(DOC. VP 180.5454.3005.6400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Nova condenação. Termo a quo para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Insurgência desprovida.

«1 - Consoante entendimento pacífico deste Sodalício, diante da unificação das penas, a data-base para a contagem dos prazos para benefícios de execução penal será a data do trânsito em julgado da última condenação, exceto para concessão de livramento condicional, indulto e comutação da pena. 2 - No caso em apreço, tendo o Tribunal estadual estabelecido como termo inicial para contagem do lapso temporal necessário à concessão de futuros benefícios a data do trânsito em j

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote