Jurisprudência sobre
escritura definitiva de compra e venda
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101 - STJ. Prescrição. Compromisso de compra e venda. Outorga da escritura definitiva. Direito que surge, para o compromissário comprador, quando integralizado o pagamento. Termo inicial para o exercício da ação. Ausência de condição suspensiva. Desnecessidade de qualquer interpelação. Violação ao CCB, arts. 118, 119, parágrafo único, 170, I. Inocorrência.
«Não havendo condição suspensiva, e sendo desnecessária qualquer interpelação para a aquisição do direito, o termo inicial para o exercício da ação, em compromisso de compra e venda, surge ao compromissário comprador quando integralizado o pagamento.... ()
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102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO EFETUADO - INÉRCIA NA EMISSÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - REQUISITOS PRESENTES - SENTENÇA REFORMADA.
Comprovados nos autos o pagamento do valor devido pelo imóvel, e a injustificada inércia dos promitentes vendedores em outorgar a escritura em favor da parte promitente compradora, a procedência da ação de adjudicação compulsória é medida que se impõe. Se não emitida a declaração de vontade no prazo estipulado para o cumprimento da obrigação de fazer, a sentença suprirá a vontade não manifestada pelos requeridos daí ser nominada de sentença preponderantemente executiva pois, nos termos do CPC, art. 501, a prestação jurisdicional na sistemática da lei processual, a um só tempo declara o direito do autor, condena o réu a emitir a declaração de vontade e, com o trânsito em julgado, produz logo todos os efeitos da declaração não emitida, com a preponderância da eficácia executiva. Recurso do autor ao qual se dá provimento.... ()
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103 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Título executivo constituído por contrato particular de confissão de dívidas, regularmente lavrado. Título que se insere em complexo negocial consubstanciado pela lavratura de vários contratos, incluindo escritura definitiva de venda e compra, confissão de dívida e declaração de cumprimento de compromisso anterior. Interpretação a se concretizar à luz do CCB/1916, art. 85, vigente à época. Negócio que possuí vínculo sinalagmático, incompatível com as execuções propostas. Responsabilidade apurável por ação de conhecimento. Títulos afastados secundariamente pelo decreto de nulidade da escritura de compra e venda geradora dos créditos executados. Embargos do devedor procedente. Recurso provido.
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104 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Descumprimento dos prazos ajustados para a outorga de escritura definitiva. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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105 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Efetuados todos os pagamentos do financiamento por intermédio de boletos emitidos pela companhia habitacional, inadmissível alegue esta, existência de diferenças não quitadas, evidenciando sua desídia na atualização correta das parcelas do preço, o que não pode prejudicar o comprador que tem direito à outorga da escritura definitiva, mormente se apresentada planilha de evolução dos pagamentos e do saldo devedor constando expressamente o pagamento de todas as parcelas da compra. Outorga da escritura e cancelamento de eventual hipoteca de rigor. Recurso do adquirente provido.
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106 - TJSP. Agravo de Instrumento - Compromisso compra e venda - preço integralmente quitado - outorga de escritura definitiva e liberação da hipoteca são responsabilidades contratuais da vendedora - aplicação da Súmula 308/STJ - a garantia hipotecária do contrato concedida pela incorporadora ao banco não atinge o terceiro adquirente da unidade - presentes os requisitos do CPC, art. 300 - decisão mantida - Recurso não provido
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107 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cessão. Aquisição de lote de terreno. Outorga da escritura definitiva do imóvel. Impossibilidade. Desdobramento da área original em dois de responsabilidade do adquirente. Desencadeamento de outras cessões de direitos em cadeia sucessiva. Falta de autorização do ente administrativo encarregado de policiar o parcelamento do solo urbano, bem como de autorização do loteador. Inviabilidade da pretensão, sob pena de serem violados os preceitos da especialidade e da continuidade dos registros públicos. Obrigação de fazer improcedente. Recurso desprovido.
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108 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Outorga de escritura. Impedimento. Imóvel penhorado. Mero aborrecimento. Inocorrência. Frustração de expectativa. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Contrato de honorários. Honorários de sucumbência. Distinção. Bis in idem. Depósito judicial. Período. Correção monetária. Igpm. Apelações cíveis. Promessa de compra e venda. Outorga de escritura definitiva. Óbice. Execução fiscal que ensejou a penhora do imóvel. Dano moral configurado. Manutenção. Dano material repelido. Atualização do depósito judicial. Automática. Distribuição dos ônus sucumbencais mantida. Honorários ao procurador dos autores majorados.
