Jurisprudência sobre
data base a futuros beneficios

251 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Cometimento de falta grave no cumprimento da pena. Impossibilidade de interrupção do prazo para saída temporária e trabalho externo. Ausência de previsão legal. Recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Alteração da data-base somente para a progressão de regime. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - É cediço por esta Corte que o cometimento de falta grave, pelo Reeducando, no curso da execução da pena, não enseja a alteração da data-base para fins de ulterior concessão dos benefícios da saída temporária e do trabalho externo, cujos requisitos - objetivos e subjetivos - estão delimitados na especialidade normativa da Lei 7.210/1984, art. 36, Lei 7.210/1984, art. 37 e Lei 7.210/1984, art. 123. Entendimento em sentido contrário consubstanciar-se-ia vedada analogia in malam partem, em descompasso à cláusula pétrea da reserva legal, expressada na Lei 7.210/1984, art. 3º, caput, do referido diploma. ... (Continua)

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252 - TST. I- AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS (VP-GIP) EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS (VP-GIP) NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO 1- A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou seguimento ao recurso de revista do reclamante. Manteve-se a conclusão do TRT quanto à prescrição total da pretensão relativa às diferenças do valor saldado decorrentes da inclusão das vantagens pessoais (2062 e 2092) na base de cálculo daquele benefício previdenciário. 2- Contudo, a lesão ao direito de incluir as diferenças das referidas verbas na base de cálculo do benefício saldado do REG/REPLAN, que ocorreu em 31/08/2006, quando houve a adesão do reclamante ao novo plano de benefícios, renova-se sucessivamente, porquanto acarreta prejuízo que se projeta, no mínimo, até a data em que o reclamante passará a receber os benefícios previdenciários do novo plano e consequentemente perceberá o benefício saldado em montante inferior ao que teria direito. O prejuízo, pois, ocorre em prestações sucessivas desde a origem em 2006. 3- Agravo a que se dá provimento. II- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS (VP-GIP) EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS (VP-GIP) NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO 1- A controvérsia diz respeito à definição da prescrição aplicável à pretensão de recálculo do valor do benefício saldado do REG/REPLAN em 31/8/2006, com a inclusão, na base de cálculo, do valor relativo às diferenças das verbas 2062 - VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO e 2092 - VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (vantagens pessoais), reconhecidas nos autos do Processo 04611-2007-035-12-00-0, considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 05/9/2016. 2- No caso concreto, o Tribunal Regional ressaltou que «o autor aderiu ao saldamento em 31/8/2006, ocasião em que migrou para o NOVO PLANO da FUNCEF. Aqui é que ocorreu a suposta lesão do direito à inclusão das diferenças das verbas 2062 e 2092 no «Valor Saldado «. Nessa data é que, então, nasceu para o recorrente a pretensão de recalcular o «Valor Saldado do REG/REPLAN. O prazo para exercício dessa pretensão é de 5 anos até 2 anos após a extinção do contrato de trabalho, na forma da CF/88, art. 7º, XXIX . Conforme já referido pelo juízo de origem, tendo sido a presente ação ajuizada em 05/9/2016, já transcorreram mais de 10 anos do ato único praticado pela empregadora e que teria gerado prejuízos ao empregado . Logo, está prescrita a pretensão d o reclamante de reparação pela não inclusão das diferenças das rubricas 2062 e 2092 no saldamento do plano REG-REPLAN. 3- Do informativo extraído do site da FUNCEF, verifica-se que « o saldamento do REG/Replan é uma alternativa ao formato dos planos de benefícios anteriores, criada por meio de mudanças no regulamento do REG/Replan. No saldamento, determina-se o benefício devido ao associado com base no direito acumulado, de acordo com as regras do REG/Replan . [...] O participante da ativa que optar pelo Saldamento do REG/Replan terá assegurados os direitos acumulados até a data em que a opção for efetivada . A partir daí, ele deixará de fazer contribuições para o plano antigo e ingressará no NovoPlano, formando novas reservas a partir de suas contribuições e as efetivadas pelo Patrocinador (Caixa). Ao chegar à fase de recebimento de benefícios, o associado passará a receber o valor assegurado pelo Saldamento mais a parcela referente ao Novo Plano. (). 