(DOC. VP 302.4514.8095.7085)

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DESACATO, LESÃO CORPORAL. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.

Pretendida absolvição por carência de provas para ambos os crimes; por legítima defesa, na lesão corporal; especificamente ao desacato, por atipicidade de conduta por ausência de dolo específico; com pleito subsidiário de incidência do princípio da consunção entre os crimes. Mérito. Das provas. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo pericial de exame de corpo de delito. Prova oral. Relato judicial do policial militar agredido e desacatado, sufragado por prova testemunhal. Leg

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