Jurisprudência sobre
consuncao
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651 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 304 c/c 297 e 171, todos do CP. Incidência do princípio da consunção para que o delito de estelionato absorva o delito de uso de documento falso. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Ofensa aos arts. 304 c/c 297, ambos do CP e 47 da lcp. Aplicação do princípio da consunção para que o delito de exercício ilegal de profissão ou atividade absorva o delito de uso de documento falso. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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652 - STJ. Penal. Recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado seguida de homicídio consumado. Mesma vítima. Intervalo de tempo. Condutas que se inserem na mesma linha de desdobramento causal. Ausência de desígnio autônomo. Aplicação do princípio da consunção. Recurso improvido.
«1. A dinâmica em que ocorreram os fatos delituosos se encontra incontroversa nos autos, o que possibilita o exame da quaestio iuris proposta, sem a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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653 - TJPE. Penal e processo penal. Crimes de desobediência, resistência e desacato (arts. 329, 330 e 331 do CP) e contravenção penal (art. 62 do Decreto Lei 3.688/41). Princípio da consunção. Aplicabilidade em relação à desobediência, à resistência e ao desacato. Cabimento. Condutas praticadas no mesmo contexto fático e temporal. Delitos absorvidos pelo mais grave, isto é, o desacato. Redução da pena de 09 meses de detenção, 20 dias de prisão simples e 20 dias multa para 06 meses de detenção, 20 dias de prisão simples e 10 dias multa, mantida a substituição por pena restritiva de direitos. Apelo provido parcialmente. Decisão unânime.
«I - Hipótese em que é cabível a aplicação do princípio da consunção em relação aos crimes de desobediência, resistência e desacato porquanto praticados no mesmo contexto fático temporal. Contudo, deve ser mantido o concurso material quanto à contravenção penal inserta no art. 62 do Decreto Lei 3.688/41, já que cometida em contexto autônomo, antes, inclusive, da chegada da polícia. ... ()
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654 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de falsificação de documento público (CP, art. 297. CP) e ambiental (Lei 9.605/1998, art. 46). Consunção afastada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Pleiteiam os agravantes a reforma da decisão monocrática a fim de que seja aplicado do princípio da consunção do crime de falsificação de documento público (CP, art. 297 - Código Penal), cuja pena abstrata varia de 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão, pelo delito do Lei 9.605/1998, art. 46, apenado de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção. ... ()
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655 - STJ. Habeas corpus. Procedimento investigatório. Procurador de justiça. Trancamento. Denúncia. Inépcia e falta de justa causa. Inexistência. Suposta prática dos delitos dos CP, art. 298 e CP, art. 304. Princípio da consunção. Ampla dilação probatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. O trancamento da ação penal ou do inquérito policial possui índole excepcional, somente admitido nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. ... ()
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656 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Tráfico de drogas, tráfico por equiparação, petrechos para o tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo permitido e de uso restrito. Aplicação do princípio da consunção. Objetividade jurídica distinta. Inaplicabilidade. Alteração. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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657 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL MAJORADA E RESISTÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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658 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE PERSEGUIÇÃO (CP, ART. 147-A, § 1º, II) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI N.11.340/06, art. 24-A) - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DEFENSIVO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - RECURSO MINISTERIAL: AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E INVASÃO DE DOMICÍLIO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.
"Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, em regra, praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe considerável ênfase (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ), sobretudo quando corroboradas por outras provas, tais como exame corporal e depoimento de testemunhas. 2. O critério trifásico de fixação da pena previsto no CP, art. 68 foi rigorosamente observado pelo magistrado sentenciante, o qual fixou a pena do acusado em quantum razoável e proporcional, de modo que não há se falar em exagero ou excesso, devendo, portanto, ser mantida no patamar fixado na sentença combatida. 3. Afigura-se inviável a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de violação de domicílio e descumprimento de medidas protetivas de urgência, uma vez que um não constitui meio para a prática do outro.... ()
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659 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Desvio de verbas públicas. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Alegada violação ao CPP, art. 619. Omissão não configurada. Princípio da consunção. Reexame dos fatos. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa ao CPP, art. 619 quando o Tribunal aprecia os aspectos relevantes da controvérsia para a definição da causa, como ocorreu na espécie, ressaltando-se que «o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é... ()
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660 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - ESTELIONATO - DECADÊNCIA - RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - IMPOSSIBILIDADE - REPRESENTAÇÃO NÃO SE SUBMETE A FORMALISMOS - LAVAGEM DE CAPITAIS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -CRIMES AUTÔNOMOS 1.