4- Portanto, o saldamento consiste em processo que assegura ao participante do plano de previdência complementar o gozo futuro de benefício correspondente ao direito proporcional acumulado no plano de benefícios. Ou seja, o saldamento garante ao participante ativo, no momento de percepção do benefício programado no novo plano, o benefício saldado, que é o valor proporcional do benefício previdenciário originariamente previsto no antigo plano se o participante tivesse cumprido todos os requisitos para sua concessão. 5- Assim, o participante da ativa, como é o caso do reclamante, ao migrar para o novo plano de benefícios FUNCEF, faz jus ao benefício decorrente do saldamento do antigo plano de benefícios (REG/PLAN), que é calculado conforme os direitos acumulados nesse plano até a data de efetiva finalização da adesão ( art. 85 do regulamento do plano de benefícios- REG/REPLAN ). 6- Esse benefício saldado apenas será pago quando atendidos os requisitos de elegibilidade do novo plano, ou seja, quando for assegurado ao reclamante-participante os benefícios relativos ao novo plano de benefícios, como, por exemplo, quando ele passar a receber os proventos de aposentadoria pelo RGPS e de complementação de aposentadoria pela previdência privada. 7- No caso concreto, somente as verbas 2062 e 2092 recebidas pelo reclamante até 31/8/2006 teriam o condão de gerar impacto no cálculo do benefício saldado. 8- Contudo, a lesão ao direito de incluir as diferenças das referidas verbas na base de cálculo do benefício saldado do REG/REPLAN, que ocorreu em 31/08/2006, quando houve a adesão do reclamante ao novo plano de benefícios, renova-se sucessivamente, porquanto acarreta prejuízo que se projeta, no mínimo, até a data em que o reclamante passará a receber os benefícios previdenciários do novo plano e consequentemente perceberá o benefício saldado em montante inferior ao que teria direito. O prejuízo, pois, ocorre em prestações sucessivas desde a origem em 2006. 9 - Ressalta-se que a natureza salarial das referidas parcelas não incluídas na base de cálculo do benefício saldado só foi reconhecida em reclamação trabalhista ajuizada em 2007. Logo, somente após o trânsito em julgado da ação em 2007 é que o reclamante poderia discutir sua inclusão ou não no cálculo do benefício saldado, em relação ao qual a prescrição é parcial. 10 - Assim, não incide a prescrição quinquenal total à pretensão relativa às diferenças do valor saldado, conforme concluiu a Corte Regional. 11 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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253 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime. Alteração da data base para concessão de benefícios. Reinício da contagem do prazo para fins de progressão, exceto livramento condicional, comutação e indulto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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254 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Utilização como sucedâneo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Cometimento de novo delito no curso da execução. Impossibilidade de alteração da data- Base para livramento condicional, indulto e comutação. Súmulas 441, 534 e 535 do STJ. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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255 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Nova orientação desta corte superior. Data-base para futuras progressões. Data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo da Lei 7.210/1984, LEP, art. 112. Análise casuística para definir o momento em que preenchido o último requisito pendente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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256 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Data-base para futura progressão. Data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. Último requisito pendente. Lei 7.210/1984, LEP, art. 112. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício. Decisão mantida. Insurgência do Ministério Público federal desprovida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no HC Acórdão/STF, passou a adotar o posicionamento de que, por ter a decisão que concede a progressão de regime natureza meramente declaratória, o marco inicial para a concessão do benefício é a data do preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei 7.210/1984, art. 112, Lei de Execução Penal. ... (Continua)

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257 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Posse de aparelho celular. Conduta praticada após a vigência da Lei 11.466/07. Falta grave. Arts. 50, 118, I, e 127 da lep. Regressão, perda dos dias remidos e alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Constrangimento ilegal não-Caracterizado. Ordem denegada.

1 - A definição de falta grave, por implicar a restrição de diversos benefícios na execução da pena, como a perda de dias remidos (LEP, art. 127) e a regressão de regime de cumprimento de pena (LEP, art. 118, I), deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 50 do referido diploma legal.... (Continua)

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258 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime. Alteração da data-base para progressão. Perda dos dias remidos não decretada. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.

«- A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do EREsp 1.176.486/SP, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no DJe de 1º.6.2012, uniformizou o entendimento de que o cometimento de falta grave pelo apenado importa na regressão de regime, quando diverso do fechado, e na alteração da data-base para o reinício da contagem do prazo necessário para a obtenção do requisito objetivo exigido para a progressão, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda, sem, contudo, ser interrompido o período aquisitivo de outros benefícios carcerários, a exemplo do livramento condicional, do indulto e da comutação da pena. ... (Continua)

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259 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Nova condenação. Termo a quo para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Insurgência desprovida.

«1 - Consoante entendimento pacífico deste Sodalício, diante da unificação das penas, a data-base para a contagem dos prazos para benefícios de execução penal será a data do trânsito em julgado da última condenação, exceto para concessão de livramento condicional, indulto e comutação da pena. ... (Continua)

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260 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Posse de componente de aparelho celular (chip ). Conduta praticada após a vigência da Lei 11.466/07. Falta grave. Arts. 50, 118, I, e 127 da lep. Regressão, perda dos dias remidos e alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

1 - A definição de falta grave, por implicar a restrição de diversos benefícios na execução da pena, como a perda de dias remidos (LEP, art. 127) e a regressão de regime de cumprimento de pena (LEP, art. 118, I), deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 50 do referido diploma legal.... (Continua)

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261 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Termo inicial de benefícios. Data da última prisão. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada observou a jurisprudência desta Corte, de que, descontinuada a execução, e uma vez constatado subsequente período de liberdade do reeducando, se sobrevier nova condenação, unificada, a data da última prisão deve ser considerada para a concessão de futuros benefícios. ... (Continua)

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262 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para novo benefício. Implemento dos requisitos objetivo e subjetivo. Lei 7.210/1984, art. 112 (execução penal). Lep. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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263 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Nova condenação. Termo a quo para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Insurgência desprovida.

«1. Consoante entendimento pacífico deste Sodalício, diante da unificação das penas, a data-base para a contagem dos prazos para benefícios de execução penal será a data do trânsito em julgado da última condenação, exceto para concessão de livramento condicional, indulto e comutação da pena. ... (Continua)

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264 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Continuidade delitiva reconhecida. Pena reduzida. Alteração da data-base para fins de concessão de progressão de regime prisional.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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265 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Reconhecimento do cometimento de falta grave. Perda dos dias remidos, regressão do regime prisional de cumprimento da pena e alteração da data-base para concessão de novos benefícios, ressalvado o livramento condicional. Falta de interesse e inovação do pedido. Não conhecimento do recurso.

«I. Não há interesse processual do Agravante na obtenção de tutela jurisdicional diversa daquela prestada pelo Juízo de Execuções Criminais de Erechim/RS que, reconhecendo o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo ora Agravante, especificamente quanto ao livramento condicional, manteve inalterada a data-base. ... (Continua)

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266 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Perda de 1/3 dos dias remidos. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Regressão de regime. Alteração da data base para concessão de benefícios. Reinício da contagem do prazo para fins de progressão, exceto livramento condicional, comutação e indulto. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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267 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos atacados. Súmula182/STJ. Não incidência. Invasão de mérito. Inocorrência. Violação do CPP, art. 619 que não se verifica. Marco inicial para a concessão de benefícios executórios. Data da prisão em flagrante. Impossibilidade. Data da última prisão. Agravo regimental provido para, afastada a incidência da Súmula182/STJ, conhecer do agravo, negando, todavia, provimento ao recurso especial.

