Jurisprudência sobre
escritura definitiva de compra e venda
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351 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de adjudicação compulsória, determinando a outorga da escritura definitiva de venda e compra do imóvel à parte autora. ... ()
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352 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Aquisição de imóvel em 28.02.1993, com quitação do preço em 04.02.2013, sem que fosse outorgada a escritura definitiva do bem à autora. Sentença de procedência. ... ()
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353 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Sentença que condenou a ré em obrigação de fazer consistente na outorga definitiva da escritura do imóvel às suas expensas - Irresignação - Não acolhimento - Autores que adquiriram, por compromisso de compra e venda, imóvel da ré - Compromisso quitado - Negativa da ré em outorgar a escritura, sob o fundamento de que foi ludibriada, de sorte que, a cláusula que previu sua responsabilidade pelo custeio relativo à escritura é nula - Exceção ao disposto no art. 490 do Código Civil admitida - Contrato que vincula as partes - Requisitos de validade do negócio jurídico preenchidos - Mero arrependimento tardio que não enseja a invalidade da avença - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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354 - TJSP. APELAÇÃO
- Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais - Contrato de Promessa de Venda e Compra - Alegação de demora injustificada na lavratura de escritura do imóvel adquirido - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, alegando que só poderia outorgar a escritura definitiva após a devida regularização perante a Prefeitura, sendo descabida a condenação ao pagamento de danos morais - Mora da ré que restou incontroversa - Danos morais caracterizados - Mantido o valor fixado em R$ 15.000,00 - Recurso desprovido.... ()
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355 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Insurgência contra o não reconhecimento do direito dos autores em obter a escritura definitiva do imóvel, por força do instrumento de compra e venda celebrado entre as partes - Cabimento - Quitação - Prova - Existência - Indisponibilidades existentes que não possuem o condão de impedir a adjudicação - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Outorga de Escritura Definitiva de Venda e Compra. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Hipótese em que a cessão sobre os direitos do imóvel, pactuada por instrumento particular entre os réus e terceiro, não contou com a anuência expressa da construtora. Princípio da continuidade registral (lei 6.015/1973, art. 195 e lei 6.015/1973, art. 237). Necessidade de regularização formal. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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357 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Promessa de Compra e Venda - Contrato celebrado no âmbito do SFH - Cobrança de saldo residual não coberto pelo FCVS - Prescrição quinquenal afastada diante da natureza contratual da cobrança - Requerida que não comprovou a existência do alegado saldo residual não coberto pelo FCVS - Obrigação de outorgar a escritura definitiva pela quitação do contrato - Recurso desprovido.... ()
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358 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de adjudicação compulsória, determinando a outorga da escritura definitiva de venda e compra do imóvel à parte autora. A parte apelante (CDHU) alega ilegitimidade da parte autora, ausência de interesse processual e falta de anuência para a cessão de direitos. ... ()
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359 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Descabimento. Alegação de vício de consentimento na celebração do compromisso de compra e venda. Apelantes que não se desincumbiram do ônus de demonstrar minimamente suas assertivas. Aquisição do imóvel e quitação do preço avençado, devidamente comprovadas pelo instrumento particular acostado aos autos. Direito à outorga da escritura definitiva reconhecido. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO... ()
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360 - TJSP. APELAÇÃO -
Compra e venda de bem imóvel - Adjudicação compulsória - Aquisição de fração ideal de lotes pelo falecido genitor do autor - Quitação do preço - Ausência de outorga da escritura pública - Transferência dos imóveis à empresa ré - Saneamento do processo - Desnecessidade em caso de julgamento antecipado do mérito - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Documentos acostados aos autos suficientes para o correto deslinde da causa, sendo dispensável a produção de outras provas - Outorga da escritura definitiva expressamente prevista em contrato - Descumprimento que enseja a aplicação da multa contratual de 10% - Conservação dos imóveis - Obrigação exclusiva dos réus, por terem usufruído integralmente dos bens - Recurso não provido.... ()