É certo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 208.817/RJ, decidiu, em Plenário, pela aplicação retroativa do §5º do CP, art. 171 até o trânsito em julgado da ação, por ser mais benéfica ao réu. 2. No entanto, a representação não se submete a formalismos, sendo que as vítimas noticiaram a prática dos fatos em sede investigativa, com o fornecimento de informações e documentos visando a apuração da autoria e materialidade dos crimes, sendo desnecessária, portanto, a intimação destas para o oferecimento de representação. 3. O acervo probatório demonstra que os réus se utilizavam da conta de terceira pessoa para o recebimento dos valores oriundos da prática de infrações penais, restando evidente o intuito de ocultar a origem ilícita dos valores. 4. O crime de falsidade ideológica não foi meio para a prática dos delitos de estelionato, de modo que não se aplica o princípio da consunção, devendo ser mantida a condenação pelos crimes autônomos.... ()
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661 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 306, 308 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PRELIMINAR MINISTERIAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - PRÁTICA DE TRÊS DELITOS MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO QUE RESULTAM DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - INVIABILIDADE - HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO QUE APONTA PARA O ACERTO DO CÚMULO MATERIAL DAS PENAS. -
Cediço que a ampla devolutividade característica dos recursos defensivos autoriza à instância superior o conhecimento de toda e qualquer matéria que se mostre favorável ao réu, ainda que não arguida na instância ordinária, de modo que a apontada inovação recursal não obsta o conhecimento do presente apelo. - Devidamente comprovado que as condutas de conduzir veículo automotor sob a influência de álcool, sem possuir habilitação e com demonstração de perícia em manobra não autorizada por autoridade competente, embora praticadas em um mesmo contexto, resultaram de desígnios autônomos, incabível a aplicação do princípio da consunção. - Embora praticados os crimes mediante uma única ação, derivaram de desígnios autônomos, o que aponta para o acerto do cúmulo material das penas, nos temos previstos na segunda parte do CP, art. 70, que prevê o concurso formal impróprio.... ()
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662 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e falsidade ideológica. Alteração do contrato social. Princípio da consunção. Autonomia do delito de falsidade ideológica. Inexistência de exaurimento da potencialidade lesiva do falso. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Decisão agravada mantida.
Agravo regimental improvido. ... ()
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663 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA.
Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Relato seguro e coeso da vítima. Pretensão de absolvição pelo crime de ameaça, aplicando-se o princípio da consunção. Impossibilidade. Ausência de nexo de subordinação entre os delitos cometidos. Condenação mantida. Regime inicial semiaberto impositivo, ante a reincidência. Recurso improvido... ()
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664 - TJSP. Apelação criminal. Receptação e adulteração de sinal em veículo automotor. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado pela prova oral. Consunção descabida. Condenação mantida.
Dosimetria. Básicas fixadas no mínimo legal, o que impede a redução pela menoridade relativa. Concurso formal. Regime aberto. Impossibilidade de substituição mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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665 - TJSP. Injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2-A, caput), ameaça e desacato - Apelação - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Condutas típicas e antijurídicas - Absolvição - Descabimento - Inaplicabilidade do princípio da consunção - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes - Recurso desprovido
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666 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Resistência e desacato - Prova robusta a admitir a condenação do apelante - Condenação que deve ser mantida - Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção - Delitos com objetos jurídicos distintos - Condutas criminosas praticadas em momentos diferentes e mediante desígnios autônomos - Penas readequadas - Regime prisional fixado com critério - Recurso parcialmente provido... ()
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667 - TJSP. Desacato e Resistência - Autoria delitiva bem demonstrada - Firmes relatos dos agentes públicos corroborados pelas testemunhas presenciais.
