(DOC. VP 656.5132.4180.0632)

TJSP. APELAÇÃO

- Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais - Contrato de Promessa de Venda e Compra - Alegação de demora injustificada na lavratura de escritura do imóvel adquirido - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, alegando que só poderia outorgar a escritura definitiva após a devida regularização perante a Prefeitura, sendo descabida a condenação ao pagamento de danos morais - Mora da ré que restou incontroversa - Danos morais caracteriza

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