Jurisprudência sobre
consuncao

451 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Falsificação ideológica e uso de documento falso. Crime impossível. Inocorrência. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Reexame de prova.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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452 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Circunstâncias fáticas distintas. Delitos autônomos. Alteração do julgado. Sumula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, foi categórico em afirmar que o acusado foi flagrado na posse ilegal da arma de foto em momento distinto ao da prática do crime de roubo, caracterizando, assim, uma nova conduta autônoma e independente, o que impede a aplicação do princípio da consunção. ... (Continua)

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453 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Inaplicabilidade, in casu. Autonomia entre as condutas. Súmula 7/STJ. CP, art. 59. Culpabilidade. Violência que extrapola o tipo penal. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. O Tribunal de origem, após minuciosa análise de conjunto probatório, concluiu pela autonomia das condutas praticadas, afastando, assim, o princípio da consunção. A modificação desse entendimento exigiria nova apreciação do conteúdo fático-probatório, o que não é possível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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454 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa aos arts. 70 e 71, ambos do CP. Aplicação do princípio da consunção. (i). Dispositivos de Lei que não amparam a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Necessidade de exame aprofundado do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A indicação de dispositivo de lei que não ampara a pretensão recursal enseja a aplicação da Súmula 284/Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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455 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público federal, falsidade ideológica e estelionato. Dano patrimonial suportado pela administração estadual. Prejuízo aos serviços prestados pelo hospital universitário vinculado à ufes. Competência da Justiça Federal. Incidência do CF/88, art. 109, IV. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Parecer acolhido.

«1. De acordo com o CF/88, art. 109, IV, compete à Justiça Federal julgar os crimes praticados contra bens, serviços ou interesses da União. ... (Continua)

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456 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRIBUNAL DO JÚRI. TESE ACUSATÓRIA AMPARADA EM SÓLIDOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. CASSAÇÃO DO VEREDICTO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. -

Existentes elementos suficientes a demonstrar que o Conselho de Sentença adotou uma das versões existentes, não há se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. - Demonstrado que os agentes atingiram a vítima de surpresa, dificultando as suas chances de defesa, não se mostra manifestamente contrário à prova dos autos o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do CP. - Não havendo comprovação de nexo finalístico entre as condutas perpetradas pelo acusado, tratando-se de ações autônomas, impossível a aplicação da consunção entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo e de homicídio qualificado tentado.... (Continua)

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457 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONSUNÇÃO - RECONHECIMENTO - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - IMPERATIVIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP SATISFEITOS.

Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, e ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. Na hipótese em que o porte ilegal de arma de fogo configura-se como meio necessário e instrumental para execução do crime de corrupção ativa, revela-se aplicável o princípio da consunção, sendo a entrega da arma de fogo classificada como post factum impunível, sem autonomia para configurar delito distinto. Havendo alteração da imputação contida na denúncia e, por conseguinte, o preenchimento de todos os requisitos de ordem objetiva do ANPP, torna-se cabível o instituto negocial, ainda que já tenha sido iniciada a ação penal..... (Continua)

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458 - TJSP. APELAÇÃO - AMEAÇA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA TENTADA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE CRIME ÚNICO DE AMEAÇA - REDUÇÃO DA PENA - REGIME PRISIONAL INCONTROVERSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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459 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Estelionato e falsa comunicação de crime. Absolvição. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Não incidência. Dosimetria da pena. Pena-Base. Circunstância judicial. Consequências do delito. Prejuízo que ultrapassa o inerente ao tipo penal. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, confirmando a sentença condenatória pelo delito do art. 171, § 2º, I, do CP entendeu infundada a tese de insuficiência probatória, pois"todas as provas lhe são desfavoráveis e bem revelam a prática do crime de e estelionato majorado, por fraude eletrônica, descrito na denúncia, tornando infundado o reconhecimento do princípio in dubio pro reo.... (Continua)

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460 - TJPE. Penal. Processual penal. Tribunal do Júri. Art. 121, § 2º, V, c/c o art. 14, II, e CP, art. 329, todos. Lei 10.826/2003, art. 16. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Anulação do julgamento. Incoerência. Absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito pelo homicídio. Impossibilidade. Crimes autônomos. Momento de consumação diverso. Delito de resistência consistente em disparos de arma de fogo contra os policiais. Ação única. Aplicação do princípio da consunção. Possibilidade. Exacerbação da reprimenda. Inocorrência. Circunstâncias judiciais negativas. Pena aplicada pouco acima do mínimo legal devidamente justificada. Apelo parcialmente provido. Decisão por maioria.