Reconhecimento da consunção entre as condutas de desacato e resistência, prevalecendo apenas esta última. Mantido o equipamento intermediário para o desconto da pena - Réu portador de maus antecedentes e multirreincidente. Recurso parcialmente provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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668 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO, RESISTÊNCIA E LESÕES CORPORAIS LEVES -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Reconhecimento do princípio da consunção, devendo o delito de resistência absorver as lesões corporais, já que estas foram resultado da resistência - Penas e regime prisional inicial semiaberto adequados - Ré com mau antecedente e reincidente - Recurso parcialmente provido... ()
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669 - TJSP. Lesão corporal no contexto de violência doméstica - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Crime de ameaça praticado no mesmo contexto, como crime-meio para a prática da lesão corporal - Princípio da consunção (absorção) - Pena redimensionada - Mudança das condições de cumprimento do «sursis penal - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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670 - TJSP. Lesão corporal, disparo e porte ilegal de arma de fogo - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Princípio da consunção entre os crimes - Inaplicabilidade - Condutas autônomas, praticadas em momentos distintos - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação dos delitos - Sentença mantida - Recurso desprovido
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671 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS
e RECEPTAÇÃO - Princípio da consunção - Aplicação - Impossibilidade - Crimes praticados com desígnios autônomos - Penas fixadas de acordo com os parâmetros legais - Elevação da pena-base com fulcro no CP, art. 59 e na Lei 11.343/2006, art. 42 - Regime inicial fechado fundamentadamente imposto - Custas na forma da lei. APELO DESPROVIDO... ()
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672 - STJ. Ementa. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de frustração da competitividade de procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Peculato. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Dolo específico. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Prescrição. Recurso da acusação. Improvimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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673 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Falsificação de anilhas de animais silvestres e crime ambiental. Nulidade. Intimação eletrônica do julgamento dos embargos de declaração. Não há ofensa ao princípio da «ampla defesa e do «contraditório". Princípio da consunção. Objetos jurídicos distintos. Impossibilidade da absorção do crime de falso pelo crime ambiental. Acordo de não persecução penal. Norma penal de natureza mista. Possibilidade de retroatividade. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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674 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de exploração sexual, rufianismo, favorecimento da prostituição de adolescente, lesão corporal contra mulher. Insuficiência probatória. Princípio do in dubio pro reo. Aplicação do princípio da consunção. Reexame fático probatório. Inadequação da via eleita. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação dos pacientes pelos crimes de manutenção de estabelecimento para exploração sexual (CP, art. 229), rufianismo (CP, art. 230), favorecimento da prostituição de adolescente (art. 218-B, § 2º, II, do CP), lesão corporal contra mulher (CP, art. 129, § 13) e favorecimento da prostituição (art. 228, caput, e § 3º, do CP). A defesa alega insuficiência probatória, violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 156 e requer absolvição com base nos, I, II ou VII do CPP, art. 386, além da aplicação do princípio da consunção entre os crimes.... ()
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675 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Não indicação dos dispositivos de lei. Súmula 284/STF. Crime de pornografia infanto-Juvenil. Absolvição. Consunção. Causa de diminuição de pena. Súmula 7/STJ. STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame ... ()
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676 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E RESISTÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM DESFAVOR DO ACUSADO - PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO CLÍNICO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA - ATIPICIDADE DAS CONDUTAS NÃO CONFIGURADA - EMBRIAGUEZ, VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL - INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - PENAS BEM DOSADAS - RECURSO DESPROVIDO.
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677 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Alegação de omissão e obscuridade. Verificação. Não ocorrência. Teses defensivas de afastamento da responsabilidade do embargante por conta da ausência de posição de garante e de aplicação do princípio da consunção apreciadas no acórdão embargado. Mero inconformismo. Pretensão de novo julgamento do caso. Impossibilidade. Caráter protelatório. Advertência.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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678 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. Qualificadoras que não podem ser tidas como totalmente descabidas no contexto probatório. Exclusão do crime de porte ilegal de arma de fogo. Necessidade. Delito absorvido pelo crime de homicídio, em razão do princípio da consunção. Recurso parcialmente provido.
