(DOC. VP 167.0663.3002.4400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Existência de condenações anteriores sem trânsito em julgado, que constituem fator impeditivo para o reconhecimento da minorante. Agravo regimental desprovido.

«I - Na presente hipótese, as instâncias ordinárias afastaram a incidência do redutor do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, em virtude da existência de condenações anteriores sem trânsito em julgado, orientação que se ajusta ao entendimento firmado no âmbito deste Tribunal. II - Com efeito, esta Corte tem se posicionado no sentido de considerar a condenação anterior, ainda que não transitada em julgado, aliada à natureza e à quantidade da droga, como fator impeditivo para o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote