(DOC. VP 164.8622.2004.9500)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa aos arts. 70 e 71, ambos do CP. Aplicação do princípio da consunção. (i). Dispositivos de Lei que não amparam a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Necessidade de exame aprofundado do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A indicação de dispositivo de lei que não ampara a pretensão recursal enseja a aplicação da Súmula 284/Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia. 2. A análise, in casu, da aplicação do princípio da consunção, implicaria em profunda incursão no acervo fático e probatório dos autos, proceder este inadmissível na órbita especial, a teor do que dispõe o enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. 3. A

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