1 - Impugnado o fundamento da decisão recorrida, bem como os do despacho de inadmissibilidade impõe-se o afastamento da Súm. 182/STJ. ... (Continua)

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268 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Termo a quo para benefícios executórios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Precedentes. Marco inicial mais benéfico ao réu. Impossibilidade de reformatio in pejus. Inexistência de constrangimento ilegal. Insurgência desprovida.

«1. Consoante entendimento pacífico deste Sodalício, diante da unificação das penas, a data-base para a contagem dos prazos para benefícios de execução penal será a data do trânsito em julgado da última condenação criminal, exceto para fins de concessão de livramento condicional, indulto e comutação da pena. ... (Continua)

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269 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do STF. Data-base para futura progressão. Data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. Último requisito pendente. Exame criminológico não confirma atestado de bom comportamento carcerário. Alegação de desnecessidade de exame criminológico. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - O STF, no HC Acórdão/STF, passou a adotar o posicionamento de que, por ter a decisão que concede a progressão de regime natureza meramente declaratória, o marco inicial para a concessão do benefício é a data do preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei 7.210/1984, art. 112. ... (Continua)

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270 - TJSP. Apelação. Complementação de pensão por morte, com base na Lei Estadual 4.819/58. Viúva de funcionário aposentado da FEPASA, que recebia complementação de aposentadoria. Não incidência do disposto no art. 37, §15, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/19. Instituidor da pensão que faleceu após a promulgação da Emenda Constitucional 103/19. Direito à complementação da aposentadoria adquirido anteriormente. Ingresso na Administração Indireta do Estado antes de 13.05.1974. Lei Estadual 200/74 que manteve o pagamento do benefício aos empregados admitidos até a data da vigência da lei. Direito à pensão por morte obtido pela autora quando do seu casamento. Concessão da pensão condicionada a evento futuro e certo. Complementação da pensão da autora que é decorrente da complementação da aposentadoria do seu esposo. Sentença reformada. Recurso provido

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271 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Data-base para futura progressão. Data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. Último requisito pendente. Lei 7.210/1984, LEP, art. 112. Exame criminológico. Adequação para aferir o requisito subjetivo. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão de instância. Writ do qual não se conheceu. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no HC Acórdão/STF, passou a adotar o posicionamento de que, por ter a decisão que concede a progressão de regime natureza meramente declaratória, o marco inicial para a concessão do benefício é a data do preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei 7.210/1984, art. 112, Lei de Execução Penal. ... (Continua)

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272 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Apontada nulidade do reconhecimento da infração disciplinar. Não ocorrência. Realizada oitiva judicial. Superação da jurisprudência do STJ. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Suposta falta de fundamentação para alteração da data-base. Não indicado art. De Lei eventualmente violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - «Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento acerca da impossibilidade de dispensa do processo administrativo disciplinar para fins do reconhecimento definitivo da infração disciplinar, a teor da Súmula 533/STJ, mesmo em se tratando da prática de fato definido como crime doloso, e ainda que o sentenciado esteja cumprindo pena em regime aberto ou em prisão domiciliar (HC 456.119/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 15/10/2018, grifei). ... (Continua)

