Jurisprudência sobre
escritura definitiva de compra e venda
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151 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VERBAL - AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS
-Nos termos do CCB, art. 108, a validade do contrato de compra e venda de imóvel com valor superior a 30 vezes o salário mínimo exige a formalização por escritura pública, sob pena de nulidade. - A ausência de contrato definitivo ou promessa válida impede o reconhecimento de vínculo jurídico obrigacional entre as partes. ... ()
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152 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Adquirentes que obtendo o bem mediante carta de arrematação em autos de processo que tramitou perante vara do trabalho não providenciam a regularização do imóvel junto ao cartório do registro de imóveis com as baixas dos gravames pendentes, deixando de outorgar escritura definitiva a novos compradores. Necessidade de observância à força do compromisso particular de compra e venda celebrado e de acordo firmado no curso do processo. Incidência de multa fixada quando da avença. Decisão de procedência da ação de adjudicação mais condenação ao pagamento da multa mantida. Recurso não provido.
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153 - TJSP. CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. RETARDO SOB A JUSTIFICATIVA DE NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. CDHU. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL QUE NÃO ESTÁ ISENTA DO CUMPRIMENTO DA LEI E DO CONTRATO. JUSTIFICATIVA DE MOROSIDADE DE OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE, EM RAZÃO DO TEMPO, NÃO MAIS SE JUSTIFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA. TETO DA MULTA COMINATÓRIA REDUZIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SITUAÇÃO DO EMPREENDIMENTO QUE ERA PÚBLICA E REFLETIU NO PREÇO SUBSIDIADO E CONDIÇÕES FACILITADAS DE PAGAMENTO.
1.A questão em discussão consiste em verificar as obrigações da CDHU de outorgar a escritura definitiva do imóvel após quitação, considerando a alegada impossibilidade devido à falta de regularização fundiária, bem como se há dano moral indenizável pela demora. ... ()
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154 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DEFINITIVA DE ESCRITURA.
Imóvel adquirido por meio de compromisso de compra e venda. Compromissário-vendedor falecido. Partilha de bens que não contemplou o imóvel objeto da demanda. Caso dos autos em que a alienação e quitação do imóvel se deu antes do falecimento do vendedor e cujo bem não fez parte do inventário. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Interesse processual configurado. Violação ao princípio da continuidade registrária não caracterizada. Imóvel que não integra o patrimônio do falecido uma vez que a quitação se deu antes do falecimento deste. Possibilidade de adjudicação pelo preenchimento dos requisitos. Sentença mantida. ... ()
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155 - TJSP. Despejo. Bem imóvel residencial. Retomada para uso próprio. Eventual furto do contrato de locação. Comprovantes de depósitos que não indicam por quem foram efetivados. Conjunto probatório indicando a inexistência de relação locatícia entre as partes. Juntada, ademais, de compromisso de compra e venda do imóvel em questão pela parte adversa. Direito dos adquirentes à outorga da escritura definitiva do imóvel. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.
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156 - STJ. Recurso especial. Promessa de compra e venda. Imóvel quitado. Outorga da escritura definitiva. Impossibilidade. Bloqueio de todos os bens da construtora determinado pela Justiça Federal. Ação de obrigação de baixa do gravame judicial com outorga da escritura, sob pena de multa diária. Sentença de procedência. Réu impossibilitado de cumprir voluntariamente a obrigação. Fixação de astreintes que não se justifica. Indisponibilidade dos bens que não alcança o promitente comprador na hipótese, por se tratar de obrigação pretérita e totalmente quitada. Acolhimento do pedido subsidiário de adjudicação compulsória do imóvel, com baixa do gravame judicial. Possibilidade. Recurso provido.
«1. Hipótese em que, após o pagamento total do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, a construtora não outorgou ao comprador a respectiva escritura definitiva, tendo em vista a indisponibilidade de todos os seus bens determinada pela Justiça Federal. ... ()
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157 - STJ. Recurso especial. Embargos de devedor. Execução de título extrajudicial. Promessa de compra e venda. Cláusula de retrovenda não repetida na escritura pública do pacto definitivo. Necessária renúncia expressa. Multa por embargos procrastinatórios. Descabimento.
«1 - A promessa de compra e venda de imóvel consubstancia contrato preliminar bilateral, figura autônoma, que materializa relação jurídica de natureza patrimonial, em que as partes se obrigam a concluir certo conteúdo, pronto e acabado, qual seja o fato de realização da compra e venda, mediante outorga da respectiva escritura pública. ... ()
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158 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO REALIZADO EM 2006. DEMORA DOS COMPRADORES EM EFETIVAR A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CARÊNCIA DE AÇÃO QUE DEVEM SER REJEITADAS. NO MÉRITO, RESTOU COMPROVADO A DESÍDIA DOS VENDEDORES EM CONCRETIZAR O NEGÓCIO JURIDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.
Trata-se de uma ação de adjudicação compulsória inversa, em que o vendedor intenta o registro do imóvel vendido em nome dos compradores, que quitaram integralmente seu preço. De plano, observa-se que nenhum dos argumentos lançados pelos recorrentes é capaz de alterar a conclusão lançada no julgado, até mesmo porque, como por eles próprios confessado, o negócio jurídico de compra e venda do imóvel descrito na exordial se perfectibilizou há19 anos atrás, quando quitado integralmente seu preço, de sorte que, deliberadamente, deixaram de transferi-lo para seus nomes, no momento oportuno, causando todos os embaraços daí decorrentes. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPRA E VENDA - IMÓVEL - COHAB - CESSÃO DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA - OUTORGA DE ESCRITURA - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - NÃO APRESENTAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PROVIMENTO DO RECURSO.