«I. Repelida a alegação de sentença citra petita, tendo em vista que desnecessária a fixação de multa para o caso de eventual descumprimento da obrigação da escrituração definitiva dos contratos, considerando que os réus não se opõem a tal pedido. ... ()
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109 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cessão. Habitação. Aquisição de imóvel. Contrato firmado entre a CDHU e primitivos compromissários/compradores. Terceiro, cessionário/possuidor, que pretende a escritura definitiva. Negativa a pretexto da falta de anuência. Descabimento. Validade do chamado «contrato de gaveta. Reconhecimento. Lei nº: 10150/2000. Incidência. Sentença mantida. Recurso improvido.
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110 - TJRS. Direito privado. Ônus da prova. Inversão. Impossibilidade. Contrato de promessa de compra e venda. Outorga de escritura. Imissão na posse comprovada. Indenização. Reparação de dano. Descabimento. Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Indenização. Perdas e danos. Dano moral. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Improcedência.
«Embora se esteja diante de relação de consumo, não é possível a inversão do ônus da prova depois de encerrada a fase de instrução do processo. Tampouco exigir da parte prova negativa, que vai de encontro ao conteúdo de declaração contida em escritura pública. Circunstâncias do caso concreto em que consta, na própria escritura, a afirmação de que houve, no ato da assinatura, a imissão na posse do imóvel pelos promitentes compradores. Pretensão indenizatória que era baseada na não-entrega do bem, sendo secundária a discussão quanto à outorga da escritura definitiva, especialmente diante da constatação de que a escritura definitiva estava condicionada à regularização da edificação e não estipulava, de forma prévia, o prazo para tanto. ... ()
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111 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA NA HIPOTECA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À 1ª RÉ (ÁGORA). EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO 2º RÉU (3º RGI). ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONFORMISMO DA 1ª RÉ. INEXISTÊNCIA DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ/APELANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA XV DE MAIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. 1ª RÉ/APELANTE QUE SE TORNOU CESSIONÁRIA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS. FATO COMUNICADO AOS AUTORES/APELADOS (CESSÃO DE DIREITOS - INDEX 000087). CANCELAMENTO DAS CCI (CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO) QUE FOI REALIZADO PELA APELANTE (INDEX 000078/000079 E 000084). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). arts. 2º E 3º, CAPUT - LEI 8.078/90. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. art. 14, CAPUT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. art. 7º, § ÚNICO, C/C art. 25 §1º DO CDC. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE COLOCAM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA OU INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ E EQUIDADE. ILEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO COMPULSÓRIA DA ARBITRAGEM (art. 51, S IV, VII DO CDC). EM CONTRATOS DE ADESÃO SÓ SERÁ DE FATO ADMISSÍVEL A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA SE O CONSUMIDOR EXPRESSAMENTE CONCORDAR (LEI DE ARBITRAGEM - LEI 9.307/96, art. 4º, § 2º). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE OS APELADOS E A PROMITENTE VENDEDORA XV DE MAIO EMPREENDIMENTOS (INDEX 000029/000046). CLÁUSULA DE ARBITRAGEM QUE SÓ FOI AJUSTADA NA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA (INDEX 000066/000067). NÃO FOI DADA A OPÇÃO AOS AUTORES/APELADOS DE DISCORDAREM. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. INVÁLIDA A CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. MÉRITO. QUITAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOVER A BAIXA DA ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELO 3º RGI (2º RÉU). RESPONSABILIDADE DA 1ª RÉ/APELANTE. INCIDÊNCIA Da Lei 9.514/1997, art. 25 (FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO). COM O PAGAMENTO DA DÍVIDA E SEUS ENCARGOS, RESOLVE-SE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARÁGRAFOS 1º E 2º DA SUPRACITADA LEI. NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA QUITAÇÃO O CREDOR FORNECERÁ O RESPECTIVO TERMO DE QUITAÇÃO AO FIDUCIANTE. CANCELAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE COMUNICADA (INDEX 000084/000085), NÃO CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS DO CARTÓRIO DO 3º RGI. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, DO FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (art. 373, II, CPC). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXCLUSÃO. SÚMULA 343 DESTE E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.
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112 - STJ. Penhora. Execução. Compromisso de compra e venda do próprio bem de família. Recebimento do preço. Recusa de fornecer a escritura definitiva. Execução da dívida resultante da resolução de contrato. Impenhorabilidade não reconhecida. Hermenêutica. Aplicação da nova lei aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.
