Jurisprudência sobre
consuncao

251 - TJMG. APELAÇÃO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - SUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS - REALIZAÇÃO DE TESTE DO ETILÔMETRO - EMBRIAGUEZ COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - AUTORIA, TIPICIDADE E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - ERRO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ADEQUAÇÃO.

Sendo a embriaguez do réu comprovada pelos depoimentos dos policiais, em harmonia com o restante da prova, inexistindo dúvidas quanto à autoria, deve ser mantida a condenação. ... (Continua)

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252 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes do ECA, art. 240, ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Aplicação do princípio da consunção. Condutas autônomas. Necessidade do reexame de provas. Dosimetria. Elementos concretos e não inerentes ao tipo penal. Elevada quantidade de arquivos de cunho pedófilo. Fundamentação idônea. Precedente. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo reconheceu a autonomia entre as condutas perpetradas - armazenamento (ECA, art. 241-B) e disponibilização (ECA, art. 241-A), aplicando o concurso material de crimes. Para rever o aludido entendimento, a fim de aplicar o princípio da consunção, seria necessário o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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253 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão não apreciada anteriormente. Impossibilidade de análise em regimental. Princípio da consunção. Delitos de roubo e porte de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Mesmo contexto fático. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Circunstância judicial da culpabilidade. Premeditação. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - É inviável, em agravo regimental, a apreciação de questão não analisada anteriormente, pois são os embargos de declaração o recurso cabível para tratar de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

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254 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absorção do crime previsto no art. 33, § 1º, da Lei de drogas por aquele previsto do caput do mesmo dispositivo legal. Princípio da consunção afastado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Ao negar a absorção do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, pelo estabelecido no caput do mesmo dispositivo legal, houve a demonstração, pelo Tribunal de origem, de maneira motivada e com base na livre apreciação da prova produzida no contraditório judicial, de que os momentos consumativos dos crimes de tráfico de drogas e de ter em depósito insumo ou produtos químicos destinados à produção de entorpecentes foram distintos. ... (Continua)

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255 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Absolvição. Restabelecimento da condenação quanto ao crime do art. 299. Possibilidade. Inexistência de conflito aparente de normas. Princípio da consunção. Afastamento. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O princípio da consunção destina-se a solucionar conflito aparente de normas, onde, a despeito da pluralidade de atos criminosos, o agente responderá apenas pelo crime-fim, restando o crime-meio absorvido por aquele, a fim de evitar o indesejável bis in idem. ... (Continua)

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256 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CTB, art. 302, CTB, art. 303 e CTB, art. 305. Consunção aplicada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reversão. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Princípio da consunção. Nexo de dependência. Aferição inviável na via eleita. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A Corte local considerou, na hipótese dos autos, que o crime da Lei 9.503/1997, art. 305 foi meio para a incidência da causa de aumento prevista no CTB, art. 302, § 1º, III, referente ao crime do CTB, art. 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Dessa forma, desconstituir a conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável na via eleita, nos termos do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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257 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E RESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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258 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Insuficiência de provas. Afastamento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividade criminosa. Grande quantidade de drogas e arma apreendidas. Impossibilidade de reexame fático probatório. Consunção entre delitos. Não cabimento. Detração e remição da pena. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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259 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Delitos do artigo. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/1998 e do art. 296, § 1º, III, do CP. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Ausência de identidade entre os bens jurídicos tutelados. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não se aplica o princípio da consunção entre os tipos penais do Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III e do art. 296, § 1º, III, do CP, uma vez que tutelam bens jurídicos distintos (o primeiro, a fé pública; o segundo, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, destacadamente, a fauna silvestre), além de decorrerem de condutas diversas e autônomas. ... (Continua)

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260 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes financeiros. Consunção. Alegação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fixação da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Justificação. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável, em recurso especial, desconstituir acórdão que afastou a incidência da consunção na prática de crimes financeiros com base no profundo exame do material cognitivo. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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261 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e lesão corporal. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Reversão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, entendeu que o caso sob exame não comportava a aplicação do princípio da consunção, em razão da autonomia de comportamento das práticas delitivas. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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262 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público e estelionato previdenciário. Princípio da consunção. Incidência. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A instância de origem, a quem cabe o exame das questões fático probatórias dos auto s, afastou a aplicação do instituto da consunção entre os crimes de falsificação de documento público e estelionato previdenciário, dado o não esgotamento da potencialidade lesiva dos documentos contrafeitos quando da prática do segundo delito, demonstrando sua autonomia. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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263 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público e estelionato previdenciário. Princípio da consunção. Incidência. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A instância de origem, a quem cabe o exame das questões fático probatórias dos autos, afastou a aplicação do instituto da consunção entre os crimes de falsificação de documento público e estelionato previdenciário, dado o não esgotamento da potencialidade lesiva dos documentos contrafeitos quando da prática do segundo delito, demonstrando sua autonomia. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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264 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e cárcere privado. Princípio da consunção reconhecido. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O princípio da consunção é aplicável quando há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, no qual exsurge a ausência de desígnios autônomos, e há uma relação de minus e plus, de todo e parte, de inteiro e fração. ... (Continua)

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265 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Prévio writ. Trancamento da sonegação fiscal. Delitos praticados no mesmo contexto. Falsum que se esgota no crime fiscal. Consunção. Reconhecimento.

1 - Quando manifesto o vínculo entre a falsidade ideológica e a sonegação fiscal é possível o reconhecimento na consunção na angusta via do habeas corpus. In casu, em meio à Operação «De Olho na Placa, esta Corte já reconheceu que o suposto esquema envolveria falsum que se esgotaria no crime fiscal - chancelando a absorção do crime meio (falsidade) pelo crime fim (sonegação). Precedentes.... (Continua)

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266 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Tráfico de drogas. Princípio da consunção. Revolvimento do contexto fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Se as instâncias instâncias ordinárias concluíram «pela autonomia dos desígnios do paciente, bem como pela inaplicabilidade do princípio da consunção, dada a ocorrência isolada dos crimes, é incabível a desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito para a imputação da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, como causa de aumento, ante o inadmissível revolvimento do contexto fático probatório para adoção de entendimento diferente (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 11/5/2018). ... (Continua)

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267 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de uso de documento falso. Atpf. E ambiental. Princípio da consunção. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Para verificar se há, no caso dos autos, elementos suficientes para perquirir se existe dependência entre os delitos ambiental e de falsidade, no sentido de se afastar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem e decidir pela aplicação do princípio da consunção, seria necessário, invariavelmente, o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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268 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de insumos para a fabricação de entorpecentes. Condutas tidas como autônomas pela corte de origem. Aplicação do princípio da consunção. Necessidade de reexame de fatos. Providência inadmissível na via escolhida. Recurso não provido.

«1 - Concluído pelo Tribunal de origem, serem autônomas as condutas delitivas praticadas pelo paciente e corréu - de tráfico de drogas (referido dispositivo legal, Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e de posse de insumos para a fabricação de entorpecentes (da Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I) - , o acolhimento do pedido de aplicação do princípio da consunção demanda o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via eleita. ... (Continua)

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269 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Princípio da consunção. Exame de competência absoluta do tribunal do juri. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

«1 - Não há falar em violação ao CPP, art. 619, porquanto as matérias, tidas como não analisadas, apenas não foram conhecidas em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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270 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de arma de fogo e extorsão. Pretendida aplicação da consunção entre o crime descrito no CP, art. 158 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Relação de interdependência. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A questão relativa à existência de provas para a condenação não prescinde do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

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271 - STJ. Regimental. Recurso especial. Receptação e posse de arma de fogo. Princípio da consunção. Afastamento. Recurso improvido.

«1. É inaplicável o princípio da consunção entre os delitos de receptação e porte ilegal de arma de fogo com numeração parcialmente suprimida, por serem diversas a natureza jurídica dos tipos penais. ... (Continua)

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272 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO DE FURTO QUALIFICADO E OS CRIMES DE ESTELIONATO - NECESSIDADE - SUBTRAÇÃO DE FOLHAS DE CHEQUE - DOLO DO AGENTE - OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO - RECURSO PROVIDO.

prática do crime de furto qualificado fica absorvida pelo posterior estelionato sendo este o fim pretendido pelo agente com a prática da subtração. ... (Continua)

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273 - TJSP. Falsidade ideológica. Descaracterização. Absolvição correta. Erro material. Retificação de ofício da sentença para explicitar o dispositivo legal da absolvição. Expedientes fraudulentos que foram utilizados como meio para a prática do crime de peculato, exaurindo sua potencialidade lesiva após a consumação deste. Incidência do princípio da consunção. Aplicação analógica da Súmula 17/STJ. Crime de falsidade ideológica não caracterizado. Sentença mantida nesta parte com retificação de ofício. Recurso parcialmente provido.

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274 - TJSP. Revisão criminal. Sequestro e cárcere privado. Roubo. Concurso material. Caracterização. Inaplicabilidade da regra da consunção. Hipótese em que os agentes, após a consumação do delito de roubo, praticaram a conduta de privar a vítima de sua liberdade de locomoção, o que só veio a cessar com a intervenção dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Autonomia de cada ação perpetrada, não se vislumbrando a relação «meio-fim entre os crimes praticados. Revisão criminal indeferida.

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275 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. art. 1º, II, C/C art. 1º, § 4º, III, AMBOS DA LEI 9.455/97, E art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DA LEI 11.340/06. EMBARGANTE KEVIN CONDENADO ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, PELO DELITO DE TORTURA, E DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, PELO ILÍCITO DE LESÃO CORPORAL, FIXADO AINDA O VALOR INDENIZATÓRIO, POR DANO MORAL, EM R$ 7.000.00 (SETE MIL REAIS). EM JULGAMENTO REALIZADO PERANTE A 5ª CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA DE VOTOS, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, E CONCEDIDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA REDIMENSIONAR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE PARA 3 (TRÊS) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PARA O CRIME DE TORTURA, E 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL; DE OFÍCIO, FOI REDUZIDA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O VALOR CORRESPONDENTE AO DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DIVERGÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADOR CAIRO ÍTALO FRANÇA DAVID QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DA ACUSAÇÃO E DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O ACUSADO QUANTO ÀS LESÕES, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, E REDIMENSIONAVA A SANÇÃO FIXADA PARA 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, DECLARANDO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. EMBARGOS OBJETIVANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO EM RELAÇÃO Á APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES IMPUTADOS. IMPROCEDÊNCIA. EM RELAÇÃO ÀS LESÕES PRATICADAS NO CONTEXTO DAS SESSÕES DE VIOLÊNCIA SOFRIDAS PELA VÍTIMA, É CERTO QUE RESTAM ABSORVIDAS PELO ATUAR DESVALORADO DE TORTURA, CONSIDERANDO QUE SE APRESENTAM COMO CRIMES-MEIO PARA A PRÁTICA DO CRIME-FIM, APLICANDO-SE, PORTANTO, O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. TODAVIA, A LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA IMPUTADA AO RÉU DE FORMA AUTÔNOMA OCORREU QUANDO A VÍTIMA TENTAVA SAIR DE CASA, COM O AUXÍLIO DE SUA SOGRA (MÃE DO ACUSADO), E O RÉU JOGOU UM OBJETO NA DIREÇÃO DA OFENDIDA, ACERTANDO SEU OMBRO, O QUE TORNA INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO. SOMENTE SE APLICA O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANDO RESTA EVIDENTE A EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO OU DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS CRIMINOSAS, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. CONSTATADO QUE OS DELITOS DE TORTURA E DE LESÃO CORPORAL SÃO AUTÔNOMOS, MORMENTE PORQUE PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO EM AMBOS OS TIPOS PENAIS, AFASTANDO-SE A TESE DEFENSIVA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA E MANUTENÇÃO DO VOTO VENCEDOR.

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276 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Fraude à licitação e peculato. Princípio da consunção. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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277 - STJ. Agravo regimental em recurso especial legislação extravagante. ECA. Operações dirtynet e infância. Violação do ECA, art. 241-B Pornografia infantil. Princípio da consunção. Armazenar e transmitir. Condutas autônomas. Jurisprudência do STJ. Restabelecimento do entendimento constante da sentença condenatória. Prevalência do voto vencido da apelação criminal que se impõe. Análise jurídica do caso. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

1 - Ao contrário do que afirma o agravante, a questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo dessa natureza, mas, sim, a possibilidade de exclusão da aplicação do princípio da consunção entre os delitos do ECA, art. 241-A e do ECA, art. 241-B, notadamente em razão da jurisprudência assente nesta Corte Superior. ... (Continua)

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278 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Aplicação do princípio da consunção entre os crimes da Lei 9.605/1998, art. 56 e do CP, art. 299. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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279 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, receptação, resistência e posse irregular de arma de fogo. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Penas-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Aumento justificado. Agravo regimental desprovido.

1 - Com efeito, segundo o entendimento firmado neste Tribunal Superior «para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro e depende das circunstâncias do caso concreto» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 2/4/2019). ... (Continua)

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280 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acusado condenado pelos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 34 da Lei 11.343/2006, em concurso material. Pedido de absolvição do segundo delito pela incidência do princípio da consunção. Inaplicabilidade. Crimes autônomos. Dilação probatória. Inviabilidade na via eleita.

1 - O princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas penais quando um delito menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro mais danoso. Nessas situações, o agente apenas será responsabilizado pelo último crime. Para tanto, porém, imprescindível a constatação do nexo de dependência entre as condutas a fim de que ocorra a absorção da menos lesiva pela mais nociva. ... (Continua)

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281 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de munições de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 14 do estatuto do desarmamento. Princípio da consunção. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser incabível aplicar o princípio da consunção entre os crimes da Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, por tutelarem bens jurídicos distintos, sobretudo quando praticados em contextos diversos. Precedentes. ... (Continua)

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282 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e armazenamento de insumos para produção de drogas diversas. Concurso formal de crimes. Não incidência do princípio da consunção. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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283 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Provas de autoria e materialidade delitivas. Suficiência probatória. Lei 11.343/2006, art. 34. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Contextos autônomos entre a traficância e o fabrico de entorpecentes. Tráfico privilegiado. Não incidência da minorante. Habitualidade da conduta. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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284 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Alegação de falta de provas e princípio da consunção. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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285 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico e uso de documento falso. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Súmula 7/STJ. Consunção do delito de uso de documento falso. Ausência de dependência. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem aplicou a minorante referente ao crime de tráfico de drogas em 1/6 (um sexto), reconhecendo ser o réu primário, com bons antecedentes, e não haver provas de que integre organização criminosa. ... (Continua)

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286 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos impugnados. Súmula 182/STJ. Afastamento. Delitos previstos no CTB, art. 306 e CTB art. 309. Princípio da consunção. Não aplicação. Fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena. Reincidência. Motivo suficiente. Agravo regimental desprovido

1 - Afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ se a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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287 - TJSP. APELAÇÃO.

Receptação e Crime de Condução, recepção e aquisição de veículo automotor com sinal de adulteração (art. 180, caput, e 311, §2, III, ambos CP). Pleito defensivo: Absolvição por insuficiência probatória, Consunção ou desclassificação para forma culposa da receptação. Descabimento. Autoria e materialidade amplamente comprovadas pela prova amealhada aos autos, em especial a prova testemunhal e o laudo pericial. Circunstâncias fáticas que demonstram a ciência do réu da origem ilícita do bem e que conduzia veículo automotor com sinal de identificação que deveria saber estar adulterado. Falta de documentação idônea que já demonstra que deveria ter ciência da origem espúria do bem. Dolo evidenciado. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Não desclassificação para forma culposa. Inaplicável o princípio da consunção, porquanto trata-se de condutas cujos bens jurídicos tutelados são diversos (fé pública e patrimônio) e os delitos não caracterizam meio necessário e/ou fase preparatória um para o outro. Mens legis no sentido de punir com maior rigor a conduta prevista no novo tipo penal, cuja conduta permite perfeitamente o concurso material de crimes com o crime patrimonial em comento. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Recurso desprovido... (Continua)

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288 - STJ. Crime de uso de documento falso. Indulto. Não preenchimento dos requisitos legais. Princípio da consunção. Relação de consunção com o crime de falsidade ideológica prevalência do crime de uso de documento falso, que é crime fim, sobre a falsidade ideológica, que é delito meio. Crime meio. Prescrição da pretensão punitiva estatal não verificada. Agravo regimental, não provido, no agravo em recurso especial. CP, art. 110, §1º.CP, art. 111, I. CP, art. 117, I. CP, art. 299. Decreto 11.302/2022, art. 8º. Precedente: HC 464045.

Na relação de consunção, prevalece o crime de uso de documento falso, crime-fim, sobre a falsidade ideológica, delito-meio. ... (Continua)

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289 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos qualificados (consumado e tentado). Princípio da consunção. Aplicação. Inviabilidade. Inexistência de nexo de dependência entre as condutas ilícitas.

1 - «Assinale-se que a consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa. Ou seja, para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais que funcionam como fase de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave (HC 92.256, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 29/09/2008)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). ... (Continua)

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290 - STJ. penal. Importação de medicamentos falsos, de medicamentos não registrados na anvisa e de drogas ilícitas. Consunção. Inexistência. Conduta. Dolo ou culpa em relação a cada ato isolado. Ausência de demonstração. Crime único. Recurso especial improvido.

1 - Não há que se falar em aplicação do critério da consunção, para solução de suposto conflito aparente de textos normativos incriminadores, quando o acusado, mediante uma única conduta, importa diversas drogas, no mesmo contexto fático, parte delas falsificada, parte sem registro na ANVISA e parte se configurando como droga ilícita, porque em tal situação uns atos não correspondem a mero meio, ou preparação necessária, para outro fim do agente, principal e também criminoso, tampouco equivalendo a simples execução de delito anterior, sendo irrelevante a ofensa ao mesmo bem jurídico para afastar o concurso de delitos. ... (Continua)

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291 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Porte ilegal de arma de fogo. Crime autônomo. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo delito de homicídio pressupõe que as condutas tenham sido praticadas em um mesmo contexto fático, guardando entre si uma relação de dependência ou de subordinação. Desse modo, o porte da arma de fogo deve ter como fim, exclusivo, a prática do crime de homicídio para ser absorvido como ante factum impunível. Ausente essa vinculação com o crime fim, não há falar em consunção, havendo, pois, crime autônomo de porte ou posse de arma de fogo. ... (Continua)

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292 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Processo penal. Falsificação de documento público. Estelionato. Consunção. Impossibilidade. Ausência de exaurimento do potencial ofensivo. Condenação a reparação de danos. Necessidade de pedido prévio e expresso. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - «Para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro delito e depende das circunstâncias da situação concreta; no caso das falsificações, também importa o exaurimento do potencial lesivo (AgRg no REsp 1.640.607/RO, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019). ... (Continua)

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293 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Processo penal. Falsificação de documento público. Estelionato. Consunção. Impossibilidade. Ausência de exaurimento do potencial ofensivo. Condenação a reparação de danos. Necessidade de pedido prévio e expresso. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - «Para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro delito e depende das circunstâncias da situação concreta; no caso das falsificações, também importa o exaurimento do potencial lesivo (AgRg no REsp 1.640.607/RO, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019). ... (Continua)

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294 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Alegação de que o princípio da consunção não foi objeto da tese defensiva perante as instâncias ordinárias. Inovação recursal. Homicídio qualificado tentado e consumado contra a mesma vítima. Intervalo de tempo. Condutas que se inserem na mesma linha de desdobramento causal. Ausência de desígnio autônomo. Aplicação do princípio da consunção. Precedente. Súmula 568/STJ. Recurso improvido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao Colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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295 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Operação simulacro. Consunção entre o falso e o descaminho. Necessidade de instrução. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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296 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Lesão Corporal, Ameaça e Porte Ilegal de Arma de Fogo. Parcial provimento.

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297 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE GLOBAL DA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E REPROVABILIDADE SOCIAL DA AÇÃO - TIPICIDADE MATERIAL CONSTATADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - arts. 14 E 16, § 1º, IV, AMBOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - TESE IMPROCEDENTE - CRIMES AUTÔNOMOS - RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - ATO LEGAL VISLUMBRADO - ELEMENTARES TÍPICAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS.

Os Tribunais Superiores e esta Câmara Criminal, em julgados recentes, têm aplicado, excepcionalmente, a insignificância em situações específicas de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de disparar o projétil. É incabível o reconhecimento da insignificância quando as peculiaridades do caso concreto somadas à reincidência específica do agente revelam a periculosidade social da ação e um relevante perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Inadmissível a aplicação do Princípio da Consunção entre os delitos previstos nos arts. 14 e 16, § 1º, IV, ambos da Lei 10.826/2003, visto que se tratam de condutas distintas, que abrangem bens jurídicos igualmente distintos. Não há que se falar em atipicidade do crime de resistência pela inexistência de ato legal, quando o agente estava em estado de flagrância. Suficientes provas de materialidade e autoria quanto ao crime de resistência, não tem procedência o pleito absolutório. ... (Continua)

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298 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crimes de receptação em continuidade delitiva e de associação criminosa. Incidência da consunção. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável que esta Corte aprecie a incidência do princípio da consunção entre os delitos de receptação de documentos falsos e receptação de veículos produto de crime, na hipótese em que tal questão não foi debatida na origem, sob pena de supressão de instância, sobretudo quando o acórdão deixa evidente que os desígnios delituosos dos acusados eram autônomos. Vale dizer, os documentos dos veículos que eram falsificados não tinham relação de meio necessário com o crime receptação do próprio veículo objeto de crime. ... (Continua)

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299 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e cultivo de planta matéria-prima para preparação da droga. Aplicação do princípio da consunção a Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II. Impossibilidade. Condutas autônomas. Alteração desse entendimento. Revolvimento de matéria probatória. Recurso não provido.

1 - Embora seja possível a absorção do delito previsto no § 1º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas pelo descrito no caput do referido dispositivo legal, em atenção ao princípio da consunção, in casu, a desconstituição da conclusão firmada pelas instâncias antecedentes de que os delitos em comento são autônomos, demandaria também o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

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300 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de porte de arma, receptação e roubo. Princípio da consunção. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Aferir se existe dependência entre os delitos de porte de arma, receptação e o roubo, ou se um deles constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução para o outro, no sentido de se afastar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem e decidir pela aplicação do princípio da consunção, seria necessário, invariavelmente, o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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