Jurisprudência sobre
condenacoes ainda nao transitadas em julgado
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251 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Confissão espontânea reconhecida. Necessidade de compensação, ainda que parcial, com a agravante da reincidência. Circunstâncias igualmente preponderantes. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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252 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação anterior não transitada em julgado. Dedicação a atividades criminosas. Possibilidade. Recurso não provido.
«1. Embora a existência de condenação anterior ainda não transitada em julgado não sirva para caracterizar reincidência ou maus antecedentes (Súmula 444/STJ), pode evidenciar, como no caso, a dedicação do acusado a atividades criminosas e, por conseguinte, impedir o reconhecimento da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, notadamente quando verificado que as condenações anteriores também são relativas a crimes previstos na Lei de Drogas. ... ()
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253 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Diversas condenações com trânsito em julgado. Antecedentes, conduta social e personalidade. Bis in idem. Não ocorrência. Laudo psicossocial. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme entende a maioria da Sexta Turma, «a existência de condenações anteriores transitadas em julgado pode justificar validamente a elevação da pena-base, tanto como maus antecedentes, bem como conduta social e personalidade, desde que diferentes as condenações consideradas, sob pena de bis in idem. O que não se admite é a consideração de uma mesma condenação para a valoração negativa de mais de uma circunstância judicial ou de uma circunstância judicial e da reincidência (HC 348.451/RJ, de minha relatoria, Relator para acórdão Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T, de DJe 3/5/2016). ... ()
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254 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade. Extinção sem julgamento do mérito. Inadequação da via eleita. Recurso especial não conhecido. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Deficiência de fundamentação. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Ex-Presidente da República e de ex- Ministro da Previdência Social, respectivamente, em razão da suposta prática de ato de improbidade administrativa consistente no envio de correspondências aos beneficiários do INSS, através das quais informavam sobre a possibilidade de obtenção de empréstimos consignados com taxas de juros reduzidas.... ()
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255 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação do agravante à atividade criminosa. Prova oral. Passagens policiais. Anotação de condenação ainda não transitada em julgado. Fundamentação idônea. Reexame fático-probatório inviável. Agravo regimental desprovido.
«- Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... ()
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256 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Primeira fase. Desvalor da personalidade e conduta social. Condenação pretérita com trânsito em julgado. Fundamento inidôneo. Impossibilidade de aumento da pena-base. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Quinta Turma deste Sodalício tem entendimento de que condenações pretéritas, ainda que transitadas em julgado, não constituem fundamentos idôneos a desabonar a personalidade ou a conduta social do agente. ... ()
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257 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Condenação. Aplicação da pena. Fixação da pena-base. Maus antecedentes. Ausência de condenações transitadas em julgado. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444/STJ. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Ausência de interesse processual. Consumação do delito. Posse tranquila da coisa subtraída. Desnecessidade. Precedentes deste tribunal e do pretório excelso. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Possibilidade. CP, art. 33, § § 2º e 3º, c.c. O CP, art. 59. Incidência da Súmula 440/STJ. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente concedido.
«1. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Incidência da Súmula 444/STJ. Precedentes. ... ()
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258 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes configurados. Personalidade. Conduta social. Réu com mais de uma condenação transitada em julgado. Histórico criminal que configura apenas maus antecedentes e reincidência. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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259 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Penal e processo penal. Julgamento conjunto de cinco recursos de embargos. Rejeição de um dos embargos e acolhimento parcial de outro. Declaração de extinção da punibilidade quanto aos demais embargantes, ficando prejudicados, em consequência, os recursos por eles interpostos. Declaração, de ofício, da prescrição, em relação aos corréus cujas condenações ainda não transitaram em julgado (CPP, art. 580). Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena ou pela prescrição da pretensão executória formulado por um dos embargantes.
«1. Não se pode confundir o reconhecimento de óbice processual ao exame do mérito da alegação suscitada com a ausência de apreciação desta. ... ()
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260 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Receptação. Dosimetria. Condenação transitada em julgado apta a configurar maus antecedentes. Habeas corpus não conhecido.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... ()
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261 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro e roubo majorado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Risco de reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Não cabimento. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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262 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto duplamente qualificado. Dosimetria. Folha de antecedentes criminais. Idoneidade para comprovação dos maus antecedentes e da reincidência do réu. Valoração de um dos títulos condenatórios transitados em julgado na primeira fase da dosimetria. Bis in idem não evidenciado. Regime prisional fechado mantido. Requisitos para a substituição da pena corporal por restritiva de direitos desatendidos. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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263 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Personalidade. Réu com mais de uma condenação transitada em julgado. Bis in idem evidenciado. Fundamentação inidônea. Histórico criminal que configura apenas maus antecedentes e reincidência. Redução da pena-base. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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264 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação anterior não transitada em julgado pela prática do mesmo crime. Dedicação a atividades criminosas. Recurso não provido.
«1. Embora a existência de condenação anterior ainda não transitada em julgado não sirva para caracterizar reincidência ou maus antecedentes (Súmula 444/STJ), pode evidenciar, como no caso, a dedicação dos acusados a atividades criminosas e, por conseguinte, impedir o reconhecimento da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, notadamente quando verificado que as condenações anteriores também são relativas ao crime de tráfico de drogas. ... ()
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265 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Crime dereceptação. Dosimetria. Pena-base. Afastamentodos maus antecedentes. Aplicação do direito aoesquecimento. Inviabilidade. Lapso temporalinferior a 10 anos. Precedentes. Agravoregimental não provido.- a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.- o entendimento do STJ é de que as condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de 5 anos da data do novo delito, apesar de não configurarem a reincidência, diante do período depurador previsto no art. 64, I, docp, podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes.- quanto à pretendida aplicação do denominado «direito ao esquecimento, em recentes julgados, ambas as turmas que compõem a Terceira Seção desta corte superior posicionaram-se no sentido de que a avaliação dos antecedentes deve ser feita com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido desde a prática criminosa.- no caso concreto, não verifico a possibilidade de afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes, na medida em que a condenação considerada para o aumento da pena-base de ambos os delitos (processo 0038572-45.2002.8.24.0023) teve sua pena declarada extinta em 17/8/2009, ou seja, 9 anos antes do fato criminoso objeto deste writ, que foi praticado em 4/3/2018. Assim, em ainda não havendo decorrido lapso superior a dez anos, deve ser mantida a avaliação negativa dos maus antecedentes, nos termos da Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Precedentes.- agravo regimental não provido.
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266 - STJ. Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Apropriação de pensão de idoso. Atipicidade. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Culpabilidade, maus antecedentes e comportamento da vítima. Carência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base. Desconhecimento da Lei não comprovada. Réu maior de 70 anos à época da sentença. Incidência da circunstância atenuante. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Insuficiência da medida reconhecida pelo juízo processante. Requisitos dos CP, art. 44 não preenchidos. Sursis. Supressão de instância. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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267 - STJ. Impossibilidade de utilização de uma das condenações do paciente para majorar a sua pena-base. Inexistência de comprovação do trânsito em julgado. Réu que ostenta duas condenações definitivas. Possibilidade de utilização de condenações anteriores na primeira e na segunda etapas da dosimetria quando se tratam de processos distintos. Coação ilegal não configurada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que não há óbice em se considerar, na primeira fase da dosimetria, anotações diversas daquelas sopesadas como reincidência. ... ()
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268 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Existência de condenações anteriores sem trânsito em julgado, que constituem fator impeditivo para o reconhecimento da minorante. Agravo regimental desprovido.
«I - Na presente hipótese, as instâncias ordinárias afastaram a incidência do redutor do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, em virtude da existência de condenações anteriores sem trânsito em julgado, orientação que se ajusta ao entendimento firmado no âmbito deste Tribunal. ... ()
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269 - TJRS. Família. Direito de família. Direito à saúde. Medicamento. Fornecimento. Ente público. Condenação. Decisão. Trânsito em julgado. Substituição do medicamento. Nova ação. Obrigatoriedade. Devido processo legal. Violação. Agravo de instrumento. ECA. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Existência de coisa julgada formal e material. Impossibilidade de substituição do fármaco a cujo fornecimento os entes públicos foram condenados, depois do trânsito em julgado. Necessidade de ajuizamento de nova ação para tanto.
«1. A relação jurídica continuativa não autoriza que o mesmo processo dure indefinidamente, por meio de alterações de acórdãos definitivos por decisões de primeiro grau a ele posteriores, ainda que haja alteração substancial nas circunstâncias de fato após o trânsito em julgado do acórdão que decidiu sobre a matéria. ... ()
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270 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. 242,5g de maconha e 12,70g de crack. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado atingida pelo prazo depurador de cinco anos. Motivação idônea para incremento da pena-base. Precedentes. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «o tempo transcorrido após o cumprimento ou extinção da pena não elimina essa circunstância judicial desfavorável, tendo em vista a adoção pelo CP do sistema da perpetuidade: ao contrário do que se verifica na reincidência (CP, art. 64, I), o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal (HC 452.334/AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/06/2018). ... ()
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271 - STJ. Habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Bem furtado avaliado em R$ 16,99. Não aplicação. Multirreincidência. Ilegalidade. Ausência. Exasperação da pena-base pela personalidade. Condenação com trânsito em julgado. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.
1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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272 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO . EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO PROVIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SEM EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Nos termos na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021, na fase judicial, a incidência da taxa SELIC engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos sem a concessão de efeito modificativo ao julgado . II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXEQUENTE . EXECUÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nos 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nos 5.867 E 6.021. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E DE JUROS DE MORA E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA SELIC (INCLUSIVE OS JUROS). MODULAÇÃO. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SEM EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO . Consoante se depreende da decisão recorrida, inclusive se extrai do próprio decisum pronunciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021, na fase extrajudicial, além do indexador (IPCA), serão aplicados os juros legais (Lei 8.177/1991, art. 39, caput), não havendo omissão no particular, portanto. E, na fase judicial, consoante a decisão do STF acima referida, a incidência da taxa SELIC engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Com efeito, a Terceira Turma, observando as decisões proferidas nas ADCs nos 58 e 59 e nas ADIs nos 5.867 e 6.021, determinou, « para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC". O Supremo Tribunal Federal, nas referidas decisões determinou que, aos créditos trabalhistas, «deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), além de estabelecer parâmetros para modulação das citadas decisões. Destaca-se que a Suprema Corte, ao adotar o mesmo critério das condenações cíveis, necessariamente teve que abordar os juros moratórios, estabelecendo que, na fase judicial, a atualização monetária do crédito trabalhista deve ser efetuada pela SELIC, sem a incidência de « juros moratórios com base na variação da taxa SELIC". Isso porque o citado índice, além da correção monetária, engloba juros. Assim, foi expressamente vedada a incidência simultânea de juros «com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem «. Desse modo, cabe ao julgador apreciar, conjuntamente, a correção monetária e os juros, ainda que somente aquela tenha sido objeto de insurgência recursal. Por outro lado, referindo-se a decisão transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, no item «(i) da modulação, a inaplicabilidade da tese aos casos de sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; e, no item «(iii), que «sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Nota-se que, não obstante o teor da CF/88, art. 102, § 2º, a Suprema Corte frisou a eficácia erga omnes e o efeito vinculante. Assim, a aplicação do parâmetro estabelecido no citado item «(iii) da modulação aos casos de decisão exequenda sem a fixação expressa de índice de correção monetária e de percentual de juros não afronta a coisa julgada, conforme expressamente ressaltado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, esta Turma, submetendo-se à natureza vinculante e ao efeito erga omnes das decisões proferidas nas ADCs nos 58 e 59 e nas ADIs nos 5.867 e 6.021, ao aplicar a tese firmada pelo Supremo Tribunal aos «feitos já transitados em julgado, em que não fixados, na decisão exequenda, o índice específico de correção monetária e o percentual de juros de mora, não adentrou em matéria preclusa ou albergada pela coisa julgada, porquanto, decidiu em estrita observância ao critério estabelecido no item «(iii)". No caso concreto, certo é que não havia coisa julgada quanto à atualização dos créditos trabalhistas, porquanto o título executivo, conforme o próprio exequente afirma, estipulou apenas os parâmetros dos juros, não adentrando especificamente no índice da correção monetária, o que corrobora a observância do item III do critério de modulação da decisão do STF. Por fim, cumpre acrescentar que a inaplicabilidade de tese vinculante é restrita aos casos em que há nítido distinguishing, o que não se verificou na hipótese em apreço. Também não demonstrado equívoco desta Turma na adoção de critério da modulação procedido pelo Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração providos, somente para prestar esclarecimentos.
