Jurisprudência sobre
escritura definitiva de compra e venda

51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PROPRIETÁRIO QUE NÃO FIRMOU O NEGÓCIO. INEFICÁCIA. ESCRITURA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE.

O caso em testilha versa sobre obrigação de se celebrar escritura definitiva de compra e venda, em ação proposta pela promissária compradora contra os promitentes vendedores e outros proprietários que não firmaram o negócio. ... (Continua)

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52 - STJ. Civil e processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel em nome de terceiro. Inviabilidade.

«1. O Tribunal de origem verificou que a escritura definitiva de compra e venda é anterior à decisão de indisponibilidade do bem proferida em Ação Civil Pública. ... (Continua)

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53 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E VAGA NÁUTICA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E IRREGULARIDADES NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA EM APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência, na qual sustenta o Autor ter adquirido das Rés unidade em empreendimento imobiliária + vaga náutica, porém, após a quitação do contrato não obteve êxito em registrar sua Escritura Pública. Pugna pela condenação dos danos materiais diante da propaganda enganosa pelas Rés, lucros cessantes, devolução da comissão de corretagem e danos morais. ... (Continua)

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54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 1.418. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO AVENÇADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Pedido de outorga de escritura definitiva de imóvel adquirido pelo autor, através de contrato de promessa de compra e venda. Sentença de improcedência, sob o fundamento de inadimplência dos promitentes compradores. ... (Continua)

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55 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTEAMENTO NÃO REGULARIZADO. VENDA A NON DOMINO EM PARTE.

Sentença de procedência, condenando os réus a providenciarem a outorga de escritura definitiva de compra e venda de lotes de terrenos aos autores, no prazo de 30 dias após o término da regularização do empreendimento, conforme cumprimento de sentença de Ação Civil Pública 1000643-87.2015.8.26.0042. Irresignação dos réus. ... (Continua)

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56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL E, SUBSIDIARIAMENTE, A DECLARAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL, COM A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESEMBOLSADAS PELO AUTOR/APELADO. TRANSAÇÃO QUE OCORREU ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO, NÃO HAVENDO A PARTICIPAÇÃO DO PROMITENTE VENDEDOR, FALECIDO NO CURSO DA LIDE. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO AJUSTE. PROVA NOS AUTOS DE QUE O RÉU APRESENTAVA QUADRO DE DEMÊNCIA SENIL, NÃO OSTENTANDO CAPACIDADE PARA GERIR OS ATOS DE SUA VIDA CIVIL. CONDIÇÃO QUE HAVIA SIDO DECLARADA POR SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO POSTERIORMENTE AJUIZADA PELOS HERDEIROS. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS, SUCESSORES DO FALECIDO, A RESTITUIR AO AUTOR/PROMITENTE COMPRADOR, AS QUANTIAS COMPROVADAMENTE PAGAS A TÍTULO DE SINAL. RECURSO DOS RÉUS. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS, A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.026, § 2º.

Reconhecimento da nulidade do contrato que produz efeitos ex tunc, devolvendo as partes ao estado anterior, pois do negócio jurídico nulo não emanam efeitos. Dessa forma, a obrigação de restituição das quantias pagas se impõe como consectário lógico da invalidação do negócio. Distribuição dos ônus da sucumbência que deve observar o princípio da causalidade, não sendo possível imputar ao demandante os ônus da sucumbência, pois não deu causa à nulidade do negócio. Procuração que era formalmente válida, não havendo notícias de sua revogação. Ausência, ademais, de prova nos autos de que o autor tenha atuado com má-fé ao celebrar o ajuste ou em conluio com o representante do falecido. Base de cálculo da verba honorária que deve ser o valor da causa, conforme o § 2º do CPC, art. 85. Inviabilidade, todavia, de modificação da base de cálculo no presente recurso, em razão do princípio da vedação da reforma para pior (non reformatio in pejus). Manutenção da decisão que aplicou aos réus/recorrentes a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Apresentação de dois recursos de teor praticamente idêntico para combater decisão que não continha qualquer omissão, contradição ou erro material. Manifesta inconsistência da pretensão que caracteriza o propósito protelatório. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO OPORTUNAMENTE APRESENTADO, PENDENTE DE APRECIAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.