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273 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Acórdão do tribunal de 2º grau, que, ao dar provimento parcial ao agravo em execução, manteve, em parte, a decisão que, em face do cometimento de falta grave, pelo paciente, afastou a prescrição, para a apuração da falta disciplinar, e determinou a interrupção do lapso temporal, para futuros benefícios, na execução penal. Pedido de concessão de habeas corpus, para a não interrupção do lapso temporal, para aquisição de benefícios da execução penal. Prescrição para apuração da falta disciplinar. Inocorrência. EREsp 1.176.486/SP. Progressão de regime. Cabimento da interrupção do prazo. Livramento condicional. Descabimento da interrupção. Súmula 441/STJ. Comutação de pena e indulto. Descabimento da interrupção, salvo previsão no decreto concessivo do benefício. Ordem não conhecida. Manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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274 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - FUGA - LEI 7.210/84, art. 50, II - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA - INVIABILIDADE - FALTA GRAVE CARACTERIZADA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA A OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - DATA DA ÚLTIMA PRISÃO - PERDA DOS DIAS REMIDOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O reeducando que, em gozo da saída temporária, não retorna ao presídio ao término do período de uso do benefício, sem apresentar justificativa comprovada para a conduta, comete falta grave, consistente em fuga. 2. Inviável a desclassificação da falta grave para falta média quando a conduta do reeducando se subsome às hipóteses do rol taxativo previsto na LEP, art. 50. 3. A confissão espontânea é prevista legalmente como atenuante apenas na dosimetria da pena afeta à fase de conhecimento, não se aplicando às penalidades decorrentes do reconhecimento de falta grave na fase de execução penal. 4. O marco a ser considerado como inicial, para fins de contagem de prazo para obtenção de futuros benefícios, deve ser a data da última prisão do reeducando. 5. É parcialmente nula a decisão que decretou a perda dos dias remidos no patamar máximo sem, contudo, exarar a devida fundamentação para a eleição do referido quantum, nos termos do que preceitua o CF/88, art. 93, IX.... (Continua)

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275 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Fernandópolis - Professor do magistério - Sentença de procedência que determinou a inclusão do PISO SAL. DOCENTE-DECRETO 62500/2017 conhecido como «abono complementar na base de cálculo das verbas que o têm como referência (quinquênio, sexta-parte e GDPI), bem como o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Insurgência da Fazenda Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Fernandópolis - Professor do magistério - Sentença de procedência que determinou a inclusão do PISO SAL. DOCENTE-DECRETO 62500/2017 conhecido como «abono complementar na base de cálculo das verbas que o têm como referência (quinquênio, sexta-parte e GDPI), bem como o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Insurgência da Fazenda Estadual - (1) Alegação de que o abono complementar possui caráter de vantagem pecuniária - Alegação não se sustenta - Abono complementar possui natureza de vencimento básico - Necessidade de inclusão na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte - Confiram-se os seguintes julgados:   «RECURSO INOMINADO. SERVIDORA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. QUINQUÊNIO. Pretensão de Incidência sobre o Piso Salarial do Docente - Decreto 62.500/2017, conhecido como abono complementar - Cabimento - Natureza remuneratória reconhecida pelo Decreto Estadual 62.500/2017 e Sobre o Adicional de Local de Exercício (ALE). - Impossibilidade - Verba de natureza pro labore faciendo que não integra a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). A LCE 1.097/2009 apenas incluiu o ALE para o cômputo exclusivamente da aposentadoria, não modificando sua natureza - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS (Recurso Inominado Cível 1000337-18.2023.8.26.0405; Relator: José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023)  «Recurso inominado. Abono complementar. Direito aos reflexos sobre quinquênio, sexta-parte, gratificação de dedicação plena Integral, letras e níveis, 13º salário, férias+1/3 constitucional de ferias e demais outros que tenham o vencimento como base de cálculo. Abono com natureza de salário base. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido. (Recurso Inominado Cível 1002846-52.2023.8.26.0297; Relator: Vinicius Nocetti Caparelli; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) (2) Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF, no qual o insigne ex-Ministro Marco Aurélio curvou-se ao entendimento majoritário do Pleno assentado no RE Acórdão/STF. Distinguishing. Fundamento precípuo utilizado de base para o julgamento do RE consiste no fato de que a Emenda Constitucional 19/1998 não recepcionou o art. 73, § 3º, da Lei Estadual 1.102/1990, do estado do Mato Grosso do Sul, que admitia acréscimos ulteriores para integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço - pois se utilizava o termo «remuneração -, o que gerava o «efeito cascata vedado pelo CF/88, art. 37, IV. Lei sul-mato-grossense que possibilitava a integração de toda e qualquer vantagem à base de cálculo do benefício, inclusive as ulteriores e de caráter transitório. Constituição Estadual Paulista, por sua vez, que se refere a vencimentos integrais, sendo cautelosa em limitar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço às vantagens pecuniárias de caráter permanente, evitando o malfadado «efeito cascata dos acréscimos pecuniários recebidos pelo servidor público. Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC.

