(DOC. VP 667.9581.3034.4924)

TJSP. READEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO Lei 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 11.960/2009. TEMA 1170/STF. TRÂNSITO EM JULGADO. 1.

Em conformidade com o Tema 1170 do STF, aplica-se às condenações da Fazenda Pública em relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, ainda que haja previsão diversa em título judicial transitado em julgado. 2. O acórdão anteriormente proferido, ao desconsiderar a aplicação do referido artigo devido ao trânsito em julgado, diverge da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 3

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