«I - Não enseja nulidade e, consequentemente, novo julgamento, a decisão do Conselho de Sentença que, acolhendo a tese da acusação, condena a apelante em harmonia com o conjunto probatório emanado dos autos. ... (Continua)

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461 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Porte de arma e tráfico de drogas. Princípio da consunção. Tráfico privilegiado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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462 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Compartilhamento e armazenamento de material pornográfico infantil. Independência das condutas. Princípio da consunção. Não aplicação. Dosimetria da pena. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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463 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Pleito de absolvição. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Revisão probatória. Precedentes.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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464 - TJSP. Apelação. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Consunção entre os crimes. Impossibilidade. Dosimetria. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso desprovido

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465 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Consunção. Roubo qualificado. Porte de arma já considerado para aumentar a pena do delito de roubo. Reconhecimento do crime autônomo que caracteriza indesejável «bis in idem. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.

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466 - TJPE. Processual e penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Principio da consunção. Um só contexto fático. Impossibilidade de configuração de delitos autônomos.

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467 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de estelionato e apropriação indébita. Absolvição do crime de apropriação indébita, por consunção, pelo crime de estelionato. Não cabimento. Inexistência de ilegalidade ou erro na sanção penal. Pedido indeferido

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468 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Pleito de reconhecimento da consunção entre os delitos. Impossibilidade. Incidência do verbete 664 do STJ. Manutenção da respeitável sentença penal condenatória. Apelo desprovido

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469 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. 2. Falsidade ideológica e crime ambiental. Consunção. Impossibilidade. 3. O crime de falsidade ideológica não foi meio para a prática do crime ambiental. 4. Negativa de provimento ao agravo.

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470 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Arts. 297 do CP e 46 da Lei 9.605/1998. Aplicação do princípio da consunção. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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471 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Extorsão e Ameaça. Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Inviável a desclassificação do crime de extorsão para o crime de constrangimento ilegal. Caracterizado o interesse econômico, a justificar o enquadramento no crime mais severo. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Crimes praticados em contextos distintos e momentos de consumação diversos. Crime de ameaça evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Réu reincidente. Regimes prisionais bem fixados. Recurso não provido... (Continua)

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472 - TJSP. Estupro. Lesão corporal leve. Conjunção carnal e ato libidinoso diverso. Suficiência de prova. Declarações da vitima e prova testemunhal corroborando as imputações. Negativa do réu isolada. Continuidade delitiva entre os delitos. Admissibilidade, presentes os requisitos legais. Após a alteração legislativa, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor foram reunidos em um único tipo penal. Regra aplicada com consequente redução das penas. Lesões corporais e ameaça. Absolvição. Possibilidade. As lesões corporais, quando leves, e a ameaça constituem meios de execução do crime de estupro, sendo por este absorvidas. Incidência do princípio da consunção. Condenação pelos crimes de ameaça e lesões corporais afastada. Recurso parcialmente provido.

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473 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Aplicação, pela corte a quo, do princípio da consunção. Tese de inaplicabilidade. Pleito de condenação. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Assentado pelo Tribunal de origem, soberano na análise fático probatória, quanto ao crime de porte de arma, pela aplicação do princípio da consunção ao fundamento de não se tratar de conduta autônoma, na medida em que a utilização do artefato pelos réus teria ocorrido, unicamente, como instrumento de abate do animal subtraído, inexistindo prova nos autos capazes de desconstituir as alegações defensivas de que o furto do animal dera-se para suprir a fome dos réus, pai e filho, reputando-se configurado o furto famélico, a pretendida revisão do julgado, com vistas à condenação pelo delito da Lei 10.826/2003, art. 14, não se coaduna com a estreita via do especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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474 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Sustentação oral em agravo regimental. Inadmissibilidade. Porte de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Óbice da Súmulan. 83 do STJ. STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental. ... (Continua)

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475 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Violação. CPP, art. 619. Inexistência. Princípio da consunção. Matéria não suscitada na apelação. Inexistência de omissão pelo tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.

1 - Se o pedido de aplicação do princípio da consunção não havia sido suscitado na apelação interposta pelo Condenado, como é reconhecido pela própria Defesa, mas apenas nos embargos de declaração, inexiste omissão do Tribunal de origem por não ter se manifestado sobre o tema, não prosperando a alegação de ofensa ao CPP, art. 619, trazida no recurso especial. ... (Continua)

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476 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. 475,5 g de maconha, 50,1 g de maconha, 1.619,3 g de maconha, 67,5 g de cocaína, 31,1 g de crack, 11,3 g de cocaína, 36,5 g de cocaína e 7,2 g de cocaína. Pleito de estar comprovado o princípio da consunção. Entendimento na instância ordinária pela condenação em ambos os crimes. Reexame fático dos autos.

1 - O acórdão hostilizado não fez menção expressa a respeito da possibilidade de consunção do delito, Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I, pela Lei 11.343/2006, art. 33, já que o entendimento foi pelo cometimento dos crimes de forma autônoma, sendo o acusado denunciado por ambos os delitos. ... (Continua)

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477 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Armazenar e compartilhar imagens e vídeos de pornografia infantil. Condutas autônomas. Princípio da consunção, subsidiariedade. Inaplicabilidade. Recurso especial do Ministério Público federal provido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)

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478 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo e tortura. Condutas autônomas. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Revisão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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479 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos da Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III e CP, art. 296, § 1º, III. Princípio da consunção. Inaplicabilidade, in casu. Ausência de identidade entre os bens jurídicos tutelados pelos ilícitos. CP, art. 70. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - O acórdão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que não há consunção entre dois crimes em que os bens jurídicos tutelados são distintos. ... (Continua)

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480 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Porte de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Independência das condutas. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Como o reconhecido na decisão ora impugnada, a teor da jurisprudência desta Corte, «o princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas penais quando um delito menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro mais danoso. Nessas situações, o agente apenas será responsabilizado pelo último crime. Para tanto, porém, imprescindível a constatação do nexo de dependência entre as condutas, a fim de que ocorra a absorção da menos lesiva pela mais nociva ao meio social (HC 377.519/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, DJe de 9/2/2017). ... (Continua)

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481 - STJ. Tributário. Aduaneiro. Multa isolada. Multa de ofício. Aplicação concomitante. Impossibilidade. Princípio da consunção.

1 - A multa de ofício tem cabimento nas hipóteses de ausência de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, sendo exigida no patamar de 75% (Lei, art. 44, I 9.430/96). ... (Continua)

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482 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Revisão criminal como segunda apelação. Não cabimento. Uso de documento e transporte de produtos perigosos. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o cabimento da revisão criminal ocorre em situações excepcionais, não se prestando a servir como uma segunda apelação, sob pena de relativizar sobremaneira a garantia da coisa julgada e da segurança jurídica» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/6/2021, DJe 7/6/2021). ... (Continua)

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483 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de prova ilícita e aplicação do princípio da consunção. Matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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484 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de receptação e uso de documento falso. Princípio da consunção reconhecido pelo tribunal de origem. Alteração do julgado que demanda análise fática e das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem destacou que o crime de uso de documento falso foi praticado com o intuito de assegurar o sucesso da empreitada criminosa em relação ao crime de receptação. Desconstituir seu entendimento é medida vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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485 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Falsificação de documento público. Estelionato. Consunção não caracterizada. Não exaurimento do potencial lesivo dos documentos falsificados. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro delito e depende das circunstâncias da situação concreta; no caso das falsificações, também importa o exaurimento do potencial lesivo. ... (Continua)

