(DOC. VP 180.4941.3003.7600)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Receptação. Princípio da consunção. Circunstâncias fáticas distintas. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela absolvição do agravado entendendo aplicável o princípio da consunção. Desse modo, para se concluir de forma diversa da questão como posta no acórdão recorrido, imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório, que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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