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361 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Civil. Demandante que objetiva a condenação das Requeridas ao pagamento dos débitos condominiais de unidade autônoma. Sentença de procedência em relação à 1ª Ré, «para CONDENÁ-LA ao pagamento das cotas condominiais vencidas no período de julho de 2013 a fevereiro de 2015 (valor histórico de R$ 12.054,85 - fl. 16), bem como as vencidas e não pagas no curso da lide; tudo monetariamente atualizado e acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês e da multa moratória de 2% sobre cada cota, contados de cada vencimento". Improcedência do pleito formulado na exordial quanto à 2ª Requerida. Apelos ofertados pela 1ª Demandada e pelo Requerente. Pretensão autoral de satisfação de débitos condominiais vencidos no período de 05/07/2013 a 05/02/2015 e vincendos. Rés que, em 02/07/2013, firmaram instrumento particular de recibo de sinal e princípio de pagamento referente ao imóvel objeto da lide. Certidão do Registro de Imóveis que revela a celebração da escritura pública definitiva de compra e venda em 29/08/2013, registrada em 14/03/2014, com pacto adjeto de alienação fiduciária. 1ª Requerida que figurou como credora fiduciária. Consolidação da propriedade do imóvel objeto da lide em nome da 1ª Ré em 27/04/2023, com posterior arrematação do bem por terceiro. Inteligência do art. 27, §8º, da Lei
9.514/97 e do parágrafo único do CCB, art. 1.368-B, incluído pela Lei 13.043/14. Entendimento do Insigne STJ no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel e de que o credor fiduciário somente responde pelas referidas dívidas se consolidar a propriedade para si, hipótese na qual receberá o bem no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores, por se tratar de obrigação propter rem (REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Caso em que, contudo, não restou plenamente evidenciada sequer a efetiva imissão da adquirente/devedora fiduciante na posse do bem. Termo de Entrega das Chaves que, além de estar rasurado, contém a assinatura de terceiro estranho à lide. Própria 1ª Ré que afirma, em sua contestação, que a adquirente não se encontrava na posse do imóvel, por estar inadimplente. Previsão contratual de que a compradora seria responsável pelo pagamento das despesas condominiais mesmo sem a imissão na posse que não se revela imputável ao Condomínio, não excluindo a responsabilidade da vendedora e credora fiduciária que posteriormente obteve a consolidação da propriedade do bem em seu favor. Existência de impugnação da 2ª Ré em contestação quanto à sua obrigação de pagamento dos débitos condominiais. Defesa que não esteve restrita ao período mencionado na exordial. Autor a quem incumbe, de todo modo, fazer prova do fato constitutivo de seu direito, na forma do CPC, art. 373, I. Ausência de demonstração da imissão da 2ª Demandada na posse do bem no curso da lide. Aresto deste Nobre Sodalício. Manutenção da sentença que se impõe. Incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC em desfavor da 1ª Requerida. Inteligência do mesmo dispositivo, in fine, quanto à irresignação autoral. Conhecimento e desprovimento de ambos os recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - TJSP. APELAÇÃO -
Adjudicação compulsória - Cessão de direitos sobre lote - Ausência de outorga da escritura definitiva - Incidência do CDC - Responsabilidade solidária de todos os fornecedores - Venda «a non domino não caracterizada - Cadeia de cessões de direitos comprovada - Irregularidade na comercialização do lote não oponível aos autores, adquirentes de boa-fé - Sentença mantida para que seja outorgada a escritura e, na sua impossibilidade, a obrigação deverá ser convertida em perdas e danos - Recursos não providos.... ()
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363 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Insurgência dos autores e do assistente litisconsorcial em face da sentença de improcedência. Espólios dos requeridos que, citados na pessoa da inventariante, deixaram transcorrer in albis o prazo para contestação. Revelia configurada. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelos atores. Imóvel objeto de compromisso de compra e venda celebrado com os falecidos em 1975. Recusa injustificada à outorga da escritura. Inteligência do CCB, art. 1.418. Impossibilidade de adjudicação do imóvel em favor do terceiro adquirente. Quebra da continuidade registral. Escritura definitiva que deverá ser posteriormente outorgada pelos autores ao último adquirente. Recurso dos demandantes parcialmente provido, desprovido o recurso do assistente litisconsorcial... ()
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364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE SINAL PAGO PARA COMPRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de ressarcimento de sinal pago para a compra de imóvel residencial, tendo como causa de pedir a alegação no sentido de que o negócio imobiliário não se concretizou porque a demandante teria sido «(...) enganada eis que a propriedade era uma POSSE e que ela teria sérios problemas (...) (Literalmente). Acrescentou que nunca recebeu das rés a documentação referente ao bem que pretendia adquirir, daí porque restou frustrada a realização e Escritura Definitiva. ... ()
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365 - TJSP. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Compromisso de compra e venda. Ré diretamente responsável pela regularização e entrega do imóvel. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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366 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Impugnação - Rejeição - Apelada não provou que apelante tem condições financeiras para pagar as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e o de sua família - Preliminar em contrarrazões rejeitada. ... ()
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367 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 311 NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada de outorga de escritura definitiva de venda e compra de imóveis. ... ()
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368 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, Nulidade de Cláusulas Contratuais, Obrigação de Fazer, Outorga de Escritura e Reparação por Danos Morais - Pretensão de reconhecimento da propriedade do imóvel, a inexigibilidade dos resíduos cobrados, outorga da escritura definitiva do imóvel, e condenação da ré ao pagamento de danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo que foi surpreendida com uma cobrança de resíduo no valor de R$34.000,00, sem qualquer previsão contratual ou aprovação em Assembleia Geral e que deve ser aplicado o CDC ao caso, sendo ilegítima a cobrança de saldo residual, pois a autora comprovou a quitação do preço do imóvel, fazendo jus à outorga da escritura de compra e venda - Descabimento - Inexistência de demonstração de quitação do contrato pela autora, que torna descabida a pretensão de outorga de escritura em seu prol, tal como consignado na sentença - Recurso desprovido... ()
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369 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel julgada em conjunto com ação de obrigação de fazer, para outorga de escritura definitiva do mesmo imóvel. Competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado, consoante o disposto no art. 5º, item I.25, da Resolução 623/2013, deste E. TJ/SP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação em relação ao condicionamento da outorga da escritura pública definitiva do imóvel à quitação do saldo devedor. Compra e venda de imóvel. Incorporadora que teve falência decretada antes do término do empreendimento, de modo que a comissão de obras, constituída pelos adquirentes das unidades, acabou responsável pelos direitos, obrigações e encargos relativos à incorporação. Existência de sentença e acórdão que reconheceram a necessidade de quitação do imóvel a viabilizar a posse e propriedade do bem, bem como que os saldos devedores dos imóveis deveriam ser pagos diretamente à comissão de adquirentes, responsável pela administração da incorporação. Ausência de demonstração de que o valor devido pelo exequente seria inferior ao valor devido para quitação do imóvel junto à primitiva incorporadora, tampouco que não corresponderia ao valor apontado pela parte executada. Inexistência de óbice em se condicionar a entrega das chaves e outorga da escritura definitiva do imóvel à quitação do valor devido pelo imóvel. Exceção de contrato não cumprido. Inteligência do CCB, art. 476. ... ()
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371 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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372 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer com outorga de escritura definitiva cc. antecipação de tutela. Imóvel vendido pelos autores com o compromisso dos réus em receber, firmar e levar a registro a escritura de venda e compra do imóvel, após a quitação do preço. Quitação efetuada há muitos anos, sem a contrapartida dos compradores. Despesas do imóvel inteiramente suportadas pelos autores. Sentença parcialmente procedente para excluir os pedidos de reembolso das despesas com o imóvel e condenar os réus à obrigação de fazer para receber, firmar e registrar a escritura de venda e compra do imóvel, com todos os custos de transmissão, inclusive os impostos, em 30 dias sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Insurgência dos réus. Gratuidade da justiça. Concessão que se estende às despesas com emolumentos de cartório extrajudicial. Valor da astreinte. Redução. Cominação de multa diária de R$ 200,00 até o limite do valor atualizado do imóvel, em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Atendimento aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e capacidade financeira dos réus, sem promover o enriquecimento sem causa dos autores, como exige o CPC/2015, art. 537. Legitimidade do corréu, herdeiro do litisconsorte falecido, para atender a obrigação de fazer pelo princípio da saisine. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()
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373 - TJSP. INVENTÁRIO -
Decisão que determinou a exclusão de bem imóvel do plano de partilha por não estar registrado em nome do «de cujus - Irresignação dos herdeiros - Cabimento - São passíveis de serem inventariados os direitos decorrentes de compromisso de venda e compra (art. 620, IV, «g, CPC/2015), independentemente de registro - O inventário é a via adequada para a regularização da propriedade, seja para possibilitar o recebimento da escritura definitiva da compromissária vendedora ou para os herdeiros poderem valer-se das ações cabíveis à satisfação da pretensão- Precedente do STJ - Agravo provido... ()
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374 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
PRISÃO PREVENTIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. ESTRUTURA PARA A PRODUÇÃO E VENDA DE PRODUTOS FEITOS DE MACONHA, ALÉM DE TABLETES DA ERVA SECA E PRENSADA, QUE DEMONSTRA PROFISSIONALISMO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.Habeas corpus que questiona a higidez da prisão preventiva do paciente, que responde a ação penal pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico. ... ()