«Na execução de sentença que rescindiu contrato de promessa de compra e venda, reconhecendo a culpa exclusiva da promitente vendedora, que recebeu integralmente o preço e se negou a fornecer a escritura, não é impenhorável o imóvel objeto do contrato. Recurso não conhecido. (...) O v. acórdão recorrido teve dois fundamentos. (1) A eg. Câmara considerou inaplicável a lei nova às penhoras já constituídas ao tempo do início da vigência da Lei 8.009/90, conforme tem sido reiteradamente julgado no Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse ponto, há evidente divergência com a orientação pacificada nesta Corte, segundo a qual o novo diploma incide sobre os atos de constrição já realizados. ... ()
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113 - TJSP. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Requerentes que celebraram compromisso de compra e venda com o Município de Itapetininga, comprovando a quitação integral do preço. Recusa de outorga da escritura pública definitiva fundada na correção realizada pela Municipalidade no mapa do loteamento, no qual havia sido suprimida a letra «D". Correção da omissão realizada após a quitação, que implica a alteração da quadra onde situado o lote adquirido, antes «H, agora «G". Recusa injustificada de outorga da escritura definitiva, vez que o imóvel adquirido foi suficientemente identificado no instrumento contratual e na matrícula individual aberta pela recorrente, da qual consta a quadra já corrigida. Sentença mantida. Recurso improvido
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114 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos infringentes em apelação cível. Ação reivindicatória. Preliminar de violação ao princípio da identidade física do Juiz rejeitada. Agravo retido. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. Livre apreciação da prova pelo juiz. Rejeição. Mérito. Lide fundada em prova documental da propriedade do bem. Contrato de compra e venda registrado em cartório imobiliário X nota promissória. Prevalência do primeiro. Justo título. Sentença bem delineada. Indenização por benfeitorias. Inacolhimento. Votos majoritários que se mantém. Recurso que se nega provimento.
«1. Preliminar de Violação ao Princípio da Identidade Física do Juiz: A previsão do CPC/1973, art. 132, não se reveste de caráter absoluto, especialmente porque posição em sentido contrário viria a comprometer o princípio da celeridade na prestação jurisdicional, hoje erigido a patamar de direito fundamental (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF) - máxime quando não mais alcançável o objetivo, em razão da ascensão do Juiz instrutor do feito ao cargo de Desembargador. Preliminar que se rejeita. ... ()
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115 - TJSP. Alvará judicial. Sentença que extinguiu o feito sem resolução no mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Inadequação da via eleita. Imóvel pertence a terceiro, consoante constatado através da matrícula imobiliária. Compromissário comprador, apesar de registrada a promessa de compra e venda na matrícula do imóvel, não detém legitimidade para outorgar a escritura definitiva pretendida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDHU. OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A OBTENÇÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. QUITAÇÃO DO PREÇO. INCONTROVERSA. EQUÍVOCO NO CADASTRO DA AUTORA, NA CONDIÇÃO DE MUTUÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONFIGURADO. CPC, art. 1.010. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não deve ser conhecido o recurso que não ataca especificamente o fundamento da decisão recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes... ()
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117 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE QUITAÇAO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, COM OUTORGA DE ESCRITURA E RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Contrato de promessa de compra e venda de um imóvel, celebrado entre a ré (COHAB) e o genitor dos autores - Sentença de improcedência - Reforma necessária - Após a quitação das 300 prestações ajustadas, a ré apresentou ao mutuário, termo de acordo e confissão de dívida, relacionado à existência de saldo remanescente, baseado na cobrança de valores inferiores ao devido ao longo da relação contratual - Falecimento do mutuário após a assinatura do referido acordo - Autores (herdeiros) que postulam a inexigibilidade do débito - Cabimento - Saldo remanescente que não pode ser exigido do mutuário, pois não tem origem no inadimplemento ou impontualidade do pagamento das prestações, mas de incongruências dos índices aplicados quando da cobrança - Valor das prestações calculado pela própria ré e exigido por meio de boletos, dos quais ela sempre deu quitação, sem qualquer ressalva - Impossibilidade de, após o exaurimento do contrato, surpreender o mutuário com saldo remanescente, sem demonstração de sua origem - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Saldo remanescente inexigível, impondo-se a declaração de quitação do contrato, com a consequente outorga da escritura definitiva em favor dos autores - Restituição do montante até então pago, de forma simples, e não em dobro - Conduta maliciosa não vislumbrada - Inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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118 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA O IMPOSTO. DECISÃO QUE REJEITOU A LIMINAR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCONFORMISMO DA IMPETRANTE.