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273 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E A REDUÇÃO DA PENA BASE, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DA VÍTIMA E DO PRÓPRIO APELANTE NO SENTIDO DE QUE ENTROU NA CASA, QUANDO NÃO TINHA NINGUÉM, SUBTRAIU ALGUNS PERTENCES DA FAMÍLIA E EMPREENDEU FUGA, SENDO DETIDO POSTERIORMENTE EM OUTRA RESIDÊNCIA. ASSIM, INQUESTIONÁVEL QUE O CRIME ALCANÇOU A CONSUMAÇÃO, UMA VEZ QUE O APELANTE SUBTRAIU OS BENS E EMPREENDEU FUGA, TENDO SAÍDO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, OCASIÃO EM QUE HOUVE A INVERSÃO DA POSSE COM A CONSEQUENTE PERDA DA DISPONIBILIDADE DOS BENS, QUE SÓ FORAM RECUPERADOS APÓS BUSCAS NA REGIÃO E INTERVENÇÃO DA POLÍCIA. ADEMAIS, PRESCINDÍVEL QUE A POSSE SEJA MANSA, PACÍFICA OU DESVIGIADA, E AINDA QUE SE DÊ POR RELEVANTE PERÍODO DE TEMPO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº. 582, DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTO À PENA BASE, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O AUMENTO DE 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA OPERADO NA SENTENÇA, CONSIDERANDO AS 07 (SETE) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES, DISTINTAS DAS SOPESADAS PARA FINS DE REINCIDÊNCIA, TODAS RELACIONADAS À PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS. TAIS CONDENAÇÕES CARACTERIZAM OS MAUS ANTECEDENTES E FORAM ADEQUADAMENTE VALORADAS NEGATIVAMENTE NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, ENSEJANDO UMA RESPOSTA PENAL MAIS SEVERA PARA QUEM FAZ DO CRIME O SEU MEIO DE VIDA, OBSERVANDO-SE, À RISCA, O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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274 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de omissão no julgado a ser sanada. Dosimetria. Proporcionalidade do aumento da pena pelos maus antecedentes. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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275 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Majoração da pena-base. Condenação alcançada pelo período depurador de 05 (cinco) anos. Circunstância judicial negativa. Maus antecedentes. Jurisprudência pacífica do STJ. Tema 150 do regime da repercussão geral ainda não apreciado pelo Supremo Tribunal Federal. Tese sobre o direito ao esquecimento não formulada na inicial. Ausência de elementos precisos sobre a gravidade ou data da condenação anterior empregada para recrudescer a pena na primeira etapa de seu cálculo. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - O Supremo Tribunal Federal, em «Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LVII, a possibilidade, ou não, de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos serem consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base, reconheceu a repercussão geral dessa controvérsia (RE 593.818-RG, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 26/02/2009, DJe 02/04/2009, 03/04/2009; Tema 150). O mérito do referido leading case - hoje sob a relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO - ainda não foi julgado. ... ()
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276 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade. Títulos condenatórios transitados em julgado. Fundamentação inidônea. Histórico criminal que configura apenas maus antecedentes e reincidência. Redução da pena-base. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Viabilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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277 - STJ. Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Roubos majorados. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado há mais de cinco anos. Motivação idônea para incremento da pena-base. Ausência de desproporcionalidade na fixação da reprimenda na primeira fase do critério trifásico. Concurso formal. Patrimônios distintos. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento do contexto fático-comprobatório. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... ()
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278 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes configurados. Personalidade. Conduta social. Réu com mais de uma condenação transitada em julgado. Fundamentação inidônea. Histórico criminal que configura apenas maus antecedentes e reincidência. Flagrante ilegalidade evidenciada. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - , pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Existência de condenações anteriores sem trânsito em julgado, que constituem fator impeditivo para o reconhecimento da minorante. Agravo regimental desprovido.
«I - Na presente hipótese, as instâncias ordinárias afastaram a incidência do redutor do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, em virtude da existência de condenações anteriores sem trânsito em julgado, orientação que se ajusta ao entendimento firmado no âmbito deste Tribunal. ... ()
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280 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e resistência. Pena-Base exacerbada. Personalidade do réu. Condenação sem trânsito em julgado. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
1 - É pacífica a compreensão desta Corte de que inquéritos ou processos em curso não podem levar ao aumento da pena-base, sob pena de violação do princípio da presunção de não-culpabilidade, não servindo para valorar negativamente os antecedentes, a personalidade ou a conduta social do réu.... ()
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281 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 07 (SETE) DIAS, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 09 (NOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO-LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO SOMENTE, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POIS BEM, VERIFICA-SE QUE A PENA-BASE DO APELANTE FOI AFASTADA DO MÍNIMO LEGAL EM 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DOS CONFIGURADOS MAUS ANTECEDENTES, E AINDA, NA SEGUNDA FASE DO REGRAMENTO, HOUVE A EXASPERAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - ESTA QUE FOI COMPENSADA PELO INSTITUTO NA CONFISSÃO. OBSERVA-SE QUE O HISTÓRICO PENAL DO APELANTE, NÃO MILITA A SEU FAVOR, TENDO EM VISTA QUE, AO ANALISAR SUAS FOLHA DE ANTECEDENTE CRIMINAIS, CONSTATA-SE QUE O ACUSADO CONTA COM 04 (QUATRO) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS, PELO QUE A MULTIRREINCIDÊNCIA NÃO SE MOSTRA PROPORCIONAL A APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. DESSA FORMA, O REGIME APLICADO PELO JUIZ SENTENCIANTE NÃO MERECE RETOQUE, EIS QUE HÁ CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA DO ACUSADO, O QUE JUSTIFICA O ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO, NOS TERMOS DO art. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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282 - STF. A presunção constitucional de inocência impede que o estado trate como se culpado fosse aquele que ainda não sofreu condenação penal irrecorrível.