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375 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Estipulação, no instrumento particular, que as taxas para ligações definitivas de serviços públicos correriam por conta do comprador. Celebração posterior, porém, de escritura pública de compra e venda do imóvel com mútuo, perante à instituição financeira, onde consta expressamente que as despesas com tais instalações já estão incluídas no preço do imóvel. Nova manifestação de vontade da parte vendedora que revoga a sua manifestação de vontade anterior. Inexigibilidade configurada. arts. 113, V, e art. 422, ambos do Código Civil. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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376 - STJ. Alienação fiduciária imobiliária. Construção. Imóvel. Hipoteca. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. Ineficácia em relação ao adquirente do imóvel. Aplicação, por analogia, da Súmula 308/STJ. Direito civil. Recurso especial. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 23. Lei 9.514/1997, art. 25. Lei 9.514/1997, art. 26. Lei 9.514/1997, art. 30. CDC, art. 2º §§ 1º e 2º. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 46. CDC, art. 47. CF/88, art. 5º XXXII, e CF/88, art. 170, V. CCB/1916, art. 758. CCB/1916, art. 811. Lei 4.591/1964. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.245, §§ 1º e 2º.
«... Cinge-se a controvérsia a definir se a alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante o adquirente do imóvel, de forma a admitir a aplicação analógica da Súmula 308/STJ: «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
... ()(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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377 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ESPECÍFICA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I.Caso em exame ... ()
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378 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Adjudicação Compulsória - Pretensão de outorga definitiva de escritura de imóvel adquirido pelo genitor (falecido) da autora através de contrato de compra e venda devidamente quitado - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Inconformismo da autora - Descabimento - Imóvel inserido em área maior - Pretensão à adjudicação compulsória sem a individualização da matrícula junto ao cartório de registro de imóveis - Impossibilidade - A existência de imóvel registrável é condição específica da ação de adjudicação compulsória - Extinção mantida -Recurso desprovido.... ()
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379 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS DOS AUTOS CONTRÁRIAS À PRETENSÃO RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
O embargante sustentou na origem a aquisição do imóvel penhorado nos autos em apenso no ano de 2004, e que, após a quitação do preço e conclusão das obras do empreendimento, não mais localizou a construtora para realização da escritura definitiva. Em consideração à narrativa deduzida pelo embargante e às provas constantes dos autos, sobreveio a sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na lide. Inconformada, a parte embargada sustentou a ocorrência de fraude à execução, sob o fundamento de que a empresa credora estaria se desfazendo de seu patrimônio no intuito de lesá-la, bem como que o documento apresentado pelo embargante não conteria firma reconhecida. Contudo, a parte autora logrou comprovar a aquisição do imóvel penhorado nos autos da ação em apenso, colacionando ao feito inúmeros documentos para além do contrato de promessa de compra e venda da unidade. Assim, a fim de corroborar sua assertiva, o embargante apresentou em juízo todos os comprovantes de pagamento referentes à aquisição da unidade imobiliária, nos termos do avençado entre aquelas partes, bem como contratos de locação do imóvel ao longo do tempo, o pagamento do condomínio em seu nome, no curso do ano de 2014, além da questionada escritura pública de compra e venda lastreada no documento produzido em 2004. Aqui, vale consignar que, conforme consta da própria escritura pública de compra e venda, tanto o «habite-se quanto o «aceite de obras das unidades do empreendimento datam do ano de 2013, o que, aliado à ocultação dos sócios desde, ao menos, o ano de 2014, corrobora a alegação do embargante formulada no sentido de não ter logrado a realização da escritura pública do imóvel, logo após a quitação do preço e conclusão das obras, por não ter encontrado representantes da empresa aptos a fazê-lo. Ademais, ainda sobre o ponto, tem relevância o que dispõe a Súmula 84/STJ: «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. De seu turno, em que pese afirme ter ocorrido fraude à execução, nenhuma prova colacionou a embargada nesse sentido, perecendo suas alegações no plano abstrato. Sob tal arquétipo intelectivo, não há como concluir-se pela ocorrência da vindicada fraude à execução no caso dos autos. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer envolvendo a lavratura de escrita definitiva. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual requeridos pela autora. Inconformismo. Elementos indicativos inaptos a considerar a parte como pessoa «necessitada, com possibilidade de gozar dos benefícios da gratuidade processual. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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381 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL.
