Jurisprudência sobre
data base a futuros beneficios
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151 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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152 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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153 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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154 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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155 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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156 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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157 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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158 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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159 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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160 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Data na qual efetivamente implementados os requisitos da Lei 7.210/1984 (art. 112). Agravo improvido.
1 - A partir da edição da Lei 10.792/2003, a realização de exame criminológico deixou de constar do rol dos requisitos legais para a progressão de regime, não podendo a data-base para a concessão do benefício ficar atrelada à emissão de laudo pericial favorável ao reeducando, sob pena de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta afronta ao princípio da reserva legal. ... ()
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161 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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162 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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163 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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164 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
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165 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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166 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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167 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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168 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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169 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Futuro benefício. Data-base. Alteração. Efeito interruptivo. Agravo em execução. Cometimento de fato definido como crime doloso. Reconhecimento de falta grave e regressão ao regime fechado.
«Não há falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, principalmente para apenado cumprindo penal. Este é quem deve demonstrar recuperação para gozar de benesses. Logo, inaplicável aquele princípio na espécie. Sob o enfoque da execução penal, o que há, apenas, é um estado processual de inocência relativamente ao novo fato definido como crime. A alegada presunção, pois, é de ser relevada naquele feito de conhecimento; não na seara da execução. A execução penal é calcada num sistema progressivo onde se recompensa a virtude, como elemento essencial ao processo ressocializador. Não há direito líquido a benesses para quem não comprovar conduta compatível com os fins da execução. Falta grave configurada.... ()
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170 - TJPE. Penal e processo penal. Agravo de execução penal. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Progressão de regime. Modificaçãoda data-base sob o argumento de que houve atraso na progressão anterior impossibilidade. Requisito objetivo ainda não alcançado para nova progressão. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.
«I- Define o LEP, art. 112 que se inicia o cômputo do prazo exigido para a progressão de regime com o ingresso no novo regime. Nesse sentido, mostra-se desarrazoado o pedido de retroação da data-base para o dia em que preenchido o requisito objetivo. Não se permite que a mera expectativa de direito seja utilizada para calculo de benefício futuro, sendo o cálculo do regime aberto elaborado com base no cumprimento de 1/6 da pena remanescente, a contar da última progressão efetiva do réu no regime anterior ... ()
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171 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão ou da última infração disciplinar. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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172 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução da pena. Processo administrativo disciplinar. Nulidade . Falta grave. Nova data-base para a progressão. Possibilidade.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação. Posterior sentença condenatória. Data-base. Última prisão. Precedentes da Terceira Seção. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.557.461/SC, firmou a orientação de que a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem, adotando-se, como data-base para aquisição de futuros benefícios, a data da prisão ou da última infração disciplinar. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Data-base. Trânsito em julgado da nova condenação. Recurso não provido.
«1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo para a concessão de futuros benefícios a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, sendo irrelevante que o crime tenha sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Data-base. Trânsito em julgado da nova condenação. Recurso não provido.
«1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo para a concessão de futuros benefícios a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, sendo irrelevante que o crime tenha sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. ... ()
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176 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Data na qual efetivamente implementados os requisitos (objetivo e subjetivo) da Lei 7.210/1984. Jurisprudência majoritária do STJ. Habeas corpus denegado.
1 - Na linha de alguns precedentes desta Corte Superior, desde a edição da Lei 10.792/2003, a realização de exame criminológico deixou de constar do rol dos requisitos legais para a progressão de regime, não podendo a data-base para a concessão do benefício ficar atrelada à emissão de laudo pericial favorável ao reeducando, sob pena de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta afronta ao princípio da reserva legal. ... ()
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177 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Extinção da pena pelo indulto. Pretensão de desconstituição do benefício para antecipar a data-base do livramento condicional. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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178 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Data-base. Trânsito em julgado da nova condenação. Agravo regimental não provido.
