(DOC. VP 210.6010.2659.5979)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.176/1991, art. 2º, § 1º e CP, art. 334. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Em caso de conflito aparente de normas, aplica-se o princípio da consunção, ou absorção, quando a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de realização de outro delito fim. 2 - Se o descaminho não constitui meio necessário ou simples fase de realização do crime do art. 2º, § 1º da lei 8.176/1991, não é por este absorvido. 3 - Agravo regimental não provido.

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