-Efetivada a cessão de direitos sobre o imóvel pelo proprietário financiador sem a intervenção da instituição financiadora, esta não pode ser responsabilidade pela não outorga da escritura definitiva do bem aos cessionários. ... ()
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160 - TJPE. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Multa pecuniária. Título judicial. Coisa julgada. Ciência inequívoca do arbitramento. Proporcionalidade e razoabilidade no arbitramento. Aplicável o CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade de condenção em honoários advocatícios. Acolhimento mínimo dos requerimentos feitos da exceção.
«1. As obrigações questionadas na objeção foram declaradas como intrínsecas ao contrato firmado, uma vez que o dispositivo sentencial, ao acolher o pedido formulado pelos agravados, determinou o cancelamento da hipoteca e a entrega de toda documentação necessária à lavratura da escritura definitiva de compra e venda do imóvel, determinação que foi mantida integralmente em segundo grau e que, assim, transitou em julgado. ... ()
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161 - TJPE. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Multa pecuniária. Título judicial. Coisa julgada. Ciência inequívoca do arbitramento. Proporcionalidade e razoabilidade no arbitramento. Aplicável o CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade de condenção em honoários advocatícios. Acolhimento mínimo dos requerimentos feitos da exceção.
«1. As obrigações questionadas na objeção foram declaradas como intrínsecas ao contrato firmado, uma vez que o dispositivo sentencial, ao acolher o pedido formulado pelos agravados, determinou o cancelamento da hipoteca e a entrega de toda documentação necessária à lavratura da escritura definitiva de compra e venda do imóvel, determinação que foi mantida integralmente em segundo grau e que, assim, transitou em julgado. ... ()
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162 - TJSP. Apelação cível - Adjudicação compulsória - Compromisso de venda e compra - Cessão de direitos - CDHU - Sentença de procedência - Apelo da corré contra o reconhecimento do direito da autora em obter a escritura definitiva do imóvel -
Preliminar de violação à dialeticidade recursal - A repetição de argumentos da contestação não infringe os requisitos do CPC, art. 1.016 - Preliminar afastada - Mérito - Imóvel adquirido originariamente da CDHU - Contrato quitado - Inexistência de prejuízo ao programa habitacional, embora não tenha havido anuência da mutuante - Quitação do contrato que permite a outorga definitiva da escritura - Reconhecimento de que a corré deu causa à propositura da ação, justificando sua responsabilização pelos ônus sucumbenciais - Honorários recursais fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida (nos moldes do Art. 252 do Regimento Interno do ETJSP) - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Preço quitado. Direito da compromissária compradora de receber a escritura definitiva de venda e compra do imóvel. Hipoteca firmada entre o banco sucedido pela massa falida e a credora hipotecária, antes da comercialização do imóvel, que não interfere com o direito da autora, a qual deve ser prestigiada com a tutela jurisdicional ampla se quitou o preço do negócio e atuou de boa-fé. Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Cancelamento da hipoteca e da caução pendentes sobre o imóvel determinada nos autos da ação de falência. Hipótese em que resta à credora hipotecária apenas habilitar seu crédito no quadro geral de credores da massa. Recurso improvido.
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164 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE PELO PROMITENTE COMPRADOR. OBRIGAÇÃO DA RÉ EM PROVIDENCIAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA AO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO EM FACE DE SIMPLES DESPACHO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTERIOR QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. PROVIMENTO JURISDICIONAL SEM CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. INTELECÇÃO DO CPC, art. 1.001.
O ato judicial impugnado não constitui decisão interlocutória, porque nada decidiu sobre a questão aventada, sendo irrecorrível, por não causar prejuízo ou gravame à parte. CPC, art. 1.001. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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165 - TJSP. Contrato. Cessão de direitos. Compra e venda de sala comercial. Contrato original sem previsão de vaga em garagem. Cessão de direitos constando erroneamente tal vaga. Anuência da construtora no que se refere à cessão com intuito de outorga definitiva de escritura. Inexigibilidade do direito à garagem, pois a cessão limita-se ao estabelecimento no contrato matriz. Sentença mantida. Aplicabilidade do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO.Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a realizar a lavratura da escritura definitiva de compra e venda do imóvel e ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 pelo dano moral que teria sofrido à autora. ... ()
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167 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda. Imóvel quitado. Outorga da escritura definitiva. Impossibilidade. Bloqueio de todos os bens da construtora determinado pela Justiça Federal. Adjudicação compulsória do imóvel, com baixa do gravame judicial. Reconhecimento no acórdão embargado. Alegação de erro material quanto à procedência do recurso em virtude da distribuição dos ônus de sucumbência. Questão devidamente analisada no decisum embargado. Embargos rejeitados.
«1. A questão referente aos ônus de sucumbência ficou expressamente consignada no acórdão embargado, razão pela qual não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios. ... ()
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168 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade c/c rescisão contratual, indenização e reintegração de posse. Alegação de nulidade do negócio jurídico entabulado entre as partes. Sentença de improcedência da pretensão inicial e procedência do pedido reconvencional. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Ausência de prova das alegadas irregularidades no negócio jurídico firmado entre as partes. Contrato verbal de compra e venda do imóvel com a consequente outorga da escritura do bem firmado pelo corréu. Obrigações prévias à outorga da escritura definitiva do imóvel dado como forma de pagamento pactuadas pelo vendedor. Inadimplemento incontroverso. Exceção do contrato não cumprido. Obrigações do vendedor existentes e não cumpridas. Improcedência da ação principal e procedência do pedido reconvencional, que não comporta modificação.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Escritura pública definitiva de compra e venda de imóvel financiado pelo IPESP. Negócio quitado. Inexistência de cobertura do FCVS de valor residual. Negativa de cobertura não prevista no contrato. Modificação posterior que não deve alcançar a recorrente. Valor do resíduo que ultrapassem muito o do financiamento. Aplicação da Teoria da Quebra da Base do Negócio Jurídico. Exegese do CDC, art. 6º, V. Julgado que deve valer como título hábil à pretensão. Recurso não provido.