Cinge-se a controvérsia recursal a verificar a base de cálculo para efeito de incidência do ITBI, ou seja, se deve o contribuinte recolher o ITBI calculado sobre o valor efetivo de venda/aquisição do bem ou se o Município pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Tratando-se de mandado de segurança, a prova deve vir pré-constituída, de forma a demonstrar o direito líquido e certo alegado, visto que não é permitida a dilação probatória. Necessário pontuar que a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, nos termos do CTN, art. 38. Todavia, conforme entendimento consolidado do E. STJ, a expressão «valor venal contida no supracitado dispositivo legal deve ser entendida como o valor real da venda do imóvel ou aquele praticado em condições normais de mercado. Tema 1.113 do STJ. Ausência de procedimento administrativo que deveria ter sido instaurado pela Fazenda Municipal para solucionar controvérsia acerca da base de cálculo a ser considerada para o ITBI, comprovando a adequação da base de cálculo por ele utilizada. Indispensável realização de perícia técnica para atualização do valor do bem, tendo em vista que a compra do imóvel no valor de R$85.000,00 ocorreu em 2004, pretendendo a adquirente, tão somente agora, vinte anos depois, o pagamento do imposto discutido para a lavratura da escritura definitiva de compra e venda e o seu regular registro. Ação mandamental que não comporta a necessária dilação probatória. Acerto da decisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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119 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de imóvel. Outorga de escritura definitiva. Decisão monocrática que afastou a violação ao CPC/1973, art. 460. Alegação de contradição em subsequentes embargos de declaração. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Agravo interno não provido.
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120 - TJSP. Competência. Ação de obrigação de fazer. Demandas relativas a compra e venda, compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos, adjudicação compulsória que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas as sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos são da competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado. Resolução 623/13. Pedido de outorga de escritura definitiva sobre imóvel arrematado em leilão ou sua adjudicação compulsória que se insere na regulamentação mencionada. Apelação não conhecida, determinada a redistribuição.
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121 - STJ. Compromisso de compra e venda. Ação reivindicatória do proprietário que, quando ainda compromissário comprador do imóvel, cedeu seus direitos a terceiro. Preço quitado. Improcedência, em face da obrigação do autor de outorgar escritura definitiva à ré, atual cessionária do bem. Reconvenção desta, pleiteando a adjudicação compulsória. Procedência. CCB, art. 524. CPC/1973, art. 639. (Cita doutrina).
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122 - TJSP. Registro de imóveis. Compromisso de compra e venda. Quitação junto à construtora. Levantamento da hipoteca e outorga de escritura definitiva. Recusa do banco. Descabimento. Constituição de hipoteca entre a vendedora e o agente financeiro. Irrelevância. Relação negocial de financiamento da construção que não atinge os adquirentes. Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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123 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cumprimento de cláusulas contratuais c/c indenizatória por danos morais. Celebração de escritura de compra e venda de imóvel para fins de construção de empreendimento imobiliário mediante pagamento de valor da entrada e nota promissória. Posterior avença de confissão de dívida e novação, substitutiva da nota promissória, originando a obrigação de pagar e entregar 5 unidades do futuro empreendimento imobiliário. Atraso na entrega dos apartamentos e pendência em relação ao cancelamento da hipoteca e outorga da escritura definitiva. Sentença de parcial procedência. Recurso das rés.
1. Legitimidade passiva da construtora que figurou nos negócios jurídicos objeto da ação. Na escritura de compra e venda como adquirente, na confissão de dívida e novação, como fiadora. 2. Interesse processual configurado, uma vez que no momento do ajuizamento da ação, havia pendências registrais. 3. Inconteste atraso na entrega dos imóveis, sendo devida a aplicação da multa contratual. 4. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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124 - TJSP. Apelação. Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Pretensão de compelir o réu a outorgar escritura definitiva de transferência de imóvel após a quitação do preço. Sentença de extinção da ação em razão da prescrição da pretensão do autor. Recurso do autor. Decreto prescricional afastado, uma vez que o pedido de outorga de escritura constitui direito potestativo da parte não sujeito ao prazo prescricional, mas decadencial, que somente pode ser atingido pela prescrição aquisitiva decorrente de eventual ação de usucapião intentada por terceiro. Julgamento imediato da lide, com base no CPC/2015, art. 1.013, § 4º, e em respeito aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII). Caso em que, restando incontroverso nos autos que as partes celebraram negócio de compra e venda de imóvel rural e que houve pagamento integral do preço pelo autor, é necessário reconhecer a obrigação do réu em outorgar a escritura de transferência definitiva de propriedade em favor do autor, sendo irrelevante a discussão sobre a responsabilidade pela demora na formalização da transferência.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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125 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERMO DE QUITAÇÃO OU OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE PROPRIEDADE. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM A PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ART. 5º, I, I.25, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO
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126 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ocorrência de transações anteriores referentes ao mesmo imóvel. Existência das negociações confirmada por todos os requeridos, os quais não registraram na matrícula do imóvel qualquer das transações. Pedido de outorga de escritura definitiva. Ajuizamento em face dos proprietários que constam da matrícula do imóvel e demais promitentes vendedores. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Obrigação solidária dos antigos proprietários e dos compromitentes vendedores de outorgar a escritura definitiva do imóvel. Procedência integral da ação, condenando-se os requeridos a outorgar a escritura em 30 dias, sob pena de multa no valor fixado pela sentença, servindo-se o acórdão como título para registro imobiliário. Recurso do requerente provido para este fim, sendo desprovidos os recursos dos requeridos.
