer integra esta ação. Portanto, a improcedência da ação em relação à construtora é medida que se impõe, embora por fundamento diverso daquele constante da r. sentença apelada. De rigor, outrossim, a manutenção do decreto de improcedência da ação em relação à corré hoteleira, embora por fundamento diverso. Com efeito, como já decidido esta C. Câmara, a operadora de hotelaria não praticou nenhum ato para a edificação do empreendimento e não recebeu valores do negócio de compra e venda. - Recurso improvido
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242 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2021 - Município de Guraulhos - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade do executado em razão de anterior «instrumento particular de promessa de venda e compra do imóvel tributado - Insurgência da parte - Não cabimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado reconhecida, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Alienação anterior ao fato gerador que não afasta a legitimidade passiva do antigo proprietário - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido
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243 - STJ. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Ação de adjudicação compulsória. Prescrição. Não ocorrência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ) ... ()
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244 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2019 e 2020 - Município de Praia Grande - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade do executado em razão de anterior «instrumento particular de promessa de venda e compra do imóvel tributado - Insurgência do excipiente - Não cabimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado reconhecida, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Alienação anterior ao fato gerador que não afasta a legitimidade passiva do antigo proprietário - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido
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245 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESCRITURA DEFINITIVA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - DIREITO À OUTORGA RECONHECIDO - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL - VALIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR MORA CONTRATUAL E DANOS MORAIS - QUITAÇÃO IRRESTRITA - RENÚNCIA TÁCITA - PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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246 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Demanda ajuizada pelos devedores, visando a declaração da prescrição da pretensão da ré de cobrar parcelas decorrentes de compromisso de compra e venda de imóvel, bem como a transferência deste bem em seu favor. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Parcial acolhimento. PRESCRIÇÃO. Incontroversa a aplicação do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil, a partir do vencimento da última parcela do contrato. Ausente hipótese de interrupção do prazo prescricional prevista no art. 202, VI do Código Civil. Troca de e-mails entre o coautor e a ré que não implica em reconhecimento inequívoco da dívida pelo devedor, porquanto não houve menção a valores pendentes, nem concordância com a cobrança de qualquer quantia. Precedentes deste Tribunal. Entendimento do STJ, ademais, no sentido de que a notificação extrajudicial não é hábil a interromper o prazo prescricional. Prescrição operada para a cobrança das parcelas em aberto, decorrentes do compromisso de compra e venda, considerado o transcurso do prazo de cinco anos entre o vencimento da última parcela do contrato e a data de ajuizamento da demanda. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. Prescrição da cobrança da dívida que não implica na quitação do contrato. Ausência de prova da quitação do preço que impede a outorga da escritura definitiva do imóvel. Precedentes do STJ e desta Câmara. Sentença reformada para julgar a demanda parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Comunicação desta decisão ao Juízo de Primeira Instância onde tramita uma ação de cobrança. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (v. 45270)... ()
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247 - TJSP. COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO ALPHAVILLE JUNDIAÍ.
Atraso na entrega do loteamento e sem o acesso inicialmente prometido, mas com acesso provisório. Sentença de parcial procedência. APELO INTERPOSTO PELA RÉ. Preliminares. Inocorrência de prejudicialidade externa. Pedido de suspensão do feito indeferido. Legitimidade passiva da corré Macerata Administração e Participação Ltda reconhecida. Responsabilidade solidária à luz da lei consumerista. Mérito. Incontroversa a responsabilidade das rés pelo atraso. Alegado caso fortuito e culpa de terceiro que não se admite, pois trata-se de risco inerente à atividade empresarial. Súmula 161/TJSP. Aplicação da penalidade contratual prevista na cláusula 11, § 6º. Multa de 0,5% sobre o valor pago pelo autor, por mês de atraso, contabilizada da data do inadimplemento até 05/01/2021 e acrescida de correção monetária desde cada mês de atraso que gerou o pagamento da multa e juros de mora a partir da citação. APELO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. Pedido de condenação das rés ao pagamento de multa compensatória, pelo atraso na obrigação de entrega do imóvel e de lavrar a escritura definitiva. Penalidades que tem como base o mesmo fato gerador. Aplicação de apenas uma multa, sob pena de bis in idem. Lesão anímica passível de reparação pecuniária. Quantum fixado em R$ 10.000,00. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1.Erro substancial alegado pela demandante, na forma dos arts. 138 e 139, ambos do CC, que não restou inequivocamente comprovado; ... ()
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249 - TJSP. Apelação - Ação de adjudicação compulsória que pretende a outorga da escritura e declaração de inexigibilidade de débitos e exclusão do quadro de associados - Sentença de parcial procedência condenando as requeridas à obrigação de fazer, consistente na emissão de declaração de vontade, a fim de outorgar a escritura de compra e venda definitiva à autora -
Apelo das requeridas - Não Conhecimento - Recorrentes que não efetuaram o recolhimento do preparo recursal - Determinação de recolhimento, no prazo de 5 dias, sob penalidade de deserção - Decorrido o prazo sem recolhimento do preparo - Inércia das apelantes - Deserção configurada - Apelo da autora pretendendo a declaração de inexigibilidade de débitos e exclusão do quadro de associados - Acolhimento - Requerida que atua como verdadeira empresa construtora e incorporadora de imóveis - Relação de consumo caracterizada - Aplicabilidade do CDC - Comprovação de que o preço estimado foi completamente pago no ano de 2004 - Cobrança de saldo residual que não pode vincular a parte autora por tempo indeterminado - Inexigibilidade de qualquer outra parcela e exclusão da autora do quadro de associados que é de rigor - Sucumbência integral das requeridas - Sentença parcialmente reformada - Recurso das requeridas não conhecido e provido o recurso da autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Ação de adjudicação. Prescrição. Não ocorrência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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