«- A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF/88, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais, que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável vedação constitucional (CF/88, art. 5º, LVII) - presumir-lhe a culpabilidade. Ninguém, absolutamente ninguém, pode ser tratado como culpado, qualquer que seja o ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional do estado de inocência, tal como delineado em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do Poder Judiciário. Precedentes.... ()
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283 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Ameaça no contexto da violência doméstica. Pena-base. Valoração negativa dos antecedentes em razão de sentença transitada em julgado por furto qualificado. Atribuição de desvalor à citada vetorial. Possibilidade. Condenação alcançada pelo período depurador de 5 anos afasta os efeitos da reincidência, mas não impede a configuração de maus antecedentes, ressalvada constatação casuística do direito ao esquecimento, não constatada na hipótese. Agravo regimental desprovido.
1 - As condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de 05 (cinco) anos previsto no CP, art. 64, I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes. ... ()
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284 - STF. O postulado constitucional da presunção de inocência impede que o estado trate, como se culpado fosse, aquele que ainda não sofreu condenação penal irrecorrível.
«- A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF/88, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais, que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável vedação constitucional (CF/88, art. 5º, LVII) - presumir-lhe a culpabilidade. Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional da presunção de inocência, em nosso sistema jurídico, consagra, além de outras relevantes consequências, uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do Poder Judiciário. Precedentes.... ()
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285 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - ADC Acórdão/STF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS APENAS AOS PAGAMENTOS EFETUADOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, restou definido que na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Restou estabelecido, ainda, que «devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". 5. Essas são as balizas a nortear o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 6. Registre-se que, no caso dos autos, a Corte regional apontou que devem ser mantidos os pagamentos efetuados até a data em que houve a modulação de efeitos pela Suprema Corte, em 18/12/2022, e que os valores não pagos até a mencionada data deveriam ser atualizados nos termos da ADC 58; logo, a hipótese dos autos encontra-se abarcada pelos efeitos modulatórios do entendimento firmado pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, razão pela qual, mantém-se o julgamento firmado nas instâncias ordinárias. Agravo interno desprovido .
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286 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Tribunal do Júri. Condenação pelo crime de homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima, motivo torpe e por razão da condição do sexo feminino (feminicídio), à pena de 28 anos de reclusão. Tribunal do Júri que reconheceu, em face do Réu, a conduta de ter desferido diversos golpes de faca contra sua ex-companheira, com a intenção de matar. Recurso que não questiona a autoria e materialidade delitivas, restringindo o thema decidendum. Irresignação defensiva postulando a anulação do julgamento, com a realização de novo júri, e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Conjunto probatório apto a suportar a deliberação plenária, a qual, ao largo de qualquer tecnicismo legal, há de prevalecer, porque popularmente soberana. Atividade revisional do Tribunal de Justiça que se revela restrita, em reverência ao art. 5º, XXXVIII, da Lex Legum. Firme jurisprudência do STJ enfatizando que, «não cabe aos tribunais analisar se os jurados decidiram bem ou mal, pois «ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo". Em outras palavras, significa dizer que, «só se licencia a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova os autos quando a decisão é absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório". Hipótese que não se amolda à espécie em análise. Materialidade e autoria incontroversas, sobretudo diante da confissão extrajudicial externada pelo Réu, ressonante nos demais elementos de prova. Tese de ausência de dolo de matar, por alegada desistência voluntária, que não se sustenta. Instrução revelando que, no dia dos fatos, o Acusado foi até a casa da vítima, sua