Ação de adjudicação compulsória, que se funda na alegação de realização de promessa de compra e venda há mais de cinquenta anos, sem que tenha ocorrido a outorga da escritura definitiva de compra e venda após cumpridas as obrigações pela promissária compradora. ... (Continua)

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58 - TJRS. Compromisso de compra e venda. Cláusula obrigando a outorga da escritura definitiva após o pagamento da última parcela. Compromissários compradores que se recusam a pagar, porque verificam não ser possível a outorga da escritura definitiva, pelos promitentes vendedores, e de estar o imóvel em situação irregular perante o Município. Descabimento. Aplicação do CCB, art. 1.092.

«A primeira parte do CCB, art. 1.092 dispõe que: ««Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. É a chamada «exceptio non adimpleti contractus.... (Continua)

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59 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Legitimidade passiva ad causam. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Promessa de compra e venda registrada no cartório. Irrelevância. Tema julgado na sistemática dos recursos repetitivos.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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60 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ESCRITURA DEFINITIVA. DEMORA. CULPABILIDADE DO RÉU NÃO COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO NÃO CONFIGURADO.

Caso em questão: Alegam os autores o descumprimento de acordo realizado para a lavratura da escritura definitiva da venda de imóvel de sua propriedade e o dever de reparação material e moral. A sentença extinguiu o processo em relação ao pedido de reparação por dano moral, em razão da prescrição, nos termos do CPC, art. 487, II, julgando improcedentes os demais pedidos. Apelo dos autores sustentando que a desconsideração do acordo pelo juiz sentenciante gerou insegurança jurídica no caso, postulando pelo acolhimento integral dos pedidos. ... (Continua)

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61 - STJ. Compra e venda. Imóvel. Registro público. Outorga de escritura definitiva. Inadimplência da compradora. Rescisão contratual. Cancelamento do registro imobiliário. Impossibilidade. Terceiros adquirentes de boa-fé. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.

«2. No caso, pretende-se o cancelamento do registro imobiliário - este decorrente de escritura pública translativa definitiva -, em razão da procedência do pedido de rescisão contratual por inadimplência e indenização por perdas e danos em desfavor da incorporadora, que revendera as unidades imobiliárias a terceiros. 3. Ocorre que a compra e venda gera, em regra, apenas efeitos obrigacionais, de sorte que o desfazimento do contrato por inadimplência do comprador não tem o condão de cancelar o registro imobiliário decorrente de escritura pública definitiva, máxime quando terceiros de boa-fé tenham readquirido o imóvel, com base na adequação da cadeia registral.... (Continua)

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62 - TJPE. Direito civil e processo civil. Promessa de compra e venda. Sem assinatura do comprador. Não registrada. Escritura pública definitiva posterior. Novo contrato estabelecido. Procuração pública válida. Pagamento do preço. Pessoas físicas maiores e capazes dano moral. Não ocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime. CPC/2015, art. 405.

«1. Escrituras públicas de compra e venda definitiva dos imóveis que constam cláusulas diversas das existentes no instrumento particular de promessa de compra e venda (fls 52/55 e 63/66). Estabelecimento de um novo contrato com pagamento do preço e procuração válida para tanto. ... (Continua)

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63 - TJRJ. Apelação cível. Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva. Sentença de improcedência. Apelo do autor, requerendo a procedência de seus pedidos. Contrato de compra e venda de imóvel entabulado. Homologação de acordo. Provas que demonstram que o valor do preço foi integralizado. Lavratura da escritura definitiva que se impõe. Demonstração da existência da obrigação da ré em realizar a outorga da escritura definitiva do imóvel avençado. Desídia do apelado. Indenização por dano moral demonstrada. Sentença que se reforma. Provimento do recurso.

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64 - TJRS. Família. Direito de família. Contrato. Promessa de compra e venda. Espólio. Autorização judicial. Existência. Outorga de escritura. Possibilidade. Saldo devedor. Inexistência. Procurador. Conluio. Ludibriação. Pólo passivo. Petição inicial. Emenda. Ação ordinária. Outorga de escritura pública definitiva. Ilegitimidade passiva.