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170 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. Recorrido que arrematou um compromisso de compra e venda de bem imóvel e recolheu o ITBI para a expedição da carta de arrematação. Imposto que foi novamente cobrado e recolhido quando do registro da propriedade do imóvel em nome do recorrido. Impossibilidade. Bitributação. O compromisso de compra e venda e a respectiva cessão de direitos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. Recorrido que arrematou um compromisso de compra e venda de bem imóvel e recolheu o ITBI para a expedição da carta de arrematação. Imposto que foi novamente cobrado e recolhido quando do registro da propriedade do imóvel em nome do recorrido. Impossibilidade. Bitributação. O compromisso de compra e venda e a respectiva cessão de direitos é contrato preliminar que se completa com o contrato principal, que é a escritura definitiva ou sentença judicial que a substitua. Incidir o ITBI em ambos os momentos é tributar duas vezes a mesma transmissão imobiliária. De rigor a repetição do valor pago em duplicidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.
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171 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Compra e venda de imóvel. Loteamento. Ação de obrigação de fazer. Terreno situado em faixa da marinha. Prevalência das normas legais em face das disposições contratuais. Matéria urbanística de competência exclusiva do município. Restrições convencionais. Nulidade reconhecida, em face da superveniência do interesse público. Impossibilidade, todavia, de obrigar a compromitente vendedora à outorga da escritura definitiva, por ausência de comprovação de cumprimento das obrigações da compromissária compradora. Recurso parcialmente provido.
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172 - TJRJ. Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Câmara preventa. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Lavratura de escritura definitiva. Compra e venda de imóvel. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, de acordo com as exigências cartorárias. Agravante em regime de liquidação extrajudicial. Alegação de onerosidade excessiva. Inexigência de apresentação prévia de certidões à instituição em regime de liquidação extrajudicial. Decisão que se reforma para determinar a expedição de ofício ao cartório responsável (2º ofício de Resende/RJ), para que proceda à lavratura da escritura, sem as exigências das certidões, apenas, feitas ao agravante. Lei 11.101/2005, art. 146. Recurso a que se dá parcial provimento.
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173 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HIPÓTESE EM QUE, A TEOR DO CONTRATO, PARTE DO PREÇO DO IMÓVEL SERIA PAGA PELOS ADQUIRENTES MEDIANTE A ASSUNÇÃO, POR ELES, DE COTA DE CONSÓRCIO TITULARIZADA PELO AUTOR. DEMANDANTE QUE ALEGA QUE OS REQUERIDOS NÃO EFETUARAM A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CONSÓRCIO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LEVANDO-O A TER DE QUITÁ-LO COM RECURSOS PRÓPRIOS. PRETENSÃO, ASSIM, AO RESSARCIMENTO DO RESPECTIVO VALOR, ACRESCIDO DE MULTA CONTRATUAL E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASO, PORÉM, EM QUE MUITO EMBORA DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DA ALUDIDA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONSÓRCIO, O AUTOR ESPONTANEAMENTE COMPARECEU, ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, A TABELIONATO DE NOTAS E ALI FEZ LAVRAR A ESCRITURA DEFINITIVA DE VENDA E COMPRA DO BEM. OCASIÃO EM QUE, DE MANEIRA VOLUNTÁRIA, VENDEU O IMÓVEL AOS ADQUIRENTES E CONSIGNOU, EXPRESSAMENTE, TER DELES RECEBIDO A TOTALIDADE DO PREÇO, OUTORGANDO-LHES GERAL QUITAÇÃO. PREVALÊNCIA, NO CASO, DA AUTONOMIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES NO CONTRATO. LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA, MEDIANTE OUTORGA, PELO ALIENANTE AOS ADQUIRENTES, DE PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO. PRETENSÃO DE COBRAR EVENTUAL SALDO EM HAVER QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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174 - STJ. Processual civil. Civil. Embargos de terceiro. Contrato particular de compromisso de venda de imóvel. Indisponibilidade. Suspensão. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos por Jasiel Bezerra Batista e Sônia Maria de Oliveira Batista contra o Ministério Público do Estado de São Paulo, a Prefeitura Municipal de Guarulhos/SP e a Imobiliária e Construtora Continental, objetivando a revogação do bloqueio do imóvel localizado na Rua Mamede Barbosa, 127, Arujá Centro Residencial, em Arujá/SP, com vistas à lavratura da escritura definitiva de compra e venda da propriedade, porquanto teria sido adquirida em 22/11/2008, anteriormente ao bloqueio de bens da imobiliária corré. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - VIABILIDADE DE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - INEXEQUIBILIDADE - VENDA A NON DOMINO - NECESSIDADE DE MEDIDAS QUE DEPENDEM DE TERCEIROS ESTRANHOS AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Diante da constatação de que se trata de venda a non domino, conclui-se pela inexequibilidade da obrigação de fazer, consistente em viabilizar a lavratura de escritura pública, tendo em vista tal ato depender de medidas a serem adotados por terceiros estranhos ao processo. Configurado o inadimplemento contratual, é devida a cláusula penal. Não há dúvidas de que aquele que tem frustradas suas legítimas expectativas de adquirir a propriedade definitiva do imóvel, objeto do negócio jurídico de compra e venda, mediante registro, sofre efetivo dano moral, considerando todo o desgaste inerente à situação, a angústia, aflição e sentimento de impotência. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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176 - TJSP. Obrigação de fazer (adjudicação compulsória). Cessão de direitos sobre lote de terreno. Autora que não recebeu a escritura definitiva. Incidência do CDC. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Venda a «non domino não caracterizada. Irregularidade na comercialização do lote de terreno que não é oponível à Autora, adquirente de boa-fé. Direito da Autora em receber a escritura reconhecida e, na impossibilidade, a obrigação será convertida em perdas e danos. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido.