ex-companheira, e, aproveitando-se de um momento de distração da mesma, empurrou-a no chão e desferiu sete facadas contra ela, atingindo-a no braço, rosto e clavícula, somente cessando os golpes porque foi surpreendido pela chegada de um vizinho, o qual começou a gritar e ameaçou pular da janela. Crime que não restou consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente, considerando que houve a intervenção de terceira pessoa, razão pela qual não há falar-se em desistência voluntária. Qualificadoras do art. 121, § 2º, I, III, IV e VI, do CP que se encontram ressonante nos relatos produzidos, sendo soberano o Júri no que se refere à apreciação da prova, das teses das partes e do juízo de subsunção típica (STJ). Procedência da qualificadora do meio cruel, já que, para atingir seu intento criminoso, o Réu aplicou diversas facadas em diferentes regiões do corpo da vítima, causando-lhe intenso sofrimento físico, a qual precisou se defender dos golpes com o próprio braço. Orientação do STJ, em casos como tais, enfatizando que, «as duas facadas em regiões próximas ao coração podem configurar meio cruel e ter ocasionado maior sofrimento, notadamente diante do laudo pericial inconclusivo, motivo pelo qual o reconhecimento da qualificadora pelos jurados não se mostrou manifestamente contrário à prova dos autos". Positivação da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo em vista que o Acusado se aproveitou de um momento de desatenção da Ofendida, para, repentinamente, derrubá-la e dificultar a sua defesa, momento em que passou a desferir as facadas. Qualificadora do motivo torpe que também há de ser mantida. Ciúme retratado nos autos que se relaciona com uma abjeta exteriorização de sentimento de posse do Réu sobre a vítima, o qual, por diversas vezes, prometeu matá-la caso ela se relacionasse com outra pessoa e se recusava a aceitar o término do relacionamento. Daí se dizer que, «havendo lastro probatório mínimo, cabe ao Conselho de Sentença decidir, soberanamente, se o homicídio foi motivado por ciúme e se, no caso concreto, tal circunstância configura, ou não, a qualificadora do motivo torpe (STJ). Qualificadora do feminicídio que também se acha ressonante na prova dos autos, cuja incidência é devida «nos crimes praticados contra a mulher por razão do seu gênero feminino e/ou sempre que o crime estiver atrelado à violência doméstica e familiar propriamente dita, assim o animus do agente não é objeto de análise". Viabilidade da imputação concomitante da qualificadora do feminicídio e do motivo torpe, na linha da firme jurisprudência do STJ, no sentido de que «as qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio não possuem a mesma natureza, sendo certo que a primeira tem caráter subjetivo, ao passo que a segunda é objetiva, não havendo, assim, qualquer óbice à sua imputação simultânea". Igual procedência da majorante do art. 121, § 7º, III, do CP, já que o crime foi praticado na presença física da filha em comum dos envolvidos, uma criança de apenas 06 anos de idade à época. Juízos de condenação e tipicidade que se prestigiam. Dosimetria que tende a ensejar parcial ajuste. Manutenção da valoração negativa da conduta social do agente, diante da constatação de condutas corriqueiras e abusivas relacionadas à violência doméstica contra a mulher, conforme narrativa apresentada pela vítima e testemunhas em juízo (noticiando a existência de outros episódios de agressões, ameaças e exercício de extremo controle sobre a vida da vítima, chegando a bloquear familiares no celular da ofendida para que não pudessem fazer contato com ela), ressonante nos registros criminais constantes da FAC. Diretriz do STJ no sentido de que, ainda que processos penais em andamento, ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado, não possam ser negativamente valorados para fins de elevação da reprimenda-base, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade (Súmula 444/STJ), o fato de o réu ter cometido novo delito enquanto ainda descontava pena por crimes anteriores denota que ele possui personalidade voltada à prática delitiva, conforme o reconhecido pelas instâncias ordinárias". Espécie dos autos na qual, presentes quatro qualificadoras (art. 121, § 2º, I, III, IV e VI, do CP), a primeira foi utilizada para qualificar o crime (feminicídio), a segunda (motivo torpe), para incrementar a pena intermediária (pois se subsume à circunstância agravante do CP, art. 61, II, a), e as outras duas (recurso que dificultou a defesa da vítima e meio cruel), para exasperar a pena-base, na qualidade de circunstâncias judiciais CP, art. 59), tendo em vista que «é possível o aproveitamento das qualificadoras sobejantes (aquelas não empregadas para qualificar o delito) na primeira ou na segunda etapas da dosimetria, como circunstâncias judiciais ou como circunstâncias