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679 - TJSP. Homicídio. Porte ilegal de arma de fogo. Absorção pelo crime mais grave. Inadmissibilidade. Concurso material. Caracterização. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Guarda ou depósito do revólver por período bem anterior ao crime contra a vida, num contexto diverso do homicídio objetivado, restando nítida a independência entre as condutas, com indiscutível autonomia das infrações penais verificadas em momentos distintos. Recurso improvido.
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680 - STF. Habeas corpus. 2. Código de Trânsito Brasileiro. Direção sem habilitação, art. 309; e, lesão corporal, art. 303. 3. Incidência do princípio da consunção. O crime de dirigir sem habilitação é absorvido pelo delito de lesão corporal 4. Precedentes de ambas as turmas. 5. Falta de representação da vítima 6. Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau, que rejeitou a denúncia.
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681 - TJSP. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Autoria e materialidade demonstradas. Declarações da vítima e laudo pericial. Tipicidade do crime de ameaça. Nervosismo e estar sob o efeito de drogas que não excluem o delito. Legítima defesa não evidenciada. Inadmissibilidade de aplicação do princípio da consunção. Condenação mantida. Penas inalteradas. Apelo desprovido... ()
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682 - TJSP. Apelação. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenações mantidas. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Momentos consumativos distintos. Concurso material bem reconhecido. Dosimetria. Penas bem dosadas. Regime semiaberto mantido. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso não provido
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683 - TJSP. Revisão Criminal - Disparo de arma de fogo e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Pleito pela aplicação do princípio da consunção entre os delitos, atipicidade do delito de arma de fogo e afastamento das agravantes - Teses não formuladas anteriormente - Inexistência de condenação contrária à evidência dos autos - Pedido indeferido
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684 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Tortura. Meio cruel. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Crimes distintos. Pena-base. Fixação. Aquém do mínimo. CP, art. 59. Apelação crime. Processo da competência do tribunal do Júri. Apelo defensivo.
«Nada há para ser colacionado com relação às alíneas «a e «b do inciso III do CPP, art. 593, eis que não litigadas nas razões de apelo.... ()
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685 - STJ. Recurso especial. Penal. Gestão fraudulenta e evasão de divisas. Princípio da consunção. Crime mais grave. Absorção por delito menos grave. Possibilidade. Súmula 17/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite que um crime de maior gravidade, quando utilizado como instrumento para a prática de infração penal menos grave, seja por esta absorvida. Interpretação da Súmula 17/STJ.... ()
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686 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da consunção. Decisão monocrática. Provimento do recurso. Manutenção do decisum. Fundamento em entendimento desta corte e do STF.
«Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma, notadamente porque a decisão impugnada se cercou de pacífico entendimento jurisprudencial. ... ()
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687 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Ausência de provas. Pleito absolutório. Aplicação do princípio da consunção. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegação de violação dos CPP, art. 41 e CPP, art. 395. Inovação recursal. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Preclusão. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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688 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico e maquinários. Porte ilegal de arma de fogo e receptação. Dosimetria. Redução da pena-base. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Culpabilidade exacerbada. Posição de liderança na associação. Maus antecedentes. Precedentes. Consunção entre os delitos previstos nos arts. 33 e 34 da lad. Inviabilidade. Independência entre as condutas. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Precedentes. Consunção entre os crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo. Inviabilidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.- a legislação Brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.- ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do estatuto repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42.- a natureza e expressiva quantidade de drogas. 315 gramas de maconha e 780 gramas de cocaína (e/STJ, fl. 1.224). , é fundamento idôneo que serve para negativar a vetorial circunstâncias do delito e que se encontra em consonância ao já mencionada Lei 11.343/2006, art. 42 e à jurisprudência pacificada desta corte superior. Assim, não existe inegailidade na exasperação das basilares por esse fundamento. Precedentes.