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276 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Marco inicial para a concessão de benefícios executórios. Prisão provisória. Data da última prisão. Período de prisão preventiva devidamente computado como pena já cumprida. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que o marco inicial para a contagem do lapso temporal para a concessão de nova progressão de regime, após a unificação de penas do sentenciado, deve ser a data de sua última prisão, desde que, no que tange à progressão de regime, não tenha ele cometido falta de natureza grave, após o encarceramento, que justifique a interrupção do prazo, nos termos da Súmula 534/STJ («A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração). Precedentes: HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018; e REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 15/3/2018. ... (Continua)

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277 - TRF2. Seguridade social. Agravo de instrumento. Cálculo de valor de benefício de aposentadoria de anistiado. Inexistência de amparo legal para fixação do cargo de editor do O Globo como base. Necessidade de oficiar a empresa para prestar informação sobre a progressão profissional esperada. Parcial provimento ao agravo de instrumento. Decreto 611/1992, art. 133. Decreto 611/1992, art. 136.

«1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a fixação do valor do benefício de aposentadoria de anistiado percebido pelo agravante tenha como base o valor pago em março de 1992 pela função correspondente àquela exercida pelo segurado. ... (Continua)

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278 - TJRS. Falta grave.

«O apenado que pratica falta grave fica sujeito à regressão de regime, a alteração da data-base para futuros benefícios, e à perda dos dias remidos. Contudo, permanece inalterada a data-base para fins de livramento condicional. Agravo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

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279 - TJSC. Agravo de execução penal. Insurgência da defesa contra decisão que fixou nova data-base para aquisição de futuros benefícios e Decretou a perda de 1/3 dos dias remidos. Reconhecimento da prática de falta grave pelo apenado, que já se encontrava em regime fechado. Preliminares. 1) requerida a anulação do incidente de apuração de falta grave ante a ausência de prévio procedimento administrativo para averiguação da infração disciplinar. Afastamento. Procedimento administrativo disciplinar devidamente instaurado, em incidente próprio, para investigar a participação do apenado em movimento para subverter a ordem e a inobservância ao dever de respeito e obediência a agente prisional. 2) sustentada a nulidade do procedimento administrativo disciplinar pela ausência de defesa técnica. Não acolhimento. Oitiva judicial do apenado, assistido por defensor, suficiente à garantia da ampla defesa e do contraditório. Inteligência do LEP, art. 118, § 2º. 3) alegada nulidade por violação ao rito previsto na Lei complementar estadual 529/2011, ante a ausência de parecer do conselho disciplinar. Inviabilidade. Norma aplicável às faltas leves e médias. Procedimento para aplicação de sanções pelo cometimento de faltas graves disciplinado pela Lei 7.210/84. Embora concorrente a competência para legislar sobre direito penitenciário, havendo Lei acerca da matéria, inexigível o cumprimento da norma estadual. Apuração da falta grave que observou as disposições da lep. Máculas inexistentes. Mérito. Pedido de improcedência do incidente pela alegada falta de provas da prática da falta grave pelo apenado. Não acolhimento. Depoimentos uníssonos dos agentes penitenciários e relatórios informando que o apenado provocou desordem no estabelecimento prisional e jogou água quente em um dos agentes penitenciários. Falta grave configurada. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Não constitui nulidade, por inobservância ao rito previsto na Lei Complementar Estadual 529/2011, a ausência de parecer do Conselho Disciplinar na apuração de falta grave, visto que o LEP, art. 49 dispõe que à legislação local caberá apenas a regulamentação das faltas leves e médias.... (Continua)

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280 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homologação judicial do reconhecimento de prática de falta disciplinar grave. Ausência de provas. Inocorrência. Revolvimento fático-probatório. Inadequado na via do writ. Alteração da data-base para os benefícios da execução. Consectário legal do reconhecimento da prática de falta disciplinar grave. Perda dos dias remidos na fração máxima legal. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do STF e Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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281 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação aos arts. 489 e1.022 do CPC. Não ocorrência. Exclusão de benefícios fiscais a título de isenção e redução de alíquota de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Tema 1.182/STJ. Consonância do acórdão com o precedente desta corte. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

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282 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental (recebido como embargos de declaração) no recurso especial. Tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Juros de mora. Aplicação a partir da conversão dos créditos em ações pela 143ª assembléia (pretensão não atingida pela prescrição). Julgamento, pela primeira seção, de recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs).

