(DOC. VP 186.9791.1005.6500)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de omissão no julgado a ser sanada. Dosimetria. Proporcionalidade do aumento da pena pelos maus antecedentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Restará evidenciada a ocorrência de omissão a ser integrada em sede de aclaratórios quando a decisão embargada deixar de apreciar tema relevante acerca da controvérsia sobre o qual deveria ter o julgador se manifes

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