Jurisprudência sobre
consuncao
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151 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Precedentes.
«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos, não sendo o primeiro meio necessário, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo. Portanto, não há como reconhecer a consunção pretendida pelo agravante. ... ()
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152 - STF. Penal. Agravo regimental em RHC. Tráfico e posse de instrumentos para produção de drogas. Condenação transitada em julgado. Princípio da consunção. Inocorrência.
«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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153 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Receptação. Princípio da consunção. Circunstâncias fáticas distintas. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela absolvição do agravado entendendo aplicável o princípio da consunção. Desse modo, para se concluir de forma diversa da questão como posta no acórdão recorrido, imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório, que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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154 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Receptação. Princípio da consunção. Circunstâncias fáticas distintas. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela absolvição do agravado entendendo aplicável o princípio da consunção. Desse modo, para se concluir de forma diversa da questão como posta no acórdão recorrido, imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório, que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Consunção. Incabimento. Crimes autônomos. Precedentes.
«1 - Os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção. Precedentes. ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Roubo circunstanciado e porte de arma. Consunção. Reexame de matéria de fato controvertida. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da conclusão a que chegou a Corte de origem, no sentido de que 'não existe dúvida de que todos os fatos ocorreram num mesmo e único contexto', caracterizando a consunção, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato, falsidade ideológica e falso testemunho. Princípio da consunção. Potencialidade lesiva. Exaurimento. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Tendo a instância ordinária entendido pelo exaurimento da potencialidade lesiva dos falsos no crime de estelionato, cabível é a aplicação do princípio da consunção (Súmula 17/STJ). ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental no. Roubo habeas corpus circunstanciado e extorsão qualificada. Atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da consunção. Ausência de análise no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - As matérias referentes ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de aplicação do princípio da consunção não foram analisadas pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se acerca do tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Pretendida aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«- A aplicação do princípio da consunção se volta à resolução de um conflito aparente de normas, sempre que a questão não puder ser resolvida pelo princípio da especialidade. Desse modo, sua aplicação pressupõe que, havendo o agente incorrido em duas condutas típicas, uma possa ser entendida como necessária ou meio para a execução da outra. ... ()
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160 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 56. Afastamento do princípio da consunção. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Rec urso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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161 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, COM REDUÇÃO DA PENA.
I.Caso em exame ... ()
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162 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de insumos e maquinário. Consunção. Contexto fático único. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Causa de diminuição do tráfico. Inaplicável. Apreensão de quantidade expressiva de droga e insumos para sua fabricação. Ordem concedida parcialmente.
«1 - O princípio da consunção incide quando seja um dos crimes meio necessário ou usual para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, desde que não ofendidos bens jurídicos distintos. Entre os delitos de tráfico de drogas, de seus insumos ou maquinário, pode ocorrer a consunção quando constatado que sejam os insumos ou maquinários confirmados como meios de obtenção da droga comercializada, o que se evidencia no caso dos autos. ... ()
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163 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado pelos crimes tipificados nos arts. 33, «caput, e 34 da Lei 11.343/2006, em concurso material. Pedido de absolvição do segundo delito pela incidência do princípio da consunção. Inviabilidade. Crimes autônomos. Precedentes.
«1. O princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas penais quando um delito menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro mais danoso. Nessas situações, o agente apenas será responsabilizado pelo último crime. Para tanto, porém, imprescindível a constatação do nexo de dependência entre as condutas a fim de que ocorra a absorção da menos lesiva pela mais nociva. Doutrina. ... ()
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164 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado. Consunção entre porte de arma de fogo e homicídio. Necessidade de vinculação e subordinação entre as condutas. Identidade de contexto fático. Alteração da conclusão realizada pelo tribunal do Júri acerca da consunção. Impossibilidade. Indevido revolvimento fático probatório. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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165 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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166 - TJSP. Direito Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Rejeição de Denúncia. Acordo de Não Persecução Penal. Princípio da Consunção. Recurso provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia contra Keven Moreira da Silva, imputando-lhe crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e condução de veículo sem habilitação, por falta de interesse de agir devido à ausência de proposta de ANPP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de rejeição da denúncia pela negativa de oferta de ANPP pelo Ministério Público; (ii) a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador. III. Razões de Decidir 3. O ANPP não constitui direito subjetivo do investigado, sendo prerrogativa do Ministério Público, não podendo o Judiciário impor sua oferta. 4. O princípio da consunção não se aplica entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador, pois tutelam bens jurídicos distintos. IV. Dispositivo e Tese 5. Dou provimento ao recurso ministerial para cassar a decisão e receber a denúncia contra Keven Moreira da Silva, determinando o prosseguimento do feito. Legislação Citada: • CP, art. 180, caput; art. 311, §2º, III; Código de Trânsito Brasileiro, art. 309; CPP, art. 28-A, §14; art. 395, III. Jurisprudência Citada: • STF, HC 194677, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11/5/2021; STJ, AgRg no RHC 188699 SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 20/12/2023; TJSP, Recurso em Sentido Estrito 1503022-15.2023.8.26.0542, Rel. Roberto Solimene, j. 27/08/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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167 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Crime de embriaguez ao volante e lesão corporal de trânsito. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática, exarada pelo relator, quando não cognoscível o objetivado recurso, seja por incidência de óbice processual ou, ainda, quando alinhado o aresto recorrido à jurisprudência dominante desta Corte Uniformizadora, ex vi dos arts. 557 e 932, III, ambos do CPC, c/c o CPP, art. 3º. Tal faculdade, ressalve-se, encontra-se encampada, ainda, pela dicção sistêmica da Súmula 568/STJ, da Lei 8.038/1990, art. 38 e, notadamente, do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ.... ()
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168 - STJ. Agravo regimental no recuso especial. Crimes previstos no estatuto do desarmamento. Disparo e posse de arma de fogo com numeração suprimida. Arts. 15 e 16, IV, da Lei 10.826/03. Princípio da consunção. Absorção. Não ocorrência. Consumação dos delitos. Contextos diversos. Conjunto fático-probatório. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Esta Corte Superior entende que a absorção do delito de porte de arma pelo de disparo não é automática, pois depende do contexto fático do caso concreto em que se deram as condutas. Não ficou carcaterizada a hipótese de aplicação do princípio da consunção, na espécie, porque os momentos consumativos dos delitos ocorreram em situações diversas, em contextos destacados. ... ()
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169 - STJ. Crime ambiental. Meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 29. Crime de falsidade ideológica. Cp, art. 299 aplicação do princípio da consunção. Caso concreto. Impossibilidade. Condutas autônomas sem qualquer relação de subordinação entre si. Recurso especial provido.
«1 - A manutenção em cativeiro de pássaros da fauna silvestre brasileira ameaçados de extinção em desacordo com a licença obtida constitui conduta delituosa prevista na Lei 9.605/1998, art. 29. ... ()
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170 - STJ. Direito processual penal.. Crimes previstos nos habeas corpus Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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171 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Qualificadora. Motivo fútil. Emprego de meio que possa resultar perigo. Afastamento. Porte ilegal de arma. Princípio da consunção. Reconhecimento. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Qualificadoras. Delito conexo. Princípio da consunção.
«1. O afastamento das qualificadoras denunciadas na decisão de pronúncia é possível quando ausentes indícios suficientes da sua incidência. No caso, a motivação fútil descrita na denúncia restou negada pelo depoimento do próprio ofendido. Não é possível a admissibilidade da qualificadora com base em depoimentos de testemunhas que se limitam a relatar comentários de terceiros sobre os motivos do crime, quando a própria vítima refuta essa motivação. É meio do qual resulta perigo comum aquele que, adequado às demais hipóteses listadas no CP, art. 121, § 2º, III, coloca em risco um número indeterminado de pessoas, hipótese que não contempla o disparo de arma de fogo em meio a uma briga. ... ()
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172 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação aos arts. 18, parágrafo único, e 147, ambos do CP. Análise do dolo. Reexame do arcabouço probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 2. Princípio da consunção. Não ocorrência. Configuração de apenas um delito. 3. Agravo regimental improvido.