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127 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Outorga da escritura definitiva e cancelamento da hipoteca. Possibilidade. Contrato quitado. Hipoteca instituída pelas promitentes vendedoras em favor de instituição financeira em garantia do financiamento do empreendimento. Invalidade da hipoteca perante os promitentes compradores. Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Promitentes vendedores com propostas de compra do imóvel. Inviabilidade da venda caso não obtenham a propriedade do imóvel. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido.
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128 - STJ. Consignação em pagamento. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Medida cautelar incidental. Pretensão de recebimento das chaves do imóvel e lavratura de escritura definitiva. Objeto autônomo e não acessório. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do feito cautelar. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 798 e 890.
«... Todavia, o mesmo não ocorre quanto à cautelar, que, na espécie dos autos, foi intentada incidentalmente sem natural propósito de acessoriedade, mas como espécie de uma segunda lide principal ou, quando menos, uma complementação de pedidos à primeira, de sorte que, nesse aspecto, descabida, data maxima venia. ... ()
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129 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Outorga de escritura definitiva. Parcela compensada com o pagamento de laudêmio de obrigação da alienante. Reconvenção. Contrato que atribui todos os custos com a escritura aos adquirentes. Pagamento de laudêmio de bem aforado pela União de responsabilidade do alienante. Aplicação do Decreto-Lei 2398/1987 e do Código Civil de 1916. Possibilidade, entretanto, de convenção das partes para atribuir o pagamento ao adquirente. Existência de cláusula contratual nesse sentido. Reconvenção parcialmente procedente para esse fim.
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130 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS. CLÁUSULA PENAL.
Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para determinar o cancelamento da hipoteca incidente sobre as unidades autônomas permutadas com os autores, bem como para condenar a ré à outorga das respectivas escrituras definitivas, afastado o pleito de aplicação da cláusula penal compensatória prevista no contrato. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Previsão de cancelamento do gravame incidente sobre as unidades imobiliárias e outorga das respectivas escrituras definitivas que somente foi prevista em escritura pública posterior, sem previsão de penalidade. Cláusula expressa de incidência de multa diária para a hipótese de não outorga da escritura definitiva, a qual foi pleiteada pelos autores no decorrer da demanda. Inaplicabilidade da cláusula penal prevista para o caso de rescisão contratual. Proibição do bis in idem. Recurso desprovido... ()
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131 - TJSP. Registro de imóveis. Compromisso de compra e venda. Outorga da escritura definitiva. Alegação da primitiva proprietária de ausência de matrícula aberta no registro imobiliário. Fato que não impede a outorga pretendida. Obrigação de fazer que deve ser dirigida diretamente a quem se declarou titular do domínio do bem com base em doação. Outorga determinada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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132 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Compra e Venda. Bem imóvel. Pretensão de compelir os compradores a assinatura da escritura definitiva, a fim de não ser a vendedora responsabilizada pelas despesas inerentes ao imóvel. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência dos requisitos legais autorizadores da medida. Questão que exige o contraditório e não vislumbrado o perigo de dano a justificar a medida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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133 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Outorga da escritura definitiva. Inadmissibilidade. Existência de dívida pendente. Pretensão visando a quitação integral do contrato. Descabimento. Falecimento do mutuário quando este já se encontrava inadimplente. Alegada invalidez permanente que não restou comprovada nos autos e sequer foi comunicada à apelante. Quitação que se restringe ao período posterior ao óbito e não antes. Recurso provido.