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486 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse de arma de fogo. Violação de domicílio. Atipicidade. Absolvição. Consunção. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Afastada a tese de atipicidade da conduta de posse de arma de fogo, asseverando que o réu estava em poder de arma registrada em nome de outra pessoa, o que se subsume à conduta de possuir arma de fogo sem autorização e sem desacordo com determinação legal ou regulamentar, consoante o tipo previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, caput, não há falar em mera irregularidade administrativa, mas de posse de arma em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

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487 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse de arma de fogo. Violação de domicílio. Atipicidade. Absolvição. Consunção. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Afastada a tese de atipicidade da conduta de posse de arma de fogo, asseverando que o réu estava em poder de arma registrada em nome de outra pessoa, o que se subsume à conduta de possuir arma de fogo sem autorização e sem desacordo com determinação legal ou regulamentar, consoante o tipo previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, caput, não há falar em mera irregularidade administrativa, mas de posse de arma em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

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488 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Apresentação de recibo médico ideologicamente falso a autoridade fazendária, no bojo de ação fiscal movida contra terceiro. Inequívoco intento de justificar despesa inverídica noticiada ao fisco em momento anterior, visando a redução ou o não pagamento do tributo devido. Mero exaurimento. Princípio da consunção.

1 - A apresentação de recibo ideologicamente falso quando o contribuinte é chamado a comprovar as declarações prestadas em momento anterior não poderia ter outra finalidade senão a de justificar despesa noticiada ao fisco, visando a redução ou o não pagamento de tributo devido - prática ilícita prevista na Lei 8.137/90. Ainda que essa ação tenha se dado no bojo de procedimento fiscal instaurado contra terceira pessoa, tratando-se de mero exaurimento da conduta necessária para a sonegação fiscal, inexiste, por essa razão, potencialidade lesiva para o cometimento de outros crimes, o que atrai a incidência do instituto da consunção.... (Continua)

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489 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido 1. Delitos praticados em contexto fático distinto. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. 2. Ordem denegada.

«1. A conduta de portar arma ilegalmente é absorvida pelo crime de roubo, quando, ao longo da instrução criminal, restar evidenciado o nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas e que os delitos foram praticados em um mesmo contexto fático, incidindo, assim, o princípio da consunção. ... (Continua)

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490 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. CP, art. 297, § 4º. Crime-meio para a prática do delito de sonegação de contribuição previdenciária. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Entendimento do acórdão recorrido que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão. Inovação de argumentos.

«1. Esta Corte vem enfatizando, em sucessivos julgados, que o crime de falso, quando cometido única e exclusivamente para consumar a sonegação de tributos, é absorvido pelo segundo delito, consoante diretrizes do princípio penal da consunção. ... (Continua)

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491 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Princípio da consunção. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O princípio da consunção, utilizado quando a intenção criminosa é alcançada pelo cometimento de mais de um tipo penal, depende da verificação, no caso concreto, do crime-fim e do crime-meio praticados. ... (Continua)

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492 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Parâmetro. Valor previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade da Portaria/mf 75/2012. Princípio da consunção. Inovação em sede de agravo. Descabimento. Agravo desprovido.

«- O parâmetro considerado para a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho é o valor de dez mil reais fixado no Lei 10.522/2002, art. 20, e não o previsto na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal Superior. ... (Continua)

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493 - STJ. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo e homicídio. Princípio da consunção. Não-incidência no caso em tela. Crimes autônomos. Necessidade de análise do contexto fático. Habeas corpus denegado.

1 - Para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais que funcionam como fase de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave. ... (Continua)

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494 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de bigamia e falsidade ideológica. Trancamento da ação penal quanto ao delito de bigamia determinado pelo tribunal a quo por ausência de justa causa. Impossibilidade de seguimento do processo-crime quanto à figura do crime de falsidade. Aplicação do princípio da consunção. CP, art. 299. CP, art. 235.

