(DOC. VP 250.3180.5351.3270)

STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação idônea. Consunção. N e c e s s I d a d e d e e X a m e a p r o f u n d a d o d e p r o V a s. Impossibilidade. Redutor da pena. Inaplicabilidade. Prática do tráfico no contexto de posse de armas. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68 c/c o art. 59, ambos do CP - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico, como feito na origem que justificou motivadamente a negativação do vetor referente às circunstâncias do crime, sendo que o refazimento da dosimetria da pena não pode ser feito no, em virtude da nec

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