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134 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE OUTRO IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO, ALÉM DE DÉBITOS CONDOMINIAIS PENDENTES - EMENDA À INICIAL PARA EXCLUSÃO DO PEDIDO DE LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA, POSTO QUE JÁ HOUVE O REGISTRO DA ESCRITURA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, BEM COMO A EXCLUSÃO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS PENDENTES, VEZ QUE JÁ PAGAS - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICAS, COM DÉBITOS PENDENTES - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DE MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM CONTRATO -
Insurgência do réu - Alegação de inépcia da inicial suscitada e não apreciada - Desacolhimento - Sentença que apreciou e afastou a preliminar suscitada - Alegação de que houve aditamento após a juntada da citação postal - Desacolhimento - Citação postal recebida por terceiro estranho à lide - Citação invalidada - AR somente poderia ter sido preenchido pelo próprio citando, nos termos do § 1º do CPC, art. 248, não se aplicando ao caso as exceções previstas no referido artigo - Comparecimento espontâneo do réu, que apresentou contestação após a emenda à inicial - Alegação de que não houve quebra contratual e que não deve ser mantida a aplicação da multa - Desacolhimento - Descumprimentos contratuais comprovados - Multa corretamente aplicada - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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135 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Hipoteca incidente sobre unidade autônoma constituída pela construtora. Quitação integral do débito pelo comprador e recusa na outorga da escritura definitiva. Não cabimento de responsabilização do adquirente pelo débito da construtora junto ao Banco. Ineficácia do encargo em relação ao compromissário comprador. Exegese da Súmula nº: 308 do STJ. Cancelamento da hipoteca mantido. Recurso improvido.
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136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS JUNTO AO RGI, CONSTANDO QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO PELO AUTOR E POR TERCEIRA PESSOA (NO ÍNDICE DE 50% PARA CADA). APELO DO AUTOR, SUSCITANDO ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE INEXISTE MEAÇÃO NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA TRAZIDA AOS AUTOS COMPROVANDO A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE PELO DEMANDANTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL POSSA SER EFETIVADA PELO TRIBUNAL, EIS QUE ESTÁ DENTRO DOS PODERES CONFERIDOS AO JULGADOR PELO CPC, art. 494, I (RESP. 1.987.106/BA, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 3/5/2022, DJE DE 5/5/2022). PROVIMENTO DO RECURSO.
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137 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. QUESTIONAMENTO DOS AUTORES AO ATRASO NA OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.
1.Compulsando os autos constata-se que as teses expostas neste recurso merecem prosperar parcialmente, eis que, a despeito da acertada concessão dos pleitos direcionados à outorga da escritura definitiva e à fixação de indenização - dada a ocorrência de situação caracterizadora de lesão extrapatrimonial, o douto juiz não observou a perda superveniente da tutela obrigacional de baixa da hipoteca. ... ()
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138 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Lote situado em fazenda. Imóvel integrante de assentamento rural. Pretensão de outorga de escritura definitiva de transmissão da propriedade. Inadmissibilidade. Caráter dúplice das ações possessórias. Autores que exercem mera detenção sobre o bem. Descabimento de indenização pela suposta desapropriação indireta ou pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Direito concedido somente aos possuidores de boa-fé. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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139 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Ação de obrigação de fazer. Ausente indicação de qualquer irregularidade no contrato livremente firmado entre as partes, quitado o preço e expressamente passada a quitação pelo vendedor, irrelevante que se faz a inexistência de registro do instrumento particular, patente o direito daquele que se desfez do bem, de ter sua propriedade sobre ele afastada, mediante outorga de escritura definitiva. Decisão condenatória na obrigação de aceitar a outorga da escritura, sob pena de suprimento da vontade, mantida. Recurso do adquirente não provido.