«1 - O delito de bigamia exige para se consumar a precedente falsidade, isto é: a declaração falsa, no processo preliminar de habilitação do segundo casamento, de que inexiste impedimento legal. ... (Continua)

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495 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FEMINICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO APELADO PELOS CRIMES CONEXOS DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

A competência para apreciar os crimes conexos aos dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, ou seja, uma vez admitida a acusação pelo crime doloso contra a vida, fica automaticamente transferida para o Tribunal do Júri a competência para o julgamento do crime conexo, sobre o qual o magistrado, quando da decisão de pronúncia, não deve fazer qualquer juízo. (STF. HC: 122287/MT). ... (Continua)

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496 - STJ. Competência. Parcelamento irregular de solo urbano. Fraude contra a União. Esbulho de terra da União. Colônia Agrícola Vicente Pires/DF. Delito dirigido ao ordenamento urbanístico dos Municípios e do Distrito Federal como crime-meio. Fraude contra a União e esbulho como crimes fins, se for o caso. Princípio da consunção. Configuração de ofensa a bens e interesses da União. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Lei 6.766/79, art. 50, I e II. CP, art. 171, I. Lei 4.947/66, art. 20.

«Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime de fraude decorrente da alienação de área integrante do patrimônio da União como se fosse própria. O delito de loteamento clandestino é crime-meio para a possível alienação de coisa alheia como própria e para eventual esbulho de bem pertencente à União. A fraude contra a União e o esbulho podem absorver, se for o caso, a desobediência a regramento administrativo para a feitura de loteamentos irregulares, de acordo com o princípio da consunção. Configurada a ofensa a bens e serviços da União sobressai a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito.... (Continua)

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497 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 14

e 15 DA LEI 10.826/2003 e ART. 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABE A CONSUNÇÃO DOS DELITOS DA LEI DO DESARMAMENTO PELO DELITO DE RESISTÊNCIA. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade. Policiais não tiveram dúvida que viram o réu efetuando disparos de arma de fogo ao abandonar o veículo, deixou seu celular e alguns documentos que possibilitaram sua identificação. Não é possível a absorção do crime mais grave - porte de arma de fogo e disparo em via pública, por um crime menos grave - resistência. O crime de porte ilegal de arma de fogo não é meio necessário para a prática do crime de resistência, tampouco o inverso, pois protegem bens jurídicos distintos, razão pela qual não é possível a aplicação do princípio da consunção entre os referidos delitos. A prática do crime de resistência se deu na forma qualificada, vez que o réu conseguiu fugir frustrando a execução da ordem legal. Penas corretamente individualizadas, inclusive pela incidência da reincidência. Recurso desprovido.... (Continua)

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498 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 35 C/C 40, IV, DA LEI 11.343/2006, E LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

Paciente que foi surpreendido com uma pistola calibre 380mm, municiada, com numeração suprimida, supostamente em contexto de associação para o tráfico de drogas. Reconhecimento do princípio da consunção entre os delitos imputados na denúncia que não pode ser apreciado na via estreita do habeas corpus, eis que seria necessário revolver o contexto fático probatório dos autos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Necessidade de se garantir a ordem pública. Penas in abstrato que são superiores a 4 anos. Eventuais condições favoráveis do paciente que não possuem, necessariamente, o condão de garantir-lhe a liberdade, já que estão presentes no caso concreto outras circunstâncias autorizadoras da cautela. À conta de tais considerações, direciono meu voto no sentido de julgar improcedentes os pedidos deduzidos no presente habeas corpus.... (Continua)

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499 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DESACATO, LESÃO CORPORAL. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.

Pretendida absolvição por carência de provas para ambos os crimes; por legítima defesa, na lesão corporal; especificamente ao desacato, por atipicidade de conduta por ausência de dolo específico; com pleito subsidiário de incidência do princípio da consunção entre os crimes. ... (Continua)

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500 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Porte de arma. Estatuto do desarmamento. Abolitio criminis temporária. Efeitos que não alcançam a conduta de portar arma de fogo. Análise probatória. Princípio da consunção. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

I - A vacatio legis indireta tem aplicação, tão somente, para os delitos de posse de arma de fogo ou munição, mas não incide no tocante à conduta do agente que for surpreendido portando tais artefatos, o qual incorre nas sanções do art. 14 do Estatuto do Desarmamento.... (Continua)

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