- a culpabilidade foi negativada, pelo fato de o paciente ostentar posição de destaque e liderança na associação criminosa, pois segundo apurado pela polícia, elson, de alcunha «caveira ou «caveirinha era o «patrão do tráfico de drogas no complexo ribeirão verde e possuía, inclusive, uma marca ou propaganda instituída sob a forma de um adesivo com uma caveira, que era colocado nos pinos de cocaína comercializados pelo grupo (e/STJ, fl. 912). Ademais, o lava-rápido de sua propriedade e utilizado por ele como escritório, era um negócio de fachada para receber pessoas ligadas ao tráfico, inclusive da facção criminosa pcc (e/STJ, fl. 910). Desse modo, demonstrada a maior intensidade do dolo do paciente ante sua posição de comando na hierarquia da organização criminosa, não há ilegalidade no desvalor conferido a essa vetorial.- os antecedentes criminais, foram negativados em virtude de condenação anterior por tráfico de drogas e, consoante a remansosa jurisprudência desta corte superior, embora as condenações anteriores transitadas em julgado e já alcançadas pelo período depurador quinquenal não possam ser utilizadas a título de reincidência, nada impede sejam apreciadas, na primeira fase da calibragem da pena, para negativar os antecedentes criminais, como in casu, de modo que não há ilegalidade a ser sanada neste ponto. Precedentes.- consoante ressaltado pela corte estadual, a utilização do maquinário não era meio necessário para a prática do crime de tráfico de drogas, pois tratava-se de inequívoco laboratório de produção ou transformação de drogas, até porque, além do maquinário, também foram apreendidos insumos, como acetona, comumente empregada no refino, além de outros petrechos relacionados à preparação e distribuição de drogas (e/STJ, fl. 1.230). Nesse contexto, fica afastada a possibilidade de aplicação do princípio da consunção na espécie, pois, conforme já decidiu este superior tribunal, é «inviável a incidência do princípio da consunção, porquanto evidenciada a independência entre as condutas, ou seja, a fabricação ou transformação dos materiais tóxicos não operou como meio necessário para o crime de tráfico de entorpecentes". Precedentes.- no tocante à consunção entre os crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo, verifico esta insurgência não foi submetida à apreciação e, tampouco debatida pelas instâncias de origem, tratando-se, portanto, de matéria nova, somente ventilada neste mandamus, não sendo possível sua análise diretamente por esta corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.- as pretensões formuladas pela impetrante encontram óbice na jurisprudência consolidada desta corte superior, sendo, portanto, manifestamente improcedentes.- agravo regimental não provido.
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689 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Lucas Dias Conceição contra sentença que o condenou pelos crimes de receptação dolosa (CP, art. 180, caput) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do CP), em concurso material, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. ... ()
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690 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação e porte de arma de uso restrito. Consunç ão e desclassificação. Ausência de prequestionamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - As teses relacionadas à incidência do princípio da consunção e da desclassificação não foram prequestionadas na origem, o que atrai a aplicação do disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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691 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pleito de condenação em relação ao delito de corrupção ativa. Pretensão de reconhecimento do concurso material entre os delitos de furto qualificado e inserção de dados falsos em sistema de informação. Aplicação do princípio da consunção pelo acórdão recorrido. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ
I - Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Paranaense, de que « não havia provas suficientes que o acusado tinha participado do ajuste de desígnios para prática do crime de corrupção ativa. O que foi realmente provado foi que ele participou de desígnios para prática do crime de furto» (fls. 235-236), demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Precedentes. ... ()
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692 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Pronúncia. Qualificadora que não se mostra manifestamente improcedente. Exclusão. Impossibilidade. Pedido de aplicação do princípio da consunção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo doloso contra a vida. Competência do tribunal do Júri. Vedado o reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - O dissídio jurisprudencial deve ser conhecido somente quando evidenciada a similitude fática e a adoção de teses divergentes, o que não foi verificado no presente caso, consideradas as peculiaridades fáticas destacadas no acórdão recorrido. ... ()
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693 - STJ. Recurso especial. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Consunção. Pedido de afastamento não conhecido. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Súmula 283/STF. Conduta social e personalidade. Elemento inerente ao tipo penal. Impossibilidade de exasperação da pena-base. Delitos do CP, art. 217-A e ECA, art. 240, § 2º, II. Concurso formal. Afastamento. Inexistência de unidade de ação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.