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140 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Vendedora que propôs a presente demanda sob o argumento de que a ré não providenciou a escritura pública definitiva, nem realizou o pagamento das despesas de IPTU, o que ensejou o ajuizamento de execuções fiscais contra si. Ré que alega ilegitimidade passiva, haja vista ter sido firmado, com anuência da autora e tendo como objeto o mesmo imóvel, contrato de cessão de direitos em favor de terceira estranha aos autos. Alegação da ré de que os pedidos deveriam ser veiculados em face da cessionária, que atualmente detém a posse do bem. Documentos dos autos, todavia, que comprovam que a ré assumiu as dívidas ora debatidas. Condenação à lavratura da escritura pública definitiva que também se preserva. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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141 - TJSP. Obrigação de fazer (adjudicação compulsória). Preliminares de intempestividade do recurso e ilegitimidade passiva da Apelante afastadas. Autores que demonstram a celebração do contrato para aquisição do imóvel e respectivo pagamento do preço ajustado. Conjunto probatório que evidenciou a responsabilidade da Apelante pela não outorga da escritura definitiva de venda e compra. Sentença proferida que deu correta solução à lide e não comporta modificação. Verba honorária majorada. Preliminares rejeitadas e recurso não provido
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142 - TJRJ. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AUTOR QUE PRETENDE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ALEGANDO QUE, EMBORA TENHA EFETUADO O PAGAMENTO DO PREÇO RELATIVO À COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, NÃO OBTEVE A ESCRITURA DEFINITIVA EM VIRTUDE DO SUPERVENIENTE FALECIMENTO DO VENDEDOR - É DE CURIAL SABENÇA QUE A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA TEM COMO PRESSUPOSTO A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, UTILIZADO PELAS PARTES QUANDO UMA OU AMBAS PRECISAM CUMPRIR DETERMINADAS CONDIÇÕES PRÉVIAS PARA QUE OCORRA A TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DO IMÓVEL, TAIS COMO A PREVISÃO DE PAGAMENTO DE UM SINAL, COM SEU RESPECTIVO VALOR, A ESTIPULAÇÃO DAS DEMAIS PARCELAS, ASSIM COMO A FORMA DE PAGAMENTO E A INCLUSÃO DE CLÁUSULAS COM EVENTUAL INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES, JUROS MORATÓRIOS E/OU MULTA PARA A HIPÓTESE DE PAGAMENTO IMPONTUAL DE ALGUMA DAS PARCELAS AJUSTADAS, ALÉM DE UM PRAZO MÁXIMO, APÓS A SATISFAÇÃO DAS CONDIÇÕES AVENÇADAS, PARA QUE SEJA LAVRADA A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL OBJETO DA TRANSAÇÃO - SUA FINALIDADE, NOS TERMOS PREVISTOS NOS CODIGO CIVIL, art. 1.417 e CODIGO CIVIL, art. 1.418, É A SATISFAÇÃO DE UMA OBRIGAÇÃO VINCULADA A UMA PRESTAÇÃO FINAL, VALE DIZER, A DE ASSEGURAR O DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR DE TRANSFERIR O IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO PARA O SEU DOMÍNIO, APÓS A SATISFAÇÃO DE TODAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, OBTENDO, POIS, UMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONSISTENTE EM SUPRIR A DECLARAÇÃO DE VONTADE DO PROMITENTE VENDEDOR, DIANTE DE UMA EVENTUAL RECUSA OU DA SUPERVENIÊNCIA DE ALGUM IMPEDIMENTO - NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A FINADA SRA. MARIA JOSÉ DE LIMA, SUCEDIDA PELO SEU ESPÓLIO, INSTRUIU A INICIAL COM O «INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, REGISTRADO NO TERCEIRO OFÍCIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, SENDO CERTO, NO ENTANTO, QUE O REFERIDO DOCUMENTO NÃO DISPÕE DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONFERIR-LHE A NATUREZA DE VERDADEIRA «PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL QUE SE BUSCA ADJUDICAR, TENDO EM VISTA QUE DELE NÃO CONSTAM QUAISQUER DAS REFERIDAS CONDIÇÕES PRÉVIAS PARA QUE SEJA CONSIDERADO UMA PROMESSA DE COMPRA E VENDA - O «INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA TRAZIDO AOS AUTOS NÃO SE REVESTE DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA SER REPUTADO COMO PROMESSA DE COMPRA E VENDA, CONSTITUINDO, AO REVÉS, TÍTULO QUE RETRATA A OCORRÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE VENDA DEFINITIVA DO IMÓVEL, COM CLARA E EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO VENDEDOR, REDIGIDO, PORÉM, SOB FORMA DIVERSA DA PRESCRITA NO art. 134, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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143 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS JULGADA IMPROCEDENTE.