«1. O exame relativo à suposta violação aos arts. 18 e 147, ambos do Código Penal, conforme pleiteado pelo agravante, demanda verdadeiro revolvimento dos fatos e das provas dos autos. Contudo, essa apreciação é inviável na via do recurso especial, por incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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173 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Não aplicação do princípio da consunção, pois não houve exaurimento do potencial lesivo das falsificações. Agravo regimental não conhecido.
1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de moeda falsa e petrechos para falsificação de moeda. Princípio da consunção. Inaplicabilidade, ao caso. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, afastado a aplicação do princípio da consunção e entendido que a conduta do recorrente se subsume aos tipos descritos no CP, art. 289, § 1º e CP, art. 291, não sendo possível afirmar a unidade de desígnios da conduta, a alteração desse entendimento demandaria incursão no universo fático probatório da demanda. ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de moeda falsa e petrechos para falsificação de moeda. Princípio da consunção. Inaplicabilidade, ao caso. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, afastado a aplicação do princípio da consunção e entendido que a conduta do recorrente se subsume aos tipos descritos no CP, art. 289, § 1º e CP, art. 291, não sendo possível afirmar a unidade de desígnios da conduta, a alteração desse entendimento demandaria incursão no universo fático probatório da demanda. ... ()
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176 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Princípio da consunção. Concurso formal.
1 - «A jurisprudência do STJ entende ser incabível aplicar o princípio da consunção entre os crimes dos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003, por tutelarem bens jurídicos distintos, sobretudo quando praticados em contextos diversos. Precedentes". (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 29/3/2022, DJe 01/4/2022.) ... ()
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177 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Lesão corporal e ameaça. Princípio da consunção. Prática em contextos próprios e mediante desígnios autônomos. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - Refutar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, de modo a entender que o delito de ameaça foi praticado em «contexto próprio, posterior e de forma autônoma, o que inviabilizaria a aplicação do princípio da consunção, é procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ porquanto demandaria efetivo revolvimento do conjunto fático-probatório. ... ()
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178 - STJ. Trânsito. Lesão corporal culposa. Direção sem habilitação. Hermenêutica. Princípio da consunção. Crime mais grave absorve o de menor lesividade. Renúncia expressa ao direito de representação. Extinção da punibilidade reconhecida. Precedentes do STJ. CTB, art. 303 e CTB, art. 309.
«Em razão do princípio da consunção, a lesão corporal culposa no trânsito (CTB, art. 303) absorve o delito de dirigir sem habilitação (CTB, art. 309), em face da menor lesividade do último. Assim, havendo a renúncia expressa ao direito de representação pelo crime de lesão corporal culposa, não pode a majorante, decorrente da ausência de habilitação, persistir como delito autônomo, devendo ser declarada extinta a punibilidade também do crime de dirigir sem habilitação.... ()
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179 - TAMG. Estelionato. Furto. Talonário de cheques. Concurso material. Não-caracterização. Princípio da consunção. CP, art. 69, CP, art. 155 e CP, art. 171.
«Para que haja concurso material de crimes é necessário que exista uma individualidade tanto dos elementos objetivos do tipo quanto dos subjetivos. Se o agente furta talonário de cheques em branco para posterior emissão fraudulenta, há individualidade em cada uma das tipicidades objetivas, o mesmo não se podendo dizer dos elementos subjetivos do tipo, pois seu dolo é único. Assim, aplica-se o princípio da consunção, pelo qual o crime-meio, menos grave, é absorvido pelo crime-fim, mais grave, punindo-se o réu somente por este último.... ()
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180 - TJSP. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Absorção. Consunção. Concurso de infrações. Concurso material. Somente cabe falar em absorção ou consunção do crime de porte de arma pelo de homicídio se a afronta ao controle do Estado ao armamento se veicular na mesma conduta homicida. Todavia, praticada a ofensa a dois bens jurídicos por condutas francamente distintas, inclusive em sítios geográficos e momentos temporais claramente diferenciados, autoriza-se o concurso de infrações a ser composto sob as respectivas e devidas fórmulas legais
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181 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da consunção. Afastamento. Reconhecimento. Existência. Desígnios autônomos. Inviabilidade. Necessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Infirmar as conclusões das instâncias ordinárias para abrigar o pleito de reconhecimento da existência de desígnios autônomos, de modo a afastar a aplicação do princípio da consunção, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Sodalício aprofundado revolvimento do contexto fático probatório, providência incabível em recurso especial, conforme já assentado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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182 - STJ. Revisão criminal. Recurso especial que aprecia questão relativa à caracterização do crime de corrupção de menores. Revisão da pena. Aplicação do princípio da consunção. Questão não apreciada por este tribunal. Pedido não conhecido.