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.). ... (Continua)

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283 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Julgamento, pela primeira seção, de recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/rs, REsp 1.028.592/rs e edcl no REsp 1.003.955/rs).

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

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284 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação indenizatória. Pensão mensal. Arbitramento nos limites do pedido. Julgamento extra petita. Sentença. Fixação, quanto ao valor, tendo por base a diferença entre o salário que a vítima auferia na data do sinistro, com os aumentos de sua categoria profissional, e o valor efetivamente percebido da Previdência Social e fixação, quanto ao termo final, até o dia em que o autor recupere sua capacidade física e sua aptidão laborativa. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... No entanto, o critério de fixação da referida pensão e o termo final do pensionamento assegurados pelo eg. Tribunal de Justiça não condizem com aqueles traçados na petição inicial, havendo julgamento ultra petita. ... (Continua)

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285 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PATOLOGIAS DIVERSAS. NEXO CAUSAL COMPROVADO APENAS PARA PATOLOGIA DOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. ALTA PROGRAMADA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 862 STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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286 - STJ. Tributário. Crédito-presumido. ICMS. Inclusão na base de cálculo do Pis e da Cofins. Impossibilidade. Benefício fiscal. Ressarcimento de custos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Tese dos «cinco mais cinco. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

«I - «Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do Lei Complementar 118/2005, art. 3º, o prazo de cinco anos, previsto no CTN, art. 168, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador. ... (Continua)

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287 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Exclusão de benefícios fiscais a título de isenção e redução de alíquota de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL, independentemente da classificação dos benefícios de ICMS como subvenções para investimento. Impossibilidade. Inaplicabilidade do entendimento firmado nos EResp. 1.517.492/PR. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... (Continua)

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288 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente. Menor. Existência de beneficiários previamente habilitados. Lei 8.213/1991, art. 76. Efeitos financeiros. Data do requerimento administrativo.

«1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o recorrido, menor de idade, receber as diferenças da pensão por morte, compreendidas entre a data do óbito e a data da implantação administrativa, considerando que requereu o benefício após o prazo de trinta dias previsto no Lei 8.213/1991, art. 74, I e que havia prévia habilitação de outro dependente. ... (Continua)

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289 - TJRJ. Apelação cível. Obrigação de fazer. PMERJ. Pretensão de policial militar em ver restabelecida a averbação do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz, no total de 03 (três) anos para fins de aposentadoria, concessão de triênios e outros benefícios. Sentença que julgou procedente o pedido. Recursos de ambas as partes. Parte ré que argui preliminar de prescrição, e no mérito, violação ao disposto na Súmula 96/TCU. Insurgência autoral que visa à aplicação da correção monetária e juros de mora nos termos do Tema 905 do STJ, bem como a condenação do réu em honorários advocatícios apenas na fase de liquidação da sentença. Preliminar que merece rejeição. Inocorrência da prescrição. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ. Anulação do ato de averbação pela Administração Pública que deixou de observar a regra contida na Lei 5.427/09, art. 51. Ausência de instauração de procedimento administrativo prévio que violou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Recurso autoral que merece ser provido. Aplicação dos juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E até a data de vigência da Emenda Constitucional 113/2021, qual seja, 09/12/2021, quando, os juros e a correção monetária devem ser aferidos com base na SELIC. Honorários advocatícios que deverão ser definidos apenas na fase de liquidação do julgado, nos moldes do art. 85, §4º, II e §11 do CPC. Sentença parcialmente reformada. Desprovimento do recurso do réu e provimento do recurso autoral.

