(DOC. VP 198.2422.3005.0000)

STJ. Crime ambiental. Meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 29. Crime de falsidade ideológica. Cp, art. 299 aplicação do princípio da consunção. Caso concreto. Impossibilidade. Condutas autônomas sem qualquer relação de subordinação entre si. Recurso especial provido.

«1 - A manutenção em cativeiro de pássaros da fauna silvestre brasileira ameaçados de extinção em desacordo com a licença obtida constitui conduta delituosa prevista na Lei 9.605/1998, art. 29. 2 - A inserção de informação diversa da que deveria constar no registro para constituição da empresa «Criatório Soberano», bem como em vários outros documentos amolda-se ao tipo penal previsto no CP, art. 299. 3 - Impossibilidade de absorção do crime de falsidade ideológica pelo

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