«Como o autor relata conluio entre o espólio e o advogado por ele constituído, relativamente à aquisição de imóvel inventariado, afirmando ter pago integralmente o preço, com valor muitíssimo superior ao estabelecido pelo juízo, então tem o direito de reclamar a outorga da escritura pública e de ver declarada a inexistência de saldo devedor, bem como de ser indenizado pelas despesas que teve, mas deverá acrescentar no pólo passivo da ação o advogado contra quem reclama a indenização pelos honorários e despesas gastos, em razão do patrocínio reprovável e que lhe trouxe prejuízos. Recurso provido.... (Continua)

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65 - TJRJ. Compra e venda. Escritura pública. Lavratura de escritura de compra e venda de imóvel e seu respectivo registro, sem a apresentação das certidões negativas de tributos federais. Lei 7.433/85, art. 1º.

«A escritura de compra e venda de imóvel deve ser revestida de formalidades, entre elas a apresentação das certidões negativas de distribuição de feitos contra o vendedor. Na hipótese, não cabe ao Tabelião impedir a realização da escritura, mas sim dar publicidade à existência de pendências junto ao Fisco para o conhecimento de terceiros, até mesmo porque tal fato pode influenciar na concretização do negócio, não se podendo admitir o desconhecimento por parte do adquirente quanto ao possível prejuízo que possa advir da compra. Provimento do recurso para determinar a celebração da escritura de promessa de compra e venda e respectiva escritura definitiva, fazendo dela constar discriminadamente os débitos que porventura estejam indicados nas certidões exigidas pelos apelados.... (Continua)

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66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VAGA DE GARAGEM QUE FOI TRANSFERIDA PELA CONSTRUTORA, ORA SEGUNDA APELADA, PARA O APELANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PARA DESCONSTITUIR A PENHORA QUE RECAIU SOBRE A VAGA DE GARAGEM DO IMÓVEL DA PRIMEIRA APELADA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO, ORA APELANTE.

Imóvel adquirido pela embargante Rosana e seu ex-cônjuge, que, no entanto, não figuram no registro da unidade 501, por não terem obtido da Construtora Brunet a escritura definitiva. ... (Continua)

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67 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda já quitado. Outorga da escritura definitiva de unidade imobiliária. Recusa da construtora em razão da existência de débitos referentes a benfeitorias realizadas no imóvel. Descabimento. Personalização do imóvel que não promoveu alteração no contrato principal do compromisso de compra e venda. Inexistência de prejuízo à construtora, pois ficou obrigada a outorgar a escritura mediante o recebimento dos valores remanescentes. Recurso não provido.

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68 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Cancelamento de hipoteca e outorga de escritura definitiva - Hipoteca decorrente de financiamento tomado pela construtora - Inteligência da Súmula 308 do C. STJ - Hipoteca ineficaz perante o compromissário comprador - Cancelamento acertadamente determinado - Recurso desprovido.

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69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO EFETUADO - INÉRCIA NA EMISSÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - REQUISITOS PRESENTES - SENTENÇA MANTIDA.

Comprovados o pagamento do valor devido pelo imóvel e a ausência de justa causa dos promitentes vendedores em outorgar a escritura em favor da parte promitente compradora, a procedência da ação de adjudicação compulsória é medida que se impõe. ... (Continua)

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70 - TJSP. Registro de imóveis. Escritura definitiva. Ação de obrigação de fazer. Outorga da escritura de compra e venda do imóvel livre de quaisquer ônus. Necessidade. Autora que cumpriu integralmente seu dever acerca da quitação do imóvel. Incontroverso direito à outorga. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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71 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Adjudicação compulsória - Sentença que julgou a ação improcedente - Insurgência dos autores - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Ausência de determinação de emenda à inicial para inclusão de Espólio no polo passivo - Parte autora não formulou o pedido nos autos, portanto, não houve nenhuma decisão sobre isso - A ausência do Espólio no polo passivo não violou o devido processo legal ou a ampla defesa, tanto que a sua inclusão não alteraria o resultado do julgado - Preliminar afastada - MÉRITO - Acordo homologado judicialmente que não cumpre os requisitos de validade do instrumento de compra e venda, por ausência de assinatura dos cônjuges - Impossibilidade de permitir a outorga da escritura definitiva de compra e venda, nos termos do art. 1.417 e 1.418 do Código Civil - Ausência de comprovação de pagamento integral pelo bem - Dívida que está sendo discutida em ação de natureza executória - Eventual prescrição da dívida que deve ser discutida nos autos do cumprimento de sentença do acordo, por ser lá o Juízo competente - Eventual reconhecimento da prescrição da cobrança da dívida que não impõe a quitação automática - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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72 - TJSP. Apelação cível - Adjudicação compulsória - Compromisso de venda e compra - Cessão de direitos - CDHU - Sentença de procedência - Apelo da ré contra o reconhecimento do direito do autor em obter a escritura definitiva do imóvel