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290 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial repetitivo. Tema 1182. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS. Pretensão de inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade de extensão dos efeitos do EResp. 1.517.495/PR. Precedentes da segunda turma do STJ. Que entendem pela possibilidade de exclusão legal da base de cálculo do irpj e da CSLL. Cumprimento dos requisitos legais. Aplicação do Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30. Caso concreto. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausencia de prova pré- constituída. Súmula 7/STJ. Pedido de julgamento extra petita prejudicado. Recurso especial da fazenda nacional conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. Determinação de devolução dos autos à origem.

1 - Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). ... (Continua)

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291 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Julgamento, pela primeira seção, de recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/rs, REsp 1.028.592/rs e edcl no REsp 1.003.955/rs).

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

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292 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Julgamento, pela primeira seção, de recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/rs, REsp 1.028.592/rs e edcl no REsp 1.003.955/rs).

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

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293 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Julgamento, pela primeira seção, de recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/rs, REsp 1.028.592/rs e edcl no REsp 1.003.955/rs).

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

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294 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Julgamento, pela primeira seção, de recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/rs, REsp 1.028.592/rs e edcl no REsp 1.003.955/rs).

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

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295 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Julgamento, pela primeira seção, de recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/rs, REsp 1.028.592/rs e edcl no REsp 1.003.955/rs).

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

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296 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Julgamento, pela primeira seção, de recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/rs, REsp 1.028.592/rs e edcl no REsp 1.003.955/rs).

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

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297 - TRT3. Aviso-prévio proporcional. Indenização adicional

«- PROPORCIONALIDADE DO AVISO PRÉVIO INSTITUÍDA PELA LEI 12506/11 E INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ... (Continua)

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298 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Julgamento, pela primeira seção, de recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/rs, REsp 1.028.592/rs e edcl no REsp 1.003.955/rs).

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

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299 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Empréstimo consignado. Negativa do autor de celebração do pacto. Perícia grafotécnica realizada. Fraude reconhecida. Inaplicável o instituto da compensação. Crédito disponibilizado ao autor e transferido para terceiro no contexto da fraude. Autor não pode ser considerado devedor do banco réu. Repetição do indébito em dobro das parcelas debitadas após 30 de março de 2.021. Precedente do E. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Irrelevância da caracterização de má-fé do credor para a imposição da dobra na devolução dos valores a partir da data mencionada, bastando a configuração da inobservância da boa-fé objetiva. Dano moral. Autor não se beneficiou do valor creditado em sua conta bancária. Indenização majorada para R$5.000,00 (cinco mil reais). Numerário que se mostra razoável para lenir o sofrimento experimentado pela parte autora, sem, contudo, caracterizar enriquecimento ilícito. Valor, ademais, compatível com o patamar adotado em outros casos análogos já julgados por esta C. 13ª Câmara. Juros de mora desde a data do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Honorários advocatícios devidos aos advogados do autor arbitrados originalmente em 20% sobre valor da causa. Autor decaiu de sua pretensão indenizatória (R$50.000,00). Não observância do disposto no art. 85, 2º, do C. P. C. Redução do percentual e da base de cálculo que se impõe. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos.

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300 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO NATALINO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO -

Tratando-se de agravante condenado, dentre outros, pela prática de crime de evasão mediante violência contra pessoa, tendo a violência resultado lesão corporal grave e lesão corporal leve, cuja pena ainda não foi integralmente cumprida, não há que se falar em concessão de indulto, uma vez que o art. 11 do Decreto em questão determina a unificação das penas correspondentes a infrações diversas e, em seu parágrafo único, veda expressamente a concessão do benefício para crime não impeditivo enquanto não estiver cumprida a pena por um dos crimes impeditivos elencados no seu art. 7º, dentre os quais, aqueles praticados mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa. Requisito objetivo não preenchido na data da publicação do Decreto Presidencial. Decisão concessiva de indulto que tem natureza declaratória. Recurso não provido... (Continua)

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