«1 - O fundamento desta revisão criminal, qual seja, aplicação do princípio da consunção nos casos de condenação no CP, art. 157, § 2º, II Código Penal e ECA, 244-B da Lei 8.069/1990, não coincide com a questão federal apreciada no recurso especial, a saber, configuração do delito de corrupção de menores. ... ()
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183 - TJRS. Direito criminal. Arma. Posse ilegal. Omissão de cautela. Crimes autônomos. Não configuração. Homicídio culposo. Principío da consunção. Apelação-crime. Omissão de cautela e posse ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Absorção pelo delito de homicídio culposo.
«Condutas ocorrendo em um mesmo contexto fático, com dependência entre uma e outra. Merece mantida a sentença, pois os delitos de omissão de cautela e posse ilegal de arma de fogo não restaram configurados como crimes autônomos mas, sim, foram meio para a realização do crime-fim, homicídio culposo. Apelo improvido. Unânime.... ()
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184 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Apresentação de recibo odontológico falso. Sonegação fiscal. Crime fim. Incidência do princípio da consunção. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Agravo regimental improvido.
«1. Segundo pacífico entendimento desta Corte, a contrafação ou uso do falsum quando utilizados para facilitar ou encobrir falsa declaração, com vistas à efetivação do crime de sonegação fiscal, é por este absorvido, ainda que sua apresentação à autoridade fazendária seja posterior, pela aplicação do princípio da consunção. ... ()
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185 - STJ. Penal. Resistência à prisão e desacato a policiais militares. Consunção. Absorção do segundo crime pelo primeiro. Impossibilidade na espécie. Ordem denegada.
«1 - A consunção do crime de desacato pelo delito de resistência é possível, a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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186 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa praticadas no trânsito. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Agravo regimental improvido.
«1. Em casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça adotou a orientação de que a incidência do princípio da consunção pressupõe a existência de um crime-meio, que constitua fase normal da execução de um crime-fim. Ainda que diversos os bens jurídicos tutelados, como na hipótese, tal fato não configura impedimento à aplicação do citado princípio. ... ()
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187 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e disparo. Condutas praticas no mesmo contexto fático. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Recurso improvido.
«1. Estabelecido pelo Tribunal de origem que os crimes de porte ilegal e de disparo de arma de fogo ocorreram no mesmo contexto fático e diante do nexo de dependência entre as condutas, sendo o primeiro meio para a execução do segundo delito, escorreita a aplicação do princípio da consunção no caso concreto. ... ()
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188 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Crimes meios para a prática do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o crime de falso, quando cometido única e exclusivamente para consumar a sonegação de tributos, é absorvido por este último delito, em observância ao princípio da consunção. ... ()
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189 - STJ. Embargos de declaração. Em AgRg em aresp. Acolhimento. Pronúncia. C rime conexo. Princípio da consunção. Inviabilidade. Competência do conselho de sentença. Agravo em recurso especial conhecido para prover recurso especial com fim de restabelecer a sentença de pronúncia.
