(DOC. VP 800.5289.2340.0683)

TJSP. Apelação criminal. Receptação e adulteração de sinal em veículo automotor. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado pela prova oral. Consunção descabida. Condenação mantida. Dosimetria. Básicas fixadas no mínimo legal, o que impede a redução pela menoridade relativa. Concurso formal. Regime aberto. Impossibilidade de substituição mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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