1 - Para afastar a conclusão motivada do aresto - de que o armazenamento de imagens com conteúdo pornográfico infanto-juvenil ocorreu, no caso concreto, como fase preparatória da conduta de divulgar, em sintonia com a vontade final do réu, a ensejar a aplicação do princípio da consunção - seria necessário dirimir controvérsia fática, o que não é admitido no recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Pedido de afastamento da consunção do crime previsto no ECA, art. 241-B pelo do ECA, art. 241-A não conhecido. ... ()
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694 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Princípio da consunção. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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695 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada. Princípio da consunção. Impossibilidade. Condutas distintas. Dosimetria. Decote da majorante referente à restrição da liberdade da vítima. Dilação probatória. Fração de aumento na terceira etapa devidamente fundamentada. Súmula 443/STJ. Individualização do valor fixado a título de indenização. Impossibilidade.
1 - «A teor da jurisprudência desta Corte, a extorsão não é meio necessário para a prática do crime de roubo, tampouco o inverso, razão pela qual não se mostra possível a aplicação do princípio da consunção entre os referidos delitos (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 7/5/2019).... ()
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696 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Crime conexo. Absolvição sumária. Posse de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Inviabilidade. Recurso especial provido.
«1 - Ao interpor recurso especial, deve o recorrente desenvolver, de forma lógica e com um mínimo de profundidade, as razões jurídicas pelas quais entende haver a Corte de origem ofendido determinado dispositivo de Lei, sob pena de não conhecimento do apelo extremo por descumprimento de requisito imprescindível, a teor do enunciado sumular 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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697 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENOU O DENUNCIADO POR VIOLAÇÃO AO TIPO PENAL DO art. 215, §1º, II,
"a DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NAS PENAS DO CRIME DE AMEAÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO. ... ()
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698 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entrega de filho menor a pessoa inidônea. Abandono material. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade do princípio da consunção, no caso. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
«1. Os agravantes foram condenados porque, após processo regular de adoção, entregaram uma das adotadas à mãe biológica (já destituída do pátrio poder, em razão da prática de condutas moralmente condenáveis), em cuja companhia sabiam ou deviam saber que a infante ficaria moral e materialmente em perigo, deixando de prestar-lhe, a partir de então, qualquer assistência material, não destinando recursos para a sua subsistência. ... ()
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699 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Condenação por infração ao art. 180 «caput e art. 311, §2º, III, ambos do CP. Insurgência da defesa. Preliminar: nulidade por violação do sistema acusatório. Não acolhimento. Ainda que o Ministério Público manifeste pedido absolutório, é possível haver decisão condenatória, sem que isso importe em ofensa ao princípio acusatório. Precedentes. Mérito: absolvição do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. A condução de veículo com os sinais identificadores adulterados restou evidenciada por meio dos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela ocorrência e pelo laudo pericial juntado aos autos. Pleito pela aplicação do princípio da consunção entre o delito de receptação e adulteração de sinal identificar. Não cabimento. Crimes autônomos. Ofensa a bens jurídicos diversos. Não se consubstanciam como meio para a consumação um do outro. Precedentes. Condenação mantida. Penas readequadas. Réu primário e sem maus antecedentes. Regime modificado para o aberto, nos termos do art. 33, §2º, c, do CP. Substituída a corporal por restritivas de direitos. Recurso provido em parte... ()
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700 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso (registro de alteração de contrato social ideologicamente falsa na junta comercial) como meio de sonegação fiscal. Potencialidade lesiva do falso que não se esgota na sonegação. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática entre os precedentes comparados. Agravo regimental improvido.
«1. Revela-se inviável a absorção do crime de uso de documento falso pelo delito fim de sonegação fiscal, se a potencialidade lesiva do falso não se exauriu na consumação dos crimes fiscais, prestando-se, também, ao cometimento de ilegalidades trabalhistas e a gerar entraves para a responsabilização patrimonial do verdadeiro proprietário da empresa tanto na esfera judicial, quanto, potencialmente, em relação a eventuais credores. ... ()
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