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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGA A AUTORA TER FIRMADO CONTRATO E PRESTADO SERVIÇOS COM REALIZAÇÃO DE CONSULTORIA PARA INTERMEDIAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓGIOS IMOBILIÁRIOS, OS QUAIS NÃO FORAM PAGOS PELAS RÉS. SE OBSERVA DAS CÓPIAS DAS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA ACOSTADAS AOS AUTOS QUE APENAS HOUVE PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NAS PROMESSAS DE AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS SITUADOS À RUA MARQUES DE PARANÁ 160, 162 SOBRADO E 168, SENDO CERTO QUE NESTAS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA HÁ CLÁUSULA EXPRESSA DE PAGAMENTO PELO SERVIÇO DE CORRETAGEM, A SER PAGO PELA OUTORGADA, IN CASU A EMPRESA CAPP 2 INCORPORAÇÕES LTDA, O PERCENTUAL DE 6% DO VALOR TOTAL DA COMPRA E VENDA, POR OCASIÃO DA LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA. NÃO HÁ NAS DEMAIS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA APRESENTADAS MENÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO DA AUTORA. O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES EXPÕE EXPRESSAMENTE EM SUA CLÁUSUAL 4.1, QUE: «O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA SEGUNDA, SERÁ FEITO PELA CONTRATANTE POR OCASIÃO DA ASSINATURA DAS ESCRITURAS DOS IMÓVEIS COMPRADOS". INEXISTÊNCIA NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO A JUSTIFICAR A COBRANÇA ANTES DE SUA CONCLUSÃO, COM A LAVRATURA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA QUE SE ENCONTRA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA NOS MOLDES DO CODIGO CIVIL, art. 125. PARTE AUTORA QUE NÃO CONSEGUIU NO CURSO DO PROCESSO DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS MOLDES DO ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM DESACORDO COM A REGRA EXPRESSA NO ART. 85, §§ 2º E 6º DO CPC, EIS QUE FOI ATRIBUÍDO À CAUSA VALOR CERTO E DETERMINADO, SENDO ESTE O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA AUTORA, SERVINDO DE BASE PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. APLICAÇÃO DO TEMA REPETIVO 1076 DO STJ. PRECEDENTES DO TJ/RJ. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECUROS. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, E, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS.
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178 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Autores que alegam ter celebrado compromisso de compra e venda com os réus, tendo feito o pagamento - Pretensão à outorga da escritura e pagamento de indenização por dano moral e multa contratual - Sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar os réus ao pagamento de multa contratual - Insurgência do autor - Não acolhimento - Hipótese em que constatado que os réus não são os proprietários do imóvel em questão, conforme certidão de registro do imóvel, de sorte que impossível a outorga de escritura definitiva - Dano moral não configurado - Mero inadimplemento contratual, não demonstrada ofensa a direitos da personalidade - Precedentes desta E. 6a. Câmara - Recurso desprovido... ()
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179 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA - LOTEAMENTO CLANDESTINO - REGULARIZAÇÃO PELA LEI DA REURB - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO -
Sentença de procedência que reconheceu direito do espólio autor à legitimação da posse, nos termos da Lei 13.465/17, art. 25 - Inexistência de pedido inicial de legitimação da posse, que se trata de ato do poder público destinado a conferir título de posse de imóvel objeto da REURB - Ausência de participação do Município na lide - Nulidade do julgamento por violação ao princípio da congruência - Causa madura - Julgamento fundado no art. 1.013, § 3º, II do CPC - Improcedência - Ilicitude do objeto da promessa de compra e venda de lotes em loteamento clandestino - Impossibilidade de reconhecimento do direito à outorga de escritura definitiva de lotes vendidos em loteamento clandestino, cuja comercialização é legalmente vedada (art. 37, Lei 6.766/79) - Regularização fundiária promovida pela ré junto ao Município, cujo direito sobre os lotes exige a demonstração do preenchimento de pressupostos legais da REURB, o que não é objeto desta lide - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO... ()
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180 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DOS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS (CPC/2015, art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO).
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO FUNDADA NA SIMULAÇÃO - DIREITOS DE IMÓVEL ADQUIRIDOS PELO EX-CÔNJUGE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO TOTAL DE BENS - DIREITOS PARTILHADOS NO DIVÓRCIO CONSENSUAL - ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE IMÓVEL OUTORGADA PELO VENDEDOR A TERCEIROS APÓS O DIVÓRCIO COM A ANUÊNCIA DO VARÃO E POSTERIOR TRANSMISSÃO - INOCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO - CONTRATO AUTORIZAVA OS VENDEDORES A OUTORGAR A ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA AO COMPRADOR OU A QUEM ESTE INDICASSE - EX-CÔNJUGE QUE COMPARECEU COMO INTERVENIENTE ANUENTE - REGULARIDADE DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL NO FÓLIO REAL- BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES- AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VARÃO TENHA RECEBIDO QUALQUER IMPORTÂNCIA EM DECORRÊNCIA DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS ACOIMADAS DE NULAS - A AUTORA PODERÁ DISCUTIR EVENTUAL DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEU PORCENTUAL ORIUNDO DA PARTILHA DE BENS EM AÇÃO AUTÔNOMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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181 - TJSP. Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda de lote. Carência decretada. Condições da ação que, porém, se apreciam em tese. Autora que afirma frustrada a tentativa de obtenção da escritura definitiva do imóvel. Interesse de agir que se tem por demonstrado. Impossibilidade, todavia, de reconhecimento imediato, em concreto, do direito da autora à adjudicação do bem. Documentos constantes dos autos que não demonstram de forma inequívoca a quitação do preço. Questões que devem ser esclarecidas na origem, com necessidade de reabertura da instrução. Indeferimento da inicial revisto. Recurso parcialmente provido
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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE HIPOTECA.
Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais, ajuizada em razão da demora injustificada da incorporadora em dar baixa na hipoteca, haja vista não ter diligenciado para o levantamento do gravame na matrícula do imóvel, mesmo tendo os compradores pagado, integralmente, o valor de R$ 248.746,07 (duzentos e quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e seis reais e sete centavos), cuja quitação integral ocorreu aos 13/01/2015. ... ()
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183 - TJRJ. DIREITO CIVIL.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Sentença de procedência do pedido autoral. Lide que versa sobre atraso no cancelamento de hipoteca incidente sobre bem imóvel após a quitação do preço, assim como na outorga da escritura definitiva, sendo ambas obrigações que a autora atribui à ré, e sobre a reparação por danos morais decorrente da mora alegada, como relatado. Restando incontroverso no presente feito a quitação do preço do imóvel pela autora, é evidente que não poderia ser prejudicada pela hipoteca derivada de dívida oriunda de financiamento obtido pela construtora/incorporadora. É obrigação do credor hipotecário providenciar a baixa de forma a evitar o agravamento dos danos para a adquirente do imóvel. Certo, portanto, que aquele que adquire imóvel de boa-fé e cumpre a sua parte no contrato de compra e venda, honrando o preço ajustado, como no caso dos autos, não se sujeita aos efeitos da hipoteca estabelecida entre o agente financeiro e a construtora/incorporadora inadimplente, nos termos do Verbete de Súmula 308/STJ. Verifica-se que a autora tem pleno direito à outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel decorrente do instrumento particular celebrado entre as partes, sendo atendidas as condições estabelecidas no pacto avençado (cláusula 7.1), diante da quitação do preço e o respectivo cumprimento da obrigação contratual, com os custos assumidos pela autora, de acordo com os documentos apresentados nos autos. É forçoso reconhecer que a conduta da empresa ré acarretou infortúnios que transcendem o mero aborrecimento cotidiano, causando abalo emocional e psíquico à autora, diante do não levantamento do gravame incidente sobre o imóvel por longo período de tempo, sendo suficiente para a caracterização de dano moral passível de reparação. Conclui-se que a quantificação da verba compensatória pelos danos morais em no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), para a autora, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ante o seu caráter punitivo-pedagógico, sem, contudo, traduzir-se em enriquecimento sem causa. Saliente-se que a multa diária foi fixada pelo julgador, tão somente, com o objetivo de garantir a efetividade da decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer, relacionado à outorga da escritura definitiva do imóvel em favor da autora. A multa imposta pelo juízo sentenciante, que somente será devida no caso de descumprimento, não se mostra excessiva, mas sim necessária a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Reduzir ou excluir o valor da multa arbitrada poderia desestimular o cumprimento da decisão afastar o caráter coercitivo e punitivo, que lhe é inerente. À luz dos elementos presentes, não merece êxito o pleito recursal. Infere-se que a r.sentença de procedência do pedido autoral ora vergastada não carece de qualquer reforma por se apresentar escorreita. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários fixados anteriormente para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, em desfavor da ré/apelante, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.... ()
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184 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Demanda visando a outorga da escritura definitiva do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes - Procedência - Quitação do preço - Fato incontroverso - Contrato firmado no ano de 1.983 e quitado em 1.985 (portanto, há quase quarenta anos) - Alegação de que o empreendimento pende de regularização - Descabimento - Falta de justificativa para a ausência de outorga da escritura definitiva do imóvel, decorrido tão longo período - Tempo mais do que suficiente para regularização - Precedentes (envolvendo a mesma apelante) - Prazo fixado para cumprimento da obrigação (180 dias, contados da intimação) que se afigura razoável - Redução/extensão - Descabimento - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()
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185 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Contrato de gaveta. Sentença de parcial procedência. Irresignação da CDHU. Preliminares de ilegitimidade ativa e carência de ação afastadas. Cessão do imóvel por contratos de gaveta. Quitação do preço incontroversa. Falta de anuência da ré aos contratos de gaveta que, isoladamente, não justifica sua resistência à outorga da escritura definitiva. Desinteresse das herdeiras de um dos mutuários originais, embora citadas. Pretensão da autora que não causa prejuízo à CDHU e/ou às atividades de cunho social por ela desenvolvidas. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido
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186 - TJSP. Apelação. Ação de consignação em pagamento cumulada com adjudicação compulsória. Instrumento particular de promessa de cessão de direitos sobre compromisso de compra e venda. Sentença de procedência. Cedentes que alegam descumprimento por parte da cessionária, que não depositou a segunda parte ajustada. Descabimento. Cláusula contratual expressa prevendo o pagamento da segunda parcela quando da outorga da escritura definitiva dos imóveis, o que não ocorreu. Falta de quitação que não pode ser imputada à autora. Consignação em pagamento do valor ajustado. Indevida incidência de juros de mora. Cabimento somente de correção monetária desde a data do contrato. Único ponto de reforma. Recurso parcialmente provido
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187 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. De contrato de corretagem imobiliária. Ação de cobrança de complementação de comissão de corretagem. Prescrição quinquenal. Termo a quo. Data da celebração da promessa de compra e venda. Doutrina e jurisprudência sobre o tema. Contagem da prescrição a partir da data da escritura. Descabimento. Alegação de «operação imobiliária complexa» a justificar a exigibilidade da comissão somente após a escritura. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revisão da promessa de compra e venda no que tange à forma de pagamento. Irrelevância para a fixação do termo a quo da pretensão de cobrança da comissão de corretagem. Distinção entre a obrigação de resultado assumida pelo corretor e a responsabilidade civil deste na fase pós-contratual.