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73 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Compromisso de venda e compra. Lote de terreno. Outorga de escritura definitiva. Loteamento pendente de regularização. Carência da ação reconhecida. Impossibilidade jurídica do pedido. Imprescindibilidade de prévio registro do loteamento para outorga de escritura definitiva, ou deferimento de pedido de adjudicação compulsória. Lei 6766/79. Precedente jurisprudencial. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito mantida. Recurso improvido, com determinação.

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74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO. PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Irresignação da parte ré. ... (Continua)

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75 - TJSP. Compra e venda. Escritura definitiva. Última parcela não paga. Correção monetária que deve ser feita pela tabela prática deste Tribunal de Justiça. Ausência de disposição contratual expressa em sentido contrário. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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76 - STJ. Mora. Compra e venda. Vendedor que silencia sobre vícios impeditivos para a lavratura da escritura publica definitiva. Omissão dolosa. Obrigação sem termo certo. Notificação para sua constituição em mora. Desnecessidade. CCB, art. 94 e CCB, art. 960, parte final.

«Ao decidir a Corte de apelação ser desnecessária a notificação do vendedor para constitui-lo em mora, se, ele próprio, silenciou sobre os vícios impeditivos da lavratura da escritura definitiva, não contrariou o período final do CCB, art. 960.... (Continua)

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77 - TJSP. Compra e venda. Pré-contrato. Ação para compelir os promitentes vendedores a outorgar escritura definitiva do imóvel. Viabilidade. Obrigação de fazer decorrente da própria natureza do pré-contrato. Inadimplemento dos réus configurado. Procedência. (Cita doutrina).

Embora não se vislumbre cláusula expressa impondo obrigação de fazer, é da essência do pré-contrato, ou contrato preliminar, a assunção de uma «obligatio faciendi.... (Continua)

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78 - TJRJ. Apelação cível. Ação de outorga definitiva de escritura de compra e venda de imóvel. Sentença de procedência. Parte ré, ora apelante, que não logrou desconstituir o direito postulado na presente demanda. Fatos incontroversos. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.

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79 - TJRJ. Ação civil pública. Registro público. Compromisso de compra e venda. Associação de notários e registradores. Exigência de prévio registro da promessa de compra e venda para registro da escritura pública definitiva. Custas. Emolumentos. Natureza jurídica. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 6.015/73.

«Os serviços de registro, cartorários e notariais são públicos, apesar do fato de serem prestados em caráter privado por particulares. Seguindo este raciocínio, as custas judiciais e emolumentos relativos a serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxa de serviço público, sendo estes valores recolhidos aos cofres públicos, conforme o previsto nas Leis Estaduais 2.217/99 e 713/83. Dessa forma, como o Cartório representado por seu Tabelião e as Associações dos Registradores e Notários não são destinatários dos valores pagos pelos usuários dos serviços cartorários, é imperioso reconhecer que estes são partes ilegítimas para restituir os valores pagos pela prestação deste serviço. As Associações rés não praticaram qualquer ato lesivo. Elas não executaram os registros imobiliários, tampouco fizeram exigências ou receberam os emolumentos. Assim, verifica-se que a ANOREG/RJ e a ANOREG/BR não são legitimadas para responderem pelos danos causados aos usuários do Cartório de Registro de Imóveis ou para cumprirem a obrigação de se absterem de exigir o prévio registro da promessa de compra e venda. Outrossim, não é possível impor ao Ofício do Registro de Imóveis réu o pagamento de indenização pelos danos causados e o não condicionamento dos registros, visto que este vem praticando tais atos, amparado no Acórdão proferido no Mandado de Segurança 2493/2004.... (Continua)

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80 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Promessa de compra e venda de imóvel, com pagamento de sinal e parcelamento do restante do preço. Cessão do crédito pela vendedora. Pagamento do débito remanescente à cessionária. Obrigação do cedente de firmar a escritura definitiva. Dano moral não caracterizado. Recursos desprovidos.