Pretendida outorga definitiva de escritura pública de compra e venda de imóvel. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III e 485, I e VI, ambos do CPC. Insurgência. Descabimento. Ausência de interesse de agir em razão da inadequação da via eleita. Discordância de negativa de registro que demanda procedimento específico de suscitação de dívida perante o Juiz Corregedor. Alvará judicial que não é adequado para resolução do impasse com Oficial do Registro de Imóveis. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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382 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Inconformismo do autor que insiste que os elementos dos autos são suficientes para compelir o titular do domínio à outorga de escritura definitiva do bem imóvel por ele adquirido e quitado. Compra e venda de imóvel por meio de contrato verbal, cujos pagamentos ocorreram em pecúnia, sem a emissão de recibos. Informalidade que permeia a negociação aludida. Revelia da parte ré que não conduz, necessariamente, à procedência da pretensão do autor. Presunção de veracidade relativa. Ausência de elementos que permitam o deferimento da providência pleiteada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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383 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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384 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS.
I -As decisões hão de abordar os temas bastantes à solução da lide e não se referir a todas as alegações das partes, posto que, ao acolher ou refutar algumas, por certo estarão afastadas todas as demais que lhe sejam antagônicas, pelo que é de ser afastada a preliminar de nulidade da r. sentença por ofensa às normas constantes dos arts. 489, I, II e III, do CPC e CF/88, art. 93, IX; ... ()
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385 - TJSP. POSSESSÓRIA -
Agravante que alega ser proprietário de um imóvel, com base em escritura pública de compra e venda - Pedido de tutela de urgência para a imediata retomada do bem e para que a empresa agravada (que também se intitula proprietária) se abstenha de turbar a posse - Pedidos indeferidos pelo juízo a quo, sob fundamento de indícios de simulação na compra e venda - Recurso que comporta parcial acolhimento - Ocorrência de simulação que é matéria a ser dirimida em regular instrução probatória - Imóvel que é objeto de litígio e, portanto, até solução definitiva, não pode haver disposição, sob pena de prejuízo a terceiros de boa-fé - Descabimento do pedido de reintegração liminar do agravante na posse, pois em cognição sumária dos fatos, não restou demonstrada a posse anterior - Decisão agravada que fica reformada apenas para que a ré seja impedida de turbar a posse e de dispor do bem até solução da lide - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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386 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. Irresignação do autor. Desacolhimento. Requeridos que reconhecem a validade do contrato de compra e venda firmado pelas partes e a obrigação concernente à outorga da respectiva escritura definitiva. Ausência de resistência à pretensão inaugural. Providência, entretanto, que somente poderá ser tomada após o registro da sentença proferida na ação de usucapião proposta pelos requeridos referente a área maior, o desmembramento ou desdobro do imóvel adquirido pelo autor e a abertura da respectiva matrícula autônoma. Inexistência, por ora, de inércia injustificada dos réus. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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387 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - ITBI -
Município de São Sebastião - ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - Em primeiro grau, julgou procedente a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, para anular o débito fiscal em testilha, bem como o auto de infração e imposição da MULTA 28/2023, tornando definitiva a liminar concedida, carreando à requerida, o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa - O FATO GERADOR DECORRE DO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE, à luz do CTN, art. 35, e do art. 1.245 do Código Civil - A jurisprudência do E. STF, considera ilegítima a exigência do ITBI, em momento anterior ao registro do título de transferência da propriedade do bem, de modo que exação, baseada em promessa de compra e venda, ou escritura de cessão de direitos possessórios, revela-se indevida - Precedentes - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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388 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Adjudicação Compulsória - Pretensão de transferência de 50% da fração ideal do imóvel adquirido através de negócio de promessa de compra e venda devidamente quitado - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Inconformismo dos autores - Acolhimento - Emendada à inicial para obrigação de desdobro com posterior outorga de escritura, considerando que a ré foi citada por edital - Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC - Imóvel que não conta com matrícula individualizada, em razão do não desdobro do lote - Providência que cabia exclusivamente ao titular do domínio - Circunstância que não pode servir de óbice eterno ao cumprimento da obrigação assumida perante o comprador - Quitação do preço verificada - Determinação de regularização do imóvel com a consequente outorga da escritura definitiva Precedentes - Recurso provido para afastar a extinção e, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, I, do CPC, julgar procedente a ação.... ()
