(DOC. VP 201.5224.0000.8900)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Absolvição do paciente. Inexpressividade da lesão jurídica não configurada. Reiteração delitiva. Réu multirreincidente. Atipicidade da conduta não evidenciada. Bens restituídos à vítima. Irrelevância. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes configurados. Conduta social. Réu com mais de uma condenação transitada em julgado. Fundamentação inidônea. Histórico criminal que configura apenas maus antecedentes e reincidência. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma pe

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