1 - Controvérsia acerca do termo a quo do prazo de prescrição da pretensão de cobrança de complementação da comissão de corretagem na hipótese em que o contrato preliminar de compra e venda foi celebrado no ano de 2003, e alterado posteriormente, culminando com a lavratura da escritura somente no ano de 2011, em transação imobiliária consistente da permuta de três lotes por unidades imobiliárias do edifício a ser construído nesses lotes. ... ()
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188 - TJSP. COMPETÊNCIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A. NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, ENQUANTO LITISCONSORTE NECESSÁRIA, E A POSTERIOR REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL - PRETENSÃO DA AUTORA DE ADJUDICAR O IMÓVEL QUITADO COM A BAIXA DE GRAVAME NA MATRÍCULA - NÃO OBSTANTE O ENUNCIADO DA SÚMULA 308 DO C. STJ, DEVE O AGENTE FINANCEIRO, QUE DETÉM A HIPOTECA, FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO QUE OBJETIVA O LEVANTAMENTO DO GRAVAME PARA FINS DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA, SOB PENA DE INEXEQUIBILIDADE DO JULGADO - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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189 - TJSP. Inventário. Alvará. Compromisso de compra e venda. Documento firmado em 1962 e efetivo pagamento do preço ajustado em 1970. Transferência de parte do bem operada, com anuência do autor/apelante. Outra metade, todavia, não registrada em favor do recorrente em razão do falecimento do vendedor. Alvará erroneamente expedido para transferência total e não da parte faltante. Novo pedido do recorrente para aditamento e revalidação do alvará para autorizar a outorga da escritura definitiva do remanescente do terreno compromissado. Morte da inventariante e concordância da filha única do casal com o novo pedido do recorrente. Alvará assim expedido, mas cujo cumprimento restou infrutífero pois o procurador do espólio-inventariante não marcou data para lavratura de escritura. Reconhecimento do direito do recorrente no recebimento da escritura ante o adimplemento integral da obrigação. Hipótese de recusa e não mera retificação pois a recorrida se nega a comparecer no cartório para outorga da escritura. Presença dos requisitos do Decreto-Lei 58/1937, art. 22. Ação de adjudicação compulsória julgada procedente. Recurso provido para esse fim.
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190 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Obrigação de fazer. Preliminar de cerceamento de defesa. Quitação do preço do imóvel pela compradora. Outorga de escritura definitiva livre de ônus hipotecário. Aplicação da Súmula 308/STJ. Ineficácia da garantia hipotecária em face do comprador da unidade imobiliária. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ e 284 do STF. Incidência. Irresignação que deixa de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Ao conhecimento do recurso exige-se a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices invocados na fundamentação, sob pena de vê-la mantida. Logo, persistindo fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182/STJ, aplicada, por extensão. ... ()
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191 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Aquisição por meio de «contrato de gaveta firmado entre o autor e mutuária. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra a companhia habitacional apelada, para que esta outorgue a escritura definitiva do imóvel em favor do demandante. Pagamento integral do mútuo, não tendo havido qualquer prejuízo para o agente financeiro. Situação já consolidada. Aplicação da Teoria do Fato Consumado. Recurso provido para anular a sentença que julgou improcedente a ação, determinando-se o prosseguimento do feito para confirmação da quitação do contrato de financiamento, bem como a inclusão da cedente no polo passivo da demanda.
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192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA A IDOSO QUE RECEBE APOSENTADORIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO - IMPUGNAÇÃO PELA CONTRAPARTE - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - BENEFÍCIO MANTIDO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETENSÃO DO PROMITENTE-COMPRADOR À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - RECUSA INJUSTIFICADA DO PROMITENTE-VENDEDOR EM OUTORGAR A ESCRITURA - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AFIRMADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
-Impugnada pelo autor a gratuidade de justiça concedida ao réu, que aufere, como aposentado, renda de apenas um salário mínimo, impõe-se a manutenção do benefício, se o demandante não se desincumbe do ônus de provar que o requerido tem outras fontes de renda a ponto de poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. ... ()