«1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo para a concessão de futuros benefícios a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, sendo irrelevante que o crime haja sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. ... ()
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179 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Data-base. Trânsito em julgado da nova condenação. Agravo regimental não provido.
«1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo para a concessão de futuros benefícios a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, sendo irrelevante que o crime haja sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. ... ()
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180 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Data-base. Trânsito em julgado da nova condenação. Agravo regimental não provido.
«1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo para a concessão de futuros benefícios a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, sendo irrelevante que o crime haja sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. ... ()
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181 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante condenado à pena restritiva de direitos. Condenação superveniente à pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Unificação das penas. Data-Base para fins de progressão de regime. Data da última prisão que no caso corresponde com a data em que o agravante iniciou o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime fechado. Recurso desprovido. Decisão mantida.
I - Caso em Exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão desta Relatora que não conheceu do habeas corpus.... ()
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182 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Unificação de penas. Benefícios executórios. Modificação da data-base. Ausência de previsão legal. Excesso de execução. Constrangimento ilegal. Novos fundamentos. Inexistência.
«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação da Lei 7.210/1984, art. 111, parágrafo único, e Lei 7.210/1984, art. 118, II. Superveniência de nova condenação. Pleito de reconhecimento de nova data-base para concessão de benefícios atinentes à execução. Acórdão do tribunal a quo em consonância com entendimento da Terceira Seção desta corte. Data da última prisão.
1 - O Tribunal de origem dispôs que, no que se refere à data do reinício da contagem do prazo para a concessão de novos benefícios, o STF vem decidindo que a data-base para a contagem do novo período aquisitivo do direito à progressão do regime prisional ou à concessão de outros benefícios, é a data da última prisão. [...] Desta forma, não há que se falar em alteração da data-base, visto que a decisão da autoridade judiciária determinou como marco inicial para progressão de regime ou concessão de novos benefícios a data da última prisão do reeducando, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. ... ()
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184 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Alteração da data-base para a concessão de benefícios. Alteração da situação processual do paciente. Fuga. Prejudicado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Alteração da data-base. Termo inicial. Trânsito em julgado da última condenação. Recurso não provido.
«1. Este Superior Tribunal possui o entendimento pacífico de que a superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo para a concessão de futuros benefícios a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, sendo irrelevante que o crime tenha sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Alteração da data-base. Termo inicial. Trânsito em julgado da última condenação. Recurso não provido.
«1. Este Superior Tribunal possui o entendimento pacífico de que a superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo para a concessão de futuros benefícios a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, sendo irrelevante que o crime tenha sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. ... ()
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187 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Alteração da data-base. Termo inicial. Trânsito em julgado da última condenação. Recurso não provido.
«1. Este Superior Tribunal possui o entendimento pacífico de que a superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo para a concessão de futuros benefícios a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, sendo irrelevante que o crime tenha sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Alteração da data-base. Termo inicial. Trânsito em julgado da última condenação. Recurso não provido.
«1. Este Superior Tribunal possui o entendimento pacífico de que a superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo, para a concessão de futuros benefícios, a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, sendo irrelevante que o crime tenha sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Alteração da data-base. Termo inicial. Trânsito em julgado da última condenação. Recurso não provido.
«1. Este Superior Tribunal possui o entendimento pacífico de que a prolação de nova condenação definitiva no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo, para a concessão de futuros benefícios, a data do trânsito em julgado da nova condenação, sendo irrelevante que o crime haja sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Alteração da data-base. Termo inicial. Trânsito em julgado da última condenação. Recurso não provido.
«1. Este Superior Tribunal possui o entendimento pacífico de que a prolação de nova condenação definitiva no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo, para a concessão de futuros benefícios, a data do trânsito em julgado da nova condenação, sendo irrelevante que o crime tenha sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. ... ()
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191 - TJSP. Contribuição previdenciária sobre vantagens percebidas por funcionário público no exercício de cargo de comissão - Sentença que determinou a exclusão, da base de cálculo do tributo, da parcela remuneratória que não integrará os futuros proventos de aposentadoria do servidor, condenado a FESP à repetição do indébito tributário, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pela variação Ementa: Contribuição previdenciária sobre vantagens percebidas por funcionário público no exercício de cargo de comissão - Sentença que determinou a exclusão, da base de cálculo do tributo, da parcela remuneratória que não integrará os futuros proventos de aposentadoria do servidor, condenado a FESP à repetição do indébito tributário, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pela variação do IPCA-E, desde o desembolso até 08/12/2021, data de vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de quando a correção monetária deve se dar pela taxa SELIC, mesma taxa que, a partir do trânsito em julgado, fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora, nos termos da Súmula 583/STF. As parcelas já incorporadas até a promulgação da Emenda Constitucional 49/2020 devem continuar a compor a base de cálculo da contribuição previdenciária - Cabimento - Hipótese em que, por força do art. 8º, par. 1º, item 7, da LCE 1.012/2007, «a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança" não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária - Vedação de novas incorporações em razão do art. 39, par. 9º, da CF/88, acrescentado pela Emenda Constitucional 103/2019 - Impossibilidade de cobrança da contribuição previdenciária sobre vantagens que não integrarão o futuro benefício previdenciário do servidor, excluídas aquelas já incorporadas por opção deste (art. 8º, par. 2º, da LCE 1.012/2007) antes da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 - Tese firmada pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 163: «Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade"
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192 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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193 - STJ. Agravo regimental contra decisão que defere liminar em medida cautelar. Efeito suspensivo concedido a recurso especial. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Execução penal. Unificação de penas. Data-base. Trânsito em julgado da nova condenação.
«I - É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. Precedentes. ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Alteração da data-base. Termo inicial. Trânsito em julgado da última condenação. Recurso não provido.
«1. Este Superior Tribunal possui o entendimento pacífico de que a prolação de nova condenação definitiva no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo, para a concessão de futuros benefícios, a data do trânsito em julgado da nova condenação, sendo irrelevante que o crime tenha sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. ... ()
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195 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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196 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Exame criminológico. Jurisprudência majoritária do STJ.
1 - Tem prevalecido, nesta Corte Superior, o entendimento de que «A data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) da Lei 7.210/1984, art. 112 estiver preenchido, tendo em vista que o dispositivo legal exige a concomitância de ambos para o deferimento do benefício (AgRg no HC 654.153/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 25/05/2021) ... ()
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197 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Alteração da data-base. Termo inicial. Trânsito em julgado da última condenação. Recurso não provido.
«1. Este Superior Tribunal possui o entendimento pacífico de que a superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo para a concessão de futuros benefícios a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, sendo irrelevante que o crime tenha sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. ... ()
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198 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Data-Base para futuras progressões. Data na qual implementados os requisitos objetivo e subjetivo previstos no lep, art. 112. Análise casuística para definir o momento em que preenchido o último requisito pendente. Data do exame criminológico. Jurisprudência do STJ. Tema 1.165.
1 - A Terceira Seção, no julgamento do Tema Repetitivo 1165, dispôs que a decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei 7.210, de 11/07/1984 (LEP), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime.... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Data-base para o benefício do livramento condicional. Data da última prisão. Agravo regimental não provido.
1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes.... ()
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200 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime. Alteração da data-base para progressão. Agravo regimental desprovido.
«- A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do EREsp 1.176.486/SP, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no DJe de 1º.6.2012, uniformizou o entendimento de que o cometimento de falta grave pelo apenado importa na regressão de regime, quando diverso do fechado, e na alteração da data-base para o reinício da contagem do prazo necessário para a obtenção do requisito objetivo exigido para a progressão, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda, sem, contudo, ser interrompido o período aquisitivo de outros benefícios carcerários, a exemplo do livramento condicional, do indulto e da comutação da pena. ... ()
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