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389 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. Escritura definitiva de venda e compra de imóvel. Sentença de procedência para determinar o cancelamento do gravame que incidia sobre o terreno e condenar as rés ao pagamento de multa. Insurgência das empresas requeridas quanto à multa que lhes foi imposta. Descabimento. Multa imposta pela Lei . 9.514/97, art. 25. Solidariedade entre as empresas decorrente da aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Sentença que deve ser integralmente confirmada. Requeridas que deram causa ao ajuizamento da ação e estão sujeitas aos respectivos ônus sucumbenciais. Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11. Recursos não providos... ()
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390 - TJSP. PRELIMINARES -
Carência da ação - Falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa - Não configuração - Preliminares afastadas. ... ()
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391 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória c.c obrigação de fazer - Compromisso particular de compra e venda - Loteamento - Sentença de improcedência quanto à ação principal e de parcial procedência quanto à reconvenção - Insurgência de ambas as partes - O autor pede o reconhecimento da prescrição, outorga de escritura definitiva e improcedência da reconvenção - A ré pede a majoração dos valores retidos, taxa de fruição e improcedência quanto à indenização pelas benfeitorias - Prescrição não caracterizada - Percentual de retenção de 20% dos valores pagos que está em consonância com o entendimento desta Câmara - Taxa de fruição devida pelo autor pelo tempo que esteve na posse do imóvel, a fim de indenizar a parte ré que ficou privada de usufruir do bem no período - Indenização fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato - Benfeitorias úteis e necessárias que devem ser indenizadas - Sentença mantida - Recursos não providos.... ()
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392 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE CONTRATUAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
Ação de obrigação de fazer para outorga de escritura definitiva de imóvel, com pedido subsidiário de indenização por perdas e danos. ... ()
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393 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer e adjudicação compulsória. Irresignação da Ré CDHU - Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo contra sentença de procedência. Ilegitimidade ativa ad causam arguida afastada. Pertinência subjetiva da pretensão da Autora cessionária verificada. Mérito. Requerimento para que seja afastada a outorga de escritura definitiva. Rejeição. Transferência de direitos e obrigações decorrentes de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel. Possibilidade de cessão do contrato a terceiros sem a anuência da CDHU. Cessão condicionada à quitação integral do imóvel, que restou demonstrada nos autos, como reconhecido pela parte ré. Ausência de prejuízo à Apelante diante da incontroversa quitação integral do preço. Precedentes dessa C. 2ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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394 - TJSP. APELAÇÃO -
Adjudicação Compulsória - Contrato de Promessa de Venda e Compra - Alegação de aquisição do imóvel através de contrato de cessão de posse feito com os cedentes e que, embora quitado, a ré CDHU se recusa a outorgar a escritura definitiva do imóvel - Sentença de procedência - Inconformismo da ré CDHU suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, no mérito, alegando, basicamente, inexistência de relação jurídica com a autora, uma vez que a cessão de direitos sobre o imóvel não contou com sua anuência - Preliminares rejeitadas - Imperiosa obrigação de transferência da propriedade do bem à autora, tendo em vista a quitação do financiamento imobiliário - Recurso desprovido... ()
