(DOC. VP 208.6262.3006.7100)

STJ. Habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Bem furtado avaliado em R$ 16,99. Não aplicação. Multirreincidência. Ilegalidade. Ausência. Exasperação da pena-base pela personalidade. Condenação com trânsito em julgado. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Ressalvada compreensão diversa, ainda que seja inexpressivo o valor da res furtiva, R$ 16,99, correspondente a aproximadame

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