(DOC. VP 250.1061.0315.4566)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Compartilhamento e armazenamento de material pornográfico infantil. Independência das condutas. Princípio da consunção. Não aplicação. Dosimetria da pena. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto por E M com fundamento no CF/88, art. 105, III, «a», contra acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que deu parcial provimento à apelação para reduzir a pena-base referente aos crimes de compartilhamento (art. 241-A) e armazenamento (art. 241-B) de material pornográfico infantil. O recorrente alega nulidade processual por falta de intimação, aplicação incorreta da dosimetria da pena, e pede o reconhecimento

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