agravantes genéricas (STJ). Firme orientação pretoriana no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Pena-base que, nesses termos, deve ser majorada em 3/6 (recurso que dificultou a defesa da vítima + meio cruel + conduta social distorcida). Etapa intermediária a albergar a compensação da agravante do motivo torpe com a atenuante da confissão espontânea. Aumento da pena do Réu em 1/2, em virtude da majorante prevista no § 7º do CP, art. 121, que se acha suficientemente justificado na etapa derradeira, pois o Réu desferiu inúmeras facadas contra a vítima na frente de sua filha de apenas 06 (seis) anos de idade, o que lhe causou pavor e intenso sofrimento. Manutenção do quantum redutor da tentativa (1/3), proporcional e adequado ao iter criminis percorrido - precedentes do STJ e do TJRJ. Hipótese que revela tentativa perfeita. Réu que desferiu sete facadas contra a vítima, atingindo-a na mandíbula, no tórax e no braço, deixando-a ensanguentada e debilitada, esgotando todos os atos executivos postos à sua disposição, somente não alcançando o seu intento em razão da intervenção de um vizinho, que imediatamente prestou socorro à vítima. Regime prisional fechado mantido, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP (STJ). Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar a sanção final para 18 (dezoito) anos de reclusão, mantido o regime inicialmente fechado.
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287 - TJMG. (VOTO VENCEDOR DA PRIMEIRA VOGAL): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - QUERELA NULLITATIS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - LEI 14.230/21 - REVOGAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PARA O CASO CONCRETO - RETROATIVIDADE EM BENEFÍCIO DO RÉU - IMPOSISBILIDADE EM VIRTUDE DA COISA JULGADA - TEMA 1.199 DO STF - SENTENÇA TERMINATIVA ANULADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR.
-Nas razões de decidir firmadas no julgamento do ARE 803.568 (Tema 1.199), pelo Supremo Tribunal Federal, restou consignado que as normas de direito material benéficas ao réu da ação civil pública por ato de improbidade administrativa devem retroagir eu seu auxílio, ressalvada a imutabilidade da coisa julgada. ... ()
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288 - STJ. Recurso especial. Ameaça no âmbito da Lei maria da penha. Pena exclusiva de multa. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17. Anotação na fac do recorrente com trânsito em julgado há mais de 20 anos. Direito ao esquecimento. Afastamento dos maus antecedentes. Recurso especial provido em parte.
«1 - Conforme previsão do Lei, art. 17 Maria da Penha, não é cabível, em hipóteses de violência ou grave ameaça contra a mulher no âmbito doméstico, a aplicação somente da pena de multa, ainda que o crime pelo qual o réu foi condenado tenha previsão alternativa dessa espécie de sanção. Precedentes. ... ()
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289 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Absolvição do paciente. Inexpressividade da lesão jurídica não configurada. Reiteração delitiva. Réu multirreincidente. Atipicidade da conduta não evidenciada. Bens restituídos à vítima. Irrelevância. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes configurados. Conduta social. Réu com mais de uma condenação transitada em julgado. Fundamentação inidônea. Histórico criminal que configura apenas maus antecedentes e reincidência. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). ... ()
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290 - TJSP. READEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO Lei 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 11.960/2009. TEMA 1170/STF. TRÂNSITO EM JULGADO.
1.Em conformidade com o Tema 1170 do STF, aplica-se às condenações da Fazenda Pública em relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, ainda que haja previsão diversa em título judicial transitado em julgado. ... ()
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291 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pedido de aplicação da redutora do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Questão não enfrentada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Regime semiaberto e negativa do direito de apelar em liberdade fundada na garantia da ordem pública. Ausência de incompatibilidade. Risco concreto de reiteração criminosa. Réu que possui outra condenação por tráfico e associação para o tráfico de drogas ainda não transitada em julgado. Necessidade, apenas, de transferência do recorrente para o regime imposto na sentença. Súmula 716/STF. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido, apenas para determinar a imediata transferência do paciente para o regime imposto na sentença, se por outro motivo não estiver preso.