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395 - TJRJ. Apelação. Art. 33 e art. 35, ambos c/c art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/06. Recursos defensivos. Rejeitada a preliminar de nulidade por ausência de laudo de exame de material entorpecente, haja vista que estão acostados aos autos laudos prévio e definitivo. A materialidade e autoria delitiva comprovada quanto ao tráfico. Súmula 70/TJRJ. Apreensão de material entorpecente, rádios comunicadores e adesivos de inscrição de drogas. Versão inverossímel dos réus. Absolvição que se impõe quanto ao tipo penal da associação. No crime de associação para o tráfico de drogas, há um vínculo associativo duradouro e estável entre seus integrantes, com o objetivo de fomentar especificamente o tráfico de drogas, por meio de estrutura organizada e divisão de tarefas para a aquisição e venda de entorpecentes, além da divisão de seus lucros. O tráfico se serve, via de regra, de jovens que se prestam a participar, ou de modo eventual e esporádico, ou de modo estável e permanente na estrutura. Portanto, essa análise é importante para definir o tipo penal. No caso vertente, não se vê presente os requisitos para formação do tipo penal. A operação policial não decorreu de uma investigação prévia sobre traficância no local, mas sim em virtude de uma notícia anônima de que estaria ocorrendo uma endolação de entorpecente em determinado ponto conhecido como boca de fumo. Lá chegando, alguns se evadiram e outros foram presos. Não se descarta sequer que, em meio deles, houvesse usuário comprando. Quase todos os réus, à exceção do Jhenisson, eram desconhecidos dos policiais. Nenhum deles ostenta prisão anterior por tráfico, sendo que apenas Matheus apresenta condenação por roubo em sua FAC, os demais são primários e sem antecedentes criminais. Por aí, já se percebe que não há prova de uma inserção permanente de todos eles na facção criminosa local. Recursos parcialmente providos.
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396 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Execução de obrigação de fazer oriunda de instrumento particular de compromisso de cessão onerosa de direitos com promessa de escritura definitiva de venda e compra assinado pelas partes e duas testemunhas. Embargos à execução fundados na falta de requisitos do título extrajudicial que lastreia o processo executivo. Título exequendo que consubstancia contrato bilateral. Consideração de que a obrigação resta clara e determinada, ou seja, está especificada de maneira que não deixa dúvida sobre o que deve ser feito; é exigível pois a obrigação imposta à outra parte foi implementada [o que restou incontroverso], preenchido, assim, o requisito de exigibilidade da obrigação imposta à executada. Embargos do devedor julgados improcedentes. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... ()
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397 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. IMISSÃO NA POSSE. PROPRIEDADE COMPROVADA POR REGISTRO IMOBILIÁRIO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELO RECORRENTE, CUJO NEGÓCIO FOI CELEBRADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR SEM REGISTRO. INEXISTÊNCIA - AO MENOS EM EXAME SUMÁRIO DA CAUSA - DE POSSE LEGÍTIMA. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação reivindicatória, determinando a imissão do autor na posse do imóvel. O réu alega posse legítima há mais de cinco anos, com base em contrato de permuta, e sustenta que solicitou, sem êxito, a outorga da escritura definitiva. Invoca o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ para defender a prevalência da posse sobre a ausência de formalização do negócio jurídico. ... ()
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398 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação de adjudicação compulsória proposta por comprador em face de sucessores do vendedor, visando à outorga da escritura definitiva de imóvel adquirido por compromisso de venda e compra. O autor alega ter quitado o valor do imóvel, mas não obteve a escritura pública devido ao falecimento do vendedor. A r. sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Apela a parte autora, reiterando os argumentos inaugurais. ... ()
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399 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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400 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Obrigação de Fazer - Contrato de Promessa de Venda e Compra - Alegação de aquisição do imóvel através de contrato de cessão de posse feito com os cedentes e que, embora substancialmente quitado, a ré CDHU se recusa a outorgar a escritura definitiva do imóvel - Sentença de procedência - Inconformismo da ré CDHU, impugnando o valor da causa e alegando, basicamente, inexistência de relação jurídica com a autora, uma vez que a cessão de direitos sobre o imóvel não contou com sua anuência - Descabimento - Imperiosa obrigação de transferência da propriedade do bem à autora, tendo em vista a posse sobre o bem e o regular adimplemento do financiamento imobiliário - Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... ()
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