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193 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de imóvel. Pretensão de compelir a empresa ré a outorgar a escritura definitiva de transferência de propriedade do imóvel, em razão da quitação do preço. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Caso em que a possível situação desagradável experimentada pelo autor, no presente caso, não enseja a indenização por danos morais, na medida em que o autor não foi privado do uso do imóvel, apenas suportando obstáculo quanto ao registro da propriedade, demandando obviamente ação judicial. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE AFORAMENTO DE BEM IMÓVEL REALIZADO COM A IRMANDADE DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO DA CANDELÁRIA EM 28/10/1976, ID 163164. EM 2009, FOI CELEBRADA CESSÃO DE DIREITOS ORIUNDA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA EM 2007, FIGURANDO A STUDIO ALFA COMO CEDENTE E RENATO RIBEIRO GAUDIOSO COMO CESSIONÁRIO. EM 2011, RENATO RIBEIRO, A STUDIO ALFA ARTES GRÁFICAS E A EMPRESA MONDELEZ BUSCARAM REGULARIZAR OS ATOS POR MEIO DE EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA ENFITÊUTICA QUE DEVERIA SER EMITIDA PELA IRMANDADE PARA REGISTRO JUNTO AO RGI. OU SEJA, FORAM FIRMADOS DOIS NEGÓCIOS TRANSLATIVOS DO DOMÍNIO ÚTIL, NOS ANOS DE 2007 E DE 2009. RESTOU COMPROVADO QUE HAVIA PENDÊNCIAS ANTIGAS DE PAGAMENTO DE FOROS ANUAIS E DOS DOIS LAUDÊMIOS DEVIDOS EM RAZÃO DAS TRANSFERÊNCIAS REGISTRADAS NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. CONCLUIU O JUÍZO QUE O QUE VEM IMPEDINDO A REGULARIZAÇÃO DOS DOIS ATOS DE TRANSFERÊNCIA CORRESPONDE À INÉRCIA DOS INTERESSADOS EM QUITAR AS PENDÊNCIAS DECORRENTES DA VIGÊNCIA DA CARTA DE AFORAMENTO, NO SENTIDO DE LIQUIDAR OS FOROS ANUAIS «EM ABERTO E OS LAUDÊMIOS CORRELATOS A CADA UMA DAS TRANSFERÊNCIAS DO DOMÍNIO ÚTIL. SALIENTOU O JUÍZO QUE, AS DÍVIDAS E PROVIDÊNCIAS PENDENTES ENTRE A EMPRESA MONDELEZ E A IRMANDADE RÉ DEVEM SER REGULARIZADAS POR FORÇA DO COMANDO CONDENATÓRIO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO QUE TRAMITA DESDE O ANO DE 2012 PERANTE A 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA QUE A EMPRESA MONDELEZ SEJA COMPELIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE LHE FOI IMPOSTA CONSISTENTE NA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL, O QUE SOMENTE SERÁ OBTIDO APÓS A QUITAÇÃO DAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS QUE VINCULAM OS AUTORES AO IMÓVEL. NA PRESENTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA EM FACE DA IRMANDADE OS AUTORES PRETENDERAM CONSIGNAR VALORES QUE ENTENDEM COMO DEVIDOS EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE FORO E LAUDÊMIOS ATRASADOS, PARA QUE SEJA EXPEDIDO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA DE CESSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. EM QUE PESE TER RECONHECIDO A INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO, O JUÍZO ACOLHEU PARCIALMENTE A PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS FOROS ANUAIS VENCIDOS ANTERIORMENTE A 15/06/2007; E PARA DEFINIR QUE A BASE DE CÁLCULO DE CADA LAUDÊMIO (À RAZÃO DE 2,5%) CORRESPONDA AO MONTANTE DE R$2.668.766,38, A SER MONETARIAMENTE CORRIGIDO ATÉ O ATO DE LIQUIDAÇÃO POR PARTE DO OBRIGADO. À IRMANDADE RÉ FOI DEFERIDA A AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAR O DEPÓSITO COMPROVADO NOS AUTOS, JÁ QUE SE TRATA DE VALOR INCONTROVERSO. INCONFORMADA, A IRMANDADE APELA. SE INSURGE ESPECIFICAMENTE QUANTO A BASE DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO E CÁLCULO DO LAUDÊMIO, BEM COMO QUANTO AO TERMO A QUO DO CÔMPUTO DOS FOROS DEVIDOS E QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ASSISTE RAZÃO À IRMANDADE. A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO É UM PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE TEM COMO FINALIDADE AFASTAR O INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DIANTE DA MORA ACCIPIENDI OU DÚVIDA QUANTO AO CREDOR QUE DEVA RECEBER A OBRIGAÇÃO, NOS EXATOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 335, COMO NA PRESENTE HIPÓTESE. OS NEGÓCIOS JURÍDICOS FORAM REALIZADOS EM 2007 E 2009, OU SEJA, SOB A ÉGIDE DO Código Civil de 2002. SOBRE A ENFITEUSE, MATÉRIA DOS AUTOS, DIZ O ART. 2.038 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL: «ART. 2.038. FICA PROIBIDA A CONSTITUIÇÃO DE ENFITEUSES E SUBENFITEUSES, SUBORDINANDO-SE AS EXISTENTES, ATÉ SUA EXTINÇÃO, ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR, LEI 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916, E LEIS POSTERIORES. OUTROSSIM, O VALOR NÃO PODERÁ SER CALCULADO SOBRE O TOTAL DA COMPRA E VENDA, CONSIDERADAS AS CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS, O QUE FOI EXPRESSAMENTE VEDADO PELO ART. 2.038 § 1º, I, DO CC/02. A FORMA DE PAGAMENTO DO LAUDÊMIO ESTÁ SUJEITA ÀS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SUPERVENIENTES, NÃO ESTANDO ATRELADA AO CONTRATO DE AFORAMENTO OU A QUALQUER NORMA INTERNA EDITADA QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO REVOGADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ATO JURÍDICO PERFEITO E/OU DIREITO ADQUIRIDO NO CASO EM APREÇO. COMO OS NEGÓCIOS FORAM REALIZADOS EM 2007 E 2009, OU SEJA, JÁ QUANDO EM VIGOR O Código Civil de 2002, AS DISPOSIÇÕES NELE CONTIDAS DEVEM SER APLICADAS AO NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO, SOBRETUDO AS DE CARÁTER TRANSITÓRIO COMO O art. 2.038 § 1º, I. DESSA FORMA, O LAUDÊMIO DEVE SER CALCULADO SOMENTE SOBRE O VALOR DO TERRENO, SENDO EXCLUÍDO O MONTANTE RELATIVO AO VALOR DAS CONSTRUÇÕES OU PLANTAÇÕES. QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO ASSISTE RAZÃO À IRMANDADE, O art. 5º DA LEI 2.549 /1997, DISPÕE QUE, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE FORO ANUAL ENFITÊUTICO É DE 5 ANOS, CONTADOS DA DATA DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. BASE DE CÁLCULO DO LAUDÊMIO CORRETAMENTE FIXADA NO VALOR VENAL DO IMÓVEL. O VALOR DE R$2.668.766,38, CORRESPONDENTE SOMENTE À ÁREA DO TERRENO, DEVERÁ A SER MONETARIAMENTE CORRIGIDO ATÉ O ATO DE LIQUIDAÇÃO POR PARTE DO OBRIGADO, QUE SE ACHA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1695075. NO TOCANTE AO VALOR DO FORO ANUAL, CORRETO O JUÍZO AO CONSIDERAR QUE DEVE SER OBSERVADO O QUE DISPÕE A CLÁUSULA PRIMEIRA DA CARTA DE AFORAMENTO DE FLS. 163/164, E ESSE VALOR HISTÓRICO, PREVISTO NA CARTA DE AFORAMENTO, DEVE SER MONETARIAMENTE CORRIGIDO, E CONVERTIDO À MOEDA EM CURSO NA ATUALIDADE (AGINT NO RESP 1711117 / SP). SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO À APELAÇÃO.