«1. Inviável o enfrentamento de questão não apreciada pelo Tribunal a quo diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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292 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado em concurso formal. Dosimetria. Aumento da pena-base. Ações penais em curso. Súmula 444/STJ. Documento essencial à comprovação da alegação da impetrante não juntado no mandamus. Deficiência na instrução. Confissão espontânea. Reincidência específica ou não. Compensação integral. Possibilidade. Uma condenação anterior transitada em julgado. Circunstâncias igualmente preponderantes. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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293 - STF. Prisão preventiva. A presunção constitucional de inocência impede que o estado trate como se culpado fosse aquele que ainda não sofreu condenação penal irrecorrível. CPP, art. 312.
«- A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF/88, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais, que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável vedação constitucional (CF/88, art. 5º, LVII) - presumir-lhe a culpabilidade. Ninguém, absolutamente ninguém, pode ser tratado como culpado, qualquer que seja o ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional do estado de inocência, tal como delineado em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do Poder Judiciário. Precedentes.... ()
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294 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO QUE ESTABELECEU JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONFORMIDADE COM A MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA NO ITEM II DO TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, diante da conformidade do acórdão proferido por este Tribunal Superior do Trabalho com a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no item II do Tema 1191 de Repercussão Geral (ARE 1269353 com o mérito julgado em 16/12/2021 e trânsito em julgado em 05/03/2022). A tese de mérito firmada é no sentido de que: «I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). No caso, a Turma desta Corte desta Corte registrou: « que, tendo o título executivo estabelecido qual o índice de correção a ser adotado e os juros de mora, estes devem ser observados, como modulado na decisão do item 8 da ADC. Registrou, ainda que «tais índices não foram objeto de insurgência no recuso ordinário interposto, razão pela qual transitou em julgado a decisão, neste ponto . Portanto, a decisão agravada está em conformidade com a aludida tese de Repercussão Geral e foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... ()
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295 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Cumprimento da pena. Dosimetria. Agravante. Reincidência. Reconhecimento. Condenação anterior transitada em julgado. Legalidade. Majoração em 10 meses. Razoabilidade. Regime inicial fechado. Legalidade. Penas alternativas. Pena superior à 4 anos. Não aplicação. HC não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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296 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Personalidade desviada. Condenações anteriores. Fundamentação inidônea. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que condenações anteriores, ainda que transitadas em julgado, não podem ser utilizadas como fundamento para exasperar a pena-base no que se refere à personalidade. ... ()
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297 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Alegação de violação ao CP, art. 59. Personalidade do agente. Valoração negativa com base em condenação anterior transitada em julgado. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - O Tribunal a quo não apresentou motivação idônea para valorar negativamente a vetorial da personalidade na primeira fase de dosimetria da pena, haja vista que, para tanto, considerou tão somente a existência de «condenação transitada em julgado por fato anterior. ... ()
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298 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DEEXECUÇÃO.CORREÇÃO MONETÁRIADOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF. 1. O recurso de revista oferece transcendência qaunto aos reflexos de natureza jurídica, previstos no art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. A Corte Regional consignou que a sentença proferida na fase de conhecimento foi líquida, tendo aplicado a TR como índice decorreção monetária, sendo que tal decisão transitou em julgado. 2. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao CLT, art. 879, que elegeu a TR como índice decorreção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC s 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, « no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices decorreção monetáriae de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) «. Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios « tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), sem conferir efeitos infringentes «. Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena debis in idem. Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros da mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros da mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros ecorreção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices decorreção monetáriae taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 4. No presente caso, a decisão se amolda ao item «i da referida modulação de efeitos, no sentido de que «devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E).... Assim, não cabe, nesse momento processual rediscutir o índice determinado e já transitado em julgado, como no presente caso, não havendo que se falar em violação aos dispositivos constitucionais indicados no recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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299 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF. 1. O recurso de revista oferece transcendência com aos reflexos de natureza jurídica, previstos no art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. A Corte Regional consignou que a sentença proferida na fase de conhecimento foi líquida, sendo aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária, sendo que tal decisão transitou em julgado. 2. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao CLT, art. 879, que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC s 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, « no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) «. Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios « tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), sem conferir efeitos infringentes «. Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem . Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros da mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros da mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 4. No presente caso, a decisão se amolda ao item «i da referida modulação de efeitos, no sentido de que « devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E)... . Assim, não cabe, nesse momento processual rediscutir o índice determinado e já transitado em julgado, como no presente caso, não havendo que se falar em violação aos dispositivos constitucionais indicados no recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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300 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Temas não debatidos pela corte de origem. Supressão de instância. Temas debatidos em consonância com o entendimento do STJ. Ausência de ilegalidade flagrante.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior. Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes. ... ()
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