(DOC. VP 221.2135.0183.0624)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Estipulação, no instrumento particular, que as taxas para ligações definitivas de serviços públicos correriam por conta do comprador. Celebração posterior, porém, de escritura pública de compra e venda do imóvel com mútuo, perante à instituição financeira, onde consta expressamente que as despesas com tais instalaç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote