Jurisprudência sobre
consuncao
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951 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Estelionato. Peculato e formação de quadrilha. Interceptação telefônica. Alegação de nulidade e ilegalidade. Matéria examinada pelo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de revisão por parte desta egrégia corte superior. Perícia para identificação de voz de interlocutor gravada em interceptação telefônica. Prescindibilidade. Inexistência de previsão legal. Acesso a transcrição e destruição de mídia. Matéria não debatida pela instância ordinária. Supressão de instância. Princípio da consunção. Não incidência. Crime autônomo. Habeas corpus não conhecido.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso de «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recurso e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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952 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Documentação apresentada perante órgãos federais e estadual. Competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ. Princípio da consunção. Não incidência. Crime tributário não atribuído ao recorrente e sem notícia de persecução penal. Questão prejudicial e conexão. Inexistência de processo por crime de sonegação fiscal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Denúncia. Observância do CPP, art. 41. Recurso não provido.
«1. O uso de documentos particulares com dados ideologicamente falsos perante órgãos federais e estadual atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento da ação penal. Súmula 122/STJ. ... ()
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953 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso de marca do poder público. Exercício irregular de profissão. Princípio da consunção. Não aplicação. Precedente do STF. Alegação de que a condenação está fundamentada exclusivamente na confissão. Súmula/ 284. Provas para condenação. Súmula 7/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Faculdade do julgador. Recurso desprovido.
«1. Na espécie, a aplicabilidade do princípio da consunção na forma pleiteada encontra óbice tanto no fato de o crime de uso de documento falso (CP, art. 304) praticado pelo paciente não ter sido meio necessário nem fase para consecução da infração de exercício ilegal da profissão (Decreto-lei 3.688/1941, art. 47) quanto na impossibilidade de um crime tipificado no Código Penal ser absorvido por uma infração tipificada na Lei de Contravenções Penais (HC 121652, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22/04/2014, processo eletrônico DJe-107, divulgado em 3/6/2014, publicado em 4/6/2014) - (grifo nosso). ... ()
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954 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Matéria superada com a superveniência de sentença condenatória. Indeferimento de produção de prova considerada irrelevante. Discricionariedade regrada. Delitos do Lei 8.176/1991, art. 2º e do Lei 9.605/1998, art. 55. Bens jurídicos distintos. Consunção. Inocorrência. Concurso de crimes. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Recorrente que não impugna o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência uniforme no sentido de que não se declara a inépcia da denúncia que, em crimes societários, descreve, mesmo que minimamente, a conduta imputada ao denunciado, permitindo-lhe o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, mormente se resta superada a alegação de inépcia com a superveniência da sentença penal condenatória. ... ()
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955 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Lesão corporal, invasão de domicílio e porte de arma. Princípio da consunção. Ausência de indicação do dispositivo legal dito por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Policial militar fora de serviço. Utilização de arma de fogo particular. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Caracterização. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Motivo, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação concreta. Idoneidade. Perda do cargo público. Decisão fundamentada. Recurso improvido.
«1. Apresentado argumentos referente à necessidade de aplicação do princípio da consunção, deixaram os recorrentes de indicar, de forma clara e objetiva, quais os dispositivos de lei teriam sido violados, impedindo o exame do seu pleito ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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956 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Crimes de furto qualificado praticado durante repouso noturno, associação criminosa e explosão. Furto qualificado. Compatibilidade entre a qualificadora e a majorante prevista no § 1º do CP, art. 155. Associação criminosa. Materialidade e autoria comprovadas. Reversão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Explosão. Consunção. Não ocorrência. Ofensa a bens jurídicos distintos do delito de furto.
«1 - A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 - Código Penal, que se refere à prática do crime durante o repouso noturno - em que há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração - , é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto (HC 306.450/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2014, DJe 17/12/2014). ... ()
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957 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Absolvição. Dano qualificado. Sursis não ofertado. Apelação. Amplo efeito devolutivo. Princípio da consunção. Afastado. Condenação pelo tribunal. Supressão de instância. Inocorrência. Ausência de violação dos art. 593, I e II e CPP, art. 619. Agravo improvido. Execução provisória deferida.
«1. Não delineados os motivos, nem indicados, de forma específica, os pontos omissos ou contraditórios do acórdão recorrido, não há como reconhecer a alegada ofensa ao CPC, art. 619. ... ()
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958 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e posse de instrumentos para produção de drogas. Princípio da consunção. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1. A moldura factual retratada no acórdão impugnado revela que as condutas praticadas pelo recorrente configuraram delitos autônomos, a impossibilitar o reconhecimento do princípio da consunção. ... ()
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959 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO, EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA E TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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960 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação idônea. Consunção. N e c e s s I d a d e d e e X a m e a p r o f u n d a d o d e p r o V a s. Impossibilidade. Redutor da pena. Inaplicabilidade. Prática do tráfico no contexto de posse de armas. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico ... ()
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961 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO E DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PEDIDO CONDENATÓRIO - IMPERIOSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA E AGRESSÕES MÚTUAS - DESPROPORCIONALIDADE - TESE AFASTADA - LESÃO CORPORAL E QUALIFICADORA DE GRAVE SOFRIMENTO FÍSICO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E CONSUNÇÃO - CONDENAÇÃO DO CP, art. 14, § 2º QUE SE IMPÓE.
-Necessária a incidência da Lei 11.340/2006 por estar evidenciada a relação intima de afeto entre namorados. ... ()
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962 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO - ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DO CP, art. 331 - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONSUNÇÃO JUNTO AO DELITO DO CP, art. 329 - INVIABILIDADE - DELITOS AUTÔNOMOS - MAUS ANTECEDENTES - CONSERVAÇÃO - TEMA 150 DO STF - CONDUTA SOCIAL - DECOTE - VIABILIDADE - TEMA 1.077 DO STJ - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO VALORÁVEL - ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA - NÃO CABIMENTO - RÉU REINCIDENTE - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO.
Não há que se falar em absolvição, vez que os elementos colhidos indicam de forma insofismável que o réu desacatou os policiais no exercício da função. Impossível a aplicação do princípio da consunção, eis que os crimes são autônomos, foram praticados com desígnios autônomos, e inexiste relação de minus e plus entre as condutas. À luz do Tema 150 do STF, os antecedentes não estão sujeitos ao período depurador, podendo ser valorados pelo magistrado na primeira fase dosimétrica se verificado o interesse social na exasperação. A reiteração de conduta criminosa quando há condenação anterior por delito equiparado hediondo justifica o reconhecimento dos maus antecedentes, ainda que decorrido período considerável entre a condenação e o fato objeto dos autos. Não é possível valorar negativamente a conduta social com base na reiteração delitiva, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.077. A confissão qualificada não é admitida, razão pela qual inviável a aplicação da atenuante do CP, art. 65, III, «d ao réu que alega ter agido amparado por excludente de ilicitude. A aplicação do regime semiaberto não é totalmente incompatível com a prisão preventiva, desde que readequada as condições de cumprimento pelo juízo da execução. Precedentes.... ()
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963 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REPRIMENDA DEFINITIVA - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPERTINÊNCIA.
Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação da ofendida não necessita de maiores formalidades, sendo suficiente a clara demonstração do interesse da vítima de que providências sejam tomadas. Diante da comprovação da materialidade e da autoria da infração penal e sendo as declarações da vítima firmes e coesas, corroboradas, inclusive, pelas demais provas produzidas nos autos, a condenação do apelante pelos delitos de perseguição e de descumprimento de medida protetiva de urgência é medida de rigor. A palavra da vítima, em crimes praticados em um ambiente doméstico possui um especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Inviável a aplicação do princípio da consunção, pois comprovado nos autos que os delitos são autônomos e foram perpetrados mediante circunstâncias distintas, não havendo o nexo de dependência ou subordinação entre eles. A pena-base deve ser aumentada quando idôneos os fundamentos empregados para valorar negativamente circunstância judicial prevista no CP, art. 59. Na concretização da pena fixada ao apelante, constatada a existência de erro material, necessária a sua correção. Considerando a reincidência do apelante, deve ser mantido o regime semiaberto, sendo tal modalidade mais adequada qualitativamente à prevenção dos delitos e à reprovação das condutas.... ()
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964 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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965 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Alegada insuficiência probatória. Súmula 7/STJ. Autonomia das condutas. Concurso material. Afastamento do princípio da consunção. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apreensão de arma de fogo. Ausência de requisitos. Agravo regimental não provido. O tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos 1. Autos, reconheceu a existência de provas idôneas da autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. A alteração de tais conclusões demanda revolvimento de provas, providência vedada na via especial (súmula 7/STJ). Foi corretamente reconhecida a autonomia das condutas de tráfico e 2.
porte de arma, afastando a aplicação do princípio da consunção e aplicando a regra do concurso material, nos termos do CP, art. 69, tendo em vista que, na hipótese, a arma não estava na posse direta do agravante, mas acautelada no seu veículo automotor. Rever tal entendimento também esbarra na Súmula 7/STJ. O afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi fundamentado na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, na localização do flagrante em ponto notoriamente voltado à traficância e na apreensão de arma de fogo com numeração raspada, indicativos da dedicação do agente à atividade criminosa. A apreensão de arma de fogo, no mesmo contexto do tráfico, consiste 4.... ()
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966 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Nulidade do processo. Ausência de denúncia formalizada. Não ocorrência. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Atipicidade da conduta. Irrelevância jurídica do documento. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Autonomia. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Cumprimento de pena substitutiva em tempo reduzido. CP, art. 46, § 4º. Matéria de execução penal. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação de omissões no acórdão que julgou os embargos de declaração não comporta acolhimento quando as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.... ()
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967 - TJMG. ENTA: APELAÇÃO - FURTO TENTADO E ROUBO IMPRÓPRIO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DELITOS AUTÔNOMOS E VÍTIMAS DISTINTAS - INAPLICABILIDADE - PRIVILÉGIO (ART. 155, §2º DO CP) - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL (CP, art. 70) EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (CP, art. 69) - INADMISSIBILIDADE - PENA-BASE - REDUÇÃO - ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO - DECOTE - MEDIDA DE RIGOR - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DAS PENAS A PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - INDENIZAÇÃO À VÍTIMA POR DANOS MORAIS - AFASTAMENTO.
1.O Princípio da Consunção não deve ser aplicado, se o crime de Furto Tentado não constituiu meio necessário ou fase preparatória para a prática do Delito de Roubo Impróprio, perpetrado contra Vítima diversa, devendo tais condutas ser consideradas delitos autônomos. ... ()
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968 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e organização criminosa. Bis in idem. Inexistência. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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969 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Não comprovação. Extorsão. Tentativa. CP, art. 158. CP, art. 14, II. Comprovação. Falsidade ideológica. Crime meio. Princípio da consunção. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto. Absolvição que se mostra necessária ante a não comprovação da autoria do crime. Extorsão. Tipicidade da conduta do agente. Materialidade e autoria evidenciadas na prova dos autos. Condenação mantida. Reconhecimento da tentativa. Falsidade ideológica configurada e absorvida pela extorsão. Princípio da consunção.
«Referentemente ao crime de furto não há nos autos qualquer indicativo seguro, produzido à luz do contraditório, que indique tenha o réu subtraído a res furtivae. Neste contexto, do acervo probatório, não se tem como extrair juízo de condenação, salvo presunção, que, evidentemente, não pode militar em desfavor do réu, lembrando-se que a interpretação na esfera penal deve sempre ter marcada a presença do princípio Pro-libertate. No que tange ao crime de extorsão, a versão exculpatória apresentada pelo réu restou isolada no conjunto probatório, tendo em vista o relato detalhado e verossímil apresentado pela vítima, que narrou detalhadamente as ameaças perpetradas pelo ora apelante com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, bem ainda o temor sentido durante o período em que restou ameaçado. Imperioso o reconhecimento da forma tentada do crime de extorsão, uma vez que o ofendido não se curvou à vontade do requerente, fazendo, tolerando que se fizesse ou deixando de fazer alguma coisa, mas sim procurou a polícia, interrompendo o iter criminis antes de dar-se a consumação. Em que pese seja desnecessária para a consumação da extorsão a obtenção da vantagem indevida, é admissível a tentativa (súmula 96 do STJ), «[...] não estará consumada se a vítima, em razão do constrangimento sofrido, não se submeter à vontade do autor, (fazendo, tolerando ou deixando de fazer alguma coisa), não passa de tentativa. Não prevalece a alegação de atipicidade da conduta de falsidade ideológica, já que esta restou devidamente comprovada nos autos. Nada obstante, vê-se que no caso insere-se a como crime-meio a fim de assegurar o crime de extorsão. Viável a concessão de sursis ao recorrente, por ser a pena privativa de liberdade a ele imposta inferior a 02 anos, estando ainda preenchidos os requisitos do CP, art. 77, pois que não é reincidente em crime doloso e as balizas do CP, art. 59 o favoreceram. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.... ()
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970 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e uso de documento falso. Pedido de reconhecimento do princípio da consunção. Absorção da conduta descrita no art. 304, c/c o CP, art. 297 pelo delito previsto no CP, art. 171, § 3º. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - A recorrente, ao apontar divergência jurisprudencial, não realizou o necessário cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o aresto impugnado, o que representa desatenção ao disposto no art. 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. ... ()
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971 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Obtenção de financiamento mediante fraude. Pretensão de condenação pelo uso de documento falso. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Ao contrário do que a aduz a acusação, a Corte de origem constatou que a falsidade e o uso de documento falso efetivamente exauriram-se no crime da Lei 7.492/1986, art. 19, não ostentando potencialidade lesiva adicional. Logo, o pleito de condenação fundado nos CP, art. 297 e CP art. 304 esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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972 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Tráfico de drogas. Crimes autônomos. Princípio da consunção. Revolvimento do contexto fático probatório. Via eleita inadequada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ diante da conclusão do Tribunal de origem de que «o que houve, na verdade, foram desígnios autônomos e condutas diversas quando da prática dos crimes de tráfico de drogas e pode ilegal de arma de fogo de uso restrito de numeração raspada». ... ()
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973 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de usurpação de função pública e extorsão. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que denegou o habeas corpus impetrado em favor do agravante. ... ()
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974 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubos circunstanciados em concurso formal e porte ilegal de arma de fogo - Recurso defensivo - Não é possível a aplicação do princípio da consunção, eis que o réu foi abordado pelos policiais portando a arma de fogo em circunstâncias distintas do roubo realizado anteriormente. Escorreito o reconhecimento na origem do concurso formal entre os delitos, e não crime único, pois, mediante uma só ação, atingiram-se dois patrimônios distintos - de duas vítimas -, em um mesmo conjunto fático - Mantença do regime inicial fechado - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.
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975 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Elementos dos autos apontam que o porte de arma já era praticado bem antes da prática do homicídio. Reexame fático probatório. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se que a Corte estadual, com base no acervo probatório, reconheceu a ocorrência de ações autônomas que concorreram para a prática de delitos de natureza diversa - homicídio e porte de arma de fogo. ... ()
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976 - TJSP. Estelionato. Tentativa. Uso de documento falso. Caracterização. Agente denunciada por infração ao art. 171, «caput, c.c. art. 14, II e CP, art. 304, todos. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas nos autos por prova documental e oral. Confissão policial, outrossim, reafirmada na fase judicial. Reconhecimento, no entanto, do princípio da consunção, onde um delito é meio de preparação ou de execução para outro. Falso que se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça. Condenação mantida. Adequação da dosimetria penal. Regime prisional bem fixado. Recurso parcialmente provido.
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977 - TJRS. Formação de quadrilha armada.
«Caso em que o animus dos apelantes de associarem-se em quadrilha armada a fim de praticar crimes restou amplamente evidenciado pela prova testemunhal coligida em juízo. Inviável operar-se a aplicação do princípio da consunção para que o crime de formação de quadrilha seja absorvido pelo crime de roubo, porquanto o delito previsto no CP, art. 288 é tipo penal autônomo - em que o objeto da conduta é a finalidade de cometimento de crimes -, e não de «crime meio para a prática do delito de roubo.... ()
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978 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Furto de bicicleta seguido de arrombamento de porta de sítio com subtração de arma de fogo dentre outros objetos. Transporte da espingarda na bicicleta furtada. Posterior prisão em flagrante do réu, por policiais acionados por denúncia anônima. Configuração como crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Autoria e materialidade comprovadas tanto por prova oral de policiais, bem como por prova documental e por prova pericial. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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979 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado por rompimento de obstáculo. Resistência. Desacato. (1) princípio da insignificância. (2) princípio da consunção. (3) desclassificação de furto qualificado pelo simples. Ausência de perícia. Remédio heróico como sucedâneo de REsp. Inviabilidade.
«1. Não é viável a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso especial. A jurisdição dos Tribunais de Cúpula é extraordinária e marcada por requisitos de admissibilidade, não sendo possível contorná-los pelo emprego indiscriminado do habeas corpus, garantia sagrada tendente à tutela do direito de liberdade. ... ()
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980 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e violação à suspensão do direito de dirigir. Pretendida absolvição em face da ausência de perigo concreto, bem como, da absorção da conduta do artigo 307 pela do Lei 9503/1997, art. 306. Desacolhimento. Prescindibilidade de perigo concreto para a configuração da conduta descrita no artigo 306. Comprovação da embriaguez pelo depoimento do réu, dos policiais, assim como pelo resultado do exame do etilômetro. Crimes autônomos e independentes implicando em dupla responsabilização, afastando por isso a consunção por ausência de nexo de dependência ou subordinação entre as condutas. Decisão mantida. Recurso improvido.
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981 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Recurso defensivo. Autoria e materialidade delitivas incontestes. Confissão judicial amplamente roborada pelos relatos testemunhais colhidos em juízo e prova técnica dos autos. Impossibilidade de incidência da regra da consunção entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Tipos penais que tutelam bens jurídicos distintos, não havendo necessária relação de interpendência entre as condutas. Precedentes. Causas de aumento do roubo devidamente delineadas, sem espaço para dúvida. Responsabilização mantida, tal como decretada. Pena e regime bem fixados. Desprovimento
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982 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - PERSEGUIÇÃO (STALKING) E AMEAÇA - NEGATIVA ISOLADA - PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA FIRMES E COERENTES - PERSEGUIÇÃO REITERADA E AMEAÇAS - CRIMES AUTÔNOMOS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA QUE COMPORTA LEVE AJUSTE NA DOSAGEM PARA O CRIME DE AMEAÇA - NO MAIS, MANTIDAS AS REPRIMENDAS - CONCURSO MATERIAL VERIFICADO - REGIME PRISIONAL ABERTO E «SURSIS - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA A REDUÇÃO DA FRAÇÃO CONSIDERADA PELA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PRESENTE NO CRIME DE AMEAÇA
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983 - TJSP. Apelação criminal - Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Pleito de desclassificação da receptação para a modalidade culposa - Impossibilidade - Circunstâncias fáticas a evidenciarem o dolo da conduta da ré - Inaplicável o princípio da consunção na hipótese em comento - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido.
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984 - TJSP. Apelação Criminal. Recurso defensivo. Desobediência. Descumprimento de ordem de parada no trânsito. Infração administrativa. Conduta atípica. Absolvição de rigor. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros de policiais militares. Não incidência da regra de consunção entre os crimes. Tutela de bens jurídicos distintos. Independência entre as condutas. Manutenção da condenação. Reincidência reconhecida na sentença, mas não sopesada na dosimetria. Impossibilidade de alteração, sob pena de reformatio in pejus. Aplicação do concurso formal. Sanção redimensionada. Regime semiaberto mais adequado. Parcial provimento do apelo
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985 - TJSP. Apelação. Recurso defensivo. Condenação imposta na origem. Lei 11.343/06, art. 33, caput, CTB, art. 311, arts. 129, §12º, 147, 329, 330, 331, todos do CP. Alegação de que o apelante teria sido incriminado falsamente. Não ocorrência. Vídeo da abordagem que afasta o emprego de violência pelo apelante. Reforma da sentença para absolver em relação aos delitos de lesão corporal. Consunção entre ameaça e resistência. Nulidade parcial da sentença no tocante à fixação de regime fechado para pena de detenção. Reconhecimento de ofício. Parcial procedência.
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986 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo na modalidade equiparada (art. 311, §2º, III, do CP). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Dolo evidenciado. Laudo pericial que atestou a troca das placas. Condutas típicas. Inaplicabilidade da consunção. Delitos distintos, que protegem bens jurídicos diversos. Concurso material preservado. Dosimetria. Penas-bases fixadas acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Readequação da fração de aumento. Regime semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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987 - TJSP. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Materialidade e autoria demonstradas - Provas suficientes à condenação - Dolo demonstrado - Defesa não logrou êxito em desconstituir as circunstâncias que respaldam a acusação.
Princípio da consunção - Impossibilidade - Não há que se falar em crime-meio da adulteração para a conduta delitiva de receptação. Mantido o concurso material entre as condutas - Desígnios autônomos - Crimes praticados em momentos distintos. Dosimetria penal preservada - Réu portador de maus antecedentes e reincidência. Regime prisional mantido no fechado - Réu reincidente - Pena que excede o quadriênio. Improvimento do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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988 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal qualificada e ameaça (art. 129, §13, e art. 147 ambos do CP) - Coesão e harmonia do quadro probatório - Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas - Desnecessário animo calmo e refletido para a configuração da ameaça - Manutenção da condenação.
Princípio da consunção - Inaplicabilidade - Condutas autônomas e distintas. Penas - Pena-base fixada acima do mínimo legal correta e adequadamente - Maus antecedentes certificados. Regime prisional inicial semiaberto - Bem fixado, ante as peculiaridades do caso. Sursis - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas - Súmula 588/STJ. Apelo defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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989 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Estelionato e uso de documento falso (art. 171, caput, c/c art. 304 c/c art. 297, em concurso formal nos termos do art. 70; art. 171, caput, c/c art. 14, II, c/c art. 304 c/c art. 297, em concurso formal nos termos do art. 70;). Sentença condenatória. Materialidades e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Falsidade que não se exauriu com o crime de estelionato. Não aplicável o princípio da consunção ao caso. Condenação que se impõe. Dosimetria. Penas escorreitas. Regime aberto mantido. Recurso não provido... ()
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990 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Armazenamento e divulgação de material com conteúdo sexual envolvendo crianças e adolescentes. Princípio da consunção. Não incidência. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Concluindo o Tribunal de origem pela existência de desígnios autônomos entre as condutas de armazenar e compartilhar material pornográfico infanto-juvenil, afastando a tese de que o crime menos grave seria meio necessário, fase de preparação ou de execução do delito de maior alcance, não é possível rever tal posicionamento, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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991 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falso. Consunção. Exaurimento no crime fim. Agravo desprovido.
«1 - Conforme precedente firmado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, «o delito de uso de documento falso, cuja pena em abstrato é mais grave, pode ser absorvido pelo crime-fim de descaminho, com menor pena comparativamente cominada, desde que etapa preparatória ou executória deste, onde se exaure sua potencialidade lesiva. (REsp 1.378.053/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/8/2016, DJe 15/8/2016). ... ()
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992 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Falsidade ideológica e uso de recibos falsos. Finalidade de sonegação fiscal. Aplicação do princípio da consunção. Agravo não provido (republicação).
«1 - A Jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, cometido o crime de falsidade ideológica com a finalidade de suprimir ou reduzir tributos, o falso resta absorvido pelo crime de sonegação. Precedentes. ... ()
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993 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. CP, art. 299 e CP, art. 304. Declaração de ajuste anual do imposto de renda de pessoa física. Uso de documento falso. Consunção. Recibo inidôneo para fins de dedução de imposto devido. Absorção pelo ilícito de sonegação fiscal. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ agravo desprovido.
«- Incide o enunciado 83 desta Corte quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. ... ()
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994 - TJRS. Aplicação do princípio da consunção entre o crime de latrocínio e o crime de porte ilegal de arma de fogo. Impossibilidade, no caso dos autos.
«O agente que pratica o crime de roubo mediante o emprego de arma de fogo - in casu, latrocínio -, tendo o porte ilegal do artefato bélico em circunstâncias de tempo e local diversas, responde pelo crime da lei especial, pois que os momentos consumativos de ambos os crimes foram diversos, atingindo-se, com a segunda conduta, a incolumidade pública - bem jurídico diverso do previsto no tipo penal de roubo.... ()
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995 - STJ. Inépcia da denúncia, princípio da consunção e absolvição. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei ditos por violados. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. Apesar de ter apresentado argumentos quanto à inépcia da inicial, defendido a tese da absorção do crime de falsificação pelo de inserção de dados falsos e pugnado pela absolvição do crime de formação de quadrilha, deixou o recorrente de indicar, de forma clara e objetiva, quais os dispositivos de lei teriam sido violados, impedindo o exame do seu pleito ante o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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996 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Caracterização. Suficientemente comprovado nos autos processuais terem agentes despojado vítima de aparelho de telefone celular e pertences, assumindo a direção de seu automóvel obrigando-a a fornecer cartão e senha bancária para que comparsa efetuasse saques enquanto mantida no interior do veículo sob ameaça, inadmissível pretensão absolutória, ou reconhecimento da consunção entre roubo e extorsão posto que embora do mesmo gênero são de espécie diversa, ocorridos ainda com condutas completamente independentes e desígnios autônomos. Decisão condenatória mantida. Recurso provido parcialmente tão somente para ajustar a reprimenda.
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997 - TJSP. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Pleito de absolvição, sob o argumento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Aposição de fotografia do réu em cédula de identidade cujos dados pertenciam a outrem. Crime já consumado com o porte da cédula. Condenação mantida, mas operada a consunção entre o crime meio (falsificação) e o crime-fim (uso do documento falso). Precedentes. Pena redimensionada. Regime fechado mantido. Réu duplamente reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos socialmente não recomendada. Recurso parcialmente provido.
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998 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação pelos crimes dos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Consunção (crime único). Impossibilidade. Bens jurídicos distintos. Agravo regimental não provido.
«1. Os tipos penais da Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 do Estatuto do Desarmamento tutelam bens jurídicos distintos, o que torna inviável o reconhecimento do crime único quando o agente é denunciado e condenado por infração a mais de um dispositivo legal. Precedentes. ... ()
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999 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Crimes conexos. Competência do tribunal do Júri. Princípio da concussão. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. A remansosa jurisprudência desta Corte Superior reconhece a competência prevalente do Tribunal do Juri na hipótese de conexão entre crimes dolosos contra a vida e crimes não dolosos contra a vida. Precedentes. ... ()
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1000 - TJSP. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de receptação - Prova bastante segura e convincente - Relatos policiais corroborados por testemunhas presenciais - Impossibilidade de reconhecimento da consunção entre a receptação e o porte de arma de fogo, tendo em vista que os fatos referentes a esses delitos se deram em contextos distintos, a afastar a relação de acessoriedade necessária para a absorção de um delito pelo outro -
Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - Regime fechado mantido - Recurso defensivo improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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