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81 - TJSP. Obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva. Cadeia sucessória demonstrada. Quitações do compromisso de compra e venda com o titular tabular e da cessão de direitos aquisitivos que são incontroversas. Pedido inicial acolhido. Sentença revista. Recurso adesivo deserto. Apelação provida e recurso adesivo não conhecido

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82 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA. PÚBLICA.

Trata-se de Ação de Exibição de Documentos que visa compelir a parte ré a apresentar nos autos as promessas de compra e venda dos quatro apartamentos adquiridos pelo de cujus e a exibição das escrituras referentes às duas unidades que não foram emitidas em favor do espólio. ... (Continua)

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83 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Preço quitado. Outorga de escritura definitiva e liberação da hipoteca. Responsabilidades da vendedora. Garantia hipotecária do contrato concedida pela incorporadora ao banco que não atinge o terceiro adquirente da unidade. Deferimento da tutela mantido. Recurso não provido.

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84 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Ação anulatória de escritura pública c.c. indenização por perdas e danos. Partes que realizaram negócio jurídico complexo consubstanciado pela lavratura de vários contratos, incluindo escritura definitiva de venda e compra, confissão de dívida, declaração de cumprimento de compromisso anterior. Interpretação a se concretizar à luz do CCB/1916, art. 85, vigente à época (renovado no art. 112 do atual Código). Aquisição do imóvel com inadimplemento de seu preço. Motivação suficiente para a resolução da escritura de venda e compra. Exceção do contrato não cumprido não demonstrada. Perdas e danos passíveis de apuração em liquidação de sentença. Recurso provido.

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85 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Distinção entre ação para outorga de escritura definitiva e adjudicação compulsória. Registros Públicos. Desnecessidade, para a primeira demanda, de inscrição do contrato no RI. CPC/1973, art. 639 e CPC/1973, art. 641. Decreto-lei 58/37, arts. 16 e 22. (Cita jurisprudência).

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86 - TJSP. Contrato. Corretagem. Aperfeiçoando-se a compra e venda de imóvel incondicionalmente, com a anuência das partes sobre a coisa e o preço, devida a corretagem contratada, pouco importando que a escritura definitiva não seja lavrada ou que uma das partes, posteriormente, venha a dar causa à inexecução. Recurso provido.

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87 - TJRJ. Compromisso de compra e venda. Lote de terreno. Promitente comprador que, após quitar o preço, descobre estar o terreno ocupado por terceiras pessoas, não logrando localizar a promitente vendedora para lavrar a escritura definitiva. Rescisão do contrato com perdas e danos deferida na hipótese. CCB, art. 1.092.

«Sentença de procedência do pedido de rescisão contratual com restituição do valor pago e seus consectários. Apelação da Ré. Ao firmar o compromisso de compra e venda de lote em prestações, o Autor foi imitido pelo constituto possessório, o que afasta sua responsabilidade por eventual ocupação do bem. Má fé que se presume, não havendo nos autos prova em contrário. Outorga da escritura definitiva que se mostra inútil ao compromissário.... (Continua)

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88 - TJSP. Cominatória. Compromisso de compra e venda. Outorga de escritura definitiva do imóvel pela construtora. Quitação incontroversa. Inquestionável sua obrigação em proceder o ato. Aplicação da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do apelado provido e do apelante não provido.

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89 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de leilão extrajudicial c/c declaração de invalidade de escritura pública de compra e venda e cancelamento de registro imobiliário e outorga de escritura pública definitiva. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. ... (Continua)

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90 - STJ. Compra e venda. Imóvel. Registro público. Outorga de escritura definitiva. Inadimplência da compradora. Rescisão contratual. Cancelamento do registro imobiliário. Impossibilidade. Terceiros adquirentes de boa-fé. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.

«... 3. Quanto ao mais, o recurso também não comporta provimento. ... (Continua)

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91 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITOS DE IPTU E TAXA DE CONDOMÍNIO OMITIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada pelos Apelantes adesivos em face dos Apelantes principais, em razão de descumprimento contratual relacionado à promessa de compra e venda de imóvel. Os Apelantes adesivos alegaram que, apesar de adimplirem integralmente o contrato, foram impossibilitados de lavrar a escritura definitiva por existência de débitos pretéritos de IPTU e taxa de condomínio omitidos pelos Apelantes principais. Pleitearam indenização por danos morais e materiais, multa contratual, taxa de fruição e reembolso de honorários advocatícios. Sentença de parcial procedência reconheceu a existência de dano moral e fixou indenização no valor de R$ 2.500,00 para cada autor, além de multa contratual. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes. ... (Continua)

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92 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Outorga da escritura definitiva. Ausência. Contrato não registrado. Fato que não caracteriza a impossibilidade jurídica do pedido. Preenchimento dos requisitos para a propositura da ação. Alegação de simulação não comprovada. Recurso não provido.

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93 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Adjudicação Compulsória. Compra e venda. Bem imóvel. Pedido de regularização da matrícula imobiliária e outorga da escritura definitiva. Quitação do preço do imóvel pelo compromissário comprador. Obrigação do compromitente vendedor de outorgar a escritura definitiva do imóvel. Alegação dos réus de ausência de arquivamento da incorporação ao registro imobiliário. Artigo 32 da Lei nº: 4591/64. Desacolhimento. Providência que é devida aos próprios vendedores, que assim, alegam a própria torpeza. Ação procedente. Recurso desprovido.

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94 - TJSP. COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Quitação do preço do imóvel pelo comprador - Outorga de escritura definitiva livre de ônus hipotecário - Aplicação da súmula 308 do STJ - Ineficácia da garantia hipotecária em face do comprador da unidade imobiliária - Escritura que deve ser outorgada sem ônus hipotecário Honorários advocatícios fixados em conformidade com o CPC, art. 85, § 2º, observado o princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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95 - TJSP. Usucapião ordinário. Justo título. Documento no qual terceiro, sem nenhuma relação comprovada com os titulares do bem, se compromete a passar escritura definitiva aos autores. Não caracterização, sequer, como compromisso de compra e venda. Não configuração de justo título. Improcedência. (Com doutrina).

«Não esclarecida a situação da pessoa que contratou com os autores, em face dos titulares do imóvel, o documento sequer se caracteriza como promessa de compra e venda, concluindo-se, daí, não ser título hábil, nem em tese, a transferir o domínio.... (Continua)

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96 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Pagamento parcelado do preço e obrigação de lavratura de escritura definitiva em data certa. Vendedores que não outorgaram a escritura definitiva na data estabelecida. Suspensão do pagamento das prestações convencionadas. Alegação de exceção de contrato não cumprido firmada em fatos não comprovados. Embargantes constituídos em mora pelos embargados, através de notificação sem resposta. Inércia e silêncio oportunistas dos compromissários compradores para pagarem, anos depois, prestações nominais do preço. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

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97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de compra e venda. Escritura definitiva. Pacta sunt servanda. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Súmulas 5 e 7/STJ e 282/STF.

«1. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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98 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva de venda e compra de imóvel. Pretensão a que, não outorgada a definitiva no prazo assinalado pela sentença, valha esta como título definitivo para tal fim. Cabimento. Determinação de outorga somente após o levantamento de constrição recainte sobre o imóvel transacionado. Inadmissibilidade. Eventual fraude à execução que não nulifica o ato jurídico praticado, mas apenas o torna ineficaz em relação aos credores anteriores. Recurso provido em parte.

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99 - TJSP. Cominatória. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Outorga de escritura definitiva. Pedido possível. Ação proposta contra o proprietário promitente vendedor. Desnecessidade de formação de litisconsorte com o cedente de direitos. Ação de obrigação de fazer cumulada com preceito cominatório julgada procedente. Recurso desprovido.

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100 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Escritura definitiva. Outorga. Impossibilidade. Falta de documentos pessoais dos promitentes/vendedores já falecidos. Fato que equivale a recusa. Extinção afastada. Prosseguimento da ação. Possibilidade de demonstração formal ou tácita da integralização do preço dos imóveis. Recurso provido.

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