AUTOR HERDOU IMÓVEL CONSISTENTE DE BOX DE GARAGEM DE SEU FALECIDO PAI, QUE O HAVIA ADQUIRIDO MEDIANTE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA NÃO LEVADA A REGISTRO. IMÓVEL FOI LEVADO A LEILÃO E ARREMATADO PELO CREDOR POR DÍVIDA DOS ENTÃO VENDEDORES QUE CONSTAM COMO PROPRIETÁRIOS NO FÓLIO REGISTRAL. EM QUE PESEM PARTICULARIDADES ENVOLVENDO O PROCESSO DE CONHECIMENTO CONSTITUTIVO DA DÍVIDA, DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE a LeiLÃO FOI REALIZADO E O IMÓVEL ARREMATADO HÁ DE PREVALECER O ENTENDIMENTO DE QUE a LeiLÃO DEVE SER PRESERVADO E O ARREMATANTE DEVE SER CONSIDERADO TERCEIRO DE BOA-FÉ. QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DIRIGIDO CONTRA OS VENDEDORES HÁ DE SE PONDERAR QUE O AUTOR USUFRUIU DO IMÓVEL POR DEZESSETE ANOS E QUE SEU FALECIDO PAI NÃO SE DESINCUMBIU DO REGISTRO DA VENDA NA MATRÍCULA CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA PREVISTA NA ESCRITURA DEFINITIVA DE VENDA E COMPRA. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Compra e venda de imóveis. Aplicação do prazo decenal de prescrição, à luz da jurisprudência do STJ. Omissão dos alienantes na regularização de pendências cartorárias que impediu a lavratura da escritura definitiva. Providência adotada no curso do processo, após 15 anos da celebração do contrato. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Verba indenizatória que atende à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recursos desprovidos.
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145 - TJSP. Ação de adjudicação compulsória visando a outorga de escritura definitiva de imóvel urbano - Procedência em primeiro grau - Inteligência do art. 1.418 do Código Civil - Cessão de promessa de venda e compra («contrato de gaveta) - Preço do financiamento quitado - Legitimidade da pretensão - Inexistência de justo motivo para a recusa - Obrigações extintas - Aplicação da regra da sucumbência em virtude do princípio da causalidade - Resistência tenaz ao pedido - Sentença mantida - Recurso não provido
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146 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Adquirido imóvel diretamente de construtora, que vem a ser executada, legítima a expectativa do comprador, efetuados os pagamentos, à outorga da escritura definitiva e liberação do ônus hipotecário, sem eficácia quanto a ele hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro. Súmula 308 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância da ausência do registro do contrato. Recurso da instituição bancária não provido.
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147 - TJRJ. Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Registro público. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Aquisição de imóvel há mais de 30 anos através de compromisso de compra e venda levado ao registro imobiliário. Sentença de extinção sem resolução do mérito ante a ausência do instrumento do contrato. Reforma da sentença. Documento público. Presunção de veracidade dos documentos públicos. CF/88, art. 19, II. CPC/1973, art. 466-B e CPC/1973, art. 466-C. Decreto-lei 58/37, art. 15.
«A falta do instrumento do contrato de compromisso de compra e venda impossibilitando a apreciação dos estritos termos do contrato não pode ser motivo suficiente para impedir o deferimento do pedido formulado pela autora a fim de ver sua propriedade registrada. Diante do CF/88, art. 19, II não há qualquer motivo que obste o deferimento do pedido autoral, diante da prova da existência da relação jurídica anterior firmada entre as partes vez que levada a avença ao registro público. Não há porque negar o direito requerido pelo autor que pretende a regularização da sua propriedade com a inscrição na matrícula do imóvel do seu título. Essa é a função da adjudicação compulsória com a substituição da vontade expressa no contrato, na forma do art. 466-B e 466-C, ambos do CPC/1973.... ()
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148 - STJ. Prazo prescricional. Compra e venda de imóvel. Contrato. Inadimplemento contratual. Dano moral. Processual civil e civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Contrato de cessão de direitos. Compra e venda de imóvel. Ausência de outorga da escritura definitiva do imóvel. Prazo prescricional aplicável à pretensão compensatória. Responsabilidade contratual. Prazo prescricional decenal. Danos morais configurados. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º, V.
«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, tendo em vista ausência de outorga de escritura pública definitiva de imóvel já quitado, objeto de contrato de cessão de direitos entre as partes. ... ()
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149 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer envolvendo a aquisição de lotes do loteamento «Santa Bárbara, em fase final de regularização, determinada em sede de ação civil pública. Pretensão voltada a outorga para lavratura definitiva de escritura pública de venda e compra - Prevenção da 3ª Câmara de Direito Privado, que julgou recurso de apelação, derivado dos mesmos fatos. Aplicação do art. 105 do regimento interno - Não conhecimento do recurso com determinação de redistribuição
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150 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer envolvendo a aquisição de lotes do loteamento «Santa Bárbara, em fase final de regularização, determinada em sede de ação civil pública. Pretensão voltada a outorga para lavratura definitiva de escritura pública de venda e compra - Prevenção da 3ª Câmara de Direito Privado, que julgou recurso de apelação, derivado dos mesmos fatos. Aplicação do art. 105 do regimento interno - Não conhecimento do recurso com determinação de redistribuição
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