I - É entendimento pacífico neste STJ que compete ao Tribunal do Júri, e não ao juiz togado, decidir sobre o julgamento dos crimes conexos aos crimes dolosos contra a vida. ... ()
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190 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e lesão corporal na condução de veículo automotor. Tese de ausência de dolo eventual. Súmula 7/STJ. Embriaguez ao volante. Incidência do princípio da consunção. Competência do tribunal do Júri. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório deixou certo ter o réu agido com dolo eventual. Com efeito, a alteração do julgado, a fim de afastar a incidência do dolo eventual, demandaria o reexame do acervo fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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191 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. COLAR FITA NA PLACA DE VEÍCULO, AINDA QUE DE FORMA GROSSEIRA, TIPIFICA O CRIME DO CP, art. 311. IMPOSSIBILIDADE DE CONSUNÇÃO ENTRE CRIMES AUTÔNOMOS. 1.
Apelante foi preso em flagrante enquanto conduzia motocicleta roubada com placa totalmente envolva em fita isolante. Materialidade e autoria bem demonstrados durante a instrução, não sendo caso de absolvição. 2. Alegação de atipicidade na conduta de adulterar a placa da motocicleta, pois tratava-se de adulteração grosseira. Não acolhimento. Jurisprudência pacífica no sentido de que colar fita isolante na placa de veículo, ainda que de forma grosseira, configura o tipo penal previsto no CP, art. 311. 3. Pretendida a consunção. Impossibilidade. Trata-se de crimes autônomos com desígnios distintos, razão pela qual também se afasta a alegação de concurso formal entre os delitos. 4. Recurso não provido, mantendo-se a r. sentença em seus próprios termos... ()
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192 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Acusado que ameaçou atirar, mas sequer exibiu a arma às vítimas. Prisão logo após a consumação do roubo. Aplicação do princípio da consunção. Porte ilegal de arma como crime meio para a consumação do crime fim. Delito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10826/2003 absorvido pela grave ameaça elementar do delito de roubo. Excluída essa imputação. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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193 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.176/1991, art. 2º, § 1º e CP, art. 334. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Em caso de conflito aparente de normas, aplica-se o princípio da consunção, ou absorção, quando a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de realização de outro delito fim. ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato majorado. Uso de documento falso. Crime- meio. Princípio da consunção. Exaurimento da potencialidade lesiva. Aplicação da Súmula 17/STJ.
1 - Conforme dispõe a Súmula 17/STJ, «Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. ... ()
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195 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Divulgação e armazenamento de pornografia infantil. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Condutas autônomas que atingem bens jurídicos distintos. Concurso material. Agravo regimental desprovido.
«1 - Os delitos previstos na Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B, consistentes em divulgar e armazenar conteúdo pornográfico infantil, protegem bens jurídicos distintos, de modo que as condutas de armazenamento de arquivos de pornografia infanto juvenil e transmissão dos referidos arquivos denotam autonomia das condutas apta a configurar o concurso material, afastando-se a tese defensiva de aplicação do princípio da consunção. ... ()
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196 - STJ. Penal e processual penal. Uso de documento falso e sonegação fiscal. Aplicação do princípio da consunção na origem. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o crime de falso, cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos, é absorvido pelo crime de sonegação fiscal. Aplicação do princípio da consunção. Precedentes. ... ()
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197 - STJ. Princípio da consunção. Conceito. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema.
«... O princípio da consunção, segundo o doutrinador Damásio de Jesus («in Direito Penal, 1º volume, Editora Saraiva, 19ª edição, pág. 99), é definido da seguinte forma: ... ()
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198 - STJ. Agravo regimental. Penal e processo penal. Recurso especial. Receptação. Posse e porte ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Aplicação na origem. Revisão de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A reforma do acórdão recorrido, que concluiu pela aplicação do princípio da consunção no que toca às condutas previstas nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 14 e ao delito de receptação, demandaria o reexame das provas do presente feito, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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199 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes doseca, ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Pornografia infantil. Princípio da consunção. Armazenar e compartilhar. Condutas autônomas.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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200 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso e falsidade de documento público. Tese de consunção dos delitos por aquele de falsidade ideológica. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem - que manteve a condenação do agravante pela prática do crime previsto no CP, art. 304, c/c o CP, art. 297, afastando a hipótese de consunção levantada pela defesa - demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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