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195 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FA-ZER C/C COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA ¿ APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO CONTRA-TUAL. NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ESCRI-TURA DEFINITIVA. TEORIA DO INADIMPLEMENTO ANTECIPADO ¿ MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS AD-VOCATÍCIOS MAJORADOS. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DOS DEMAIS RECURSOS.
1.A incorporadora, como interveniente anuente, e os ce-dentes de direitos aquisitivos do imóvel figuram legitima-mente no polo passivo da ação, dado o vínculo jurídico estabelecido com o comprador no contrato de promessa de compra e venda. ... ()
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196 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Loteamento irregular em fase de regularização. Lavratura da escritura pública definitiva. Alegação de julgamento extra petita. Questão analisada com base nos fatos da causa e na interpretação dos termos do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. Incidência das súmulas nºs. 5 e 7 do STJ. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4 º, do CPC. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de ação de adjudicação compulsória objetivando a outorga de escritura pública de imóvel situado em loteamento que passou por processo de regularização.... ()
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197 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de compra e venda de imóvel. Ação de cancelamento de hipoteca. Imóvel quitado. Determinação de baixa do gravame e outorga da escritura definitiva livre de ônus. Ineficácia da hipoteca, a teor da Súmula 308/STJ. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência pacífica desta corte. Súmula 568/STJ. Ilegitimidade passiva do banco não configurada. Honorários recursais devidos. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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198 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Obrigação de fazer. Entrega de documentação necessária à lavratura de escritura definitiva e pagamento de saldo do preço. Acolhimento. Suposto crédito do comprador para fins de compensação. Questão estranha à relação contratual em que fundada a ação. Ausência de reconvenção. Pedido contraposto incabível. Julgamento extra petita caracterizado. Capítulo da sentença afastado. Quantia representada por cheque não depositado. Prova do pagamento que cabe à quem o alega, ônus do qual os devedores não se desincumbiram. Montante devido. Correção monetária do saldo a incidir desde a assinatura do contrato. Sucumbência dos réus configurada. Justiça gratuita. Impugnação rejeitada. Recurso provido em parte
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199 - TJRJ. Apelações Cíveis. Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Aquisição de unidade imobiliária em construção. Demanda objetivando a compelir a parte ré a outorgar a escritura definitiva do bem, baixa na hipoteca, multa por atraso na entrega da obra, restituição de taxa de decoração e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência.
Baixa na hipoteca e escritura definitiva cumpridas pela parte ré, após determinação judicial em tutela antecipada. Súmula 308/STJ. Atraso de 09 meses na entrega da unidade, comprovada. Termo final da mora a data da entrega das chaves, quando a consumidora passou a usufrui do bem. Incidência do INCC para ca¿lculo da correção monetária. Devolução simples da taxa de decoração. Súmula 351 deste Tribunal de Justiça. Repasse abusivo. Correção monetária com base no índice adotado por esta Corte Estadual. Dano moral. Enorme atraso na conclusão da obra, o que ultrapassa o mero aborrecimento. Valor arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e às características do caso concreto. Provimento parcial do Apelo da Autora e desprovimento do recurso das rés.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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200 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Adjudicação Compulsória. Civil. Pretensão deduzida em juízo almejando a expedição de carta de adjudicação referente a imóvel alegadamente adquirido junto ao 3º Réu, com a outorga da respectiva escritura definitiva. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Ausência de demonstração dos requisitos para o deferimento do pleiteado, quais sejam: (i) a existência de compromisso de compra e venda de bem imóvel, (ii) a quitação integral do preço e (iii) a recusa ou omissão do promitente vendedor quanto à outorga de escritura definitiva. Demandante que se limita a acostar a promessa de compra e venda, deixando de apresentar os comprovantes de quitação do preço. Imóvel que sequer se encontra registrado em nome do promitente vendedor. Inexistência de qualquer elemento que demonstre o efetivo pagamento do montante no momento da celebração do negócio jurídico. Fato de a obrigação eventualmente se encontrar prescrita que tampouco conduz ao acolhimento do pleito formulado na exordial. Prescrição que fulmina tão somente o direito de ação do credor relativo ao crédito. Eventual pretensão de aquisição da propriedade em decorrência do exercício da posse mansa e pacífica por mais de trinta anos que deve ser dirimida pela via própria, não suprindo a ausência de preenchimento dos pressupostos estabelecidos pelo legislador para a adjudicação compulsória. Recorrente que não se desincumbiu do onus probandi que lhe cabia, na forma do CPC, art. 373, I. Precedentes deste Nobre Sodalício. Manutenção da sentença. Incidência do CPC, art. 85, § 11, observado o CPC, art. 98, § 3º. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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